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Pesquisa de Jurisprudência

2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7551.3800

1 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Ação de exoneração. Requisitos. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou da alimentanda. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. Lei 5.478/68.

«A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no CCB/2002, art. 1.699. As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.699.... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7559.3100

2 - TJSP. Família. Alimentos. Tutela antecipatória. Ação revisional. Ex-esposa. Redução da pensão alimentícia. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais. Risco de ocorrência do «periculum in mora inverso. Necessidade de reunião de elementos mais concretos para o julgamento da causa. Elementos de prova trazidos pela agravada que aconselham o prévio perfazimento do contraditório, antes que se possa cogitar na redução dos alimentos antecipadamente. Agravo de instrumento provido. Considerações do Des. Paulo Eduardo Razuk sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 273.

«... O agravado ajuizou ação revisional de alimentos, na qual pediu a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de reduzir de cinco para dois salários mínimos mensais o valor da pensão alimentícia devida à sua ex-esposa, o que foi deferido, na decisão agravada pelo juiz da causa. Consta dos autos de origem, porém, apenas a versão unilateral do agravado, tomando prematuro decidir pela redução da verba alimentar, sem antes ouvir a parte contrária. Além disso, em ações revisionais de alimentos em que se pede a antecipação de tutela, não se pode olvidar a possibilidade de ocorrência do periculum in mora inverso em desfavor do alimentado, considerando a possibilidade deste vir a ter a sua situação econômica modificada abruptamente. De se ressaltar, ainda, que o deferimento da medida antecipatória de tutela reclama da hipótese concreta a concorrência de seus requisitos autorizadores, cuja presença não se vislumbra na espécie. Os elementos de prova trazidos pela agravada, diga-se, corroboram tal entendimento. ... (Des. Paulo Eduardo Razuk).... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7474.5200

3 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«... O tema comporta controvérsia. Lembro que há precedente desta Terceira Turma, proferido em processo de «habeas corpus, em que se afirmou que deferida a tutela antecipada em ação de exoneração de alimentos, cassada na sentença de improcedência, a posterior nulidade desta, decretada no julgamento da apelação cível, «não restabelece ou revigora automaticamente a medida antecipatória, cabendo ao interessado «comprovar ao Juiz de Direito, à luz da atual situação fática, que ainda preenche os requisitos para a tutela antecipada (HC 33.051/RS, da minha Relatoria, DJ de 28/6/04). ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7559.1500

4 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional. Redução. Requisitos. Mudança na situação econômica das partes. Inadmissibilidade. Consideração do binômio necessidade-possibilidade. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. Inteligência.

«... De fato, nos termos do CCB/2002, art. 1.699, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, quando se verificar alteração da fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe. Assim, se fixados os alimentos, sobrevier motivo poderoso que diminua a capacidade financeira do alimentante, ou surja motivo relevante que aumente a necessidade do alimentado, poderá o interessado postular, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do ônus. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.2273.9002.5800

5 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Alegação de omissão acerca da apreciação dos requisitos utilizados na origem para permitir a revisão dos alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do alimentando.

«1. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, os aspectos essenciais ao julgamento do recurso apresentado. ... ()

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