Doc. LEGJUR 103.1674.7421.1100

1 - STJ. Livramento condicional. Pena. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Ordem concedida. CP, art. 83.

«Presentes os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis à concessão do livramento condicional, comprovados mediante pareceres favoráveis da Comissão Técnica de Classificação, da diretoria do presídio e do Conselho Penitenciário, é de se conceder a ordem para reconhecer o direito do paciente ao benefício.»

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Doc. LEGJUR 167.2392.0003.6200

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Autorização. Visitas periódicas ao lar. Art. 123 da lep. Requisitos objetivos e subjetivos. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a orientação firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. Precedentes. 2. O exame acerca do preenchimento dos requisitos de ordem subjetiva pelo condenado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não se coaduna com a via ... ()

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Doc. LEGJUR 164.1380.5005.8400

6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Autorização visitas periódicas ao lar. Art. 123 da lep. Requisitos objetivos e subjetivos. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a orientação firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. Precedentes. 2. O exame acerca do preenchimento dos requisitos de ordem subjetiva pelo condenado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não se coaduna com a via ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.4500

9 - STF. Execução Penal. Progressão de regime. Liberdade Condicional. Nescessidade de exame de requisitos objetivos e subjetivos. Análise probatória. Inviabilibade do HC. CP, art. 83. Lei 7.210/84, art. 131.

Progressão de regime prisional é matéria que implica em exame de requisitos objetivos e subjetivos para auferir o mérito do apenado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7152.9600

10 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Requisitos objetivos e subjetivos. Verificação simultânea. Concessão via de «habeas corpus».

«A concessão do livramento condicional pressupõe a observância pelo sentenciado de requisitos «objetivos» (natureza e quantidade da pena privativa de liberdade imposta - igual ou superior a 2 anos - cumprimento de parte da pena e reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo) e «subjetivos» (bons antecedentes, comportamento satisfatório durante o cumprimento da pena e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto). Não basta, em c... ()

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Doc. LEGJUR 142.2935.7000.1800

11 - STF. Habeas corpus em substituição a recurso ordinário. Homicídio qualificado. Execução penal. Visita periódica ao lar. Requisitos objetivos e subjetivos.

«1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. A concessão de visita periódica ao lar requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3. Réu que fugiu após a revogação do direito de visitação periódica ao lar. 4. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1006.3100

12 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP. Regime inicial de cumprimento de pena. Análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da detração penal. Desnecessidade.

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Doc. LEGJUR 170.2364.7003.3900

13 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Autorização. Visitas periódicas ao lar. Art. 123 da lep. Observância das teses fixadas no recurso representativo de controvérsia (REsp 1.544.036/RJ). Requisitos objetivos e subjetivos. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a orientação firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. Precedentes. 2. «2. A autorização das saídas temporárias é benefício previsto nos arts. 122 e seguintes da LEP, com o objetivo de permitir ao preso que cumpre pena em regi... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3004.3800

14 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Medida excepcional, que exige a observância dos requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão, tais como o estado de insolvência, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou encerramento irregular das atividades. Ausência de demonstração desses requisitos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.6205.5001.1000

15 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Recorrente condenado pela prática de diversos crimes de roubo. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 71 do CP. Reiteração criminosa. Descaracterização da continuidade delitiva. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Ademais, a sucessivas condenações do paciente indicam que um crime não se deu em continuação ao an... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.8100

16 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.

«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente d... ()

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Doc. LEGJUR 162.3482.6004.7200

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Art. 387, § 2º, do CPP, CPP. Regime inicial de cumprimento de pena. Desnecessidade de análise de requisitos objetivos e subjetivos. Competência do juízo da condenação. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1. Na linha de entendimento das Turmas que integram a Terceira Seção deste Sodalício, a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do CPP, incluído pela Lei 12.736/2012, refere-se à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, a ser imposto pelo Juízo da condenação por ocasião da sentença, oportunidade na qual se computará o período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção privativa de liberdade,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.1700

18 - STF. «Habeas corpus». «Sursis». Suspensão condicional da pena. Indeferimento. Acusado primário, mas que responde a processo por roubo em outra comarca. Requisitos objetivos e subjetivos. CP, art. 77. Nulidade. Princípio da presunção de inocência, art. 5º, LVII, da CF/88.

«O exame dos antecedentes e da personalidade do paciente autoriza, sem ofensa a critério legal, a denegação do «sursis». Ausência dos pressupostos subjetivos. Descabe o «habeas corpus» para rediscutir as circunstâncias de fato que conduziram àquela conclusão. Não se pode admitir que a presunção de inocência atue como uma barreira impeditiva do exame de circunstâncias indispensáveis à individualização da pena, que também tem assento na CF/88, art. 5º, XLVI.... ()

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Doc. LEGJUR 154.0653.8002.2200

19 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Atentado violento ao pudor. Advento da Lei 12.015/09. Continuidade delitiva. Observância dos requisitos objetivos e subjetivos. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), ambos do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pelo referido diploma normativo, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a liberdade sexual - e também da mesma espécie - estupro - , ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2511.4002.8700

20 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime continuado. Supressão de instância. Verificação de requisitos objetivos e subjetivos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A questão da continuidade delitiva a alcançar as açõ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.0100

21 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 71.

«Esta Corte vem entendendo, na dicção de sua douta maioria, que não basta para a caracterização da continuidade delitiva apenas o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva. Faz-se mister, ainda, a presença do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.0100

22 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Direito à visitação periódica ao lar. Art. 123 da lep. Requisitos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Decisão que cassou o deferimento do benefício devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.0500

23 - STJ. «Habeas corpus». Livramento condicional. Pena. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Possibilidade de concessão da ordem. (Há voto vencido). CP, art. 83. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Em princípio, na jurisprudência pacífica do STJ, o «habeas corpus» não é a via própria para a revisão de indeferimento de pedido de livramento condicional tendo em vista a necessidade de proceder-se à avaliação do material fático para a verificação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício. Todavia, os autos revelam claramente que o paciente preenche todas as condições objetivas e subjetivas exigidas pela lei para o deferimento da liberdade condicional,... ()

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.0900

24 - STJ. «Habeas corpus». Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, arts. 71 e 157. CPP, art. 647.

«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização d... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2001.9100

25 - TJPE. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Diminuição da pena-base. Procedência. Incidência da Súmula 444 do STJ. Pena reformada de acordo com as circunstâncias judiciais do crime. Aplicação do art. 44 do CP. Acolhimento. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Direito subjetivo do réu. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. É sólida a carga probatória que justifica a condenação do Apelante, pois os depoimentos prestados, na fase inquisitorial e em juízo, se coadunam com a tese esposada pela acusação. 2. Não podem servir para aumentar a pena-base inquéritos e ações penais em curso. Incidência da súmula 444 do STJ. 3. É direito subjetivo do réu a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito quando presentes cumulativamente os requisitos objetivos e... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9012.7400

26 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto 6706/08. «Clementia principis» que é constitucionalmente reconhecida. Requisitos objetivos e subjetivos que são exclusivamente os constantes do texto legal que a instituiu. Exigências satisfatoriamente atendidas. Comutação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.2191.4002.2700

27 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Continuidade delitiva entre as condutas referentes aos anos de 1997 e 2000/2001. Impossibilidade. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outros parâmetros semelhantes fazem presumir a continuidade deli... ()

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Doc. LEGJUR 151.8921.7002.9200

28 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- É possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os arts. 2º e 7º do Decreto 7.648/2011. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 148.5641.4001.3400

30 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado pela prática de diversos crimes de roubo e de extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 71 do CP. Reiteração criminosa. Recurso improvido.

«1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação jurídica idônea no sentido de que o recorrente não preenche os requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71), em especial porque não ficou comprovado o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar o entrelaçamento entre os atos criminosos. As sucessivas condenações do paciente indicam, em rigor, que um crime não se deu em continuação ao anterior, mas sim na habitualidade criminosa, o... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.7900

31 - TJPE. Representação para perda da graduação. Militar condenado por prática dos delitos de homicídio e motim. Cumprimentos dos requisitos objetivos e subjetivos. Representação julgada procedente. Decisão unânime.

«1. No caso do Estado de Pernambuco, cabe ao Tribunal de Justiça a apreciação da matéria de perda de graduação de militares, não sendo competência do Magistrado singular a decretação da perda do cargo, consoante dispõe o art. 256-H e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal. 2. O requisito objetivo para a perda da graduação encontra-se adimplido, posto que presente condenação transitada em julgado, com pena superior a 02 anos e com lapso prescricional pela pena ... ()

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Doc. LEGJUR 164.9852.3001.6400

32 - TJSP. «habeas corpus». Alegação de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Requisitos objetivos e subjetivos verificados. Liberdade provisória incabível. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.8600

33 - TJSP. Prisão. Preventiva. Receptação. Requisitos objetivos e subjetivos verificados. Condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si sós, desconstituírem os alicerces da custódia preventiva. Decisão fundamentada. Liberdade provisória. Descabimento. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3008.5400

34 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 7046/09. Indeferimento por não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, considerando o cometimento de infração penal como causa interruptiva. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.6000

35 - TJPE. Penal. Processo penal. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Procede. O acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP. Incidência da Súmula 444/STJ. Sentença reformada. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o acusado possui o direito subjetivo à concessão do benefício da substituição da pena previsto no art. 44 do CP, por não ter praticado o crime com violência, não ser reincidente e serem favoráveis as circunstâncias judiciais do delito. 2. A existência de outros processos em andamento não pode servir para agravar a pena-base e, portanto, não obsta a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito. Incidência da Súm... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8023.8200

36 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Sentenciado estrangeiro. Situação regular no país. Comprovação. Inexistência de incompatibilidade entre a condição de estrangeiro com a concessão da progressão de regime. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5010.8300

37 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Comutação. Decreto 7046/09. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Exame criminológico. Desnecessidade. O acréscimo de outras condições que não as previstas no Decreto presidencial, configuram-se em prejuízo ao reeducando e invasão de competência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.2191.4002.3500

38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Concessão do benefício sujeita ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. Comportamento carcerário. Reexame do conjunto probatório. Verbete sumular 07 do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. A pretensão recursal objetiva afastar a concessão do livramento condicional, sob o argumento de que o Sentenciado não possui bom comportamento carcerário e, portanto, não preenche o requisito subjetivo. No entanto, verificar a procedência dessa alegação implica, necessariamente, reexame da matéria fático-probatória c... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5020.4900

39 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Decisão denegatória sob o argumento de o paciente, condenado por crimes graves, ainda encontrar-se no regime fechado, sem prévia promoção ao semiaberto. Impropriedade. Condição não prevista expressamente em lei. Violação do princípio da legalidade. Constrangimento ilegal configurado. Decisão cassada. Análise que deve ater-se aos requisitos objetivos e subjetivos exigidos em lei. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4003.8200

40 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Vedação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 suspensa por Resolução do senado federal. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, do CP. CP. Benesse concedida.

«Com a entrada em vigor da Resolução 5, de 15/02/2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda se tratando de réu primário e favoráveis as circunstâ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0494.6002.7200

41 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos reconhecidos na sentença condenatória. Ordem concedida.

«1. Ao julgar o HC 111.840/ES (Pleno, Min. DIAS TOFFOLI), esta Corte, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 2. O Tribunal de segunda instância reformou a sentença condenatória que havia substituído a pena privativa de liberdade por sançã... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5005.5100

42 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto 6294/2007. Prática de outro crime posteriormente ao período aquisitivo. Denegação do benefício. Reforma. O exame dos requisitos objetivos e subjetivos para fins do benefício, não deve ser feito à época da concessão, mas, sim, da expedição do decreto concessivo. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6002.6900

43 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado que já resgatou mais de 1/6 da pena e possui ótimo comportamento carcerário. Fluência, ademais, de mais de três anos desde o último ato de indisciplina. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Promoção do sentenciado ao regime semiaberto. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.0800

44 - TJSC. Recurso de agravo. Execução penal. Pleito visando a concessão do exercício de trabalho externo. Regime semiaberto. Impossibilidade. Benesse que exige preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos (Lei 7.210/1984, arts. 36 e 37. Lep). Empresa privada de propriedade da companheira do apenado. Fiscalização rígida e idônea do empregador prejudicada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não faz jus à concessão de autorização para trabalho externo o apenado que pretende laborar em empresa privada de propriedade da companheira, porquanto, nessa hipótese, ocorre prejuízo à fiscalização idônea necessária.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6013.9000

45 - TJSP. Execução penal. Saída temporária. Requisitos. Sentenciada com situação processual indefinida, por responder a processo ainda não sentenciado. Concessão do benefício. Possibilidade. Existência de processos em andamento que não constitui impedimento legal à concessão do benefício. Análise de pedidos de saída temporária que deve realizar-se à luz dos requisitos objetivos e subjetivos arrolados no artigo 123 da Lei de Execução Penal. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.3500

46 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Apelante flagrado mantendo em sua oficina mecânica peças de motocicletas produto de crime. Licitude dos bens apreendidos. Inversão do ônus da prova. Desclassificação para receptação simples. Impossibilidade. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Réu que atende aos requisitos objetivos e subjetivos gizados no CP, art. 44. Recurso a que se dá provimento parcial à unanimidade de votos.

«1. Testificado, por intermédio de sólido acervo de provas materiais e deponenciais, que o réu RAMON CAÚ SILVA foi flagrado mantendo em depósito, no interior de sua oficina mecânica, peças de motocicletas de origem comprovadamente ilícita. 2. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção de autoria e inverte o ônus da prova, a dizer, a ele passa o ônus de comprovar a licitude da posse sobre os bens descritos nos autos, o que não ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6512.5004.1000

47 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas diversas. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Extemporaneidade. Afastamento. Súmula 418/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Elementos concretos. Fundamentação idônea.

«1. Para rever a conclusão do julgado no sentido de ter havido continuidade delitiva, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pela Súmula 7/STJ. 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 3. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizad... ()

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.2900

48 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.

«I. Hipótese em que o paciente, cumprindo pena em estabelecimento militar, busca obter a progressão de regime prisional, tendo o Tribunal a quo negado o direito com fundamento na ausência de previsão na legislação castrense. II. Em que pese o art. 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, indicar a aplicação da lei apenas para militares «quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária», o art. 3º do Código de Processo Penal Militar determ... ()

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Doc. LEGJUR 148.3683.9005.3000

49 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Duplicata simulada. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação do regime inicial aberto. Pena unificada que não ultrapassa 4 anos de reclusão. Possibilidade de o juízo da execução verificar o adimplemento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para a imposição do regime adequado e concessão de benefícios. Entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que o paciente não adimple os requisitos necessários à substituição e fixação do regime inicial aberto. Condenado multirreincidente na prática do mesmo crime. Arts. 33, § 2º, c, e 44 do CP. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso,... ()

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Doc. LEGJUR 170.4453.9002.1800

50 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Sentença que reconheceu a ocorrência de tráfico privilegiado. Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de ½. Requisitos objetivos e subjetivos aferidos pelo magistrado de piso. Substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau.

«I - No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II - O restabelecimento da sentença condenatória proferida em primeira instância não configura reexame de fatos e provas. III - Habeas corpus concedido.»

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