Jurisprudência sobre
preclusao pro judicato

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.9600

1 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Nomeação de bem a penhora. Rejeição. Posterior reconsideração, a pedido do devedor, sem recurso. Possibilidade. Forma menos gravosa ao devedor. Inexistência de preclusão «pro judicato». CPC/1973, arts. 473 a 620.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.8300

2 - STJ. Preclusão. Questão decidida. Impossibilidade de discussão. Matéria não-afeta às condições da ação. Ocorrência. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 473.

«Nas instâncias ordinárias, não há preclusão para o julgador, enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional. Neste sentido, dentre outros, o Resp 24.258-RJ, desta 4ª Turma (DJU de 20/06/94). Em outras palavras, em se tratando de requisitos da tutela jurisdicional (pressupostos processuais e condições da ação), não há falar-se em preclusão para o órgão judicial, como, aliás, proclama o CPC/1973, art. 267, § 3º. Há preclusão «pro judicato», no entanto: a - quando o Jui... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.7400

3 - 2 TACSP. Recurso. Preclusão «pro judicato». Matéria examinável de ofício. Inocorrência. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 473.

«A rejeição em primeiro grau de matéria que se examina de ofício não enseja preclusão «pro judicato».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.8400

4 - STJ. Valor da causa. Preceito de ordem pública. Preclusão «pro judicato». Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«... A regra básica acha-se em que o valor da ação há de exibir-se igual, ou próximo ao da pretensão. Os preceitos sobre o valor da causa surgem de ordem pública. A preclusão existe não só para os litigantes, mas também, para o Juiz. A preclusão, dita «pro judicato», contudo, não emerge, se e quando a matéria refere-se ao interesse da ordem pública; ou diga respeito a direito indisponível; ausente recurso, contra a decisão judicial. ...» (Min. José Delgado).»

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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.5700

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Indenização por apossamento administrativo. Prova pericial requerida. Ausência do depósito dos honorários periciais após intimação. Agravo retido. Preclusão caracterizada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Prescrição da pretensão indenizatória. Falta de prequestionamento.

«1. O Tribunal local não analisou a questão da prescrição e não deu enfoque quanto a ele em nenhum momento. A despeito da oposição dos declaratórios, nada foi decidido quanto a isto. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido não violou o CPC/1973, art. 535, II. Ao revés, julgou com fundamentação suficiente a pendência jurisdicional que lhe foi trazida. Se o Tribunal a quo chegou a conclusão diversa da que pretendia a parte, nem por isso violou o CPC/1973, art. 53... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.7100

6 - TJRS. Direito privado. Matéria. Reapreciação. Possibilidade. Reconsideração de decisão. Prova. Produção. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Liquidação de sentença. Processual civil. Decisão que reconsidera provimento anterior e determina a realização de perícia. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria de prova.

«É assente, tanto na jurisprudência como na doutrina, que o fenômeno da preclusão, contido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473 sofre mitigação quando sua aplicação projeta-se em face da atuação processual do Juiz. De fato, não há óbice a que se reapreciem determinadas questões, que digam respeito aos pressupostos processuais, às condições da ação, aos direitos indisponíveis e, ainda, as que envolvam matéria de prova. Assim, possível ao juiz, diante do recolhimento dos ho... ()

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Doc. LEGJUR 151.1685.2000.2000

7 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Execução de debêntures. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Ausência dos entes elencados na CF/88, art. 109, I. Súmula 150/STJ. Competência da justiça estadual.

«1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em regra, a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa (CF/88, art.109, I), sendo irrelevante a natureza da lide. 2. A execução foi proposta apenas em face da Eletrobrás, sociedade de economia mista, sendo irrelevante ter a União figurado posteriormente nos autos como assistentes simples, uma vez que o Juízo Federal afirmou o seguinte: «Melhor compulsando o feito, impõe-se a revisão do pedido de assistência da Un... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2003.9300

8 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Sentença que julgou antecipadamente a lide sem permitir a produção de outras provas anteriormente deferidas em decisão interlocutória. Alegada ofensa à preclusão. Desacolhimento. Substituição do magistrado para quem o processo foi inicialmente distribuído. Juiz sucessor que não fica vinculado ao entendimento original manifestado por aquele que o antecedeu e saneou o feito. Inexistência de preclusão «pro judicato». Preliminar repelida. Recurso improvido nesse sentido

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.8300

9 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.

«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do CPC/1973, art. 473.»

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Doc. LEGJUR 165.2483.1010.8900

10 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que reconsiderou da decisão anteriormente proferida, determinando averbação do cancelamento da citação dos agravantes efetivada nos autos da ação de execução promovida pela agravada. Alegação de incorreção. Expedição de ofício ao 13° cartório de Registro de Imóveis da Capital. Pretensão relativa ao cancelamento junto a matrícula dos imóveis, da citação dos agravantes efetivada nos autos da ação de execução que lhes é promovida pela agravada. Acerto da decisão. Nota de devolução formulada pelo Cartório de Registro de Imóveis dando conta dos requisitos necessários para se proceder à averbação pretendida pelos agravantes, notadamente em relação ao trânsito em julgado da ação de execução. Executiva pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Inocorrência da chamada preclusão «pro judicato», uma vez que inexiste preclusão para o órgão julgador ordinário enquanto não cessar seu ofício jurisdicional. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4007.5400

11 - TJSP. Ação. Condições. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito e duplicatas. Interesse de agir e legitimidade de parte. Questões de ordem pública. Inexistência de preclusão «pro judicato». Possibilidade ao Juiz de decidir novamente se já havia proferido decisão anterior regulamentando as «quaestio juris». Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9000.2300

12 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Constrição declarada insubsistente por recurso anteriormente interposto. Deferimento do pedido de realização de nova penhora sobre o mesmo bem. Impossibilidade, pois não se trata de matéria de ordem pública. Preclusão «pro judicato» operada, não cabendo ao magistrado julgar novamente questão já decidida. Pedido indeferido. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 115.1501.3000.2300

13 - STJ. Ação popular. Atuação do Ministério Público. Prova documental. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Emenda à petição inicial fora do prazo do CPC/1973, art. 284. Possibilidade Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º.

«... Sr. Presidente, este caso é interessante, porque o Professor Barbosa Moreira cita esse exemplo como uma questão prejudicial relativa à matéria formal, não à matéria de mérito. Em primeiro lugar, sempre se imaginou que as prejudiciais sejam sempre voltadas ao mérito, mas aqui não. A condição de eleitor é necessária para comprovar a legitimatio ad causam ativa, quer dizer, a questão da legitimação é uma matéria de ordem pública superável a qualquer momento, antes da sent... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5005.0800

14 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prazo. Prescrição. Ação monitória. Alegação afastada pelo juízo «a quo» e não reeditada nas razões de apelação. Tema, todavia, que pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo, por não existir preclusão «pro judicato». CPC/1973, art. 219, § 5º. Prescrição trienal caracterizada. Extinção do processo decretada. Recursos oficial e voluntário providos.

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Doc. LEGJUR 108.4125.9000.3700

15 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. Segundo o Min. Relator, apesar de a remessa oficial possuir os efeitos devolutivo e translativo, devolvendo ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas e decididas desfavoravelmente à Fazenda Pública, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário (apelação) que, quando não u... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3012.3800

16 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplemento das parcelas pactuadas. Apreensão que não ocorreu em decorrência do furto do veículo. Decisão convertendo a ação de busca e apreensão em depósito que não pode ser alterada pelo julgador ante a preclusão «pro judicato». Decreto-Lei 911/1969 e alterações introduzidas pela Lei 10931/2004 devidamente recepcionados pela Carta Magna de 1988. Bem móvel furtado, objeto do contrato, que não implica em extinção da dívida. Obrigação pelo adimplemento da avença assumida que permanece íntegra. Execução sobre o valor equivalente do bem. Possibilidade. Infração contratual que determina o acolhimento da pretensão. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6018.2500

17 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação desconstitutiva de relação jurídica cambial cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Insurgência contra o indeferimento do pedido de denunciação da lide. Decisão anterior, em audiência de tentativa de conciliação deferindo a denunciação pretendida. Ofensa ao CPC/1973, art. 471. Inviabilidade de o julgador, no caso, modificar anterior decisão. Preclusão «pro judicato» caracterizada. Decisão, ademais, que, em anterior agravo de instrumento, anulou o processo a partir da publicação do deferimento da denunciação da lide, por não ter constado o nome dos advogados. Determinação para que se proceda a intimação do agravante, acerca do deferimento da denunciação pretendida, e para que tome as providências necessárias. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 116.6611.8000.0500

18 - TJRJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII

«1. inocorrência, no caso, de preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência da agravada quanto ao valor cobrado a título de honorários contratuais. 2. Não se pode confundir os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. 3. relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.5400

19 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista pelo CPC/1973, art. 475-J. Matéria previamente analisada por decisão não recorrida. Determinação expressa de aplicação da penalidade. Posterior reconhecimento da inaplicabilidade da punição. Impossibilidade. Preclusão «pro judicato». Aplicação do CPC/1973, art. 471. Incidência da multa. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.8400

20 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Reapreciação de matéria já decidida. Preclusão «pro judicato». Excetuados os casos previstos em lei e as hipóteses de relação jurídica continuativa, havendo modificação no estado de fato ou direito, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas. CPC/1973, art. 471. Agravo provido em parte.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.8200

21 - TJRS. Direito privado. Sentença. Extinção do processo. Revogação. Juiz a quo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463. Aplicação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Revogação de sentença terminativa pelo magistrado singular. Impossibilidade.

«Tendo o magistrado singular julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, esgotando a sua jurisdição, mostra-se inviável a revogação do referido provimento judicial pelo mesmo julgador, por caracterizada a preclusão pro judicato. Inteligência do artigo 463. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão desconstituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.»

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.4200

22 - TJMG. Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo

«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973. - Considerada lícita prova decorrente de gravação audiovisual envolvendo réu em ação civil pública e repórter de TV, por decisão judicial, deve ser anulada a sentença que a descumpriu. Recurso provido. Sentença anulada.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5008.8800

23 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Revogação, de ofício, dos benefícios da gratuidade da justiça outrora concedidos ao autor. Ausência de prova da inexistência dos requisitos para o benefício ou de modificação da condição financeira do beneficiário, só o que justificaria a revogação da benesse, nos termos dos Lei 1060/1950, art. 7º e Lei 1060/1950, art. 8º. Ato baseado em informação já constante dos autos à época da concessão do favor legal. Revogação indevida. Aplicação do instituto da preclusão «pro judicato». Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5003.3800

24 - TJSP. Ação. Condições. Inexistência de preclusão «pro judicato» com relação à análise das condições da ação, dentre as quais se inclui o pedido juridicamente impossível, que pode ser reconhecido pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 3º. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1011.6200

25 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Propositura originalmente contra o adquirente do imóvel, por escritura pública de venda e compra, embora não registrada. Redirecionamento deferido, anos depois, contra as vendedoras que ainda figuram como titulares do domínio no registro imobiliário. Impossibilidade. Ausência de título executivo, em face das novas executadas. Inexistência de sucessão, porque a titularidade do domínio é antecedente aos fatos geradores. Obrigações imputadas somente ao possuidor com justo título (escritura sem registro) e «animus domini». Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo em relação às apelantes. CPC/1973, art. 267, IV. Inexistência de preclusão «pro judicato» quanto à legitimidade de parte. CPC/1973, art. 509. Extensão dos efeitos da decisão a todas as executadas condôminas. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1000.3900

26 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Decisão que impôs a sanção de crime de desobediência, em caso de descumprimento. Posterior indeferimento da instauração do inquérito. Impossibilidade do juízo redecidir a mesma questão sem impugnação própria. Preclusão «pro judicato» operada. Decisão reformada. Instauração determinada. Condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0020.9100

27 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Reconhecimento na sentença. Descabimento, eis que já rejeitada anteriormente em decisão interlocutória. Preclusão pro judicato que não autoriza ao magistrado decidir questão que já foi objeto de apreciação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.5600

28 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Decisão que reconsidera liminar anteriormente concedida em favor dos agravantes. Possibilidade ante os elementos trazidos pelo agravado. Inexistência na hipótese de preclusão «pro judicato». Análise da questão que não deve adentrar profundamente no mérito. Não demonstração das hipóteses do CPC/1973, art. 927. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4002.1700

29 - TJSC. Processo penal. Recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, i). Rejeição de denúncia já recebida anterior. Impossibilidade do magistrado de primeiro grau revogar decisão judicial de colega da mesma hierarquia. Incompetência funcional verificada. Ato arbitrário vedado em razão da preclusão pro judicato. Necessária observância ao postulado do devido processo legal. Error in procedendo configurado. Decisão reformada.

«Tese - É vedado ao magistrado de primeiro grau revogar decisão judicial anterior que recebeu a denúncia ou a queixa. - Constitui erro de procedimento, em flagrante descompasso com o rito processual penal, a rejeição da denúncia que já havia sido recebida anteriormente. - O magistrado de primeiro grau, titular ou não da unidade jurisdicional, não detém ascendência funcional que lhe conceda atribuição legal para revogar decisão judicial anterior proferida pelo colega. Matéri... ()

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Doc. LEGJUR 144.3341.7000.2300

30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão desta corte acerca da alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos.

«1. Não procede a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois, em razão do efeito translativo, o Tribunal de origem, ao julgar os embargos declaratórios, podia sim reexaminar a matéria de ordem pública já decidida, relativa à prescrição, e modificar o resultado do julgamento anteriormente proferido para passar a considerar não consumada tanto a prescrição que antecede a propositura da execução fiscal quanto a prescrição intercorrente, mormente porque, em sede de exec... ()

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Doc. LEGJUR 137.4544.6000.0500

31 - TJRJ. Violência doméstica. Desobediência. Ameaça. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade parcial da sentença por violação ao princípio da correlação. No mérito, absolvição de ambos os delitos. Inexistência de prova da intimação pessoal do apelante quanto à decisão que deferiu medidas protetivas em favor da vítima. Atipicidade dos crimes de ameaça. Ausência do elemento subjetivo. CP, arts. 61, I e II, «e», «f» e «h», 147, 330.

«O juiz a quo, depois de proferir decisão positiva de admissibilidade da denúncia e atestar a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais positivos, procedeu a inadmissível retrocesso na marcha processual, quando já operada contra ele a preclusão pro judicato, revogando a decisão de fls. 65, para deixar de receber a denúncia em relação ao crime de desobediência, em claro prejuízo da segurança jurídica.- Os fundamentos invocados pelo magistrado de primeiro g... ()

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Doc. LEGJUR 138.0843.5003.4300

32 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Laudo intempestivamente apresentado pela instituição financeira. Determinação de desentranhamento das contas prestadas. Cabimento. Inexistência de preclusão «pro judicato». Ofensa à ampla defesa não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.1700

33 - TJRS. Direito público. Ação popular. Requisitos. Erário. Lesão. Condição. Extinção. Via eleita. Inadequação. Ato administrativo. Posto de combustível. Perda do objeto. Sucumbência. A quem incumbe. Legitimidade passiva. Falta. Procurador municipal. Parecer. Erro grosseiro. Ausência. Ação popular. Posto de combustível. Instalação. Lei municipal. Perda do objeto. Provimento genérico. Ilegalidade. Dano ao erário. Inocorrência. Agravo retido. Apelação. Deserção. Intempestividade.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. 2. Sem a prova do preparo, não é de se conhecer do recurso pela deserção. 3. Não é de se conhecer do recurso de apelação interposto fora do prazo legal. Não se aplica o prazo em dobro para recorrer previsto no CPC/1973, art. 191 se apenas um dos litisconsortes tiver interesse recursal. Súmula 641/STF. Jurisprudência do STJ. 4. Em se tratando de co... ()

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Doc. LEGJUR 138.5903.4004.0500

34 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Matéria não apreciada pela corte estadual. Impossibilidade de exame do tema diretamente por este sodalício. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O mérito da impetração, qual seja, a alegada inépcia da denúncia, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que declarou a nulidade da decisão do magistrado de origem por vício procedimental, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Não se vislumbra qualquer irregularidade no provimento do recurso em sentido estrito ministerial, pois como bem destacado pela autoridad... ()

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Doc. LEGJUR 140.9094.4000.8400

35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Deficiência de formação. Outorga de prazo para sanar a deficiência. Cumprimento. Alegada impossibilidade da turma julgadora de reexaminar a deficiência de formação. Preclusão pro judicato. CPC/1973, art. 741. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Conhecível de ofício.

«1. O exame dos documentos obrigatórios previstos no CPC/1973, art. 525, I, cinge-se à análise dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, sendo, portanto, conhecível de ofício, e contra a qual não se opera os efeitos da preclusão pro judicato, podendo o Órgão Julgador rever entendimento anterior do relator. 2. «A preclusão imposta ao órgão jurisdicional por força do mencionado dispositivo não deve ser aplicada nas hipóteses em que a matéria objeto da decisã... ()

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Doc. LEGJUR 141.1841.6000.6300

36 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. «O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (... ()

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Doc. LEGJUR 141.1950.7005.7000

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatório de instrumento público de mandato e escritura pública de cessão de direitos hereditários. Alegação de preclusão pro judicato. Inovação recursal. Insurgência em relação à substituição da prova pericial. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado.

«1. Não é cabível a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto à insurgência da afronta aos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473, uma vez que o alegado tema não foi trazido à análise nas razões do recurso especial, mas tão somente agora em sede de agravo regimental. 2. O tema inserto nos arts. 125, 131, 145, 421, 425, 431-A, 435, 437 e 439 do CPC/1973, bem como no dissídio jurisprudencial, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo... ()

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Doc. LEGJUR 141.6224.8003.4100

38 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Embargos de declaração que apontam possível omissão, contradição e obscuridade, relativas a preclusão pro judicato quanto à análise da tempestividade do recurso de apelação interposto na origem. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 142.9442.8002.6800

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. CP, Lei 7.492/1986, art. 22, «caput». Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Arts. 288 e 299. Recebimento da denúncia. Posterior rejeição pelo juízo processante. Juízo de retratação. Possibilidade. Alegação de inépcia da denúncia. Argumentos insubsistentes. Suficiente descrição dos fatos delitivos e sua eventual vinculação com o denunciado. Elementos suficientes à admissibilidade da exordial acusatória. Materialidade delitiva e indícios de autoria. Prosseguimento do feito. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. 2. A possibilidade de o acusado «arguir preliminares» por meio de resposta prévia, segundo previsto no CPP, art. 396-A, por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúnci... ()

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Doc. LEGJUR 143.1810.0002.6300

40 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreciação de preliminar suscitada na origem. Inexistência de preclusão 'pro judicato'. Decisão liminar em juízo perfunctório. Retratação em juízo exauriente. Possibilidade. Ato judicial. Ação de prestação de contas. Designação de audiência de instrução e julgamento na segunda fase da prestação de contas. Ausência de teratologia no despacho judicial. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.1810.0005.2600

41 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Possibilidade de indeferimento de novo exame de dna. Ausência de preclusão para o magistrado em matéria probatória. Princípio da boa-fé objetiva.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. 3... ()

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL

Doc. LEGJUR 143.9292.8000.0800

42 - STF. Novos embargos de declaração opostos pelas empresas recorrentes. Impugnação a acórdão que, ao rejeitar anteriores embargos declaratórios, manteve decisão que havia reconhecido a deserção dos embargos de divergência deduzidos pelas ora recorrentes. Deserção motivada pela extemporaneidade do preparo que foi realizado fora do momento procedimental a que se refere o CPC/1973, art. 511. Matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão «pro judicato». Consequente possibilidade de reconhecimento da deserção recursal, ainda que já efetuado julgamento sobre o mérito da causa. Precedentes do STF e do STJ. Extinção anômala do procedimento recursal. RISTF, art. 335, § 3º. Insubsistência. Derrogação pelo CPC/1973, art. 511, na redação dada pela Lei 8.950/94. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 143.4703.0002.1900

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Critério. Preclusão. Enunciado 283 do STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. As razões do agravo regimental não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada, de que as razões do recurso especial não questionam fundamento central do acórdão recorrido, a saber, a preclusão pro judicato (Súmula 283/STF). Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.9700

44 - TJRS. Direito público. Decisão. Questão relativa à mesma lide. Reapreciação. Descabimento. CPC/1973, art. 471. Violação. Erro material. Não configuração. Conceito. Considerações do STJ. Honorários advocatícios. Reserva contratual. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão que reanalisa questão já decidida. Impossibilidade. Preclusão pro judicato.

«A decisão que reanalisa questão já decidida nos autos e aplica entendimento diametralmente contrário ofende o CPC/1973, art. 471, eis que operada a preclusão pro judicato. Não verificada a ocorrência de erro material passível de correção de ofício. A jurisprudência do STJ entende que o erro material é aquele perceptível primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 143.8792.9000.4600

45 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Preclusão pro judicato inexistente. Sumula 284. Inovação indevida em sede de agravo regimental.

«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, mesmo após o saneamento do processo, onde foi deferida a produção de provas. Precedentes. 3. Aplica-se a Súmula 284/STF do STF quando os dispositivos de Lei apontados como violados sequer têm aplicação no caso em apreç... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.2231.3007.6100

47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência de nulidade e de preclusão pro judicato. Princípio do juízo natural preservado. Recurso especial oferecido antes do julgamento dos embargos infringentes. Necessidade de ratificação ou reiteração posterior. Manifesta intempestividade.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973). Precedentes. 3. Encerrada a convocação de desembargador para atuar no Superior Tribunal de Justiça e havendo atribuição de processo nos termos do art. 71, § 1º, RISTJ,... ()

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Doc. LEGJUR 144.3330.3001.2600

48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Distribuição do ônus financeiro da prova. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido. Preclusão pro judicato.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de preclusão pro judicato no tocante à determinação para que o expropriado suporte as despesas com a produção de prova pericial, tendo em vista que a decisão foi atacada por Agravo de Instrumento do qual não se conheceu. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, o não conhecimento de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que distribui o ônus financeiro da prova impede nova discussão acerca da matéria, em vi... ()

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Doc. LEGJUR 145.8210.2003.8800

49 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Trânsito em julgado. Não configuração. Ausência. Reexame obrigatório. Arbitramento. Indenização. Superioridade. Valor. Dobro. Oferta inicial. Recurso especial. Ausência. Prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Preceitos. Direito federal. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Interposição adesiva. Agravo regimental. Não cabimento. Ausência. Sucumbência recíproca.

«1. A interposição adesiva de recurso é modalidade de prática de ato processual permitida exclusiva e especificamente para a apelação, para os embargos infringentes, para o recurso extraordinário e para o recurso especial, na forma do CPC/1973, art. 500, inciso II. 2. Agravo regimental adesivo é recurso inexistente, do qual, para efeito de técnica de julgamento, não se conhece. 3. Sem prejuízo disso, a interposição de recurso adesivo pressupõe haja a sucumbência recíproca ... ()

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Doc. LEGJUR 146.2545.6003.1300

50 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna post mortem. Perícia nos restos mortais do falecido inconclusiva. Conversão do julgamento em diligência. Necessidade. Coerência com a conduta processual adotada. Preclusão pro judicato.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. A jurisprudência do STJ é sedimentada em reconhecer a possibilidade da conversão do julgamento em diligência para fins de produção de prova essencial, como o exame de DNA em questão, principalmente por se tratar de ação de estado. Precedentes.... ()

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