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re 631 240
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2015 - Doc. LEGJUR 154.7661.0000.3600

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()

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