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revisao penal e prova nova e absolvicao
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  • revisao penal e prov
Doc. LEGJUR 150.4705.2005.5800

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Procedência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.


«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório; ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.8700

2 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Recurso do Ministério Público contra absolvição. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular. Recurso provido.


«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. Portanto a tese acolhida pelo Conselho de Sentença deve ser plausível e está respaldada, sempre, por provas concretas produzidas ao longo da persecução criminal, razão pela qual, constatada a ausência de elementos que viabilizem um veredicto absolutório, impõe-se a anulação deste, com a consequente submissão do réu a novo julgamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9003.3700

3 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.


«I. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1000.4400

4 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.


«I. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1004.1100

5 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.


«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4894.4005.1600

6 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ajuizamento de revisão criminal na origem. Prova nova. Depoimento da genitora da vítima quanto à inocência do paciente. Prova que não ensejou absolvição do paciente. Necessidade de nova valoração do arcabouço probatório. Impossibilidade em revisão criminal. Reversão das conclusões da corte local. Reexame das provas. Incompatibilidade com a via do mandamus. Habeas corpus não conhecido.


«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7646.5137

7 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Penal. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade. Prova nova. Declaração da vítima. Erro de tipo. Revolvimento do substrato fático. Ordem denegada.


1 - Espécie em que o Paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP. Interposto recurso de apelação pela Defesa, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, determinando-se a execução provisória da pena tão logo exaurida a instância ordinária. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.4900

8 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Absolvição. Insignificância da quantidade da droga. Impossibilidade. Provas de autoria e de materialidade suficientes para a condenação. Pleito de desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Improcedência. Redução da pena-base. Circunstâncias judiciais fundamentadas de forma genérica. Argumento procedente em parte. Culpabilidade e consequências do delito normais à espécie. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade de substituição da pena. Regime inicial fechado. Isenção da pena de multa. Violação ao princípio da legalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.


«1. Não há que se falar em absolvição ou em desclassificação se efetivamente existem provas nos autos acerca da materialidade do crime e da autoria delitiva. Hipótese em que a autoria do tráfico restou sobejamente comprovada; 2. Se a culpabilidade e as consequências do delito, tidas por circunstâncias negativas, foram normais à espécie, deve ser reduzida a pena-base aplicada; ... ()

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Doc. LEGJUR 166.2993.0000.0800

9 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Resp1.469.677/MG. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Recurso especial provido para afastar a absolvição da ré por ausência de prova material válida. Determinação de prosseguimento do julgamento pela tribunal de origem. Nova absolvição desconsiderando a prova material. Reclamação julgada procedente.


«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 560.1503.3233.8113

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

1.

Condenação do agravante à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.399 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, por ter se associado aos corréus para a prática do tráfico, e por transportar, guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 5,74kg de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.7400

11 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 311 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, da Lei de contravenções. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de trânsito e ausência de provas na contravenção. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da continuidade delitiva no CTB, art. 306 e CTB, art. 311. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito configurado. Não cabimento da pena de perdimento de bens. Ocorrência. Substituição pelo Juiz da execução. Afastamento da causa de aumento (CTB, art. 298, I) aplicada ao crime do CTB, art. 306. Possibilidade. Pedido de redução do prazo de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir. Possibilidade. Correlação com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.


«1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório; ... ()

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Doc. LEGJUR 106.5579.6321.2766

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - PROVA NOVA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONSIGNADAS EM ESCRITURA PÚBLICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE -


Tendo em vista que as declarações prestadas por escrito acostadas pela Defesa não se mostraram suficientes para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática do delito imputado ao acusado, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... ()

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Doc. LEGJUR 220.5311.1938.0156

13 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Prova testemunhal produzida em sede de justificação judicial. Prova nova. Revisão criminal. Presença de elementos de convicção aptos a manter a condenação do réu. Conclusão inafastável na via do writ. Agravo desprovido.


1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.6981.6005.8800

14 - STJ Processo penal e penal. Recurso especial. Revisão criminal. Procedência na origem. Absolvição com amparo em provas testemunhais novas. Contraditório prévio. Necessidade. Produção antecipada de prova. CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 382. Recurso provido.


«1 - De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8371.1297

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Imprestabilidade como sucedâneo de segunda apelação. Furto qualificado. Negativa de autoria. Prova nova produzida em procedimento de justificação criminal inapta à desconstituição da condenação definitiva. Pedidos de absolvição e desclassificação delitiva. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.


1 - Esta Corte orienta que não se presta a revisão criminal como sucedâneo de uma segunda apelação criminal. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3781.4005.2800

16 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro e violação de domicílio. Crimes militares. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Prova nova da inocência dos réus. Matéria a ser analisada em sede de revisão criminal. Manifestação da vítima ainda não submetida ao contraditório judicial. Impossibilidade de exame da matéria por esta corte. Ordem não conhecida.


«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0377.5581

17 - STJ Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Alegação de prova nova não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 500.0803.5550.0678

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO (arts. 33, CAPUT, E 35. CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1.

Tráfico. Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5495.7101

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegação de prova nova. Revisão criminal rejeitada. Condenação fundamentada em outras provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Recurso desprovido.


1 - C ondenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal pelo Tribunal de origem que demonstrou que há respaldo em outras provas, independentes do depoimento retratado de uma das testemunhas (reconhecimento por outra testemunha, pela vítima e pela circunstância de bens relacionados ao roubo terem sido encontrados em sua casa). Apontou, ainda, que não houve comprovação das novas alegações da testemunha.... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.9700

20 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Desconsideração da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, II. Inacolhimento. Comprovado o uso da arma de fogo pela prova testemunhal. Exame de lesividade prescindível. Redução da pena. Procede. Incidência da Súmula 444/STJ. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo provido em parte. Decisão por maioria de votos.


«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento das testemunhas e das demais provas colhidas nos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 756.3893.4797.4168

21 - TJSP Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena.Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório
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Doc. LEGJUR 164.7844.8012.3200

22 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Prova nova. Insuficiência. Hipótese em que ainda que fossem consideradas mentirosas as versões exteriorizadas pela testemunha na polícia e em juízo, não seria o caso de absolvição, pois essa prova nao serviu como único e decisivo elemento para o juízo de reprovação penal. Destarte, não há que se falar em desconstituição da coisa julgada. Deferiram em parte a revisão criminal, apenas para a fixação do regime prisional inicial fechado.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2001.5800

23 - TJPE Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição com relação ao delito de associação para o tráfico. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Pleito de diminuição das penas para o limite mínimo da cominação legal. Manutenção das penas. Pedido revisonal improcedente.


«1. A revisão criminal deve ser julgada improcedente se, alegando que a condenação foi contrária à prova dos autos, o autor pretenda, em verdade, reexaminar a causa, com nova análise de toda a prova produzida. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1008.3400

24 - TJPE Penal e processo penal. Revisão criminal. Pedido alternativo. Anulação da sentença com decretação da absolvição por falta de prova e dosimetria da pena. Roubo. Prova de autoria e materialidade delitiva. Concurso de agentes. Emprego de arma. Causas de aumento de pena. Individualização da pena. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 621. Indeferimento. Decisão por unanimidade de votos.


«1. Crime de roubo praticado em concurso de pessoas com emprego de arma dentro de residência. Reconhecimento pelas vítimas. Prova de autoria e materialidade delitiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8280.3235.9220

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade das provas. Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Excepcionalidade na via eleita. Prova nova da inocência dos réus. Matérias a serem analisadas em sede de revisão criminal. Impossibilidade de exame das questões diretamente por esta corte. Ausência de flagante ilegalidade. Ordem não conhecida.


1 - Hipótese em que a defesa buscou por meio de habeas corpus desconstituir sentença transitada em julgado, a fim de absolver o condenado pela ilegalidade da busca pessoal, desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 por ser ínfima a quantidade de drogas ou, ao menos, reconhecer o redutor do tráfico privilegiado, de modo que a Corte de origem não conheceu da impetração, por considerar a via inadequada para debater tais questões, as quais devem ser suscitadas por meio de revisão criminal, nos moldes do CPP, art. 621. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.0223.2000.5300

26 - STF Ação penal. Arquivamento de inquérito policial. Investigação retomada pelo Ministério Público ante o surgimento de novas provas. Possibilidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. Peculato de uso cometido por prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Ausência de prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal. Absolvição.


«1. É possível o desarquivamento de inquérito com o surgimento de novos elementos de prova. Matéria, ademais, que se encontra preclusa, uma vez que já decidida neste processo por decisão irrecorrida. Agravo regimental desprovido. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8565.7781

27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Revisão criminal. Violação ao art. 315, § 2º, III, do CPP não verificada. Ilegalidade da busca e apreensão. Absolvição. Dosimetria penal. Impossibilidade de utilização como nova apelação. CPP, art. 621. Entendimento consolidado pelo STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5563.4366

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Reiteração de argumentos. Nova apelação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.


1 - Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, é inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016).... ()

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Doc. LEGJUR 165.7004.4003.0200

29 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença pela absolvição. Legítima defesa. Anulação do julgamento no tribunal. Julgamento contrário à prova dos autos. Alegação de violação da soberania do Júri. Decisão do tribunal motivada. Ausência de violação da soberania. Novo julgamento. Nova análise das provas. Reexame fático. Súmula 7/STJ.


«1. O julgador, ao determinar novo julgamento, amparou-se no fato de que as provas contrariavam a evidência dos autos, em relação a depoimentos testemunhais, exame necroscópico e impossibilidade de ter havido uma injusta agressão por parte da vítima. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2394.4503

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Justificação criminal. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e do Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


1 - A questão acerca da existência do processo de justificação trata-se de inovação recursal. Além disso, a Corte de origem consignou que a defesa não apontou qualquer motivo para a não realização do procedimento de justificação criminal, limitando-se a apresentar laudo técnico unilateralmente produzido, o qual, repita-se, não se enquadra no conceito de «prova nova apto a justificar a propositura de uma revisão criminal (e/STJ fls. 985).... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1659.2689

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Pleitos pela absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas e revisão da dosimetria e consectários. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que fixada no sentido de que: « a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 25/08/2008). ... ()

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Doc. LEGJUR 441.1224.7115.5115

32 - TJSP Revisão criminal - Organização criminosa e roubo majorados - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, redução das penas - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação - Penas e regime prisional escorreitamente fixados - Inexistência de erro judiciário. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente.

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Doc. LEGJUR 736.3183.2788.9230

33 - TJSP Revisão criminal - Roubo - Art. 157, § 2º, I e II, CP - Nulidade pelo reconhecimento feito descumprindo o CPP, art. 226 - Afastada, pois mera recomendação - Nulidade diante do descumprimento do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF - Rechaçada - O reconhecimento das vítimas é justamente a prova nova, o que deve motivar a investigação - Decisão contrária à prova dos autos - Impossibilidade de absolvição - Majorantes bem reconhecidas - Pena e regime mantidos. Pedido indeferido

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Doc. LEGJUR 210.8080.4521.8483

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 213 combinado com o CP, art. 224, «a», e com o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71. Estupro. Presunção de violência. Aumento de pena. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Absolvição. Súmula 7/STJ. Atipicidade. Consentimento. Irrelevância. CPP, art. 621, III. Descoberta de nova prova. Justificação criminal. Agravo regimental desprovido.


1 - Descabida a revisão criminal para fins de reapreciação do acervo probatório, como um segundo recurso de apelação, o que ficou evidenciado no caso, haja vista que o Tribunal de origem noticiou a existência de provas suficientes para a condenação. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.4400

35 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mérito. Sentença contrária à evidencia dos autos (CPP, art. 621, I). Tese de absolvição por insuficiência de provas a incriminar o réu. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para juízo de condenação. Reexame das provas do processo original. Impossibilidade pela via eleita sob pena de converter-se em nova instância judicial. Pedido revisional indeferido à unanimidade de votos.


«I - Preliminar rejeitada, porquanto a revisão criminal, por não ter efeito suspensivo, não impede o início do cumprimento da pena contra o réu definitivamente condenado. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5848.3545

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação do primeiro Júri por contrariedade à prova dos autos. Pleito de nova anulação. Impossibilidade. Falha na intimação de testemunha. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Supostas nulidades. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio da correlação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.


1 - A jurisprudência desta Corte entende que «quando o Tribunal ad quem verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, proferida pelo Conselho de Sentença, pode cassar a absolvição do réus proferida pelos jurados, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, não havendo falar em ofensa à soberania dos veredictos. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023)... ()

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Doc. LEGJUR 477.7751.8808.4540

37 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

1.

Condenação do agravante nas penas do art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com o corréu Kevin Guilherme Alves da Silva e com os menores infratores adolescentes Rodrigo de Oliveira Santos e Vinícius Augusto Moreira da Silva, matado a vítima Paulo Sérgio Dutra da Silva, mediante golpes de pauladas, tora de madeira e arma branca, agindo com animus necandi, por motivo torpe, meio cruel e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8160.6757.3660

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado e resistência. Pleito de absolvição com fundamento em revaloração subjetiva da prova dos autos. Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.


1 - A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos, do CPP, art. 621 - CPP. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7030.9365.2669

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado e resistência. Pleito de absolvição com fundamento em revaloração subjetiva da prova dos autos. Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.


1 - A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos, do CPP, art. 621 - CPP. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7016.2100

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação e tráfico de drogas. Condenação. Prova pericial. Ausência de intimação das partes. Nulidade reconhecida em sede apelação. Nova sentença prolatada. Reprimenda majorada. Reformatio in pejus indireta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório anterior. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.


«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.4050.6007.0300

41 - TJRJ Penal. Apelação criminal. Imputação e condenação pelo crime de incêndio majorado tentado. Recurso defensivo postulando a absolvição do réu por ausência de provas da autoria, e, subsidiariamente, a modificação do regime para o aberto. Conjunto probatório que evidencia que o apelante, com consciência e vontade, efetivamente ateou fogo no imóvel de propriedade da vítima. Provas inequívocas da materialidade e autoria. CP, art. 14, II.


«1 - Juízo de tipicidade que, todavia, merece correção. Tipo do CP, art. 250 que encerra a natureza de crime de perigo concreto, pressupondo risco de dano efetivo à vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Prática delitiva que não se contenta com o mero ateamento de fogo, sendo necessário a combustão perigosa. Crime plurissubsistente que, embora admita teoricamente a tentativa, pressupõe, além do início da combustão, interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente, a potencialidade lesiva concreta de colocar em perigo a coletividade. Prova pericial que textualmente enfatiza que «não houve risco a vida, a integridade física e ao patrimônio de outrem ao levar-se em conta a dimensão do incêndio, seu pronto controle e isolamento do prédio em relação aos demais. Juízo de subsunção típica que se desloca, pelo princípio da subsidiariedade, para o crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável ou explosiva (CP, art. 163, parágrafo único, II). Dosimetria do novo crime estabelecida no mínimo legal, afastando-se a existência de maus antecedentes, reconhecida pela instância de base, por ser o fato em paradigma posterior ao evento ora em apuração. Episódio presente praticado antes da Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa que se detecta, com extinção da punibilidade estatal. Provimento do apelo. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9090.7567.1689

42 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delito previsto CP, art. 319. Imputação de duas condutas de prevaricação. Primeira conduta. Pedido de vista delongado para supostamente retardar o julgamento. Fato não configurado como infração penal. Segunda conduta. Voto de arquivamento posteriormente alterado para declarar-se impedido de atuar no caso. Inexistência de prova suficiente para condenação. CPP, art. 386, III e VII. Absolvição.


1 - Em síntese, o MPF aponta duas condutas supostamente criminosas do acusado M. P. de A. Conselheiro do Tribunal de Contas Distrital, em sua atuação no Processo 36.374/2008, instaurado para apurar a situação das permissões para a exploração do serviço de táxi na capital federal: 1) ter retardado indevidamente o julgamento, ao pedir vista dos autos entre 12/8/2014 e 17/8/2015; 2) em seguida, ter proferido voto pelo arquivamento do processo, sob o fundamento de que seriam legais as transferências de outorga realizadas sob a égide da Lei 4.056/2007, art. 13 e Lei 4.056/2007, art. 16, como a que a ele pertencia, o que beneficiava a si próprio, por ser permissionário de serviço de táxi em Brasília/DF, o que, aliás, gerava seu impedimento para atuar no feito ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9240.9547.6254

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de extorsão mediante sequestro. Policiais militares. Revisão criminal. CPP, art. 621, II e III. Superveniente declaração da vítima negando os fatos. Depoimento falso. Prova nova. Condenação baseada em outras provas. Testemunha presencial. Habeas corpus não conhecido.


1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.0214.1037.3471

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. REGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por JOÃO ALAN DA SILVA OLIVEIRA contra decisão do Juízo da DEECRIM-UR9, que homologou falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a regressão para o regime fechado. A defesa sustenta ausência de provas da prática da falta e requer a absolvição do agravante, argumentando que o reconhecimento da falta seria desarrazoado, especialmente porque já houve punição administrativa cumprida. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6245.7485.3648

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO E A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -


Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. Revisão não conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9003.2200

46 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Absolvição. Negativa de autoria. Decisão do conselho de sentença. Contraria à prova dos autos. Apelo provido.


«1. Havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu tese de negativa de autoria, quando o réu afirma ter cometido o suposto homicídio, deve ser procedido novo júri.... ()

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Doc. LEGJUR 268.9409.9134.7623

47 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

1.

Condenação do agravante no art. 157, § 2º, II e VII, do CP. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4716.0188

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Revisão criminal. Decisão contrária à prova dos autos. Incabível a revisão criminal quando utilizada como nova apelação. Absolvição. Impossibilidade.


1 - Ao manter a decisão do Conselho de Sentença, o Tribunal de origem considerou a tese segundo a qual não se faz cabível a revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.1053.7005.0800

49 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Prova nova da inocência do réu. Matéria a ser analisada em sede de revisão criminal. Manifestação da vítima ainda não submetida ao contraditório judicial. Impossibilidade de exame da matéria por esta corte. Ausência de fundamento idôneo para suspensão da execução definitiva da pena. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Valoração negativa mantida. Desproporcionalidade do aumento. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.


«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 986.3990.9403.3848

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Associação para o tráfico. Sentença absolutória. Apelam as partes. O Ministério Público requer a condenação dos acusados também por incursos na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. A Defesa de MATEUS requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Caso mantida a condenação, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, o reconhecimento da figura privilegiada, o abrandamento do regime prisional e a isenção do pagamento de custas. Já a Defesa de ISRAEL, preliminarmente, aponta a inépcia da inicial acusatória e nulidade da nova capitulação jurídica. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória ou por violação domiciliar. No tocante à dosimetria, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da figura privilegiada e a imposição de regime inicial aberto. Preliminares rejeitadas. A denúncia possui os requisitos do CPP, art. 41. Descreve de modo satisfatório a conduta, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistente violação domiciliar, tratando-se de crime permanente. No mérito, parcial razão aos apelos defensivos. Materialidade e autoria bem delineadas. Provas dos autos sustentam de forma clara e induvidosa as condenações dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Inviável a desclassificação. Com relação ao delito de associação, entretanto, não existem provas demonstrando o ajuste de vontades estável e permanente, bem como a presença de organização estruturada e hierarquizada. Em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, mantém-se a absolvição. Dosimetrias comportam reparos. Necessária a fixação das basilares no mínimo. Fundamentação utilizada para majoração da pena-base não se sustenta. De rigor o reconhecimento da figura privilegiada. Abrandamento do regime para o semiaberto. Inviável substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita a MATEUS. Recurso ministerial improvido e dos defensivos parcialmente providos.

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