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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1003.0300

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Pad. Descumprimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo assentou que a prova testemunhal é desnecessária para o deslinde da controvérsia. Para alterar tal conclusão, é necessário reexaminar provas, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0000.2700

2 - STJ. Processual civil. Agravo inferno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Laudo pericial. Erro material. Necessidade de reexame do contexto fático probatório do autos inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Horários advocatícios. Valor arbitrado em 50.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0001.0200

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Nova perícia. Pretensão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias (no caso, nova perícia), à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7002.6100

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial ação de constituição de servidão administrativa. Laudo pericial realizado. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - A agravante requer a reforma do decisum presidencial para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e, no mérito, diante da discrepância entre os laudos produzidos, anular o acórdão e determinar a confecção de nova prova pericial. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9008.5600

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação ao CTB, Lei 9.503/1997, art. 302, caput. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos, embora o laudo pericial tenha sido inconclusivo. ... ()

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