Jurisprudência sobre
prazo processual. suspensao

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Legislação sobre
prazo processual. suspensao

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 265

Súmulas sobre
prazo processual. suspensao

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Doc. LEGJUR 117.3562.9000.1800

1 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do art. 366 do CPP, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

«A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no art. 366 do CPP que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.8800

2 - TJMG. Execução fiscal. Embargos. Prazo. Decurso. Obstáculo processual. Não-comprovação. Termo inicial do prazo a partir da penhora. Intempestividade declarada na hipótese. Suspensão do prazo. Medida excepcional. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Não comprovado o obstáculo processual ao decurso de prazo para a interposição dos embargos à execução fiscal, o termo inicial conta-se da intimação da penhora, sob pena de intempestividade e rejeição liminar dos embargos. O ônus inconteste da prova da suspensão do prazo cabe àquele que a alega, por se tratar essa suspensão de medida excepcional.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.9100

3 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Revelia. Suspensão da prescrição. Aplicação em conjunto. CPP, art. 366. CP, art. 109. Revelia. Art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Obrigatoriedade. Limite.

«I - A suspensão do procedimento, estabelecida no artigo 366 do Código de Processo Penal, deve ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. O texto legal não admite a cisão. Caso contrário, restará sem conteúdo e finalidade a norma processual. Há, assim, a necessidade da incidência unificada. II - A suspensão do prazo prescricional não pode ser indefinida. Isto criaria a imprescritibilidade para todos os crimes, contrariando a Constituição Federal ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1405.9003.0800

4 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Art. 265, I, do CPC. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.

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Doc. LEGJUR 138.4240.5000.6900

6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Suspensão de prazo processual por ato local não afeta prazo para recursos interpostos no STJ.

«1. A suspensão de prazo processual por ato local não afeta a contagem de prazo para os recursos interpostos perante este Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 150.2024.3003.1300

7 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Art. 265, I, do CPC. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.

«1. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segund... ()

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Doc. LEGJUR 161.6244.3008.3500

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, os recorrentes não apresentaram documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 166.5423.1003.0200

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, este deve ser demonstrado. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 166.3013.8003.7100

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 165.0995.3002.4400

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente. 2. Na hipótese dos autos, todavia, apesar de intimados para sanar o vício, os recorrentes não apresentaram documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.2843.7005.3200

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, o recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.2843.7005.6300

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, as recorrentes não apresentaram documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.5301.5008.4100

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, o recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 168.2231.9004.0000

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, o recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.3983.4003.2900

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, os recorrentes não apresentaram documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 157.5524.3005.6400

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.1331.7005.2400

31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, as recorrentes não apresentaram documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.1573.0001.8100

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.3801.1003.8200

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, os recorrentes não apresentaram documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.3584.4003.3800

47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese dos autos, todavia, os recorrentes não apresentaram documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.6703.3001.9500

48 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Tempestividade. Suspensão do prazo. Portaria 01/2009. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Termo inicial do prazo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal. Suspensão. Ato administrativo. Ausência de previsão legal. Aplicação dos arts. 187, e 249, § 2º, do CPC.

«1. A jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da penhora nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80. 2. No caso dos autos, entretanto, houve uma peculiaridade. Conforme fixado no acórdão recorrido, houve suspensão do prazo recursal nos termos da Portaria 01/2009, razão pela qual o prazo para a proposição dos embargos à execução foi estendido. 3. O recurso espe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.0500

49 - STJ. Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 183 e 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: «raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decreta... ()

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Doc. LEGJUR 160.1573.0001.7400

50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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