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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1300

1 - 2 TASP. Obrigação de fazer. Ação de locatária para compelir o locador a aceitar as obras clandestinas construídas no imóvel locado. Reconvenção de despejo oposta pelo locador, em face da infração contratual. Compatibilidade de procedimentos e conexão. Improcencia da ação e procencia da reconvenção. CPC, art. 315. (Cita doutrina).

É admissível, havendo conexão, que o despejo seja deduzido em reconvenção à ação ordinária proposta contra o locador.

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Doc. LEGJUR 142.9442.8001.7000

2 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Reconvenção. Envase de aguardente. Litografia em garrafas reutilizáveis. Concorrência desleal. Abuso de poder econômico. Prova. Cerceamento de defesa. Nulidade.artigos analisados. CPC, art. 330.

«1. Ação de obrigação de não fazer, ajuizada em 04/04/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/10/2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de julgamento antecipado da lide na hipótese. 3. A questão sub judice vai além da mera análise acerca da suposta utilização indevida da marca «Ypióca» pela recorrente, ao envasar sua cachaça nas garrafas litografadas pela recorrida, passando pela verificação da própria legitimidade de inserção dessa ma... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.5200

3 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Obra inacabada. Conclusão do edifício. Prazo. Inexistência. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Reconvenção. Admissibilidade. Pedido. Conexão. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial quanto à desconstituição da incorporadora. Ausência de estipulação de prazo para conclusão das obras pelos agravantes. Reconvenção. Possibilidade diante da ordinarização do procedimento após a contestação, bem como a conexão dos pedidos. Inteligência do art. 315 do CPC.

«Diante do fato de que os autores-reconvindos não informaram nos autos da ação principal o prazo necessário para a conclusão das obras no edifício, não há falar em descumprimento de decisão judicial, já que a destituição da incorporadora se daria quando demonstrado o não cumprimento do ajustado e diante da informação de tal prazo ao Juízo singular. Admissível reconvenção nos autos da ação cominatória, em razão da ordinarização do procedimento após a contestação e ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2001.0600

4 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. Antecipação de tutela buscando a rescisão contratual. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Ação principal com pedido oposto. Necessidade de instrução probatória. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9005.0900

5 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Muro de contenção ou arrimo. Responsabilidade configurada do réu (apelante). Conjunto probatório que milita em favor dos apelados quanto à reconstrução pelos mesmos de muro divisório. Perícia que avalia objetiva e exaustivamente as causas. Ação procedente e reconvenção improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4000.7800

6 - TJSP. Interesse processual. Reconvenção. Declaratória de inexistência de bito cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Preliminar de extinção, sem resolução de mérito, suscitada nas contrarrazões de apelação. Acolhimento. Ausência do interesse processual para oferecimento da demanda reconvencional. Não cabe a reconvenção quando a matéria possa ser alegada com intico efeito prático em contestação. Extinção da ação reconvencional, sem exame de mérito. Análise do recurso de apelação prejudicada.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4000.0400

7 - TJSP. Multa. Moratória. Ausência de trânsito em julgado de decisão que julga parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e procedente reconvenção. Descabimento da incincia de multa prevista no art. 475-J, § 4º, do CPC, reservada apenas à execução definitiva. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.2100

8 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóveis. Ajuizamento de ação condenatória de obrigação de dar, referente a alegada falta de documentação dos bens cumulada com reparação por danos materiais e morais, ação cautelar de sustação de protesto, ação declaratória de anulação de título de crédito cumula com condenatória de reparação por danos morais. Apresentação de reconvenção pelo vendedora dos bens, alegando pagamento parcial. Ocorrência de múltiplas aquisições de veículos. Necessidade de encontro de contas para verificar-se o que foi efetivamente pago e quais o veículos devolvidos. Viabilidade da discussão, em sede reconvencional. Julgamento de parcial procencia do pedido da ação de obrigação de fazer, sendo improcedentes os pedidos de reparações de danos materiais e morais. Improcencia dos pedidos das ações declaratória e cautelar, sendo, afinal, procedente em parte o pedido formulado na demanda reconvencional. Recurso parcialmente provido para diminuir o valor do pagamento imposto da reconvenção, em face da devolução de bens.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4001.4900

9 - TJSP. Reconvenção. Ação de obrigação de fazer. Venda de veículo. Cheques de terceiros sem atrelamento ou prova material de terem sido emitidos em pagamento pela adquirente do bem. Inexistência de crédito em favor do vendedor, ora reconvinte, pelo negócio realizado. Inadmissibilidade, portanto, do julgamento pelo mérito da medida reconvencional. Sentença reformada para extinção, sem julgamento do mérito, por carência da ação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5013.1300

10 - TJSP. Sociedade anônima. Ações. Obrigação de fazer e reconvenção. Emissão de ações preferenciais a determinado preço, para o exercício do direito de subscrição. Impossibilidade de conceder aos titulares de bônus as mesmas condições ofertados aos empregados e administradores. Ciência do autor e outros investidores, na aquisição dos bônus, de anterior oportunidade de subscrição das ações por empregados a preços inferiores. Inexistência de comportamento da sociedade suficiente para gerar justas expectativas aos investidores. Impossibilidade de compelir o exercício da faculdade de subscrição por preço que não interessa ao investidor. Ação e reconvenção improcedentes. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.4900

11 - TJRJ. Sociedade. Ação de obrigação de fazer. Contrato de cessão onerosa de cotas de sociedade por cotas de participação limitada. Cotas adquiridas por herança. Pedido de transferência das cotas de propriedade da ré. Reconvenção. Pedido de recondução ao cargo de diretora e imissão na posse dos bens, visto o término do contrato de arrendamento. Cessão das cotas das irmãs da reconvinte sem observância do direito desta de preferência.

«Autora que alega ter firmado contrato com a ré e os demais sócios de sociedade empresária através do qual eles se comprometeriam a ceder-lhe a totalidade de suas cotas. Estando o processo devidamente instruído, não se justifica a anulação da sentença para determinar a produção de prova despicienda. O contrato celebrado entre as partes estabelece uma obrigação de os sócios cederem as suas cotas caso a autora deseje adquiri-las e não uma opção de venda, como afirma a ré. Ten... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.8100

12 - STJ. Reconvenção. Da atribuição do valor da causa à reconvenção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 258 e 315.

«... A controvérsia discutida neste processo não diz respeito, necessariamente, à referida obrigatoriedade, mas às conseqüências da inobservância dessa obrigação. Para o Tribunal «a quo», a falta de valor à causa é uma nulidade que somente produz, como conseqüência, a invalidação de atos processuais, caso dela decorra prejuízo. Para os recorrentes, porém, o conceito de nulidade processual, para os fins do art. 249, § 1º, do CPC, somente seria aplicável aos atos praticad... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5017.6100

13 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Pretensão pelo oferecimento de contestação. Descabimento. Hipótese não prevista no art. 202 do Código Civil. Ação de adjudicação compulsória. Contestação através da qual a promitente-vendedora apenas se opôs à pretensão dos promitentes-compradores, relativa a uma obrigação de fazer. Ausência de oferecimento da reconvenção ou de ajuizamento de ação autônoma de cobrança das parcelas faltantes do preço. Interrupção da prescrição para a qual seria imprescindível que a promitente-vendedora tivesse exercido sua pretensão, relativa a uma obrigação de dar (pagar o preço). Prescrição das parcelas do preço não pagas pelos autores. Ocorrência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5013.0400

14 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de não fazer. Inexistência de concessão do serviço de transporte coletivo. Nenhuma das partes litigantes possui licença, autorização ou concessão para a realização de transporte de passageiros. Impossibilidade jurídica do pedido de vedação de cobrança de tarifas em patamar inferior àquele praticado pela autora. Impossibilidade jurídica do pedido formulado em reconvenção pelas mesmas razões. Sentença de extinção do feito. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 163.5172.6001.4800

15 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda sob condição suspensiva levado a registro. Exercício do direito de preferência por locatário. Ação de obrigação de fazer consistente na baixa do registro. Reconvenção pelo cumprimento do contrato e perdas e danos. Violação do art. 319 do CPC. Falta de prequestionamento. Exercício do direito de preferência (art. 27 da Lei 8.245/1991). Não configuração. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Afronta ao princípio da boa-fé. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Afastamento.

«1. Não tendo sido abordada pelo acórdão recorrido a questão objeto do art. 319 do CPC, falta o necessário prequestionamento viabilizador do conhecimento do recurso especial. 2. O exercício do direito de preferência pelo locatário pressupõe a aceitação integral da proposta formulada por terceiro (não há sentido em falar em preferência se as condições negociais são distintas), por isso que o oferecimento de contraproposta, ainda que mais vantajosa, descaracteriza o ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3017.8900

16 - TJSP. Sentença. Nulidade. Alegação de contradição. Inocorrência. Locação. Bem imóvel. Rescisão. Cabimento do reconhecimento da improcencia da ação declaratória e da reconvenção. Cláusulas contratuais livremente pactuadas e, portanto, válidas. Autora faz alegações desacompanhadas de qualquer prova. Simples fato da autora ter assumido obrigação de instalar sistema de ar-condicionado central nada tem de irregular. Recebeu, em contrapartida, liberação do pagamento do aluguel por alguns meses, justamente por conta de melhorias que deveria fazer para ocupar o imóvel. Equilíbrio contratual preservado, não havendo qualquer irregularidade no contrato. Multa contratual devida por descumprimento de obrigação assumida. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.6400

17 - TJSP. Reconvenção. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral. Direito de vizinhança. Alegação do reconvindo de perturbação do sossego alheio. Improcencia do pedido principal. Pedido de indenização sob o argumento de que as alegações do reconvindo configuram dano moral. Descabimento. Reconvindo que conseguiu a adesão de várias pessoas ao abaixo-assinado que promoveu contra a reconvinte. Dolo ou culpa do reconvindo não reconhecidos. Improcencia do pedido reconvencional mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.4600

18 - TJRJ. Locação comercial. Ação de obrigação de fazer. Pretensão renovatória. Alegação de renovação tácita. Notificação extrajudicial do locatário para retomada do imóvel em outubro de 2007. Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único e 71.

«Sentença de procencia parcial declarando a vigência do contrato pelo período de 01/12/2006 até 07/03/2009 e improcencia da reconvenção em que se apontou infração contratual pelo locatário. Apelação aduzindo a ausência de requisitos para renovação, mas sim prorrogação por prazo indeterminado. Conteúdo probatório. Ausência de atendimento aos requisitos do artigo 71 da Lei de Locações. Reforma da sentença. Rescisão do contrato de locação. Ausência de a... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.8000

19 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a antecipação da tutela, em sede de reconvenção, para determinar a remoção definitiva de família ocupante de imóvel localizado em área de alto risco (áreas de encostas e solapamentos de margens de córregos em favelas do município de São Paulo). Medida, ao que tudo indica, para a preservação da vida e da integridade física do requerente e de sua família. Necessidade, assim, de que o aluguel social seja pago previamente à desocupação, devendo perdurar enquanto o autor não for incluído em programa habitacional do Poder Público. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil como indispensáveis à concessão da medida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0000.7900

20 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Hospital particular que pretende cobrar despesas decorrentes de internação. Mãe da paciente que se responsabiliza pelas despesas decorrentes da internação da filha. Plano de saúde que se recusa custear internação de urgência sob alegação de cumprimento de carência contratual. Inocorrência de vício de consentimento no contrato de prestação de serviços entre autoras e hospital- Carência de vinte e quatro horas para atendimento de urgência e emergência. Obrigatoriedade de custeio dos gastos, pelo plano de saúde. Ação de obrigação de fazer procedente em face da operadora e improcedente em face do hospital. Reconvenção procedente em face das autoras. Recurso da operadora de plano de saúde improvido e provido o do nosocômio.

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Doc. LEGJUR 154.9890.4002.4400

21 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de duplicata. Reconvenção. Sentença de procencia do pedido anulatório e improcencia do pedido reconvencional. Formação de título executivo judicial. Não ocorrência. Exegese do art. 475-N, I, do CPC.

«1. Para que uma sentença declaratória se constitua no título executivo judicial previsto no art. 475-N, I, do CPC, é necessário que ateste, de forma exauriente e com força de coisa julgada, a existência de obrigação certa, líquida e exigível. 2. Esse juízo de certeza sobre a relação de direito material geradora da obrigação de pagar, dar ou fazer deve constar da parte dispositiva da sentença, compreendida em seu sentido substancial, que é acobertada pelo institut... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.7300

22 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Negócio. Desfazimento. Devolução do bem. Agente financeiro. Transferência. Exigências. Necessidade. Alegação de vício. Não comprovação. Conserto. Despesas. Equipamento usado. Indenização. Perdas e danos. Não comprovação. Lucros cessantes. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária de obrigação de fazer e/ou Resolução de contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Busca e apreensão. Descumprimento do pacto consistente na transferência do financiamento da máquina junto ao agente financeiro e no inadimplemento das prestações. Pedidos de perdas e danos e lucros cessantes. Reconvenção. Alegação de vício oculto a inviabilizar o uso pelo comprador. Inexistência de prova. Sucumbência redimencionada. Agravo retido.

«Não se conhece de agravo retido em que a parte interessada deixou de reiterá-lo por ocasião das razões de apelação. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC. Agravo retido dos réus/reconvintes não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.6493.5002.8300

23 - STJ. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

«1. A jurispruncia desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 2. A invocação do direito à indenização não está contido dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a apli... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 174.1161.8002.7800

25 - STJ. Civil e processual civil. Meio ambiente. Direito de informação. Art. 225, § 1º, VI, da constituição. Art. 4º, V, da Lei 6.938/1981. Princípio 10 da declaração do rio. Direito de participação. Art. 2º, § 1º, da Lei 10.650/2003. Princípio da precaução. Cultura da transparência ambiental. Art. 3º, IV, da Lei 12.527/2011. Ação indenizatória por dano moral. Ibama versus particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na qual a Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP e a BS Colway Pneus Ltda. postulam: a) declaração da ilegalidade de publicação de «cartilha» pelo Ibama contendo informações alegadamente inverídicas e prejudiciais às autoras; b) imposição de obrigação de fazer consistente no recolhimento do... ()

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Doc. LEGJUR 132.1791.5000.0000

26 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incincia da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«1. Discussão voltada a definir o sujeito a quem deve reverter o produto pecuniário alcançado diante da incincia da multa diária: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes. Embora o texto de lei não seja expresso sobre o tema, inexiste lacuna legal no ponto, pertencendo exclusivamente ao autor da ação o crédito decor... ()

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Doc. LEGJUR 164.9122.5000.1800 LeaderCase

27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sentença. Título executivo judicial. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 889. Exequibilidade de sentenças não condenatórias. Liquidação de sentença. Prévia liquidação de sentença execução nos próprios autos. CPC, art. 475-N, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, arts. 976, e ss. CPC, art. 1.036. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC, arts. 580 e 586.

«Tese firmada: A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procencia ou improcencia do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. Tese original: Controvérsia alusiva à exequibilidade de sentenças não condenatórias (de regra, declaratórias), notadamente após o acréscimo do art. 475-N, inciso I,... ()

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.3200

28 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, arts. 128, 459 e 460.

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Doc. LEGJUR 132.1273.0000.0200

29 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

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