revisao e criminal e interceptacao e telefonica e sem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido indeferido.

2 - TJSP Revisão criminal. Tráfico e Associação para o crime de tráfico ilícito de drogas. Pretensão voltada ao reconhecimento de nulidade das provas obtidas sem observância à cadeia de custódia e por meio de interceptação telefônica ilegal. Ainda, requer a absolvição do réu e o afastamento da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, por ausência de provas.

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES E DADOS ARMAZENADOS EM PLATAFORMA DIGITAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO.

Decisão judicial que, de forma fundamentada, determinou a quebra do sigilo de comunicações e de dados e a interceptação de linhas telefônicas usadas pelos corréus, à exceção da peticionária, certo que sua linha telefônica constou ao final do r. decisum por mero erro material, sem elementos probatórios a indicar que os policiais responsáveis pelo monitoramento tenham agido além dos limites da autorização judicial. Ausência de produção e admissão de prova por meio de - suposto - acesso indevido à plataforma digital de armazenamento de dados (iCloud) da peticionária. Sentença condenatória fundada em elementos probatórios diversos. Ausência de prejuízo. Suposta nulidade não arguida em resposta à acusação, em alegações finais ou em recurso de apelação, operando-se o fenômeno da preclusão, ademais. Tese de nulidade da ação penal rejeitada. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, TRANSPORTE DE VALORES E COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA.

Sentença que condenou o apelante pelos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, e no art. 157, §2º, II, III e V, do CP, em concurso material, resultando a soma das penas em 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 84 (oitenta e quatro) dias-multa, à razão unitária mínima. PRELIMINAR. Rejeitada. Inexiste ilegalidade das provas obtidas através das interceptações telefônicas. A medida de interceptação telefônica amparou-se em decisão judicial fundamentada nas especificidades do caso concreto, observando o disposto na Lei 9.296/1996. É dispensável a transcrição integral das gravações, quando irrelevantes para o esclarecimento dos fatos. Na presente hipótese, o Magistrado e as partes tiveram acesso ao relatório circunstanciado, onde constavam trechos de conversas relevantes à elucidação do caso. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Além disso, os autos do procedimento sigiloso de interceptações telefônicas foram juntados aos autos do processo principal, do qual o presente feito foi desmembrado, possuindo a defesa pleno acesso ao seu conteúdo. Não demonstrado qualquer prejuízo ao acusado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). MÉRITO. Pretensão absolutória que não se acolhe. A presente ação penal é oriunda de investigação longa e complexa, lastreada em interceptações telefônicas regularmente autorizadas por decisão judicial fundamentada, onde apurou-se a existência de uma associação criminosa especializada na prática de roubos de carga e de receptação qualificada, cujos integrantes eram ligados ao «Comando Vermelho, que atuava no «Complexo do Chapadão". A materialidade e a autoria do delito do art. 157, §2º, II, III e V, do CP estão sobejamente comprovadas no conjunto probatório. Depoimentos seguros e coesos da vítima e dos policiais que participaram das investigações. As conversas telefônicas interceptadas, somadas aos depoimentos da vítima e dos policiais, não deixam dúvida de que o apelante participou do roubo da carga em análise, precisamente, de gêneros alimentícios, no valor de R$ 48.984,66 (quarenta e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), que ocorreu no dia 13/01/2018, quando o recorrente e outro indivíduo abordaram a vítima e obrigaram-na a conduzir o veículo de propriedade da BIMBO DO BRASIL LTDA. até o local em que a mercadoria foi subtraída. Presentes as majorantes relativas ao concurso de pessoas, privação de liberdade da vítima e serviço de transporte de valores. Configurado o crime do art. 288, parágrafo único, do CP (associação criminosa). A ação delitiva transcorreu sob o comando de organização criminosa instalada na Comunidade do Chapadão, o que foi exaustivamente descrito pelos policiais civis responsáveis pela investigação. A autoria delitiva foi confirmada a partir de diversos métodos de investigação, dentre elas, a medida cautelar de interceptação telefônica, a qual foi suficiente para identificar o acusado e delimitar seu papel no meio criminoso. Em conversa telefônica, o acusado assumiu seu envolvimento com mais de um roubo de carga. Dosimetria irretocável. A exasperação das pena-bases de ambos os delitos está devidamente justificada nas circunstâncias dos crimes. Conforme destacado na sentença, a organização criminosa (Comando Vermelho) a qual o apelante integra atua notoriamente no tráfico de drogas e no roubo de cargas, crime que tem causado constante insegurança, perturbação à paz social e abalo à ordem pública e econômica. Modificação somente em relação à pena de multa do crime de roubo majorado, a fim de fixá-la em patamar proporcional à pena privativa de liberdade, razão pela qual fixo a pena de multa em 16 (dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima. Mantido o regime prisional fechado, diante do quantum de pena e, tendo em vista as circunstâncias dos crimes, existência de grave ameça, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Esse regime visa atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para fixar a pena de multa em 16 (dezesseis) dias-multa. à razão unitária mínima. Mantida integralmente da sentença guerreada.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 35, COMBINADO COM O art. 40, S III, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º. RECURSOS DA DEFESA.

Defesa do réu Kléber objetivando: (I) Preliminarmente: (a) o reconhecimento da inépcia da denúncia; (b) o reconhecimento da nulidade da interceptação telefônica. No mérito: (a) absolvição ante a ausência de provas; (b) redução da pena-base; (c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (d) reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

7 - TJSP Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Interceptação de comunicação telefônica. Autoria e materialidade comprovada. Mantida a condenação. Réus surpreendidos quando colocavam material de escuta telefônica em poste telefônico. Considerações do Des. Paulo Antonio Rossi sobre o tema. Lei 9.296/96, art. 10. CF/88, art. 5º, XII.

«... Cumpre consignar, que, no bojo da Lei 9.296, está inserido o artigo 10, que assim dispõe: ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ¿CORTE ZERO¿. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O FURTO E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS DA MARCA FIAT PARA DESMANCHE, RETIRADA E VENDA DE PEÇAS. LEI 12.850/2013, art. 2º E art. 180, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL E RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE PELA: (I) ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM RAZÃO DO ILEGAL ACESSO DIRETO AO TELEFONE CELULAR DO APELANTE FÁBIO HENRIQUE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (II) ILICITUDE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; (III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A MOTIVAR AS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA; (IV) AUSÊNCIA DA DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS; (V) PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Inicialmente, cabe ser destacado que o aparelho celular apreendido na casa do acusado FÁBIO era produto de crime, conforme informado pela sua então namorada em sede policial, sendo dever da autoridade policial proceder a diligências investigatórias no aparelho, não havendo expectativa de privacidade a ser mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão judicial que determinou à empresa de telefonia impetrante o fornecimento, à autoridade policial, de senha de acesso aos dados cadastrais de usuários e a localização de estações rádio-base de celulares, por onde passam as ligações. Alegação de que a medida se mostra abusiva, violando o dever de resguardo da intimidade dos assinantes e de sigilo quanto às interceptações e dados telefônicos, cuja quebra só pode ocorrer justificadamente, mediante autorização judicial. Descabimento. Providência que objetiva possibilitar imediato acesso para localização de telefones e endereços necessários à investigação criminal. Fato que não se confunde com a interceptação telefônica, que depende de expressa determinação judicial caso a caso, nem com o acesso a dados que merecem resguardo e sigilo. Inexistência de violação ao sigilo das comunicações. Medida necessária para rápido e eficaz combate à criminalidade organizada e violenta. Prevalência do interesse público ao privado. Segurança denegada.

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Nulidade. Autorização genérica. Inexistência. Decisão deferitória da quebra de sigilo. Prorrogações. Fundamentação. Duração da medida constritiva. Supostas eivas. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Transcrição parcial. Constante nos autos. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Auto circunstanciado da diligência. Existência. Interceptações anteriores ao deferimento judicial da medida. Não ocorrência. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Suposta ausência do auto. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 09 ANOS, 04 MESES DE RECLUSÃO E 1399 DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO - PRELIMINARES REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS, POIS AS INVESTIGAÇÕES TERIAM SE INICIADO ATRAVÉS DE UM ACESSO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A UM TELEFONE CELULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - DE ACORDO COM O DEMONSTRADO NOS AUTOS, SOMENTE APÓS PEDIDO E DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR AS PRIMEIRAS LINHAS TELEFÔNICAS OBJETOS DA INVESTIGAÇÃO - AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PELA POLÍCIA ANTES DA REPRESENTAÇÃO POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO, QUE EXERCEU O CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO DA MEDIDA CAUTELAR, ATENTANDO-SE PARA O DISPOSTO NO ART. 1º, ART. 2º, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 4º E LEI 9296/1996, art. 5º - INCABÍVEL A TESE DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE PROVA - É ÔNUS DA DEFESA, QUANDO ALEGA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, DEMONSTRAR QUE EXISTIAM, DE FATO, MEIOS INVESTIGATIVOS ÀS AUTORIDADES PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS À ÉPOCA NA QUAL A MEDIDA FOI REQUERIDA, SOB PENA DE A UTILIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SE TORNAR ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL - DA LEITURA DAS DECISÕES QUE DETERMINARAM AS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES, INFERE-SE QUE FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO - MANTIDOS OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA ORIGINÁRIA - NOSSOS TRIBUNAIS VÊM ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM PARA A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - EXCESSO DAS PRORROGAÇÕES NÃO CONFIGURADO, POIS INDISPENSÁVEIS DIANTE DA EXTENSÃO, INTENSIDADE E COMPLEXIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS INVESTIGADAS E DO NÍVEL DE SOFISTICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO - ACESSO À INTEGRALIDADE DOS REGISTROS PARA AS PARTES QUE AFASTA A NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS GRAVAÇÕES EFETUADAS - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS TANTO PELAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS CAPTADAS NO DECORRER DO INQUÉRITO POLICIAL, COMO PELOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO - SUMULA 70 DESTE TRIBUNAL - ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO, EXERCENDO CADA INTEGRANTE UMA FUNÇÃO ESPECÍFICA DENTRO DA ORGANIZAÇÃO AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO - DEMONSTRADO QUE O APELANTE ATUAVA VENDENDO O MATERIAL ENTORPECENTE AOS CONSUMIDORES («VAPOR) - CONVERSA INTERCEPTADA DANDO CONTA DE QUE O APELANTE SERIA O RESPONSÁVEL PELA PERDA DE UMA CARGA DE DROGAS - APESAR DE NÃO TEREM SIDO APREENDIDOS ENTORPECENTES COM O APELANTE, HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM QUE ELE TINHA O DOMÍNIO FINAL SOBRE O MATERIAL ILÍCITO E ATUAVA, ATIVAMENTE, NO COMÉRCIO ILEGAL - CORRETA A INCIDÊNCIA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO - SEGUNDO O DEPOIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, BEM COMO AS CONVERSAS CAPTADAS, O TRÁFICO NAQUELA LOCALIDADE ERA ARMADO E ADOLESCENTES TAMBÉM PARTICIPAVAM DO CRIME - DOSIMETRIA PENAL IRREPARÁVEL - DIANTE DA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - SÚMULA 231/STJ - NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º Da Lei 11.343/2006, art. 33 - DEMONSTRADO O ENVOLVIMENTO DO APELANTE EM ATIVIDADE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAS - CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES QUE SE MANTÉM, POIS FORAM PRATICADOS ATRAVÉS DE MAIS DE UMA AÇÃO E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 44 E 77, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSOR - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ - PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico e associação ao tráfico. Pleito almejando o reconhecimento de nulidade decorrente de interceptação telefônica, sob a alegação de ter sido iniciada em data anterior à autorização judicial, bem como em virtude da transcrição parcial das conversas captadas. Inviabilidade. Teses já enfrentadas inclusive, em sede de apelação. Via inidônea ao atendimento das demandas, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Interceptação devidamente autorizada e prorrogada mediante decisão judicial fundamentada. Determinação judicial recebida pela autoridade policial somente no dia subsequente à decisão que deferiu a interceptação, por intermédio de ofício, a partir do qual iniciou o prazo de 15 dias estabelecidos para a medida. Lapsos de início e término devidamente respeitados. Precedentes do STJ. Ademais, questões relativas à transcrição parcial e ilegalidade da interceptação já refutadas pelo STJ, em pleito formulado por corréu, onde também figura o peticionário, mediante impugnação através de Agravo em Recurso Especial ( . 1434947/SP), rechaçando-se a aludida nulidade, sob o entendimento de que bastam as degravações de trechos relevantes das conversas. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta. Incompetência do Juiz para autorizar interceptação telefônica, sendo violação ao principio do Juiz natural. Ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Supressão de instância. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses relativas às nulidades pela: i) ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta; ii) incompetência do juiz para autorizar interceptação telefônica, com violação ao principio do juiz natural; iii) ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova; e iv) ação controlada sem prévia autorização judicial, vertidas no presente mandamus, não foram examinadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal. Nesse contexto, inviável a análise inaugural do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO DO INTERVALO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - PENA ALTERADA DE OFÍCIO

A interceptação telefônica e as provas que dela decorreram são lícitas quando a referida medida investigativa foi produzida sem qualquer violação às normas constitucionais e em estreita obediência às determinações da Lei 9.296/96. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Processual penal. Instrução criminal. Interceptação das comunicações telefônicas. Decretação. Ilegalidade. Alegação. Improcedência. Necessidade da medida. Demonstração. Indícios de autoria. Existência. Apuração da prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção passiva. Lei 9.296/1996. Requisitos. Preenchimento. Ordem denegada.

«I - Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E CÁRCERE PRIVADO.

Recursos do Ministério Público e do réu Weslen. Pedido ministerial de anulação do julgamento do réu Ricardo, absolvido pelo homicídio. Contradição na votação dos jurados, que reconheceram a materialidade e a autoria delitivas, mas absolveram o réu. Pedido alternativo de realização de novo júri, pela contrariedade da absolvição de Ricardo à prova dos autos. Pleito de estipulação das penas-base de Weslen em maiores patamares e de condenação ao pagamento de indenização em favor dos familiares da vítima. Prequestionamento da matéria debatida. Recurso defensivo voltado ao reconhecimento de nulidade, por ter Weslen permanecido algemado durante a sessão plenária. Incompetência do Juízo da comarca de Guarulhos para o processamento e o julgamento dos crimes, pois o cadáver foi encontrado em Arujá. No mérito, postula a Defesa a submissão de Weslen a novo julgamento, por ter a decisão contrariado manifestamente a prova dos autos. Pedido subsidiário de afastamento das qualificadoras e de redução das penas. Prequestionamento da matéria. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. NULIDADES AFASTADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. INEXITÊNCIAS DE OUTROS MEIOS DE INVESTIGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PRESCINDIBILIDADE DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO.

Absolvição. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do Promotor natural. Inocorrência. As atribuições das Promotorias de Investigação Penal encontram-se predefinidas de maneira genérica, abstrata e impessoal, com previsão de atuação até o oferecimento da peça acusatória, a partir do que se inicia a atribuição da Promotoria de Justiça Criminal que atua perante o juízo comum, sendo esta a hipótese dos autos. Logo, não há que se falar em inobservância do Princípio do Promotor Natural. Ausência dos pressupostos necessários para o deferimento da cautelar de interceptação telefônica. Descabimento. Constatada a presença de indícios razoáveis de autoria quanto à prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação ao tráfico no bairro Vila Brígida, bem como demonstrada a impossibilidade de obtenção de provas mediante outros meios convencionais de investigação, a autoridade policial representou pela interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados em observância aos requisitos previstos na Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96) . Nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica. Impossibilidade. Observância dos requisitos da Lei 9.296/96. Impossibilidade de obter a prova por outros meios. Nulidade das prorrogações das interceptações. Inocorrência. Tais prorrogações se deram por decisões judiciais motivadas ante sua imprescindibilidade para a elucidação dos delitos perpetrados, assim como a identificação dos membros que compunham o grupo. Imprestabilidade das «degravações". Descabimento. Desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos diálogos monitorados. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Advento de sentença penal condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia da denúncia. Exercício do contraditório e ampla defesa assegurados. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. O procedimento investigatório criminal teve início com a prisão de SHEILA DA SILVA e ALISON BRENDO, os quais foram abordados na posse de cerca de 2,4kg de cocaína em embalagens próprias para venda, cujo destino seria o bairro Vila Brígida, Barra Mansa. Ao longo das investigações foi identificada a existência de 04 células criminosas, integrando o acusado DAVID e os corréus LEONARDO e ARLINDO o núcleo «2". Diante das interceptações telefônicas obtidas, dos diálogos entabulados entre os interlocutores, ora transcritos no relatório final do inquérito e dos relatos dos policiais que participaram das investigações é possível constatar a associação estável entre o réu DAVID e os corréus LEONARDO e ARLINDO bem como a outros elementos para a prática do delito de tráfico, não havendo que falar em absolvição. Validade da palavra dos policiais. Súmula 70TJRJ. Afastamento da majorante prevista no art. 40, III da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Inequívoco que o corréu ARLINDO se encontrava preso e que o réu DAVID a ele se associou, tendo pleno conhecimento de que ARLINDO comandava o tráfico de dentro do presídio. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Revisão criminal com fundamento no CPP, art. 621, I. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Perícia de voz em interceptação telefônica. Desnecessidade. Inexistência de condenação contrária ao texto expresso da Lei penal.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que «não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE USO PROSCRITO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - NULIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS POR PERITOS OFICIAIS - PERÍCIA VOCAL NO CONTEÚDO OBTIDO COM A MEDIDA CAUTELAR - DESNECESSIDADES - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - NENHUMA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SOCIETAS SCELERIS DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A TODOS OS DENUNCIADOS - CONDENAÇÕES IMPOSTAS. 01.

Havendo sido devidamente fundamentada a decisão que deferiu o pedido ministerial para interceptação das comunicações telefônicas, declinando as razões fáticas e de direito, não há que se falar em ilegalidade das provas dela obtidas. 02. O Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de degravação integral de áudios interceptados, bem como firmou a validade daquelas realizadas por pessoas capazes e idôneas, pouco importando não sejam peritos oficiais. 03. Consoante a jurisprudência sedimentada nas duas turmas criminais do Colendo STJ, mostra-se despicienda, por ausência de previsão legal, a realização de perícia de voz no conteúdo obtido com a interceptação das comunicações telefônicas, sobretudo se a identificação dos interlocutores puder ser realizada por outros meios. 04. Para a comprovação da materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, imprescindível a apreensão de substâncias ilícitas com o réu ou com assecla da organização criminosa que integre, sem a qual deve ser decretada a absolvição. 05. A evidenciação da prática da traficância ilícita pelo agente, através de depoimentos policiais e de provas oriundas das interceptações telefônicas, não exclui a necessidade de apreensão de substâncias ilícitas para se comprovar a mater ialidade do delito disposto na Lei 11.343/06, art. 33, posto ser impossível a realização de perícia capaz de comprovar a existência de substância ou produto dentre os previstos na Portaria nº344/1998 da Anvisa. Precedentes do STJ. 06. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, mister a existência, entre os membros da associação, de um vínculo preordenado, estável e permanente, com o escopo de praticarem o crime de tráfico de drogas, de molde que, demonstrada a societas sceleris, notadamente pelas declarações das testemunhas e das provas advindas das interceptações telefônicas, as condenações, de todos os denunciados, é de rigor. 07. Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, apresentando-se suas palavras aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do agente.... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Investigação baseada em interceptação telefônica - Mandado de Busca e Apreensão expedido no processo 1500380-47.2024.8.26.0344 (Autos originários 1502437-72.2023.8.26.0344) - Acusado que possui ligação direta com os associados ao crime - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como por conveniência da instrução criminal- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, S I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DA PETICIONÁRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 CAPUT E 35, NA FORMA DO CP, art. 69) - PEDIDO REVISIONAL COM ARRIMO EM ALEGADA NULIDADE RESULTANTE DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO, BUSCADA AINDA A REDUÇÃO DO APENAMENTO.

22 - TJRJ AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, EM DECORRÊNCIA DA ILICITUDE DA OBTENÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA, SEM FICAR ADSTRITO À DECISÃO DE OUTRO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica e prorrogação. Alegada ausência de fundamentação e de individualização das condutas. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação em contratação definitiva, utilização indevida de bem público em benefício alheio, peculato e lavagem de dinheiro. Nulidade. Interceptação telefônica. Alegação de prescindibilidade da medida. Revolvimento. Tese de violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 3º, II, pela ausência de comunicação ao juízo prolator da decisão quanto à existência de prévio procedimento de investigação criminal. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Perquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível necessidade de revolvimento de material fático-probatório dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico determinada por Juiz plantonista. Infração ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Interceptação telefônica devidamente fundamentada. Realização de várias investigações. Indícios de autoria e necessidade de elucidação dos crimes. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

1 - Para a apreciação das medidas cautelares, prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme prevê nossa Carta Magna (art. 5º, XXXVCF), de forma que, em caso de medidas urgentes, como a interceptação telefônica, não há regra de competência estabelecida por lei, importando apenas a reserva de jurisdição, não havendo que falar, assim, em incompetência do Juiz plantonista que autorizou a quebra do sigilo telefônico. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, O DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIO TENTADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal que pretende desconstituir a condenação do requerente pela prática dos crimes previstos no art. 157, parágrafo 2º, I e II, por cinco vezes, do CP (Resende); art. 157; parágrafo 2º, I e II, por quatro vezes, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do art. 70, 2ª parte, do CP, e Lei 10.826/2003, art. 15, na forma do CP, art. 69 (Porto Real); art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP (Lidice - Rio Claro); art. 157, parágrafo 2º, I e II, por duas vezes, do CP (Valença); art. 157, parágrafo 2º, I e II, por quatro vezes, e art. 157, parágrafo 3º, 2ª parte, combinado com o art. 14, II, este na forma do art. 70, 2ª parte, todos do CP (Angra dos Reis - Brasfells); art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP (Angra dos Reis - Joalheria), estando todos os crimes de roubo na forma do art. 71 e parágrafo único do CP; e art. 35, combinado com o art. 40, III, IV, e VI, ambos da Lei 11.343/06, tudo nos moldes do CP, art. 69, em que lhe foi estabelecida uma pena privativa de liberdade final de 55 anos, 04 meses e 07 dias de reclusão e ao pagamento de 2012 dias-multa, arbitrado em 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprido em regime fechado. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - CONDENAÇÃO - PENAS: 1) UENDEL SILVA VIGNERON 22 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2810 DIAS MULTA; 2) MARCIO SOARES MENDES 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2670 DIAS MULTA; 3) LEONARDO SILVA SANTOS 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2670 DIAS MULTA; 4) LUCAS SILVA RANGEL 18 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2420 DIAS MULTA; 5) JEISON COSTA DOS SANTOS 18 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2420 DIAS MULTA E 6) MARLON DOS SANTOS FRANÇA 18 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2420 DIAS MULTA - RECURSOS DAS DEFESAS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ABSOLVER TODOS OS APELANTES DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33 E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 35 C/C ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS

Conforme se extrai dos autos do processo 0015889-54.2017.8.19.0014, testemunhas ouvidas apontaram Fernandinho Balbinot como o responsável pelo homicídio de Elton Pessanha de Lima Ribeiro, vulgo Zico, e por vários outros homicídios motivados, em sua maioria, pela disputa por ponto de venda de drogas. Neste cenário, incabível qualquer alegação de «fishing expedition, a qual se caracteriza pela ausência de indícios de qualquer prática criminosa antes da adoção da medida cautelar, em que a procura é meramente especulativa. Isso porque a decisão que deferiu a busca e apreensão teve amparo em elementos concretos e aptos ao deferimento da medida extrema, não revelando a prática do «fishing expedition, pois a medida, pelo contexto fático, não se apresentou especulativa, sem lastro mínimo ou com objeto indefinido. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 32 e 288 do CP. Alegações de nulidade da interceptação telefônica. Crime punível somente com detenção. Inocorrência. Conexão entre crimes apenados com detenção e reclusão. Existência de outros meios de prova. Revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de transcrição integral da interceptação telefônica. Desnecessidade. Gravações e relatórios disponibilizados à defesa. Exasperação da pena-base lastreada em ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Redimensionamento da pena. Penas de detenção e reclusão. Impossibilidade de somatório para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. Fixação de regime aberto. Penas que não ultrapassam 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, subsidiariamente aplicação de cautelares do CPP, art. 319- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Investigação baseada em interceptação telefônica - Mandado de Busca e Apreensão expedido no processo 1500380-47.2024.8.26.0344 (Autos originários 1502437-72.2023.8.26.0344) - Acusado que possui ligação direta com os associados ao crime - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO art. 37 DA LEI DE DROGAS. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECURSO PROVIDO.

Réus condenados pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. A defesa do réu Edson busca a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, persegue a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 37. A defesa do acusado Luiz Fernando busca a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Medida efetivada em período não albergado pela decisão judicial. Suposta eiva. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Duração da medida. Prazo indispensável. Ilegalidade. Não ocorrência. Transcrição parcial. Constante nos autos. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Degravação. Peritos oficiais. Ausência de previsão legal. Relatório subscrito por policial federal. Possibilidade. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Suposta ausência de parte do áudio captado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

33 - TJSP Revisão Criminal - Associação ao tráfico de entorpecentes - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de anulação da condenação, bem como alegação de equívoco na dosimetria.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ilicitude das interceptações telefônicas. Decisões carentes de fundamentação. Ausência de indícios de prática criminosa. Violação ao sigilo profissional entre advogado e cliente. Mácula evidenciada.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, inciso IX). ... (Continua)

35 - TJSP Revisão Criminal. Tentativa de latrocínio. Alegação de ilicitude da prova em razão de interceptação telefônica e acesso da dados de aparelho celular não autorizados judicialmente. Improcedência. Aparelho celular encontrado abandonado no local dos fatos. Ausência de expectativa de preservação da intimidade. Distinguishing em relação aos precedentes jurisprudenciais mencionados nas razões revisionais. Dosimetria. Reincidência afastada. Condenação anterior por infração ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 28. Redução máxima em razão de tentativa branca de latrocínio. Pedido parcialmente procedente.

36 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉUS CONDENADOS NOS SEGUINTES CRIMES: 1) DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, À FRAÇÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ANTÔNIO, ELIANA E MARIA VITÓRIA); A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (JEAN); 2) DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO (RENILDO); A 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO (SIDNEY); 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1700 (MIL E SETECENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO (INGRID E YAN). IRRESIGNAÇÕES DOS RÉUS. A) CARLA, INGRID, JEAN E SIDNEY. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. B) ELIANA, ANTÔNIO, RENILDO E MARIA VITÓRIA. REQUEREM A DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DAS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO. PRETENDEM, AINDA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR SEM ARRIMO NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE AUTORIZADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL, ASSIM COMO PELO RELATÓRIO DAS DEGRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUE REGISTRARAM CONVERSAS ENTRE OS AGENTES. QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RESULTARAM COMPROVADAS AS ATIVIDADES QUE OBJETIVAVAM A ENTREGA DO CONSUMO ALHEIO DE DROGAS, MEDIANTE A COMERCIALIZAÇÃO. PROCESSO DE DOSIMETRIA QUE NÃO CARECE DE RETOQUES. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES FEITAS DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIAS AVALIADAS EM FASES DISTINTAS. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPERTINÊNCIA. IMPOSIÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SUA EVENTUAL APLICAÇÃO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COM ESPEQUE NOS arts. 66, III, ALÍNEA ¿C¿ E 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA TAMBÉM POR AQUELE JUÍZO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ VALORADAS. IMPOSSIBILIDADE.

Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou contradição manifesta desta com aquelas - do que não se trata o presente caso - poderia ser reconhecida pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a extorsão mediante sequestro e o roubo de seus bens mediante emprego de violência física e grave ameaça, exercida com armas de fogo, reconhecendo na fase policial os corréus Diogo, Laerte, Ricardo e Robson, como alguns dos autores dos crimes patrimoniais. Policiais civis, corroborando as declarações do ofendido, confirmaram o sequestro da vítima, a exigência de quantia em dinheiro como condição do resgate, a subtração de seus bens e a prisão em flagrante delito do corréu Diogo - em poder da quantia paga como condição de soltura do ofendido e, ainda, do aparelho celular por meio do qual os sequestradores negociavam o preço do resgate. Diligências e interceptação telefônica que revelaram o envolvimento do peticionário e dos corréus nos crimes patrimoniais, além da associação criminosa armada com estabilidade e com o fim específico de cometer crimes, sem que se possa falar em desclassificação, da forma pretendida pela defesa. Condenação mantida. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ NULIDADE DAS PROVAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS INVESTIGAÇÕES TERIAM SE INICIADO ATRAVÉS DE ACESSO A UM TELEFONE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ¿ NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DETIDO, CONFORME CONSTA DE SEU TERMO DE DECLARAÇÃO E CONFIRMADO EM JUÍZO PELO DELEGADO QUE CONDUZIU A INVESTIGAÇÃO - AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PELA POLÍCIA ANTES DA REPRESENTAÇÃO POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ¿ DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO, QUE EXERCEU O CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO DA MEDIDA CAUTELAR, ATENTANDO-SE PARA O DISPOSTO NO ART. 1º, ART. 2º, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 4º E LEI 9296/1996, art. 5º ¿ INCABÍVEL A TESE DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE PROVA ¿ É ÔNUS DA DEFESA, QUANDO ALEGA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, DEMONSTRAR QUE EXISTIAM, DE FATO, MEIOS INVESTIGATIVOS ÀS AUTORIDADES PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS À ÉPOCA NA QUAL A MEDIDA FOI REQUERIDA, SOB PENA DE A UTILIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SE TORNAR ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL ¿ MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS TANTO PELAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS CAPTADAS NO DECORRER DO INQUÉRITO POLICIAL, COMO PELOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO ¿ SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL ¿ ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO, EXERCENDO CADA INTEGRANTE UMA FUNÇÃO ESPECÍFICA DENTRO DA ORGANIZAÇÃO AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO ¿ CORRETA A INCIDÊNCIA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO - SEGUNDO O DEPOIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, BEM COMO AS CONVERSAS CAPTADAS, O TRÁFICO NAQUELA LOCALIDADE ERA ARMADO E ADOLESCENTES TAMBÉM PARTICIPAVAM DO CRIME ¿ REPARO A SER FEITO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ AFASTADOS OS VETORES DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ¿ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ¿ MANTIDA A EXASPERAÇÃO RELATIVA À PERSONALIDADE DO RÉU, PARA OS 05 PRIMEIROS RECORRENTES, UMA VEZ QUE CONSIDERADOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO LIGADOS AO FATO DE ELES OSTENTAREM POSIÇÃO DE LIDERANÇA OU MUITO PRÓXIMO DAS LIDERANÇAS, DENTRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ MANTIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3, NA TERCEIRA ETAPA, UMA VEZ QUE PRESENTES DUAS CAUSAS DE AUMENTO ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ MANTIDOS OS REGIMES FECHADOS E FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA LUIZ ALBERTO, NA FORMA DO CP, art. 33, § 3º ¿ A EXISTÊNCIA DE CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS JUSTIFICAM O REGIME MAIS GRAVOSO ¿ PRECEDENTES ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 44 E 77, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSOR ¿ CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ¿ CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

39 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIMES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, art. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E CODIGO PENAL, art. 317, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. NULIDADES AFASTADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. REANÁLISE DE QUESTÃO JÁ AVALIADA E DECIDIDA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À TEXTO LEGAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Consta dos autos que o Requerente foi condenado porque transportava, para fins de comércio, de forma compartilhada sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 49g de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 142 embalagens plásticas. Consta, ainda, que o Requerente também foi condenado porque possuía e transportava, de forma compartilhada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma pistola, marca TAURUS, calibre 40, número de série SGY 43754, um revólver, calibre 38, número de série C334413, uma pistola, marca TAURUS, calibre 380mm, dois carregadores, calibre 40, dois carregadores, calibre 380, 21 munições de calibre 380, 23 munições de calibre 38, dois estojos de munição calibre 38 e um estojo de munição, calibre 380. Além disso, o Requerente foi condenado porque recebeu, para si ou para outrem, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida consistente na importância pecuniária de R$2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais), em espécie, paga por traficantes da Comunidade do Pereirinha, bairro Lindo Parque, São Gonçalo. 3.1) De início, vale ressaltar que a tese de nulidade das interceptações telefônicas e da prova emprestada foi arguida pelo Requerente, ocasião em que o Colegiado da Sétima Câmara Criminal enfrentou o tema, decidindo pela validade das provas. Com efeito, em decisão proferida na audiência realizada em 16/07/2016 (doc. 369, dos autos originários), o juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo determinou a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Criminal desta mesma Comarca, solicitando autorização para o compartilhamento da mídia contendo a gravação da conversa mantida com a linha (21) 98030-5007, no dia 15 de abril de 2016, sendo certo que tais dados são oriundos de interceptação telefônica realizada com autorização judicial daquele Juízo, bem como requereu a degravação dessa conversa, oficiando-se à DH-NSG para cumprimento. Nesta mesma decisão, o juízo a quo determinou seja oficiado à DH-NSG requisitando o conteúdo do WhatsApp (áudio, fotos e mensagens escritas) dos telefones apreendidos na data dos fatos. Destarte, após prévia autorização judicial para a realização da prova, o relatório das transcrições foi emitido pela Secretaria de Estado de Segurança em 21/09/2016 e ulteriormente juntado aos autos (docs. 527/531). Outrossim, a mídia com as gravações obtidas da interceptação telefônica deferida judicialmente em outro processo criminal encontra-se acostada aos autos (doc. 533), tendo sido dado às partes ciência de seu inteiro teor, e, por conseguinte, a possibilidade de regularmente exercerem o contraditório. 3.2) Assim, tem-se como meramente especulativo o argumento a sugerir a ilegalidade das interceptações, as quais, consoante se depreende dos autos, foram devidamente autorizadas pelo magistrado no bojo do processo 001324423.2016.8.19.0004, e que culminou com o encontro de provas contra o Requerente. Destaca-se, ainda, do julgamento da Apelação, que a interceptação não foi a única prova utilizada para a condenação. O Requerente foi preso em flagrante, juntamente com outros indivíduos, na posse de armas, munições, quantia em espécie e entorpecentes. 3.3) O Supremo Tribunal Federal e o STJ possuem entendimento consolidado no sentido de que basta a degravação dos excertos necessários ao embasamento da inicial acusatória, desde que seja assegurado às partes, como no caso, o acesso aos diálogos interceptados. Também a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da validade do encontro fortuito de provas acerca de outros fatos e suspeitos (o que a doutrina denomina de serendipidade ), bem como de sua utilização como prova emprestada, sem a necessidade de ter sido produzida originalmente entre as mesmas partes, uma vez que se sujeita a contraditório diferido. O encontro fortuito de provas referentes a pessoas distintas daquelas inicialmente investigadas, sobretudo diante de organização criminosa com várias ramificações, responsável pelo cometimento do comércio ilícito de entorpecentes, não invalida o resultado probatório obtido. 4) É cediço que a inovação legislativa trazida pela Lei nª 13.491/17 ampliou a competência da Justiça Militar, passando a deslocar-se para a Justiça Castrense também qualquer crime previsto na Legislação Penal Comum (CP e Leis Esparsas), desde que praticado por militar em serviço, ou no exercício da função, nos termos da alínea «c do, II do CPM, art. 9º. Com efeito, a inovação legislativa legal não apenas alterou a competência (direito processual), mas também acabou trazendo para a Justiça Castrense novos delitos, ditos «crimes militares impróprios (direito material), razão pela qual há que se reconhecer que possui conteúdo híbrido, ou seja, não apenas de direito processual, mas também de direito material - e, por tal motivo, deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa (lex gravior) e da ultratividade da lei mais benéfica (lex mitior), na medida em que dispõe o CF/88, art. 5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Acrescenta-se, ainda, que a lei mencionada, 13.491/17, que alterou o CPM, art. 9º, ampliando a competência da Justiça Militar, entrou em vigor dia 13 de outubro de 2017, depois da sentença de mérito, de 24 de maio de 2017 (doc. 837 dos autos originais). Aplica-se, também, in casu, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural, a regra da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. 5) Malgrado afirme não pretender uma reanálise da prova, é exatamente o que faz o Requerente. Na espécie, constata-se que o Requerente pretende, tão-somente, rediscutir as mesmas teses ventiladas em precedentes ocasiões, tanto no juízo a quo quanto no juízo ad quem, já acobertada pela coisa julgada, após o devido processo legal, concluindo, mais uma vez, que os elementos de prova dos autos são seguros para condenar o acusado pela imputação contida na inicial acusatória. 6) Trata-se de tese que já foi fundamentadamente admitida por ambos, que apresentaram, de fato, a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial firmada nesta e. Corte e no STJ sobre a matéria, sendo certo que o requerente não instruiu esta Revisão com novas provas de modo a comprovar as alegações. 7) Nesse passo, resta claro que o Requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS - art. 35 C/C 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRENTEDE A DEFESA TÉCNICA DE ALEXANDRE GEORGE, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS DEFERIDAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDIMENSIONAMENTO DOSIMÉTRICO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NA FORMA DO CP, art. 44, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISONAL E A DETRAÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS BEM COMO, DAS PRORROGAÇÕES - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 9296/96 - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS DECRETADAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - REJEIÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, LASTREADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DO D. MAGISTRADO, APONTANDO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE SE MOSTRAVAM IMPRESCINDÍVEL NAQUELE MOMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - IN CASU, A PROVA COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE MOSTROU ROBUSTA E APTA A DEMONSTRAR QUE OS APELANTES DETINHAM UMA POSIÇÃO DE DESTAQUE DENTRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUE OS MESMOS, EFETIVAMENTE, ESTAVAM ASSOCIADO AO TRÁFICO DE DROGAS NA COMUNIDADE CONHECIDA COMO PARQUE DAS GARÇAS - DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS ONDE APARECE O NOME DOS APELANTES NÃO É POSSÍVEL AFERIR SE OS MESMOS, EFETIVAMENTE, ESTÃO ASSOCIADOS AO GRUPO CRIMINOSO COMANDO VERMELHO - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS LAURO E RENATO QUE DEVEM SER ANALISADOS COM CAUTELA, EIS QUE NITIDAMENTE VICIADOS, DIANTE DA TENTATIVA DE HOMICIDIO SOFRIDA POR ESTES, ATRIBUIDA AOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A LOCALIDADE INDICADA NA DENÚNCIA - CERTO É QUE, CABENDO O ÔNUS DA PROVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE DESINCUMBIU ESTE DE PROVAR A AUTORIA, O QUE AFASTA UM ÉDITO CONDENATÓRIO - EM OBEDIÊNCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÔE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES - EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.

41 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO, EM PARTE, AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

(Temas 339/STF e 661/STF). ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. OPERAÇÃO ¿ARCO¿. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA, CONDENANDO OS ACUSADOS PELO COMETIMENTO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS À CONSECUÇÃO NA DEPENDÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA E COLETIVA, ALÉM DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, ATRIBUINDO, AINDA, A VAGNER FREITAS, O EXERCÍCIO DA POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DE MAXWELL E VAGNER, OS MAUS ANTECEDENTES DESTE ÚLTIMO, A EXASPERAÇÃO DA PENA E RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. INCONFORMISMO DAS DEFESAS TÉCNICAS, QUE SUSCITAM PRELIMINARES DE NULIDADE 1) POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DO ACUSADO ÀS AUDIÊNCIAS; 2) DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PRORROGAÇÕES; 3) DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE REDES SOCIAIS, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; 4) INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE DOS DADOS CONSTANTES DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. NO MÉRITO, ALMEJAM A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA, E AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO, COMO ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PERQUIREM O DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Preliminares rechaçadas: i) Declaração de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, ante a ausência em audiência que não vigora. Acusado não localizado pelo período de dois anos, o que ensejou, inclusive, o desmembramento e posterior remembramento do feito. Ausência de insurgência durante o ato e apresentação de declaração explicitando o direito de se manter silente. Preclusão consumativa; ii) Decisões de interceptação telefônica e das prorrogações que se harmonizam às exigências legais. Deferimento em âmbito de de investigação criminal, com finalidade de angariar elementos relacionados à apuração de determinados crimes. Investigação que se desenvolve em área conflagrada, em que os informantes são escassos, em razão da repressão ostensiva do poder paralelo aos colaboradores do Estado, a justificar a adoção de tal meio investigativo; iii) Aventada nulidade das provas obtidas por meio de prints de redes sociais, por quebra da cadeia de custódia, que não se identifica. Consulta efetivada em 20/12/2017, quando ainda não vigente a novel normativa acerca do regime de preservação da cadeia de custódia. O objeto de prova precede à legislação que aperfeiçoa o instituto. Ausente comprovação nos autos de que a rede social de titularidade de Maxwell constasse como restrita, inexistindo, portanto, expectativa de privacidade. Ausentes indícios de manipulação do elemento; iv) Inocorrente nulidade da quebra do sigilo de dados do aparelho celular do investigado Patrick. Acesso aos dados constantes da agenda telefônica ou o registro das chamadas dos telefones celulares apreendidos não amparado pela cláusula de reserva de jurisdição. Titulara que autorizou a análise dos dados constantes de seu aparelho telefônico; v) Impugnação acerca do reconhecimento realizado em sede inquisitiva. Ato realizado em âmbito policial que que foi subsidiado por demais provas colhidas. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DESMEMBRADO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM AS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR. art. 35, C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR RELATIVA ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MÉRITO COM PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELACIONADOS ÀS PENAS E SEUS CONSECTÁRIOS.

presente feito é resultado do desmembramento da ação penal 0019713-68.2019.8.19.0008, deflagrada a partir da representação da autoridade policial para decretação da «Quebra de sigilo de dados de comunicações telefônicas, Quebra de dados de comunicações telefônicas e de interceptação telemática e telefônica, em razão da instauração de Inquérito policial embasado na denúncia anônima que informava o paradeiro do Chefe do tráfico do Complexo do Roseiral e Lote XV, conhecido pelo vulgo «COROA". ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da interceptação telefônica e das prorrogações. Denúncia anônima. Realização de diligências investigatórias. Presença de indícios de autoria. Ilegalidade não configurada. Fundamentação da decisão que determinou a interceptação e as prorrogações. Presença. Decisão sucinta que não se confunde com decisão sem fundamentação. Recurso em habeas corpus desprovido.

«I - É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça que «a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, UNIDADES DE SAÚDE, TEMPLOS RELIGIOSOS E LOCAIS DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA, 13 VEZES - ART. 35, C/C O ART. 40, III, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 16 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 1.581 DIAS-MULTA - REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ REFORMA PARCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS ¿ MÉRITO: CONDENAÇÕES MANTIDAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS TANTO PELAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS CAPTADAS NO DECORRER DO INQUÉRITO POLICIAL, COMO PELOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO ¿ CORRETA A INCIDÊNCIA DAS TRÊS CAUSAS DE AUMENTO - SEGUNDO OS DEPOIMENTOS, BEM COMO AS CONVERSAS CAPTADAS, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUAVA PRÓXIMO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DESPORTO ¿ ALÉM DISSO, SE UTILIZAVA DE ARTEFATOS BÉLICOS E DE ADOLESCENTES ¿ PEQUENO REPARO NA DOSIMETRIA.

1-Das Preliminares. ... (Continua)

46 - STF Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Recurso ordinário recebido como habeas corpus originário. Instrução criminal. Interceptação das comunicações telefônicas. Decretação. Ilegalidade. Alegação. Improcedência. Necessidade da medida. Demonstração. Indícios de autoria. Existência. Apuração da prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção passiva. Lei 9.296/1996. Requisitos. Preenchimento. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - O recurso é intempestivo, uma vez que o acórdão impugnado foi publicado em 28/8/2013 e o recurso foi protocolizado em 4/11/2013, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contudo, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, bem como à firme orientação desta Turma, que admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o caso é de receber este recurso como impetração originária de habeas corpus. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Imputação da prática dos delitos previstos no art. 3º, inc. II, da Lei 8.137/1990 e nos CP, art. 325 e CP, art. 319. Investigação preliminar não realizada. Persecução criminal deflagrada apenas com base em denúncia anônima.

«1. Elementos dos autos que evidenciam não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedente. ... (Continua)

49 - STF Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Recurso ordinário recebido como habeas corpus originário. Instrução criminal. Interceptação das comunicações telefônicas. Decretação. Ilegalidade. Alegação. Improcedência. Necessidade da medida. Demonstração. Indícios de autoria. Existência. Apuração da prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção passiva. Lei 9.296/1996. Requisitos. Preenchimento. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«I - O recurso é intempestivo, uma vez que o acórdão impugnado foi publicado em 28/8/2013 e o recurso foi protocolizado em 4/11/2013, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contudo, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, bem como à firme orientação desta Turma, que admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o caso é de receber este recurso como impetração originária de habeas corpus. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de associação ao tráfico. Recurso que argui preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, e, no mérito, persegue a solução absolutória. Preliminar que não reúne condições de acolhimento. Alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas que não se sustenta. Juízo de origem que fundamentou satisfatoriamente a decisão concessiva da interceptação telefônica, ressonante na disciplina da Lei 9296/1996 e nos elementos dispostos nos autos, fazendo expressa referência à postulação ministerial que indicou tal necessidade. Orientação do STF e STJ no sentido de que a Lei 9296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, admitindo sucessivas renovações. Advertência final do STJ sublinhando que, «atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida (STJ). Preliminar rejeitada. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Materialidade e autoria positivadas. Ação penal deflagrada a partir de investigação policial, cuja finalidade era apurar a atuação de uma organização estruturada para a prática do comércio ilícito de entorpecentes no município de São Gonçalo. Investigações que se iniciaram com a incursão de policiais civis em comunidade do Complexo do Salgueiro (São Gonçalo), no dia 12.03.2018, os quais se depararam com diversos criminosos que se evadiram e abandonaram uma bolsa contendo drogas, balança, telefone celular e outros objetos. Regular apreensão do aparelho celular em questão e análise da respectiva agenda telefônica, a partir da qual foram identificados alguns números de telefones utilizados por membros de grupos criminosos com atuação em comunidades de São Gonçalo, Niterói e Rio de Janeiro, todos vinculados ao Comando Vermelho, sendo deferida judicialmente a interceptação das correspondentes linhas telefônicas, bem como de outros terminais que foram descobertos no decorrer das investigações. Instrução revelando que a apelante Jupiara se achava associada ao núcleo criminoso atuante no município do Rio de Janeiro, mais especificamente na comunidade do Parque União, que se insere no Complexo da Maré. Ré que foi identificada em ações rotineiras de inteligência policial, sendo descoberta por meio de diálogos travados com indivíduo alvo da operação, passando a ser monitorada no 4º período da investigação (11.09.18 a 25.09.18). Testemunhal acusatória que, aliada ao resultado das interceptações, detalhou o trabalho realizado durante as investigações, por meio das quais foram identificados mais de vinte traficantes vinculados ao Comando Vermelho. Testemunho prestado por policial civil confirmando que, durante o trabalho de interceptação telefônica, escutou o terminal atrelado a Ré, concluindo que ela era a responsável pelo armazenamento, guarda e transporte de material entorpecente, a partir de vínculo firmado perante a facção Comando Vermelho. Ré que sequer se dignou a apresentar sua versão, já que não foi localizada, sendo decretada a sua revelia. Efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não se tratando de mera situação de coautoria. Apelante que possuía função bem definida no âmbito da organização, atuando de forma conjunta e solidária, mediante divisão de tarefas, promovendo, direta ou indiretamente, o comércio de material entorpecente em comunidade do Rio de Janeiro dominada pelo Comando Vermelho. Ré que exercia a função de guarda, armazenamento e transporte de material entorpecente para o núcleo criminoso que explora o tráfico de drogas na comunidade do Parque União (Complexo da Maré). Existência de diálogo entre a Ré e seu filho Leandro, do dia 20.09.18, na qual ela esclarece que um indivíduo de alcunha «Boquinha havia entregado maconha, crack e cocaína para guardar, e, inclusive, chega a reclamar do peso dos entorpecentes que iria carregar. Registro de outra conversa, captada em julho de 2018, na qual a Ré, na qualidade de interlocutora, se compromete com um indivíduo, que a chama de «tia, a transportar dois quilos de cocaína até a Comunidade do Parque União (identificada na conversa pela sigla «P.U), demonstrando que ela, em período anterior à sua identificação, já participava do tráfico na referida comunidade, controlada pelo Comando vermelho. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria que não foi impugnada e não tende a merecer ajustes. Pena-base que foi depurada no mínimo legal e assim estabilizada (03 anos de reclusão e 700 dias-multa), com substituição por restritivas de direito (CP, art. 44) e fixação do regime aberto (CP, art. 33). Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.