Jurisprudência sobre
preclusao pro judicato

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.1000

1 - TRT 3 Região. Preclusão consumativa. Ocorrência. Preclusão pro judicato.

«Ao Magistrado impõe-se a observância ao que preconiza o CPC/1973, art. 471, in verbis: «Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei». Em outras palavras, se o Julgador já se manifestou sobre dada questão ou ma... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.7400

2 - 2 TACSP. Recurso. Preclusão «pro judicato». Matéria examinável de ofício. Inocorrência. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 473.

«A rejeição em primeiro grau de matéria que se examina de ofício não enseja preclusão «pro judicato».»

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Doc. LEGJUR 154.0671.8001.1300

3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Liminar em sentença. Modificação ou revogação. Inexistência de preclusão pro judicato.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença que modifica ou revoga decisão proferida liminarmente não viola o CPC/1973, art. 471. Não há preclusão pro judicato no caso em comento. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.7700

4 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Efeitos em que recebida a apelação. Preclusão pro judicato. Inocorrência 1. Não se opera, no caso, a preclusão pro judicato. O fundamento da disposição do CPC/1973, art. 521, primeira parte, segundo a qual não pode o Juiz inovar no processo, diz respeito ao conteúdo da sentença, pois, a partir da sua publicação, a competência é do tribunal.

«2 - Caso o juiz tenha se equivocado, e recebido o recurso no efeito diverso do que a lei estabelece, poderá corrigir o engano de ofício. Precedentes. 2 - Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.8400

5 - STJ. Valor da causa. Preceito de ordem pública. Preclusão «pro judicato». Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«... A regra básica acha-se em que o valor da ação há de exibir-se igual, ou próximo ao da pretensão. Os preceitos sobre o valor da causa surgem de ordem pública. A preclusão existe não só para os litigantes, mas também, para o Juiz. A preclusão, dita «pro judicato», contudo, não emerge, se e quando a matéria refere-se ao interesse da ordem pública; ou diga respeito a direito indisponível; ausente recurso, contra a decisão judicial. ...» (Min. José Delgado).»

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Doc. LEGJUR 163.1300.2005.2100

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Preclusão pro judicato. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Rever o entendimento delineado pelo Tribunal de justiça, no tocante à preclusão pro judicato, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.3683.9002.2000

7 - STJ. Processual civil. Prescrição. Ocorrência. Análise. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão pro judicato. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não ocorre preclusão pro judicato a análise de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL; REsp. 1.450.361/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA; EDcl no AgRg no REsp. 1.358.343/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.2024.3002.3500

8 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Liminar em sentença. Modificação ou revogação. Inexistência de preclusão pro judicato.

«1. Não há a alegada omissão, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do decisão impugnada, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Sentença que modifica ou revoga decisão proferida liminarmente não viola o artigo 471. Não há preclusão pro judicato no caso em comento. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 177.2390.8000.2700

9 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Justa indenização. Critérios de avaliação do imóvel. Reapreciação pelo mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Hipótese em que não foi demonstrada a existência de nenhum dos referidos vícios, encontrando-se o acórdão embargado suficientemente claro quanto à ocorrência da preclusão pro judicato no tocante aos critérios de avaliação do imóvel expropriado para a definição da justa indenização, visto que esta Corte de Justiça ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3330.3001.2600

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Distribuição do ônus financeiro da prova. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido. Preclusão pro judicato.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de preclusão pro judicato no tocante à determinação para que o expropriado suporte as despesas com a produção de prova pericial, tendo em vista que a decisão foi atacada por Agravo de Instrumento do qual não se conheceu. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, o não conhecimento de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que distribui o ônus financeiro da prova impede nova discussão acerca da matéria, em vi... ()

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Doc. LEGJUR 173.4705.5002.3700

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Preclusão pro judicato. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1. No que se refere à prova produzida nos autos, esclareço que, como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, tendo-o feito no sentido de não considerar como de ordem pública as matérias alegadas e reiteradas pelo recorrente, pelo que incidente sobre as mesmas a preclusão pro judicato. 2. O entendimento do tribunal de origem, acerca da incidência ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5000.3600

12 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Decisão que reconsidera anterior recebimento do recurso. Inexistência de preclusão pro judicato. Entendimento consolidado. Inexistência de argumentação suficiente à reforma da decisão.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou pela inexistência da preclusão pro judicato quanto à admissibilidade recursal, inclusive, quando se trata de Embargos de Divergência. 2. A parte agravante não trouxe outros elementos aptos a amparar a reforma da decisão recorrida. 3. Agravo Regimental de Sylvio Wagih Abdalla desprovido.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 158.4624.9001.7600

13 - STJ. Processo civil. Denunciação da lide apresentada fora do prazo pelo réu. Preclusão pro judicato. Inexistência. Matéria de ordem pública. Revisão de ofício pelo magistrado.

«1. A natureza da denunciação da lide é de verdadeira ação de regresso eventual, podendo ser oferecida tanto pelo autor quanto pelo réu da demanda originária, ensejando o ingresso de um terceiro na lide, o qual poderá ser condenado a indenizar o denunciante por prejuízos de que era responsável em virtude de lei ou do contrato. 2. No caso, o réu denunciou a lide quase sete meses após a apresentação de contestação, estando manifestamente fora do prazo previsto no CPC/1973, art.... ()

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Doc. LEGJUR 184.3363.1003.0900

14 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Questão acerca de competência absoluta. Preclusão pro judicato. Inexistência. Demanda proposta contra o banco do Brasil. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Embora não seja possível às instâncias ordinárias rever eventuais decisões prolatadas no âmbito desta Corte de superposição, não preclui para o STJ o exame de questão passível de necessário exame, de ofício, por esta Corte (usurpação, pelo próprio STJ, da competência da Justiça laboral). 2 - Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. (REsp 1240091/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. LEGJUR 163.3950.1000.1300

15 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ordem de prelação do crédito tributário. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Não ocorrência.

«1. O CPC, art. 473 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2. É cediço que o crédito tributário - e, por conseguinte, a ordem de sua prelação - reveste-se do caráter de direito indisponível d... ()

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Doc. LEGJUR 173.0655.1001.1500

16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reconvenção. Posterior ajuizamento. Ocorrência de preclusão consumativa. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Matéria de ordem pública.

«1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ, caberá ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao CPC/2015, art. 932. 2. A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, sob pena de preclusão consumativa. 3. Não existe, nas ... ()

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Doc. LEGJUR 180.6073.6001.1200

17 - STJ. Agravos internos. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação reivindicatória de imóvel rural. Retenção do recurso especial. Descabimento. 'periculum in mora'. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de recurso. Ineficácia do 'decisum' declarada de ofício. Descabimento. Preclusão 'pro judicato'. Julgamento da apelação. Prejudicialidade. Não ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo, 'ex officio' na vigência do CPC, de 1973, declarar ineficaz a decisão de embargos de declaração, sob o fundamento de que os embargos não seriam cabíveis. 2 - Possibilidade de afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial ('fumus boni iuris') e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente ('periculum in ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2954.6002.4700

18 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Julgamento monocrático. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. CPC, art. 471. Preclusão pro judicato. Cerceamento de defesa. Configuração.

«1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do CPC, art. 557, não ofende o princípio do devido processo legal se o recurso se manifestar inadmissível ou improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo certo, ainda, que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. 2. O fenômeno ... ()

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Doc. LEGJUR 185.4801.1003.5400

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Legitimidade da supervia. Questões de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser novamente apreciadas pelo mesmo juízo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno improvido.

«1 - As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.9700

20 - TJRS. Direito público. Decisão. Questão relativa à mesma lide. Reapreciação. Descabimento. CPC/1973, art. 471. Violação. Erro material. Não configuração. Conceito. Considerações do STJ. Honorários advocatícios. Reserva contratual. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão que reanalisa questão já decidida. Impossibilidade. Preclusão pro judicato.

«A decisão que reanalisa questão já decidida nos autos e aplica entendimento diametralmente contrário ofende o CPC/1973, art. 471, eis que operada a preclusão pro judicato. Não verificada a ocorrência de erro material passível de correção de ofício. A jurisprudência do STJ entende que o erro material é aquele perceptível primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 164.8354.4001.2400

21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preclusão pro judicato. Legitimidade da supervia. Mesmo questões de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser novamente apreciadas pelo mesmo juízo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno improvido.

«1. As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.5243.6002.6400

22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. Rejeição. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da adstrição. Violação. Inexistência. Prequestionamento ficto. Reconhecimento. Ofensa a dispositivos do CPC/1973. Deficiência recursal. Ausência. Legitimidade ativa. Preclusão pro judicato. Reconhecimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Afastado o pedido de sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida em outro recurso (ARESp 640.815/PR), pois não se vislumbra a prejudicialidade externa de que trata o ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1405.9006.7700

23 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89. Rejeição da denúncia. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Reversão do julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão que determinou a subida do recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A decisão do relator que, no agravo, determina a subida do recurso especial não opera preclusão pro judicato, sendo passível de reexame quando do julgamento do apelo nobre. 2. O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é vedado na via do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 180.1090.3002.6300

24 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Reconsideração do posicionamento anteriormente externado. CP, art. 305. Supressão de documento. Modalidade ocultação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva mantida. Agravo não provido.

«1. Não há falar em preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência de que a assinatura da petição de Agravo foi feita mediante certificado eletrônico emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. A questão federal controvertida não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, inviabilizando, assim, o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai o óbi... ()

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Doc. LEGJUR 160.7335.8002.3400

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Perito. Nomeação. Impedimento. Preclusão. Impugnação. Súmulas 283 e 284/STF. Carta precatória. Expedição. Intimação. Ausência. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Questões probatórias. Preclusão pro judicato. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A preclusão foi o fundamento adotado pelo acórdão estadual quanto à nomeação do perito considerado impedido pelos recorrentes, o qual não foi impugnado nos moldes exigidos para a interposição do recurso especial, que imprescin... ()

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Doc. LEGJUR 180.5145.8002.7000

26 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Reconsideração do posicionamento anteriormente externado. CP, art. 305. Supressão de documento. Modalidade ocultação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva mantida. Agravo não provido (republicação).

«1 - Não há falar em preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência de que a assinatura da petição de Agravo foi feita mediante certificado eletrônico emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2 - A questão federal controvertida não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, inviabilizando, assim, o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai o ó... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1007.2600

27 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão que determinou a subida do recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Extorsão praticada por policiais. Maior reprovabilidade da conduta. Legalidade da majoração da pena-base. Tentativa. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A decisão do relator que, no agravo, determina a subida do recurso especial não opera preclusão pro judicato, sendo passível de reexame no julgamento do apelo nobre. 2. O fato de os réus serem policiais justifica a maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) e, por conseguinte, a majoração da pena-base, uma vez que o comportamento deles esperado seria exatamente o de evitar a prática de crimes. 3. A inversão do julgado, a fim de reconhecer a modalidade tentada do delito,... ()

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Doc. LEGJUR 180.0912.2006.0000

28 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade de exame. Instrução deficiente. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. 2. O ato de comunicação, em cartório, ao ora recorrente, acerca da acusação existente em seu desfavor, e a posterior abertura de prazo para a Defensoria Pública oferecer resposta à acusação atingiram o... ()

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Doc. LEGJUR 184.3803.5002.4600

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Preclusão pro judicato. Afastamento da tese por decorrência lógica da conclusão do julgado. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - O v. acórdão vergastado assentou que o direito à produção de prova testemunhal pela Defesa pode ser indeferido caso seja reputada providência protelatória, irrelevante ou impertinente, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada... ()

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Doc. LEGJUR 147.8644.3000.1100

30 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Vinculação do relator inexistente. Preclusão pro judicato afastada. Erro de fato. Questão relacionada à base fática estabelecida no julgamento do recurso especial. Impossibilidade de exame na via processual eleita. Pretensão exclusivamente infringente. Incompatibilidade com a via integrativa.

«1.Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência, com observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo definitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que afasta, portanto, a preclusão pro judicato alegada pelos embargantes. 2. Os embargos de divergência se caracterizam como recurso de fundamentação vinculada, em que é vedado analisar qualquer outra que... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.7100

31 - TJRS. Direito privado. Matéria. Reapreciação. Possibilidade. Reconsideração de decisão. Prova. Produção. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Liquidação de sentença. Processual civil. Decisão que reconsidera provimento anterior e determina a realização de perícia. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria de prova.

«É assente, tanto na jurisprudência como na doutrina, que o fenômeno da preclusão, contido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473 sofre mitigação quando sua aplicação projeta-se em face da atuação processual do Juiz. De fato, não há óbice a que se reapreciem determinadas questões, que digam respeito aos pressupostos processuais, às condições da ação, aos direitos indisponíveis e, ainda, as que envolvam matéria de prova. Assim, possível ao juiz, diante do recolhimento dos ho... ()

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Doc. LEGJUR 173.4684.1003.1000

32 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Vias de fato. Violência doméstica. Ação pública incondicionada. Decisão judicial de nulidade do flagrante. Prosseguimento do inquérito. Preclusão pro judicato no tocante a manifestação sobre tipicidade do delito. Inexistência.

«1 - Não decidida pelo acórdão recorrido a questão da inépcia da denúncia em face da pretendida ausência de conexão entre crimes, o tema não pode ser conhecido por esta Corte, na via do recurso ordinário, sob pena de supressão de instância. 2 - A ação é pública incondicionada para a contravenção penal de vias de fato cometida no âmbito das relações domésticas (Maria da Penha). Precedentes da Sexta Turma. 3 - A manifestação judicial sobre a atipicidade, em tese, do ... ()

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Doc. LEGJUR 153.1271.2002.0500

33 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a subsistência da multa cominatória fixada em antecipação de tutela para compelir ao cumprimento de determinada obrigação fica pendente de condição resolutiva, qual seja, a procedência do pedido principal que confirme referida prestação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.5500.0000.0200

34 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Previdência privada complementar. Re 586.453. Modulação de efeitos. Sentença de mérito na justiça do trabalho proferida antes de 20.2.2013 e anulada posteriormente pelo trt. Alteração da competência material. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Competência da justiça comum.

«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as lides instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios, quando já proferida sentença de mérito até 20.2.2013, nos termos da modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 586.453. 2 - A competência em razão da matéria, por ser absoluta e inderrogável, é matéria de ordem pública, não se sujeitando aos efeitos da preclusão pro judicato. Precedentes. 2. Havendo anulação... ()

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Doc. LEGJUR 178.3443.6003.6300

35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória deferida em audiência de custódia. Posterior prisão preventiva. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato. Decreto fundamentado. Quantidade e variedade de droga. Organização criminosa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Desprovimento.

«1 - Conforme já decidido por esta Corte Superior de Justiça, em regra geral, não há preclusão para o juiz (pro judicato). Há precedentes nesse sentido com relação a diversos momentos processuais. A questão se mostra mais evidente em se tratando de prisão cautelar, que pode ser revogada ou decretada a qualquer tempo, a teor do CPP, art. 316. 2. O fato de ser deferida a liberdade provisória ao investigado, em audiência de custódia, não garante que ele responderá ao processo sol... ()

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Doc. LEGJUR 184.2641.1005.3500

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Ofensa ao CPC, art. 471, 1973. Inocorrência. Preclusão pro judicato inexistente em questões probatórias. Precedentes. Usurpação de competência. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ culpa concorrente da vítima. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Não ofende o CPC, art. 471, 1973 o indeferimento de prova, ainda que anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. 2 - Fundamento da decisão agravada, acerca da usurpação de competência, que não foi impugnado no agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 4 -... ()

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Doc. LEGJUR 174.8110.8000.2000

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Inexistência. Precedentes. Ausência de similitude fática. Divergência acerca de alegada violação ao art. 535 do antigo CPC. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo desprovido.

«I - Inexiste nulidade quando proferida decisão monocrática indeferindo liminarmente os embargos de divergência, embora incluído o processo em pauta, porquanto não há falar em preclusão pro judicato nos termos da pacífica orientação desta Corte (precedentes). II - A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de inadmissível recurso de embargos de divergência para questionar violação ao artigo 535 do antigo Código de Processo Civil, porquanto o casuísmo imped... ()

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Doc. LEGJUR 178.5572.6006.3600

38 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Invalidação de ofício. Possibilidade. CPC, art. 694, § 1º, de 1973 preclusão pro judicato. Inocorrência. Ato praticado antes da expedição da carta de arrematação.

«1. A controvérsia de fundo cinge-se a saber se o juiz da execução fiscal pode, após a arrematação, mas antes de expedida a respectiva carta, anular o ato de alienação judicial do imóvel por considerar o preço vil, independentemente de provocação oportuna da parte interessada. 2. A jurisprudência do STJ, firmada sob o regime do CPC, de 1973, é no sentido de que, após a expedição da carta de arrematação, a anulação do ato somente pode ocorrer mediante ajuizamento de Açã... ()

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Doc. LEGJUR 158.6343.7003.5800

39 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora. Valores provenientes de salário. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Preclusão pro judicato. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no CPC/1973, art. 649, IVpode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julga... ()

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Doc. LEGJUR 173.1355.6000.1400

40 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência. Juízo de admissibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Cabimento de danos morais coletivos em ação civil pública. Inexistência de dissenso interpretativo. Falta de similitude fático-jurídica entre arestos confrontados. Exegese de dispositivos infraconstitucionais diversos.

«1. Suscitada divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. 2. A admissibilidade do processamento dos embargos de divergência não obsta a que, em juízo definitivo, conclua-se pelo seu não cabimento, inexistindo preclusão pro judicato. 3. Inexiste dissenso interpretativo se... ()

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Doc. LEGJUR 180.8495.8003.6400

41 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de influência e corrupção ativa. Ilegalidade da interceptação telefônica. Captação da conversa telefônica. Dispensabilidade da autorização judicial. Nulidade não configurada. Declaração da ilicitude da prova. Não impugnação em tempo hábil pela acusação. Preclusão temporal e pro judicato. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O instituto da preclusão pro judicato tem por objetivo preservar a ordem pública e a segurança jurídica, atingindo, assim, o exer... ()

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Doc. LEGJUR 173.0595.8002.5800

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Critérios de apuração. Agravo de instrumento anterior. Alegação de omissão. Inexistente. Revisão dos critérios. Preclusão pro judicato. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistente. Agravo interno improvido.

«1. Não há omissão no acórdão que enfrenta as questões devolvidas e indica, de forma expressa, os fundamentos adotados como razão de decidir, ainda que esses fundamentos não correspondam aos argumentos sustentados. 2. O reconhecimento da preclusão pro judicato pelo Tribunal de origem, ainda que não unânime, decorreu do exame de fatos peculiares ao processo e provas nele produzidas, de forma que desconstituir a conclusão majoritária para fazer prevalecer entendimento minoritário... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.0001.8900

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Produção de prova pericial. Indeferimento fundamentado. Análise do suposto cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia omissão nem contradição a serem sanadas. 2. «O fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, enten... ()

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Doc. LEGJUR 162.4122.0002.6200

44 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Intimação do devedor. Necessidade. Súmula 83/STJ. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Os exequentes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. 2. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da preclusão pro judicato com o entendimento de que a incidência da multa prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado e da intimação da parte, por seu advogado, nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ no REsp 1.059.478/RS, Rel. Ministro LUIS FEL... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.0006.1900

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reapreciação do pedido de produção de perícia para fins de apuração do valor devido em sede de liquidação. Necessidade comprovada. Alteração do suporte fático. Ausência de prejuízo a parte. Preclusão pro judicato inexistente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveria a agravante alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se incumbiu. Incide, na espécie, poi... ()

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Doc. LEGJUR 158.0763.2001.3200

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Fundamento. Súmula 283/STF. Decisão monocrática. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. Multa diária. Redução. Reexame. Súmula 7/STJ. Preclusão pro judicato. Inocorrência.

«1. O fundamento não impugnado do acórdão estadual, segundo o qual a ausência de intimação não ensejou prejuízo ao recorrente porque teve a oportunidade de deduzir suas alegações no agravo regimental, atrai as disposições da Súmula 283/STF. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil. 3. Concluindo o tribunal... ()

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Doc. LEGJUR 175.5610.1004.1700

47 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 apelação. Não recolhimento de custas. Determinação de emenda. Decisão posterior, do mesmo juízo, reconhecendo a deserção. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Tutela da boa-fé processual. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015. 2. Ainda que as matérias de ordem pública, como a deserção, não estejam sujeitas, em princípio, à preclusão, se já decididas não pode... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2002.4600

48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Competência absoluta da Justiça Federal proclamada em anterior agravo de instrumento. Posterior declaração de sua incompetência em apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Pressuposto processual. CPC, art. 473. Inexistência de preclusão pro judicato.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato diante de matérias de ordem públ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7001.6400

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Homologação de termo de ajustamento de conduta (tac). Extinção do processo em relação ao ex-prefeito. Anulação definitiva do tac. Ausência de recurso restabelecimento do curso da ação de improbidade. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Improvimento do agravo regimental.

«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa contra o agravante, então prefeito municipal (e outro), por supostos danos ao erário - em razão da dúplice aquisição de um mesmo terreno para instalação de um aterro sanitário - , veio a firmar Termo de Ajustamento Conduta - TAC com o MP, o que ensejou, por requerimento conjunto (MP e o ora agravante), a sentença homologatória do acordo e a desistência da ação de improbidade, em relação à sua pessoa. 2. Interposto recurso pel... ()

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Doc. LEGJUR 162.2440.8001.4800

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegada preclusão pro judicato. Discricionariedade do magistrado na apreciação da prova. Impropriedade da via eleita. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na hipótese. II - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (precedentes). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção e, desse modo, também passaram a... ()

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