revogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso ordinário. Advogado. Legitimidade recursal reconhecida mesmo revogado o mandato. Hipótese de expedição de ofícios. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499.

«Advogado que sofre representação à OAB e Ministério Público tem legitimidade recursal, mesmo quando revogado o mandato pela parte, eis que terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Agravo de instrumento provido. Conhecido e provido o recurso ordinário para se declarar insubsistentes os ofícios expedidos antes do trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

2 - STJ Trânsito. Direção sem habilitação. Contravenção penal. Revogação que não se operou. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 não foi revogado pelo CTB, art. 309

«O Decreto-lei 3.688/41, art. 32 não foi revogado pela Lei 9.503/1997 (CTB), art. 309. São tipos distintos, que responsabilizam condutas penalmente reprováveis diversas.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIDA - BENEFÍCIO REVOGADO - RECURSO PROVIDO.

Se restou demonstrada a ausência da condição de miserabilidade jurídica Do requerente, deve ser acolhida a impugnação à assistência judiciária formulada pela parte adversa e, por conseguinte, revogado o beneplácito.... (Continua)

4 - TST Prescrição. Adicional de dupla função previsto no pccs/1986 que fora revogado pelo pccs/1998.

«O adicional de dupla função pleiteado pelo reclamante encontrava-se previsto no PCCS/86, que fora revogado pelo PCCS/98. A revogação do Plano de 1986 pelo de 1998 consiste em alteração contratual, atraindo a incidência da prescrição total a que alude a primeira parte da Súmula 294/TST, porquanto a verba pleiteada. adicional de dupla função. não encontra previsão em lei, circunstância que inviabiliza o enquadramento do pedido na exceção prevista na parte final da referida Súmula e afasta a incidência da prescrição parcial. Da mesma forma, tendo a norma regulamentar que previa o benefício sido revogada por norma posterior, o não pagamento da parcela não configura o descumprimento de norma regulamentar, porquanto a caracterização do descumprimento pressupõe a existência de uma norma válida, premissa que não se apresenta in casu. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Impetração contra ato normativo ou artigo de Lei revogado.

1 - Não há interesse de agir em mandado de segurança impetrado preventivamente com vistas a combater ato normativo já revogado.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido. 1. O pagamento do pecúlio post mortem, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo tribunal de origem destoa da jurisprudência desta corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente.

2 - A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS - BENEFÍCIO REVOGADO.

Para obter a gratuidade da justiça basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDATO REVOGADO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Ação execução de título extrajudicial - Termo de rescisão firmado entre exequente e seu ex-advogado - Pretensão de exclusão do advogado destituído do polo da execução - lei 8.906/94, art. 24 que permite ao advogado executar os honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado - Honorários que serão pagos somente no caso de recebimento do crédito exequendo mediante reserva - Ausência de prevalência dos honorários - Observância do termo de rescisão firmado entre as partes: - Inviável a exclusão do ex-patrono do exequente, cujo mandato foi revogado, pois a Lei 8.906/94, art. 24 que permite ao advogado executar os honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, sem que configure prevalência dos honorários, devendo o pagamento ocorrer nos moldes do termo de rescisão firmado entre as partes. ... (Continua)

9 - 2TACSP Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de alugual. Rejeição do pedido. Prevalência do aluguel vigente antes da revisional. Aluguel provisório revogado com a improcedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 68, II.

«... Deflui dos autos a rejeição do pedido de revisão do aluguel, com a manutenção do valor praticado que somente poderá ser àquele vigente antes do pedido revisional, jamais o aluguel provisório. Na verdade, o inc. II, art. 68, da Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, que, evidentemente, pode ser revogada a qualquer tempo, inclusive, tacitamente, com a improcedência da ação. É o caso dos autos. Repelido o pedido de revisão, encontra-se revogado o aluguel provisório, inclusive a locatária faz jus à restituição do valor excedente. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao revogado CP, art. 224, a. Presunção de violência. Caráter absoluto. 2. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que a presunção de violência, trazida no revogado CP, art. 224, alínea a, tem natureza absoluta. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em face do acórdão que julgou o agravo regimental. Recurso assinado eletronicamente por advogado que teve mandato expressamente revogado. Conhecimento. Inviabilidade.

«1. Orienta a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Laudo pericial. Intimação da parte. Art. 433, parágrafo único, do revogado CPC. Pretensão. Intimação do assistente técnico. Ausência de previsão legal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º(art. 538, parágrafo único, do revogado CPC). Rejeição.

«1. Consignando o acórdão estadual que a parte foi intimada do laudo pericial, é incompreensível o recurso especial que veicula pretensão para que o assistente técnico seja intimado, por ausência de previsão legal. Incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de extinção do feito. Mandado de segurança. Protocolização antes da decisão embargada que examinou agravo regimental. Omissão configurada. Ato coator revogado. Perda do objeto do mandamus.

«1. Informado pela embargante, após a apresentação do Agravo Regimental e antes do acórdão ora embargado, que o ato coator (art. 47 da Lei Municipal 629/1997) foi revogado e não houve manifestação no acórdão embargado sobre o tema, verifica-se omissão a ser sanada. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO. PRÁTICA DE NOVO ILÍCITO DURANTE O PERIÓDO DE PROVA. DESCABE NOVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO ÀS MESMAS PENAS. AGRAVO IMPROVIDO.

De acordo com o art. 88 do CPP e 142 da LEP, há impedimento à concessão de novo livramento em relação à mesma pena, quando esse foi revogado em razão do cometimento de crime no curso do seu período de prova. Caso dos autos. Percebe-se pela linha detalhada de cumprimento de pena, no sistema SEEU que o reeducando ainda não cumpriu integralmente as penas que executava enquanto estava em livramento condicional. Assim, já tendo sido concedido o benefício do livramento condicional ao apenado, e tendo esse sido revogado em razão do cometimento de novo crimes no curso do seu período de prova, incabível nova concessão referente às mesmas penas. Correta a decisão do magistrado a quo. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque roubado. Título prescrito. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Possibilidade de protesto. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cheque devolvido pela alínea 21 (cheque sustado ou revogado), e não pela 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio). Impossibilidade de ciência do requerido da origem do título. Ausência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.

«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.

«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Transporte de mercadorias. Direito aduaneiro. Avarias em container. Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária. Matéria regulada pelo revogado Responsabilidade da entidade portuária, na qualidade de depositária dos bens. Decreto 91.030/85, arts. 470 e 479 (antigo Regulamento Aduaneiro revogado). Decreto-lei 116/67, art. 2º.

«Os arts. 470 e 479 do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), ao falarem da necessidade de imediata lavratura de termo de vistoria nas hipóteses de descarga de «volume avariado, referem-se aos danos verificados nos containeres, não nas mercadorias nele contidas. Assim, o momento de lavratura do referido termo é o do desembarque de tais containeres do navio, e não da respectiva abertura, no porto. Não tendo, a entidade portuária, feito qualquer ressalva quanto ao desembarque de container avariado, ela responde pelos danos verificados nas mercadorias importadas, nos termos do Decreto-lei 116/1967, art. 2º.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Nulidade da intimação. Cerceamento de defesa. Juntada de nova procuração. Intimação para produzir prova pericial em nome de advogado com mandato revogado.

«O reclamante requereu, expressamente, que todas as intimações de atos do processo fossem feitas, a partir da data de 31/07/2009, aos advogados: Drs. Antônio Chagas Filho - OAB/MG 56.901 e Eustáquio Alberto de Melo - OAB/MG 80.068, exclusivamente. Consoante a Súmula 427 desta egrégia Corte, no caso de pluralidade de advogados, se houver pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula. Na hipótese, foi apresentada nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, o que dispensa até mesmo o requerimento para intimação do novo advogado constituído, pois há a revogação tácita do mandato anterior, segundo preconiza a Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 desta Corte. Percebe-se, assim, que o presente caso é mais grave do que a hipótese prevista na Súmula 427, porque as intimações foram expedidas em nome de advogado cujo mandato já havia sido revogado. Ao contrário da decisão do Tribunal Regional, que confirmou a sentença em embargos de declaração, o prejuízo para o reclamante não se deu somente a partir da publicação da sentença. O fato é que o reclamante ficou impossibilitado de comparecer ao início da produção da prova pericial, o que resultou, por ocasião do julgamento, na improcedência da ação, por ausência de provas, de onde se conclui que houve efetivo prejuízo ao autor, a caracterizar nulidade processual por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO REVOGADO. CPC/2015, art. 48. LE 3.947/83, ART. 4º, III, A.

Caso em Exame ... (Continua)