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2016 - Doc. LEGJUR 166.2993.0000.7100

1 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Laudo pericial. Intimação da parte. Art. 433, parágrafo único, do revogado CPC. Pretensão. Intimação do assistente técnico. Ausência de previsão legal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º(art. 538, parágrafo único, do revogado CPC). Rejeição.

«1. Consignando o acórdão estadual que a parte foi intimada do laudo pericial, é incompreensível o recurso especial que veicula pretensão para que o assistente técnico seja intimado, por ausência de previsão legal. Incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7565.8500

2 - STJ. Transporte de mercadorias. Direito aduaneiro. Avarias em container. Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária. Matéria regulada pelo revogado Responsabilidade da entidade portuária, na qualidade de depositária dos bens. Decreto 91.030/85, arts. 470 e 479 (antigo Regulamento Aduaneiro revogado). Decreto-lei 116/67, art. 2º.

«Os arts. 470 e 479 do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), ao falarem da necessidade de imediata lavratura de termo de vistoria nas hipóteses de descarga de «volume avariado», referem-se aos danos verificados nos containeres, não nas mercadorias nele contidas. Assim, o momento de lavratura do referido termo é o do desembarque de tais containeres do navio, e não da respectiva abertura, no porto. Não tendo, a entidade portuária, feito qualquer ressalva quanto ao desembarque de container avariado, ela responde pelos danos verificados nas mercadorias importadas, nos termos do Decreto-lei 116/1967, art. 2º.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.2031.7002.4700

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de extinção do feito. Mandado de segurança. Protocolização antes da decisão embargada que examinou agravo regimental. Omissão configurada. Ato coator revogado. Perda do objeto do mandamus.

«1. Informado pela embargante, após a apresentação do Agravo Regimental e antes do acórdão ora embargado, que o ato coator (art. 47 da Lei Municipal 629/1997) foi revogado e não houve manifestação no acórdão embargado sobre o tema, verifica-se omissão a ser sanada. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 140.9072.9003.4900

4 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao revogado CP, art. 224, a. Presunção de violência. Caráter absoluto. 2. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que a presunção de violência, trazida no revogado CP, art. 224, alínea a, tem natureza absoluta. ... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7428.6300

5 - TRT 2 Região. Recurso ordinário. Advogado. Legitimidade recursal reconhecida mesmo revogado o mandato. Hipótese de expedição de ofícios. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499.

«Advogado que sofre representação à OAB e Ministério Público tem legitimidade recursal, mesmo quando revogado o mandato pela parte, eis que terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Agravo de instrumento provido. Conhecido e provido o recurso ordinário para se declarar insubsistentes os ofícios expedidos antes do trânsito em julgado da sentença.»... ()

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