prestacao contas exigidas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Cartão de crédito. Prestação de contas. Obrigatoriedade. Toda e qualquer instituição ou corporação que administre parcela do patrimônio alheio tem o dever de prestar as contas devidas dês que exigidas e, em contrapartida, tem o correntista ou assemelhado o direito de exigilas. Recurso não provido.

2 - TJSP Locação. Encargos. Prestação de contas. Repasse de despesas de IPTU e quotas condominiais pela locadora ao locatário. Ação improcedente. Proprietário não é obrigado a prestar contas ao inquilino dos encargos e despesas decorrentes do imóvel. Obrigações estabelecidas e exigidas entre as partes dizem respeito ao contrato de locação, não podendo extrapolar seus limites. Inadmissibilidade da prestação de contas. Litigância de má-fé inexistente. Recurso improvido.

3 - TJSP Extinção do processo. Prestação de contas. Ação ajuizada por condomínio em face da ex-síndica e da ex-administradora. Sentença de procedência, determinando que as requeridas prestem as contas exigidas. Insurgência das rés. Cabimento. Contas que já foram prestadas em assembleia, embora com aprovação postergada para momento posterior. Ausência de interesse de agir. Responsabilização das rés por eventual irregularidade na condução do condomínio que deve ser discutida em ação própria. Dever de prestar contas vinculado ao período de exercício da função. Ex-síndica e exadministradora que não se encontram mais na posse dos documentos necessários à nova prestação de contas pleiteada. Sentença reformada. Ação julgada extinta, nos termos do CPC, art. 267, VI, invertidos os ônus sucumbenciais. Recursos providos.

4 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato Bancário. Interesse processual do cliente do banco evidenciada. Obrigação do banco na prestação de contas reconhecida. Todo aquele que exerce função de administrar bens, negócios ou interesses de outrem deve prestar contas, quando exigidas, devendo, para tanto, apresentar informações, de forma pormenorizada, com todos os componentes de crédito e débito que provierem da relação jurídica, apontando o resultado aritmético do saldo credor ou devedor. Apresentação na forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Extratos da operação bancária não suprem a exigência de prestar contas. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a intimação do banco para prestar as contas exigidas no prazo de 15 dias - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada - Operação que se pretende sejam as contas prestadas (leilão de imóvel dado em garantia) suficientemente detalhada nos autos - Inteligência do art. 2º, caput, do Decreto-lei . 911/1969 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. O Banco agravante tem o dever legal de prestar as contas exigidas pela agravada. Precedente. Intempestividade da contestação e da prestação de contas apresentada. Hipótese em que basta ao Banco agravante, querendo, reapresentar as contas que acompanharam a contestação intempestiva, dando início à segunda fase procedimental, que julgará sua satisfatoriedade, ausente prejuízo a qualquer das partes. Condenação sucumbencial indevida na primeira fase do procedimento. Precedente. Sentença reformada em parte, afastada a condenação sucumbencial. Agravo de instrumento parcialmente provido.

7 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Condenação do réu a prestar as contas exigidas pela autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que forem por ela apresentadas. CPC, art. 915, §§s 2º e 3º. Inércia do réu. Sentença que acolheu as contas apresentadas pela autora. Honorários advocatícios. Verba que deve ser fixada de modo a remunerar dignamente o advogado. Incidência na hipótese do CPC, art. 20, § 4º. Recurso da autora provido para majorar a verba honorária e do réu improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - INTERESSE DO AUTOR QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DO BANCO RECORRENTE EM PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS DE MODO MERCANTIL, ESTAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL, DE MODO A ESCLARECER CONTABILMENTE OS LANÇAMENTOS PROMOVIDOS JUNTO A CONTA POUPANÇA MANTIDA PELO AUTOR - DEMANDA QUE NÃO CONTA COM NATUREZA REVISIONAL - CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ATINGIDO PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL 1.293.558/PR, CONFORME PROFERIDO EM 11/03/2015 - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECORRENTE QUE CONTA COM PLENA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO PRAZO ASSINALADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Contrato de gestão de negócios relativos à prestação de serviço educacional -- Obrigação do réu, como gestor de contrato escolar, de prestar contas quanto a sua gerência e administração dos bens da autora - Perícia contábil que apurou débito em favor do réu - Réu que prestou satisfatoriamente as contas exigidas, justificando os lançamentos efetuados - Sentença de procedência que julgou boas as contas prestadas pelo réu - Eventuais débitos de responsabilidade do réu de natureza tributária que deverão ser discutidos em ação própria, porquanto ainda não consolidados - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença que rejeitou as contas apresentadas pelo réu e homologou as contas apresentadas pela autora, declarando a existência de saldo devedor. Recurso do réu. Alegação de ter comprovado a devolução dos valores à autora. Argumento genérico. Prestação de contas pelo réu com argumentos de ter efetuado pagamentos na conta da autora, sem relacionar tais pagamentos com os valores exigidos, portanto, não foram apresentadas de forma mercantil. Autora que cumpriu o preceito do § 2º, do CPC, art. 551, apresentando as contas na forma adequada, possibilitando a comparação com os documentos que instruíram a inicial que comprovam a entrega ao réu dos valores ali apontados, e permitindo a indicação do respectivo saldo a ser devolvido a ela pelo réu. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cinge-se a controvérsia ao dever de prestação de contas relacionadas à conta corrente e/ou contratos bancários estabelecidos junto à instituição financeira. ... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE VENDAS. BLOQUEIO DA CONTA DE VENDEDOR. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor para exibição de extratos e desbloqueio de valores que estariam depositados em conta mantida junto à requerida, bem como negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Bloqueio temporário da conta legítimo, Ementa: CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE VENDAS. BLOQUEIO DA CONTA DE VENDEDOR. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor para exibição de extratos e desbloqueio de valores que estariam depositados em conta mantida junto à requerida, bem como negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Bloqueio temporário da conta legítimo, inviável, no mais, acolher o pleito recursal voltado à apuração de saldo (hipotético) que depende de contas aqui não passíveis de serem exigidas. Questões envolvendo exibição de extratos e possível prestação de contas que se mostram incompatíveis com o rito adotado no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Não provados, no mais, danos morais indenizáveis. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÍNDICO. CONTAS REJEITADAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

A ação de exigir contas encontra-se disciplinada nos arts. 550 a 553 do Diploma Processual. Trata-se de procedimento bifásico e abrange uma primeira etapa, na qual será aferida se as contas são devidas, tendo seu termo final com a prolação de uma decisão condenatória que impõe a obrigação de prestar as contas exigidas. Essa é a hipótese tratada no recurso ora em julgamento. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Administradora de cartão de crédito. Prestação de contas. Impossibilidade. Revisão do contrato. Falta de previsão. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito.

«Descabida a pretensão do usuário de cartão de crédito de exigir que a administradora demonstre, de forma documentada, os empréstimos que teria contraído em seu nome no mercado financeiro. Exigência que desconsidera a sistemática universal de operação das administradoras de cartão de crédito. Segunda fase da prestação de contas. Decisão que julga boas as contas apresentadas pela demandada, exibidas detalhadamente e sob a forma mercantil. Pretensão do recorrente em ver exibidas as contas a partir de critério revisional não previsto no contrato e não determinado judicialmente. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - STJ Prestação de contas. Ação. Segunda fase. Contas prestadas fora do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 915, § 2º. Vício na intimação. Nulidade relativa. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 244.

«O comparecimento do réu aos autos, que apresentou extemporaneamente as contas exigidas pelo juízo, demonstra que a intimação, realizada em nome do procurador, cumpriu sua finalidade de dar-lhe ciência acerca da determinação judicial. Deve incidir, por conseguinte, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no CPC/1973, art. 244.... (Continua)

16 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas de condômino «versus o síndico. Contas, aprovadas pela Assembléia Geral do condomínio. Assunto «interna corporis que não cabe ao judiciário invadi-lo. Síndico que não tem o dever de prestar contas individualmente. Cita precedentes. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f.

«O condômino insatisfeito com a aprovação das contas do síndico pelo órgão condominial competente, à luz da lei e da convenção, pode promover a ação para anular a deliberação assemblear, pode arregimentar provas através dos meios legais comprovando desvios ou exigir um saldo certo em juízo, em defesa da comunidade condominial como substituto processual. Entretanto, não pode pleitear a prestação de contas já prestadas ao órgão condominial competente, falecendo-lhe interesse de agir, bem como transformando o judiciário em órgão de apreciação de atividades do síndico que se encartam na conveniência da pessoa formal. A ação deve ser exigida a quem tem o dever de presta-las e o síndico não tem esse dever de prestar contas aos condôminos individualmente senão à assembléia condominial. Inúmeros precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ação movida contra o Banco do Brasil em que ex-funcionário questiona a gestão de sua conta PASEP após discrepâncias nos valores sacados. Alega que recebeu extratos ilegíveis e busca a condenação do réu para prestação de contas detalhadas desde a criação da conta até o último saque. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Reconhecimento da prescrição decenal do período objeto do feito. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO RÉU. (i) Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual. Preliminar rejeitada. Banco do Brasil com legitimidade passiva para responder pela gestão de contas PASEP. Tema 1150 STJ. Competência para julgamento da Justiça Estadual, conforme Súmula 42/STJ. (ii) Preliminar de falta de interesse processual e inépcia da inicial, ante a necessidade de especificação detalhada das irregularidades na prestação de contas exigida pelo autor. A ação de exigir contas por correntista em face de bancos deve ser específica e fundamentada, não bastando pedido genérico, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e IRDR TJSP 2121567-08.2016.8.26.0000. art. 550, §1º CPC. Autor que se limitou a alegar que pretende apurar lançamentos efetuados, sem indicar quais apontamentos são irregulares ou indevidos. Obtenção de extratos previamente junto ao réu. Extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. RECURSO DO RÉU ACOLHIDO E APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS E DOCUMENTOS. GASTOS HAVIDOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL. INICIADA A SEGUNDA FASE DA AÇÃO, DEPOIS QUE RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE A RÉ-AGRAVADA PRESTAR CONTAS.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEGITIMIDADE. 1)

Quem gere dinheiro de outro é responsável por sua gestão sendo legítimo para prestar contas de sua gestão. 2) A destituição do encargo de inventariante não afeta a responsabilidade de prestar contas sobre o período em que exerceu a inventariança. 3) Ainda que o juiz não tenha exigido as contas no momento de sua destituição, e não possa mais fazê-lo incidentalmente no processo de inventário, as contas ainda podem ser exigidas em ação própria. 4) No caso, a então inventariante ingressou, ela mesma, com ação própria de prestação de contas. No transcurso da ação ela foi destituída do cargo. Contudo ela ainda continua legítima para prestar contas do período em que exerceu a inventariança na mesma ação já em curso. 5) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRETENSÃO DO AUTOR DE HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS POR ELE EXIBIDAS, TENDO EM VISTA NÃO TÊ-LAS APRESENTADO O RÉU NO PRAZO DO ART. 550, § 5º DO CPC - DESCABIMENTO - POSTERIOR INFORMAÇÃO DADA PELO RÉU DE NÃO TER SIDO AINDA O VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE, A INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS EXIBIDAS PELO AUTOR QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER TIDAS COMO BOAS, PORQUANTO ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADAS, VEZ QUE NÃO CONTEMPLARAM AS TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM JUSTIFICÁVEL A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE REABERTURA DO PRAZO PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO APRESENTAR SUAS CONTAS - DECISÃO MANTIDA.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Sentença que rejeitou as contas prestadas pela autora e julgou improcedente a demanda - Insurgência da parte demandante - Ação de exigir contas que possui duas fases distintas - Na hipótese dos autos, com a inércia do réu no cumprimento integral da condenação de prestar contas, transferiu-se à autora a faculdade elaborar as contas devidas pelo primeiro - Contas prestadas pela autora desacompanhadas de documentos justificativos, conforme exigido pelo CPC/1973, art. 917 e art. 551, § 2º do CPC/2015 - Inércia do réu que não leva à automática homologação das contas da parte adversa - Exigência legal de instrução do parecer com documentos referentes aos lançamentos impugnados - Não cumprimento pela autora, mesmo oportunizada - Perícia contábil designada e prejudicada pela própria desídia da apelante e da parte adversa - Demandante que não envidou esforços para evitar o resultado desfavorável do pleito - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de abertura de conta-corrente e demais operações de crédito vinculadas - Procedência parcial - Preliminares de nulidade da r. sentença e de ausência de interesse de agir rejeitadas - Contas não apresentadas pelo banco réu, o qual deixou de apresentar toda a documentação necessária e exigida pelo perito a fim de apurar a existência de saldo credor ou devedor da autora - Vistor judicial que, ante a parcial documentação juntada pelo banco e a autora, concluiu existir saldo credor em favor da autora de R$518.032,53, que dele discordou por meio de laudo divergente (e inúmeros pedidos de esclarecimentos) elaborado por seu assistente técnico, que apurou saldo em seu favor de R$889.964,48 - Resultado da perícia que não vincula o Juízo, o qual tem sua livre convicção preservada, de acordo com o CPC, art. 479 - Escorreito entendimento do MM Juízo singular de excluir valores apurados pelo expert no laudo pericial relativamente a cobrança do réu de montantes cujo pagamento era mesmo de responsabilidade da própria acionante, a saber, tributos despesas recorrentes, tais como, débitos de empresas conveniadas, débitos Electron, faturas de cartão de crédito, contas de água, contas de luz, clubes/associações, conta, IPVA, título e DPVAT, transferências realizadas em caixa de auto-atendimento e juros incidentes sobre cheque especial - Sentença mantida - Recursos do réu e da autora improvidos.... (Continua)

23 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Réu-apelado que diretamente ou por seus prepostos exerceu a administração de bens de terceiro, como mandatário de seus clientes. Hipótese em que este tem obrigação legal de prestar contas de sua administração, bem como a autora-apelante tem o direito de exigilas. CPC/1973, art. 914. Acolhimento da prestação de contas com referência à planilha que noticia valores que a autora-apelante entende devam ser restituídos pelo réu. Determinação para que as contas, objeto desta ação, sejam prestadas pela empresa requerida no prazo de 48 horas, sob pena de não ser lícito impugnar as que a autora apresentar. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante a prestar contas solicitadas pelo agravado, referentes à empresa, no contexto de inventário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, na qualidade de inventariante, deve prestar contas da administração da empresa cujas cotas sociais são objeto de partilha no inventário. III. Razões de Decidir. 3. A decisão interlocutória foi corretamente impugnada por agravo de instrumento, conforme CPC, art. 550, § 5º. 4. Pelo princípio da saisine, os herdeiros recebem a titularidade do patrimônio do de cujus, justificando a legitimidade para requerer prestação de contas. O inventariante tem o dever de prestar contas, conforme CPC, art. 618, II. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O inventariante deve prestar contas da administração dos bens do espólio, incluindo cotas sociais de empresa, mesmo antes da partilha. 2. A prestação de contas pode ser exigida a qualquer momento, conforme determinação judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, § 5º; art. 618, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2281653-69.2024.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024... (Continua)

25 - TJRJ Prestação de contas. Inventário. Hipóteses em que é exigida a prestação de contas do inventariante. CPC/1973, arts. 914, e ss. e 991, VII.

«6. Na condição de administrador dos bens deixados pelo falecido, incumbe ao inventariante administrar o espólio enquanto não se julga a partilha e são atribuídos os bens pertinentes aos herdeiros ou legatários, tendo por responsabilidade identificar, arrolar, avaliar, administrar e partilhar os bens da herança. Consequentemente, administrando em nome dos sucessores - tanto que os representa -, compete-lhe prestar contas, sempre que o Juiz exigir ou houver irresignação de parte dos herdeiros.... (Continua)

26 - TJRJ Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Obrigação de prestar contas evidenciada na hipótese. CPC/1973, arts. 914M e ss. e 991, VII.

«2. Como na primeira fase, a discussão gira em torno tão-somente do dever de prestar as contas, restando comprovado que o réu exerceu o encargo de inventariante e foi beneficiado pela autorização judicial para alienar bens do espólio, não há dúvidas quanto à obrigação do réu de prestar as contas exigidas pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 991, VII.... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Pretensão do contratante de ver esclarecidos os lançamentos efetuados pela administradora. Cabimento. Insuficiência do envio de extratos de movimentação da conta para o suprimento da obrigação exigida. Obrigatoriedade da administradora em prestar contas, bem como demonstrar a existência de crédito ou débito, de forma clara, ordenada e objetiva. Ação de prestação de contas julgada procedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Alegação do autor de que indevidos os lançamentos efetuados pelo banco réu em sua conta corrente. Descabimento. Ação inadequada para a revisão de cláusulas e condições contratuais. Necessidade de declaração do saldo credor segundo o que foi pactuado, podendo ser exigido pelo réu independentemente de pedido reconvencional, dada a natureza dúplice da ação de prestação de contas. Recurso do autor improvido e provido o do réu.

29 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 ação de prestação de contas. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e violação a literal dispositivo de lei. Não configuração. Reconhecimento do dever de prestar contas e juntada de documentos com a defesa. Ausência de interesse recursal. Contas já prestadas nos autos. Alegação que milita em seu desfavor. Documentos que não se prestam a embasar a ação de prestação de contas. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Supressão da primeira fase do procedimento de prestação de contas. Inocorrência. Demandante que não se negou a prestá-la. Apresentação das contas na contestação. Inteligência do § 1º do CPC, art. 915. Recurso especial não provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Controvérsia acerca da regularidade das contas apresentadas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 182/STJ.. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de exigir contas. Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Prestação de contas exigida por titular de conta corrente (Súmula 259/STJ). Falta de interesse de agir. Pedido genérico. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo paranão conhecer do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Primeira fase. Decisão de procedência do pedido. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo violado. Afastamento da Súmula 284/STF. Reconsideração da decisão agravada. Ação de prestação de contas. CPC, art. 551. Efetividade das contas apresentadas. Alteração. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Entendendo o Tribunal de origem que as contas prestadas seriam suficientes para indicar as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, acompanhadas de documentos explicativos dos débitos e encargos exigidos de forma mercantil, cumprindo o disposto no CPC, art. 551, inviável a sua revisão na via do recurso especial, pois necessário o reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Prestação de contas. Segunda fase. Acórdão que reconheceu como boas as contas apresentadas pela instituição financeira. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Condenação em prestação de contas. Cumprimento de sentença. Apresentação de documentos e impugnação das partes. Nova decisão que determinou a restituição de valores e que a autora apresentasse os cálculos devidos. Interposição de apelação. Admissibilidade. Subversão do procedimento especial da ação de prestação de contas. Análise das razões recursais. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - Nas circunstâncias, o processo não produziu os resultados esperados, uma vez que contas efetivamente não foram prestadas, nem se apurou saldo algum, nem muito menos ficou constituído título executivo judicial.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. Pedido genérico. Ausência de especificação do objeto da prestação de contas. Preliminar de inépcia da inicial acolhida. Contas prestadas pela instituição financeira, a despeito do caráter genérico da inicial. Contas que, embora não tenham sido prestadas de forma mercantil, transportam o valor nominal para o número de quotas do autor, ora recorrido, reproduzindo-O de forma cronologicamente possível.

1 - Hipótese em que não está presente a concreta necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de prestação de contas acerca de investimentos realizados no Fundo 157, sequer concretamente especificados pelo recorrido, em razão da padronizada e genérica inicial, onde não se indica o valor aplicado e a data em que foi feita a aplicação. ... (Continua)

38 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de procedência em relação aos advogados Célia Marisa Santos Canuto e Vicente Canuto Filho, condenando-os ao pagamento de R$ 93.754,95 recebidos por eles e não repassados aos autores, com as devidas deduções dos honorários. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de Santos e Canuto Advocacia Empresarial. Recurso dos réus. Nulidade da sentença rejeitada. Particularidade do caso que envolveu as duas fases da ação de prestação de contas em um único procedimento. Juízo de origem determinou a citação dos réus para contestarem ou apresentarem contas, nos termos do CPC, art. 550; com as contas apresentadas em contestação, saneou o processo determinando a produção de perícia contábil. Procedimento regular, porque exibidas as contas em resposta, desnecessária a primeira fase que serviria apenas para reconhecer ou não a obrigação de prestar contas. Comprovação de honorários devidos patronos e não pagos pelas autoras. Compensação de créditos admitida. Prova de que os honorários a final foram pactuados para pagamento a partir do trânsito em julgado nas ações em que os autores foram representados pelos réus. Honorários advocatícios ao patrono da parte excluída, Santos e Canuto Advocacia Empresarial, ora arbitrados, por equidade, no valor mínimo previsto na Tabela da OAB/SP para o procedimento de prestação de contas (R$ 9.526,76; item 4.13 da tabela), devendo-se aplicar a norma conjunta do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Alegação de que houve majoração da verba honorária de 15% para 25%, e que deveria ser quitada com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Rejeição mantida. Majoração unilateral de honorários pelos advogados requeridos sem anuência dos autores. Prevalência do percentual originalmente contratado (15%) do proveito econômico obtido pelos autores. Recurso não provido neste ponto. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão parcial de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamente injustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da autora. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Arbitramento. Critério. Equidade.

1 - Ação de exigir contas. ... (Continua)

41 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação de exigir contas. Sentença de procedência.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Segunda fase. Decisão anterior transitada em julgado. Alteração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - A matéria relativa à apuração da regularidade dos encargos exigidos no contrato foi apreciada e julgada em acórdão transitado em julgado, não sendo possível a alteração posterior, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. 1.-

Pode a ação de exigir contas dividir-se em dois momentos: no primeiro, aprecia-se se há, pelo autor, o alegado direito à prestação de contas pela parte requerida; no segundo (se o caso), verifica-se se as contas foram devidamente prestadas. 2.- A decisão que conclui o primeiro momento, caso seja de procedência, não encerra a fase cognitiva, de modo que não é, na dicção do Código, «sentença, mas sim decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC - CPC). Desse modo, o recurso cabível é mesmo o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). 3.- Precedente do Colendo STJ (STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestar contas. Forma mercantil. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu que, diante da complexidade e das peculiaridades do caso concreto, no qual é exigida a prestação de contas de vasto acervo patrimonial confiado à administração da agravante, pelo período de quase 25 anos, a prestação de contas na forma mercantil seria a mais adequada e apta a facilitar o julgamento dos cálculos. Para alterar tal conclusão seria necessário apreciar o acervo fático probatório, circunstância vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Prestação de contas. Não aprovação por Tribunal de Contas do estado. Ausência de apresentação do dissídio nos moldes legais. Não indicação de ofensa a Lei.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, a agravante não aponta violação de nenhuma Lei infraconstitucional, e, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, mesmo sendo apresentado o apelo especial pela divergência, deve ser indicado o dispositivo de lei sobre o qual recai a divergência. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Contrato bancário. Interesse de agir. Prestação de contas. Pedido genérico. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HERDEIROS. FORMA MERCANTIL. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as contas apresentadas pelo réu em ação de exigir contas, determinando à parte autora a apresentação de contas que entende corretas no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a rejeição das contas apresentadas pelo agravante, por não estarem na forma mercantil, é válida, considerando a finalidade das contas e a forma de apresentação exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial permite que as contas sejam aceitas se alcançarem sua finalidade, mesmo que não apresentadas rigorosamente na forma mercantil. 2. As contas apresentadas pelo agravante não demonstraram de forma clara e organizada as receitas, despesas e investimentos, não atingindo sua finalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A forma de apresentação das contas deve ser adequada e atingir sua finalidade, não necessariamente mercantil. 2. A rejeição das contas é válida se não forem claras e organizadas... (Continua)

48 - STJ Prestação de contras. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Arbitramento. Critério. Equidade. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 8º. CPC/2015, art. 550.

Os honorários advocatícios de sucumbência na primeira fase da ação de exigir contas devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio administrador. Prestação de contas. Obrigatoriedade. Exibição de documentos. Período da gestão. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Falta. Inocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Obrigação do administrador de prestar contas sobre a gestão do patrimônio da sociedade ao outro sócio, ainda que, formalmente, ambos constem como administradores da pessoa jurídica no contrato social. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa e passiva ad causam afastadas. Procedência da pretensão, ante a condição formal de sócio do auto do autor.

«Preliminares. Aquele que administra bens alheios tem o dever legal de prestar contas ao titular do patrimônio. Destarte, o administrador, de fato e de direito, de sociedade empresarial é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda de prestação de contas (na subespécie ação de contas exigidas), havendo interesse de agir e legitimidade na propositura da demanda pelo sócio que, em que pese também constar como administrador no contrato social, encontra-se, de fato, afastado do cotidiano da empresa, sendo notória a animosidade entre as partes e a recusa do réu em apresentar as contas da pessoa jurídica. Preliminares rejeitadas. Análise do mérito, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Constatada a circunstância de ser o autor, ao menos no aspecto formal, sócio do réu na sociedade empresarial por eles constituídas, ainda que haja indícios de estar o demandante afastado da sociedade de longa data, cabível o pedido de apresentação de contas, sendo que as questões referentes à suposta retirada informal do sócio e eventual pagamento por suas quotas devem ser objeto de discussão na própria ação de dissolução, haja vista a inexistência de qualquer instrumento que documente a alegada alteração do corpo societário. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

50 - STJ Prestação de contas. Recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas (CPC/2015, art. 550, § 5º). Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido. CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 550, § 5º.

«1 - Havendo dúvida fundada e objetiva acerca do recurso cabível e inexistindo ainda pronunciamento judicial definitivo acerca do tema, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)