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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1024.8200

1 - TST. Inadequação do rito sumaríssimo. Preenchimento dos requisitos.

«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do preenchimento dos requisitos para adoção do rito sumaríssimo reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.7845.3001.2700

2 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Requisitos na justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 219/TST, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 175.8173.5000.3300

3 - TRT 2 Região. Procedimento sumaríssimo. Convolação em ordinário. As normas jurídicas devem ser interpretadas à luz de seus princípios. Se a demanda não preenche os requisitos do rito sumaríssimo a ação deve ser convertida ao rito ordinário, em prol dos princípios da informalidade, celeridade, economia processual e duração razoável do procedimento, que informam a estrutura do processo do trabalho, à satisfação do crédito de natureza alimentar; inclusive, evitando-se maior dispêndio de tempo e recursos públicos.

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2016 - Doc. LEGJUR 165.9221.0005.8300

4 - TRT 18 Região. Extinção do processo no rito sumaríssimo. Devolução de notificação postal endereçada ao reclamado. Notificação por oficial de justiça.

«I. De acordo com o CLT, art. 852-B, II e § 1º, o procedimento sumaríssimo não comporta a citação por edital e um dos seus requisitos específicos é a indicação correta do endereço do réu, sendo que o não atendimento importa no arquivamento do feito. II. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 194.5050.8000.1600

5 - TRT18. Rito sumaríssimo. Pedidos não liquidados. Prazo para emenda à petição inicial. CPC/2015, art. 15.

«O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado (CPC/2015, art. 321, aplicável ao processo do trabalho nos termos da CLT, art. 769 e CPC/2015, art. 15), à exceção das causas submetidas ao rito sumaríssimo nos termos da CLT, art. 852-B, I, certo que esta Especializada detém, para o aspecto, regramento próprio. (ementa adaptada).»... ()

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