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Pesquisa de Jurisprudência

2010 - Doc. LEGJUR 163.7853.5023.5700

1 - TJSP. Peculato. Apropriação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Vice-Prefeito nomeado para o cargo em comissão de assessor especial do Prefeito. Demissão «ad nutum». Ajuizamento de reclamação trabalhista contra a Prefeitura. Realização de acordo. Avença anulada. Nítido caráter de lesão dos cofres públicos. Desrespeito à ordem cronológica de pagamento dos credores de precatórios. Delito caracterizado. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

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2010 - Doc. LEGJUR 118.3280.6000.1400

2 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a obrigação propter rem e o aspecto registral: distinção entre matrícula e registro. CPC/1973, arts. 334, I e 934. CCB, art. 572, CCB, art. 882 e CCB, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

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