Jurisprudência sobre
principio do in dubio pro reo

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2002


Doc. LEGJUR 103.1674.7325.7800

1 - STJ. Ação penal. Dúvida quando a maioriedade do paciente na época do fato. Prevalência do princípio «in dubio pro reo». Pedido de trancamento da ação penal deferido.

«A dúvida sobre a questão da maioridade do paciente na época do fato deve ser interpretada pelo princípio «in dubio pro reo», impondo-se dessa forma o trancamento da ação penal.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7342.0900

2 - TAMG. Porte de arma. Inquérito policial. Prova. Delação de co-réu. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo». Lei 9.437/97, art. 10 .

«O isolado depoimento de co-réu registrado na fase indiciária, sem correspondência com os elementos de convicção produzidos na etapa judiciária e em desarmonia com as demais provas aduzidas no processo, não autoriza o decreto condenatório, o qual não pode alicerçar-se exclusivamente em conjecturas, presunções ou ilações, cumprindo prestigiar-se, em condições assemelhadas, o vetusto princípio «in dubio pro reo».»


Doc. LEGJUR 103.1674.7330.0200

3 - TJMG. Trânsito. Crime. Requisitos. Ausência de prova. Absolvição. CTB, art. 306.

«O delito previsto no art. 306 do CTB (Lei 9.503/97) exige, para a sua configuração, a condução de veículo automotor na via pública sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos e o risco efetivo de expor a dano potencial a incolumidade de outrem, devendo a comprovação de que o condutor se encontra sob efeito de álcool ser feita na forma dos arts. 276 e 277 da referida lei. Inexistindo nos autos a prova de que o agente estava sob o efeito de álcool e de que submete... ()

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