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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.5500

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de produção de perícia atuarial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que «em regra, a verificação quanto à necessidade de produção de prova pericial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em vista as peculiaridades da relação contratual de previdência privada, assentada em regulamento elaborado por meio de complexo cálculo atuarial, assim como dos interesses envolvidos em demandas que digam respeito à revisão de benefícios, à luz da iterativa jurisprudência do STJ, fica nítida a ocorrência do cerceamento de defesa caso seja indeferida a aludida prova (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/4/2014, DJe 8/5/2014) (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.4700

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.6500

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Publicidade abusiva de produto infantil. Cerceamento de defesa reconhecido no acórdão de apelação. Vício na instrução processual decorrente da ausência de produção de prova técnica. Persuasão racional do magistrado. Revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o magistrado a determinar as provas entendidas como necessárias à solução da questão controvertida, bem como o indeferimento daquelas que considerar dispensáveis ou meramente protelatórias. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.1600

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Anulatória de débito fiscal. Desnecessidade de prova pericial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1003.6700

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de obras e serviços de engenharia. Termo de aditamento contratual de valor e prazo. Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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