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Jurisprudência em Destaque

STJ. Rescisória. Ajuizamento. Trânsito em julgado da última decisão do processo.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.7400

1 - 2 TACSP. Recurso. Preclusão «pro judicato». Matéria examinável de ofício. Inocorrência. CPC, arts. 267, § 3º e 473.

«A rejeição em primeiro grau de matéria que se examina de ofício não enseja preclusão «pro judicato».»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.1000

2 - TRT 3 Região. Preclusão consumativa. Ocorrência. Preclusão pro judicato.

«Ao Magistrado impõe-se a observância ao que preconiza o art. 471 do CPC, in verbis: «Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei». Em outras palavras, se o Julgador já se manifestou sobre dada questão ou... ()

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Doc. LEGJUR 154.0671.8001.1300

3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Liminar em sentença. Modificação ou revogação. Inexistência de preclusão pro judicato.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença que modifica ou revoga decisão proferida liminarmente não viola o art. 471 do CPC. Não há preclusão pro judicato no caso em comento. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.7700

4 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Efeitos em que recebida a apelação. Preclusão pro judicato. Inocorrência 1. Não se opera, no caso, a preclusão pro judicato. O fundamento da disposição do art. 521, primeira parte, do CPC, segundo a qual não pode o Juiz inovar no processo, diz respeito ao conteúdo da sentença, pois, a partir da sua publicação, a competência é do tribunal.

«2 - Caso o juiz tenha se equivocado, e recebido o recurso no efeito diverso do que a lei estabelece, poderá corrigir o engano de ofício. Precedentes. 2 - Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.8400

5 - STJ. Valor da causa. Preceito de ordem pública. Preclusão «pro judicato». Inexistência. Precedentes do STJ. CPC, art. 258.

«... A regra básica acha-se em que o valor da ação há de exibir-se igual, ou próximo ao da pretensão. Os preceitos sobre o valor da causa surgem de ordem pública. A preclusão existe não só para os litigantes, mas também, para o Juiz. A preclusão, dita «pro judicato», contudo, não emerge, se e quando a matéria refere-se ao interesse da ordem pública; ou diga respeito a direito indisponível; ausente recurso, contra a decisão judicial. ...» (Min. José Delgado).»

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Doc. LEGJUR 163.1300.2005.2100

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Preclusão pro judicato. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Rever o entendimento delineado pelo Tribunal de justiça, no tocante à preclusão pro judicato, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.3683.9002.2000

7 - STJ. Processual civil. Prescrição. Ocorrência. Análise. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão pro judicato. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não ocorre preclusão pro judicato a análise de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL; REsp. 1.450.361/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA; EDcl no AgRg no REsp. 1.358.343/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.2024.3002.3500

8 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Liminar em sentença. Modificação ou revogação. Inexistência de preclusão pro judicato.

«1. Não há a alegada omissão, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do decisão impugnada, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Sentença que modifica ou revoga decisão proferida liminarmente não viola o artigo 471. Não há preclusão pro judicato no caso em comento. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 177.2390.8000.2700

9 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Justa indenização. Critérios de avaliação do imóvel. Reapreciação pelo mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Hipótese em que não foi demonstrada a existência de nenhum dos referidos vícios, encontrando-se o acórdão embargado suficientemente claro quanto à ocorrência da preclusão pro judicato no tocante aos critérios de avaliação do imóvel expropriado para a definição da justa indenização, visto que esta Corte de... ()

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Doc. LEGJUR 144.3330.3001.2600

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Distribuição do ônus financeiro da prova. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido. Preclusão pro judicato.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de preclusão pro judicato no tocante à determinação para que o expropriado suporte as despesas com a produção de prova pericial, tendo em vista que a decisão foi atacada por Agravo de Instrumento do qual não se conheceu. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, o não conhecimento de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que distribui o ônus financeiro da prova impede nova discussão acerca da maté... ()

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Doc. LEGJUR 173.4705.5002.3700

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Preclusão pro judicato. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1. No que se refere à prova produzida nos autos, esclareço que, como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, tendo-o feito no sentido de não considerar como de ordem pública as matérias alegadas e reiteradas pelo recorrente, pelo que incidente sobre as mesmas a preclusão pro judicato. 2. O entendimento do tribunal de origem, acerca da in... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5000.3600

12 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Decisão que reconsidera anterior recebimento do recurso. Inexistência de preclusão pro judicato. Entendimento consolidado. Inexistência de argumentação suficiente à reforma da decisão.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou pela inexistência da preclusão pro judicato quanto à admissibilidade recursal, inclusive, quando se trata de Embargos de Divergência. 2. A parte agravante não trouxe outros elementos aptos a amparar a reforma da decisão recorrida. 3. Agravo Regimental de Sylvio Wagih Abdalla desprovido.»

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Doc. LEGJUR 158.4624.9001.7600

13 - STJ. Processo civil. Denunciação da lide apresentada fora do prazo pelo réu. Preclusão pro judicato. Inexistência. Matéria de ordem pública. Revisão de ofício pelo magistrado.

«1. A natureza da denunciação da lide é de verdadeira ação de regresso eventual, podendo ser oferecida tanto pelo autor quanto pelo réu da demanda originária, ensejando o ingresso de um terceiro na lide, o qual poderá ser condenado a indenizar o denunciante por prejuízos de que era responsável em virtude de lei ou do contrato. 2. No caso, o réu denunciou a lide quase sete meses após a apresentação de contestação, estando manifestamente fora do prazo previsto no art.... ()

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Doc. LEGJUR 173.0655.1001.1500

14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reconvenção. Posterior ajuizamento. Ocorrência de preclusão consumativa. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Matéria de ordem pública.

«1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ, caberá ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao art. 932 do CPC/2015. 2. A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, sob pena de preclusão consumativa. 3... ()

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Doc. LEGJUR 163.3950.1000.1300

15 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ordem de prelação do crédito tributário. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Não ocorrência.

«1. O art. 473 do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2. É cediço que o crédito tributário - e, por conseguinte, a ordem de sua prelação - reveste-se do caráter de direito ind... ()

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Doc. LEGJUR 162.2954.6002.4700

16 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Julgamento monocrático. Violação do art. 557 do CPC. Não ocorrência. Art. 471 do CPC. Preclusão pro judicato. Cerceamento de defesa. Configuração.

«1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do artigo 557 do CPC, não ofende o princípio do devido processo legal se o recurso se manifestar inadmissível ou improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo certo, ainda, que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. 2... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.9700

17 - TJRS. Direito público. Decisão. Questão relativa à mesma lide. Reapreciação. Descabimento. CPC, art. 471. Violação. Erro material. Não configuração. Conceito. Considerações do STJ. Honorários advocatícios. Reserva contratual. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão que reanalisa questão já decidida. Impossibilidade. Preclusão pro judicato.

«A decisão que reanalisa questão já decidida nos autos e aplica entendimento diametralmente contrário ofende o artigo 471 do CPC, eis que operada a preclusão pro judicato. Não verificada a ocorrência de erro material passível de correção de ofício. A jurisprudência do STJ entende que o erro material é aquele perceptível primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 164.8354.4001.2400

18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preclusão pro judicato. Legitimidade da supervia. Mesmo questões de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser novamente apreciadas pelo mesmo juízo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno improvido.

«1. As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.7335.8002.3400

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Perito. Nomeação. Impedimento. Preclusão. Impugnação. Súmulas 283 e 284/STF. Carta precatória. Expedição. Intimação. Ausência. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Questões probatórias. Preclusão pro judicato. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A preclusão foi o fundamento adotado pelo acórdão estadual quanto à nomeação do perito considerado impedido pelos recorrentes, o qual não foi impugnado nos moldes exigidos para a interposição do recurso especial, que... ()

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Doc. LEGJUR 150.1405.9006.7700

20 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 e art. 89 da Lei 8.666/93. Rejeição da denúncia. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Reversão do julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão que determinou a subida do recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A decisão do relator que, no agravo, determina a subida do recurso especial não opera preclusão pro judicato, sendo passível de reexame quando do julgamento do apelo nobre. 2. O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é vedado na via do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1007.2600

21 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão que determinou a subida do recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Extorsão praticada por policiais. Maior reprovabilidade da conduta. Legalidade da majoração da pena-base. Tentativa. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A decisão do relator que, no agravo, determina a subida do recurso especial não opera preclusão pro judicato, sendo passível de reexame no julgamento do apelo nobre. 2. O fato de os réus serem policiais justifica a maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) e, por conseguinte, a majoração da pena-base, uma vez que o comportamento deles esperado seria exatamente o de evitar a prática de crimes. 3. A inversão do julgado, a fim de reconhecer a modalidade t... ()

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Doc. LEGJUR 147.8644.3000.1100

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Vinculação do relator inexistente. Preclusão pro judicato afastada. Erro de fato. Questão relacionada à base fática estabelecida no julgamento do recurso especial. Impossibilidade de exame na via processual eleita. Pretensão exclusivamente infringente. Incompatibilidade com a via integrativa.

«1.Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência, com observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo definitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que afasta, portanto, a preclusão pro judicato alegada pelos embargantes. 2. Os embargos de divergência se caracterizam como recurso de fundamentação vinculada, em que é vedado analisar qualquer... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.7100

23 - TJRS. Direito privado. Matéria. Reapreciação. Possibilidade. Reconsideração de decisão. Prova. Produção. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Liquidação de sentença. Processual civil. Decisão que reconsidera provimento anterior e determina a realização de perícia. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria de prova.

«É assente, tanto na jurisprudência como na doutrina, que o fenômeno da preclusão, contido no art. 473 do Código de Processo Civil, sofre mitigação quando sua aplicação projeta-se em face da atuação processual do Juiz. De fato, não há óbice a que se reapreciem determinadas questões, que digam respeito aos pressupostos processuais, às condições da ação, aos direitos indisponíveis e, ainda, as que envolvam matéria de prova. Assim, possível ao juiz, diante do recolhimento... ()

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Doc. LEGJUR 173.4684.1003.1000

24 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Vias de fato. Violência doméstica. Ação pública incondicionada. Decisão judicial de nulidade do flagrante. Prosseguimento do inquérito. Preclusão pro judicato no tocante a manifestação sobre tipicidade do delito. Inexistência.

«1 - Não decidida pelo acórdão recorrido a questão da inépcia da denúncia em face da pretendida ausência de conexão entre crimes, o tema não pode ser conhecido por esta Corte, na via do recurso ordinário, sob pena de supressão de instância. 2 - A ação é pública incondicionada para a contravenção penal de vias de fato cometida no âmbito das relações domésticas (Maria da Penha). Precedentes da Sexta Turma. 3 - A manifestação judicial sobre a atipicid... ()

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Doc. LEGJUR 153.1271.2002.0500

25 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a subsistência da multa cominatória fixada em antecipação de tutela para compelir ao cumprimento de determinada obrigação fica pendente de condição resolutiva, qual seja, a procedência do pedido principal que confirme referida prestação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 174.8110.8000.2000

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Inexistência. Precedentes. Ausência de similitude fática. Divergência acerca de alegada violação ao art. 535 do antigo CPC. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 158.6343.7003.5800

27 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora. Valores provenientes de salário. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Preclusão pro judicato. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contra... ()

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Doc. LEGJUR 173.1355.6000.1400

28 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência. Juízo de admissibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Cabimento de danos morais coletivos em ação civil pública. Inexistência de dissenso interpretativo. Falta de similitude fático-jurídica entre arestos confrontados. Exegese de dispositivos infraconstitucionais diversos.

«1. Suscitada divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. 2. A admissibilidade do processamento dos embargos de divergência não obsta a que, em juízo definitivo, conclua-se pelo seu não cabimento, inexistindo preclusão pro judicato. 3. Inexiste dissenso ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.0001.8900

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Produção de prova pericial. Indeferimento fundamentado. Análise do suposto cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia omissão nem contradição a serem sanadas. 2. «O fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide... ()

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Doc. LEGJUR 173.0595.8002.5800

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Critérios de apuração. Agravo de instrumento anterior. Alegação de omissão. Inexistente. Revisão dos critérios. Preclusão pro judicato. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistente. Agravo interno improvido.

«1. Não há omissão no acórdão que enfrenta as questões devolvidas e indica, de forma expressa, os fundamentos adotados como razão de decidir, ainda que esses fundamentos não correspondam aos argumentos sustentados. 2. O reconhecimento da preclusão pro judicato pelo Tribunal de origem, ainda que não unânime, decorreu do exame de fatos peculiares ao processo e provas nele produzidas, de forma que desconstituir a conclusão majoritária para fazer prevalecer entendimento mi... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.0006.1900

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reapreciação do pedido de produção de perícia para fins de apuração do valor devido em sede de liquidação. Necessidade comprovada. Alteração do suporte fático. Ausência de prejuízo a parte. Preclusão pro judicato inexistente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveria a agravante alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, ônus do qual não se incumbiu. Incide, na espécie, poi... ()

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Doc. LEGJUR 162.4122.0002.6200

32 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J do CPC. Intimação do devedor. Necessidade. Súmula 83/STJ. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Os exequentes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. 2. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da preclusão pro judicato com o entendimento de que a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC depende do trânsito em julgado e da intimação da parte, por seu advogado, nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ no REsp 1.059.478/RS, Rel. Mi... ()

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Doc. LEGJUR 158.0763.2001.3200

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Fundamento. Súmula 283/STF. Decisão monocrática. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. Multa diária. Redução. Reexame. Súmula 7/STJ. Preclusão pro judicato. Inocorrência.

«1. O fundamento não impugnado do acórdão estadual, segundo o qual a ausência de intimação não ensejou prejuízo ao recorrente porque teve a oportunidade de deduzir suas alegações no agravo regimental, atrai as disposições da Súmula 283/STF. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557, do CPC, Código de Processo Civil. 3. Conc... ()

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Doc. LEGJUR 175.5610.1004.1700

34 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 apelação. Não recolhimento de custas. Determinação de emenda. Decisão posterior, do mesmo juízo, reconhecendo a deserção. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Tutela da boa-fé processual. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015. 2. Ainda que as matérias de ordem pública, como a deserção, não estejam sujeitas, em princípio, à preclusão, se já decididas... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2002.4600

35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Competência absoluta da Justiça Federal proclamada em anterior agravo de instrumento. Posterior declaração de sua incompetência em apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Pressuposto processual. Art. 473 do CPC. Inexistência de preclusão pro judicato.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato diante de matérias de... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7001.6400

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Homologação de termo de ajustamento de conduta (tac). Extinção do processo em relação ao ex-prefeito. Anulação definitiva do tac. Ausência de recurso restabelecimento do curso da ação de improbidade. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Improvimento do agravo regimental.

«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa contra o agravante, então prefeito municipal (e outro), por supostos danos ao erário - em razão da dúplice aquisição de um mesmo terreno para instalação de um aterro sanitário - , veio a firmar Termo de Ajustamento Conduta - TAC com o MP, o que ensejou, por requerimento conjunto (MP e o ora agravante), a sentença homologatória do acordo e a desistência da ação de improbidade, em relação à sua pessoa. 2. Interposto r... ()

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Doc. LEGJUR 140.9094.4000.8400

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Art. 525, I, do CPC. Deficiência de formação. Outorga de prazo para sanar a deficiência. Cumprimento. Alegada impossibilidade da turma julgadora de reexaminar a deficiência de formação. Preclusão pro judicato. Art. 741 do CPC. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Conhecível de ofício.

«1. O exame dos documentos obrigatórios previstos no art. 525, I, do CPC, cinge-se à análise dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, sendo, portanto, conhecível de ofício, e contra a qual não se opera os efeitos da preclusão pro judicato, podendo o Órgão Julgador rever entendimento anterior do relator. 2. «A preclusão imposta ao órgão jurisdicional por força do mencionado dispositivo não deve ser aplicada nas hipóteses em que a matéria objeto da... ()

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Doc. LEGJUR 162.2440.8001.4800

38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegada preclusão pro judicato. Discricionariedade do magistrado na apreciação da prova. Impropriedade da via eleita. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Consoante o disposto no art. 30 da Lei 8.038/1990, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na hipótese. II - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (precedentes). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção e, desse modo, també... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.9600

39 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Nomeação de bem a penhora. Rejeição. Posterior reconsideração, a pedido do devedor, sem recurso. Possibilidade. Forma menos gravosa ao devedor. Inexistência de preclusão «pro judicato». CPC, arts. 473 a 620.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0003.5800

40 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Acordo. Execução. CPC, art. 475-n. Aplicabilidade. Ação cominatória. CPC, art. 461. Inadequação. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Apelação cível. Alienação fiduciária. Direito civil/obrigações. Decisão monocrática. Ação cominatória para cumprimento de obrigação. Acordo homologado judicialmente na ação revisional. Inadequação da via eleita pela parte autora. A ação prevista no art. 461 do CPC é de conhecimento e possui natureza condenatória, com caráter inibitório. Doutrina abalizada sinalizando o alcance da tutela diferenciada que se presta a valorizar o moderno processo de resultados. A redecisão de questão já enfrentada no mérito da sentença homologatória no feito revisional encontra-se vedada para o julgador à luz do contido no art. 471 do CPC. Preclusão pro judicato. Sentença de extinção do processo mantida neste grau recursal. Negativa de seguimento à apelação.

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Doc. LEGJUR 146.2545.6003.1300

41 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna post mortem. Perícia nos restos mortais do falecido inconclusiva. Conversão do julgamento em diligência. Necessidade. Coerência com a conduta processual adotada. Preclusão pro judicato.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. A jurisprudência do STJ é sedimentada em reconhecer a possibilidade da conversão do julgamento em diligência para fins de produção de prova essencial, como o exame de DNA em questão, principalmente por se tratar de ação de estado. Precede... ()

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.4200

42 - TJMG. Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo

«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC. - Considerada lícita prova decorrente de gravação audiovisual envolvendo réu em ação civil pública e repórter de TV, por decisão judicial, deve ser anulada a sentença que a descumpriu. Recurso provido. Sentença anula... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0004.4400

43 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo». Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato». Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo». Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem», por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC.

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Doc. LEGJUR 176.3294.8004.2600

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade. Agravo de instrumento. Prova pericial. Decisão que indefere a produção de prova oral. Alegação de ofensa ao art. 471 do CPC, de 1973 não ocorrência. Não há preclusão pro judicato em questões probatórias. Precedentes do STJ. Aplicação do óbice sumular 83/STJ. Ofensa aos arts. 944 e 945 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Incide, pois, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Nos termos dos precedentes do colendo STJ, não ofende o art. 471 do CPC, de 1973 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco «implica preclusão 'pro j... ()

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Doc. LEGJUR 138.0843.5003.4300

45 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Laudo intempestivamente apresentado pela instituição financeira. Determinação de desentranhamento das contas prestadas. Cabimento. Inexistência de preclusão «pro judicato». Ofensa à ampla defesa não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0020.9100

46 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Reconhecimento na sentença. Descabimento, eis que já rejeitada anteriormente em decisão interlocutória. Preclusão pro judicato que não autoriza ao magistrado decidir questão que já foi objeto de apreciação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.8622.2001.2000

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de perícia. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.8792.9000.4600

48 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Preclusão pro judicato inexistente. Sumula 284. Inovação indevida em sede de agravo regimental.

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 165.3203.2003.9300

50 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Sentença que julgou antecipadamente a lide sem permitir a produção de outras provas anteriormente deferidas em decisão interlocutória. Alegada ofensa à preclusão. Desacolhimento. Substituição do magistrado para quem o processo foi inicialmente distribuído. Juiz sucessor que não fica vinculado ao entendimento original manifestado por aquele que o antecedeu e saneou o feito. Inexistência de preclusão «pro judicato». Preliminar repelida. Recurso improvido nesse sentido

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