Jurisprudência sobre
prazo processual. suspensao

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Doc. LEGJUR 117.3562.9000.1800

1 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do CPP, art. 366, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

«A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no CPP, art. 366 que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supremo T... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.8800

2 - TJMG. Execução fiscal. Embargos. Prazo. Decurso. Obstáculo processual. Não-comprovação. Termo inicial do prazo a partir da penhora. Intempestividade declarada na hipótese. Suspensão do prazo. Medida excepcional. Lei 6.830/80, art. 16 , III.

«Não comprovado o obstáculo processual ao decurso de prazo para a interposição dos embargos à execução fiscal, o termo inicial conta-se da intimação da penhora, sob pena de intempestividade e rejeição liminar dos embargos. O ônus inconteste da prova da suspensão do prazo cabe àquele que a alega, por se tratar essa suspensão de medida excepcional.»

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Doc. LEGJUR 138.4240.5000.6900

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Suspensão de prazo processual por ato local não afeta prazo para recursos interpostos no STJ.

«1. A suspensão de prazo processual por ato local não afeta a contagem de prazo para os recursos interpostos perante este Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.0500

4 - STJ. Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 183 e 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: «raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação i... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.8600

5 - STJ. Execução. Suspensão do processo. Pratica de qualquer ato processual durante a suspensão. Inadmissibilidade. Juntada aos autos da carta precatória no período nesse período. Impossibilidade de servir como marco do prazo para os embargos. Precedentes do STJ. CPC, art. 793.

«Suspenso o processo por 30 dias, em razão de requerimento do autor atendido pelo juiz, é defeso às partes e ao juiz praticar qualquer ato processual enquanto perdurar a suspensão

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Doc. LEGJUR 122.8934.9000.0400

6 - TJRJ. Citação por edital. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CPP, art. 366, «caput». Alegada revogação tácita pelo CPP, Lei 11.719/2008, art. 396 , na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa - e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo - estarão resguardadas pela interrupção da marcha pro... ()

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Doc. LEGJUR 122.5585.7000.0000

7 - TJRJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput» pelo Lei 11.719/2008, art. 396 , na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6002.1200

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Suspensão de prazo processual. Greve de servidores do poder judiciário. Justa causa. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de suspensão do prazo processual na origem, em decorrência da greve dos servidores do Poder Judiciário local, por ausência de justa causa, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.2100

9 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Suspensão e devolução. Distinção. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 183 e 185.

«... Destaco, ainda, que a presente hipótese não é de suspensão, mas de devolução de prazo. Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, "raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação importa, por evidente, na suspe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.7700

10 - 2 TACSP. Suspensão do processo. Esgotamento do prazo máximo para paralisação. Retomada da marcha processual. Cabimento. CPC, art. 265, § 5º. Exegese.

«É cabível o retorno da marcha processual, quando esgotado o prazo máximo para paralisação do feito, por prejudicialidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.1400

11 - STJ. Suspensão de segurança. Recurso. Agravo regimental. Decisão do presidente concessiva de pedido de suspensão. Prazo recursal de (5 dias) para interposição de agravo interno. Lei 8.038/90, art. 39 . Especialidade. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. RISTJ, art. 271, § 2º. Lei 4.348/64, art. 4º .

Srs. Ministros, conforme afirmam as agravantes, consta, efetivamente, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, de 22/06/89, em seu art. 271, § 2º, o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de agravo interno contra decisão do Presidente concessiva de pedido de suspensão. Diante da competência exclusiva da União para legislar sobre matéria de direito processual, consoante determina expressamente a Constituição Federal, em seu art. 22, os regimentos internos dos tr... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7010.7300

12 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 366. Suspensão da prescrição por prazo indeterminado. Impossibilidade. Súmula 415/STJ.Súmula 83/STJ. Termo inicial da suspensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O período máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do CPP, art. 366, não pode ultrapassar aquele previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado. Inteligência do enunciado sumular n.º 415/STJ. (Precedentes: HC 157212/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/02/2011; e HC 69377/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 31/08/2009). 2. Não tendo a questão do termo inicial para suspensão do prazo prescricional, de que trata o ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.6700

13 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Precedentes do STJ. CPC, arts. 261 e 307.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7220.8800

14 - STF. Defesa. Réu revel. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Apelação do Ministério Público não recebida. Recurso em sentido estrito recebido pelo Tribunal como correição parcial. Julgamento do mérito da apelação. Contra-razões da defesa. Cerceamento de defesa.

«Citada por edital a paciente, o Juiz, com fundamento no CPP, art. 366, com a redação da Lei 9.271/96, determinou a suspensão do processo. O Ministério Público apelou da decisão, mas o Juiz, alegando que não havia sido posto fim a nenhum procedimento, não recebeu o recurso. Interpôs, então, o órgão ministerial recurso em sentido estrito para o Tribunal estadual, que conheceu do recurso como correição parcial e, por economia processual, julgou o mérito, dando provimento ao recurso... ()

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Doc. LEGJUR 125.5594.5000.2300

15 - TJRJ. Citação por edital. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. O instante do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional (CPP, arts. 396 e 399). Hermenêutica. CPP, art. 366, derrogação parcial em face da reforma trazida pela Lei 11.719/2008. CPP, arts. 514 e 516. Dec.-lei 201/1967, art. 2º , I. Lei 8.038/1990, art. 2º , e ss. Lei 11.343/2006, arts. 55 e 56. Lei 9.099/1990, art. 81 .

«O CPP, art. 366 não foi revogado pela Lei 11.719/2008, mas, apenas, derrogado. É que, antes, a citação válida integralizava a relação processual e avisava o réu da ação proposta em face dele, bem como o avisava de ter sido designado determinado dia para seu interrogatório. Hoje, a citação integraliza a relação processual, avisa o réu da ação proposta em face dele, bem como o avisa de que dispõe do prazo de dez dias para oferecer a sua resposta prévia (art. 396). Assim, a mu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.4000

16 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 261, 265, III, 299 e 306 e 307.

«... O especial aponta violação dos artigos 306 e 265, III, do CPC ao argumento de que a exceção de incompetência foi apresentada tempestivamente em 20/5/02 e foi recebida pelo Juiz, suspendendo o processo dessa data até que julgada a exceção. Dentro do período de suspensão é que foi apresentada a impugnação ao valor da causa. Ademais, indica violação do CPC, art. 299, porque «a simultaneidade prevista no CPC, art. 299(que foi invocada como fundamento da r. decisão recorrida) s... ()

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Doc. LEGJUR 137.8122.5000.5800

17 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prequestionamento. Contagem do prazo quinquenal após um ano da suspensão do andamento processual. Súmula 314/STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Lei 9.469/1997, art. 1º-C . Aplicabilidade.

«1. Não obstante não tenha feito menção ao Lei 6.830/1980, art. 40 , o Tribunal a quo expressamente reconheceu o transcurso do prazo prescricional intercorrente, com a interrupção do prazo pela citação, concluindo que a execução fiscal deveria ser extinta. 2. A contagem do prazo prescricional intercorrente deve ser precedida do término da suspensão do andamento da execução fiscal, o que não se verificou in casu. 3. Não incide o óbice contido na Súmula 7/STJ quando os fato... ()

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Doc. LEGJUR 138.2525.7001.0500

18 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissão como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso incabível. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. A interposição de recurso manifestamente incabível. no caso, agravo interno contra decisão colegiada. não viabiliza a suspensão ou interrupção do prazo para a apresentação do recurso próprio. Precedentes do STJ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.0900

19 - 2 TACSP. Seguridade social. Processual. INSS. Prazo processual. Decisão monocrática que deferiu a suspensão durante a greve dos procuradores autárquicos. Inexistência de fundamento legal que respalde a pretensão do ente segurador. Força maior não caracterizada. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

« O CCB, art. 393, parágrafo único, dispõe que a força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Entretanto, a greve da Advocacia Pública Federal aqui noticiada não possui o requisito objetivo da força maior, qual seja, a inevitabilidade do acontecimento, nem o subjetivo, que se configura na ausência de culpa na produção do evento. Ao contrário, o ato é voluntário da própria parte interessada e, desta forma, também evitável o even... ()

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Doc. LEGJUR 138.5643.7002.3100

20 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º . Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.

«A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, desta relatoria, na sessão de 19.6.2013, confirmou a jurisprudência no sentido de que a demora no fornecimento de fichas financeiras por parte da administração não influi no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, que é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.3800

21 - STJ. Contravenção penal. Suspensão do prazo prescricional. Limite. Ocorrência da prescrição. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 366. CP, art. 109.

«... Esta Corte Federal Superior, todavia, firmou já entendimento no sentido de que a suspensão do prazo prescricional, prevista no CPP, art. 366, está limitada aos prazos estabelecidos no CP, art. 109, que têm como referência o máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada. Nesse sentido, vale conferir, por todos, o seguinte julgado: «CRIMINAL. HC. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366. SUSPEN... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7541.4000

22 - STJ. Recurso especial. Feriado. Prazo processual. Agravo regimental no agravo de instrumento considerado intempestivo. Suspensão do expediente forense. Quarta-feira de cinzas. Não comprovação. CPC, arts. 175, 541 e 544. Lei 8.038/90, art. 26 .

«É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no CPC, art. 544. A suspensão do expediente forense, na quarta-feira de cinzas, deve ser comprovada por documento do Tribunal local, no momento da interposição do agravo, vez que não se trata de fato presumível e notório, pois a quarta-feira de cinzas é considerado dia útil até que se prove o contrário.»

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Doc. LEGJUR 138.5643.7001.9600

23 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. CPC, art. 535 não violado. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.9200

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Enunciado sumular 83/STJ.aplicação.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 2. Não obstante a oposição de embargos de declaração na origem, não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a parte recorrente não interpõe o apelo extraordinário com fundamento na violação ao CPC, art. 535, II, por manutenção da omissão de questão relevante. 3. Acórdão... ()

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Doc. LEGJUR 136.5475.3002.5500

25 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional.

«1. Preliminarmente, não se aplica a Súmula 7/STJ quando, a partir da moldura fática delineada no acórdão do Tribunal de origem, procede-se a uma nova valoração jurídica dos fatos incontroversos nos autos. No caso, além de não incidir a Súmula 7/STJ por estar a decisão agravada firmada em fatos incontroversos no processo, também não incide a Súmula 284/STF, tendo em vista que, no recurso especial, a autora dos embargos à execução indicou contrariedade aos arts. 151, IV, e 174,... ()

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Doc. LEGJUR 136.3770.9001.9800

26 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Tempestividade do recurso aferida pelo registro, no protocolo do tribunal, e não pela postagem, nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. Precedentes do STJ. II. A quarta-feira de cinzas, por ser considerada dia útil, para fins de contagem do prazo recursal, também demanda prova, por meio de documento oficial, da ocorrência de eventual suspensão da atividade forense, na aludida data, a fim de... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9003.7600

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Gratificação especial de exercício . Gee. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Enunciado sumular 83/STJ. Aplicação.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 2. Não obstante a oposição de embargos de declaração na origem, não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a parte recorrente não interpõe o apelo extraordinário com fundamento na violação ao CPC, art. 535, II, por manutenção da omissão de questão relevante. 3. Acórdão... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2003.0100

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição de reconsideração. Interrupção ou suspensão de prazo processual para interposição de novo recurso. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado do feito.

«1. A remansosa jurisprudência do STJ é firme no sentido de que petições de reconsideração não interrompem nem suspendem prazo processual para a interposição de recurso. Precedentes. 2. Logo, in casu, o prazo processual para a interposição de novo recurso teve como termo inicial o primeiro dia útil subsequente ao da publicação do último acórdão, em 10 de junho de 2010. Isso, porque a petição de reconsideração atravessada, em 15 de junho de 2010, nem interrompeu nem suspe... ()

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.6000

29 - STJ. Recurso. Tempestividade da apelação. Suspensão do processo. Homologação antes de ser publicada a decisão recorrida. Impossibilidade da prática de ato enquanto paralisada a marcha processual. Hipótese que não se confunde com a alegada modificação de prazo peremptório. Boa-fé do jurisdicionado. Segurança jurídica e devido processo legal. Nemo potest venire contra factum proprium. CPC, arts. 182, 265, II, § 3º e 513. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O objeto do presente recurso é o juízo negativo de admissibilidade da Apelação proferido pelo Tribunal de Justiça, que admitiu o início da contagem de prazo recursal de decisão publicada enquanto o processo se encontra suspenso, por expressa homologação do juízo de 1º grau. 2. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela recorrente contra o Município de Porto Alegre, tendo como objetivo a declaração de nulidade de processo administrativo que culminou na aplica... ()

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Doc. LEGJUR 136.6910.9000.8000

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Suspensão ou interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência.

«1. Os embargos infringentes inadmitidos em razão de manifesto descabimento não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de recurso especial, que deve ser contado a partir da data de publicação do acórdão embargado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.5742.7000.3500

31 - STJ. Tributário. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição de recurso manifestamente incabível. Suspensão de prazo. Impossibilidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC, art. 544, razão pela qual os embargos de declaração opostos contra tal decisão não interrompem o prazo para o manejo de agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.3333.5000.6400

32 - STJ. Processual e civil. Execução de sentença coletiva. Prazo prescricional. Embargos de divergência. Suspensão do feito. Descabimento. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de debate a respeito da prescrição em execução de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública. 2. «A questão posta em debate, nesses exatos termos, já foi enfrentada por esta Corte Especial, que tem reiteradamente decidido tanto pelo indeferimento do pedido de sobrestamento quanto pela inadmissão dos embargos de divergência, quer seja pela ausência de similitude fático-jurídica entre os casos comparados, quer pela aplicação do enunciado da Súmula 168/STJ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7204.5800

33 - STF. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Porte de arma. Contravenção penal praticada antes da Lei 9.271/96. Revelia. CPP, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271/96. Direito intertemporal.

«O CPP, art. 366 dispunha que o réu revel deveria ser processado até final julgamento da ação. A nova redação deste art. 366, dada pelo Lei 9.271/1996, art. 1º , dispõe que o réu revel e que não constituir advogado, terá o processo e o curso do prazo de prescrição suspensos. Direito intertemporal. Convivem, portanto, no direito positivo penal e processual penal e, assim, nos processos em curso, dois sistemas: o da antiga e o da atual redação do citado art. 366. O atual CP... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.8800

34 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Mandado de segurança. Pedido de restauração. Prazo prescricional de 120 dias. Decadência configurada na hipótese. Lei 1.533/51, art. 18 .

«Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado pelo Lei 1.533/1951, art. 18 . No caso em exame o benefício foi suspenso em MAIO de 1.999 e a Ação Mandamental foi proposta em 11/04/2000, conforme protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a decadência do direi... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6003.3700

35 - TST. Recurso de embargos. Tempestividade do recurso de revista. Suspensão do prazo processual em razão de feriads locais e de feriados forenses. Ausência de apresentação dos documentos comprobatórios dos feriados forenses na primeira oportunidade. Inaplicabilidade dos itens II e III da Súmula/TST 385. Aplicação do item I do mesmo verbete jurisprudencial.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7004.8200

36 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 304, c.c. O CP, art. 297, «caput», ambos. Condenação mantida em segunda instância. Pleito de restituição de prazo recursal. Inviabilidade. Período de suspensão dos prazos delimitado por atos editados pelo tribunal de origem, devidamente publicados no diário de justiça eletrônico. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Editado o ato normativo para a suspensão dos prazos processuais por autoridade competente, em hipótese autorizada por lei e, ainda, observada a exigência de sua publicidade, não há nulidade a ser reconhecida. 2. Não há previsão legal no sentido de que a suspensão dos prazos em virtude de força maior deva ser comunicada, individualmente, aos interessados de cada processo com tramitação perante o Poder Judiciário. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.2500

37 - STJ. Prazo processual. Lei estadual de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal. Funcionamento das Câmaras Especiais durante o período, sem suspensão de prazos. CPC, art. 179.

«Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária do estado e o Regimento Interno do Tribunal que funcionam regularmente Câmaras Especiais o ano inteiro, não entrando em férias ou recesso, correndo os prazos no período, não há, por isso, como afastar a intempestividade.»

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.8200

38 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito da parte autora. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente. Falta de previsão legal.

«1. Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no AREsp 269.902/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/... ()

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Doc. LEGJUR 127.3341.9000.2800

40 - STF. Recurso extraordinário. Prazo recursal. Tempestividade. Feriado. Suspensão do expediente Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. CF/88, art. 102, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«... O requisito extrínseco da tempestividade recursal consiste na exigência de que, para ser conhecido, o recurso seja interposto dentro do prazo peremptório estabelecido na lei, sob pena de preclusão temporal. Tal requisito, por caracterizar matéria de ordem pública, deve estimado de ofício pelos órgãos jurisdicionais competentes para emissão do juízo de admissibilidade do recurso. É coisa sabida. Como o é que, em caso de razão objetiva capaz de justificar eventual dúvida... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.6700

41 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições «numerus clausus». Comparecimento pessoal e mensal a juízo. Imposição legal. Alteração do prazo pelo magistrado. Impossibilidade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89 , § 1º, IV.

«... A questão posta nos autos cinge-se em saber se, na suspensão condicional do processo, pode o magistrado modificar ou reformular as condições propostas pelo Ministério Público, com base no § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89 . Dentre as condições exigidas pelo «parquet» estadual, ao propor a suspensão condicional do processo, transcrevo, por ser objeto de debate nestes autos, a do inciso IV do § 1º do art. 89, que assim dispõe: Art. 89 - (omissis) ... ()

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Doc. LEGJUR 136.5475.3001.7700

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Incorporação de quintos. Medida provisória 2.225-45/2001. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Reconhecimento administrativo. Prescrição. Inocorrência. Suspensão do prazo no curso do processo administrativo. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se imp... ()

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Doc. LEGJUR 133.9762.1002.4200

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo regimental no recurso especial. Ação que objetiva a correção monetária de títulos da dívida agrária - tda. Ipc de janeiro de 1989. Controvérsia a respeito de suspensão do prazo prescricional quinquenal, por força de pedido administrativo. Decreto 20.910/1932, art. 4º .

«1. O pedido administrativo referente à correção monetária dos Títulos da Dívida Pública já resgatados, por força do Decreto 20.910/1932, art. 4º , suspende o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação judicial. 2. Agravos regimentais não providos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7069.2000

44 - STJ. Seguridade social. Coisa julgada. Fraude constatada. Deferimento de medida cautelar para suspensão, or prazo certo, da liquidação a fim de oportunizar a propositura da ação rescisória. Constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC, art. 467.

«A coisa julgada é resguardada pela CF/88, art. 5º, XXXVI. A execução, por seu turno, instrumentaliza a satisfação obtida pelo Exequente. O Judiciário não se restringe, na prestação jurisdicional, a mero chancelador de petições, ou encara a lei como símbolo, vazio de conteúdo. Cumpre-lhe fiscalizar o processo, a fim de emitir provimento justo. Não pode pactuar com atitudes indignas, espúrias, fraudulentas. Cumpre impedir o locupletamento ilícito, ainda que o fato seja conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7007.5500

45 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pleito de suspensão do feito até o trânsito em julgado de recurso apreciado sob o rito do art. 543-c. Descabimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103 . alteração introduzida pela Med. Prov. 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme o entendimento firmado por este Tribunal Superior, não é necessário o trânsito em julgado do recurso apreciado sob o rito do CPC, art. 543-Cpara que se possa aplicar o entendimento nele firmado. 2. É inviável, na via do recurso especial, o exame de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, pois a competência desta Corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. 3. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7007.4700

49 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pleito de suspensão do feito até o trânsito em julgado de recurso apreciado sob o rito do art. 543-c. Descabimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103 . alteração introduzida pela Med. Prov. 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme o entendimento firmado por este Tribunal Superior, não é necessário o trânsito em julgado do recurso apreciado sob o rito do CPC, art. 543-Cpara que se possa aplicar o entendimento nele firmado. 2. É inviável, na via do recurso especial, o exame de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, pois a competência desta Corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. 3. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.5200

50 - STJ. Revelia. Suspensão do processo. Processual penal. Lei 9.271/96. «Reformatio in pejus». Inexistência.

«A Lei 9.271/96, que deu nova redação ao CPP, art. 366, embora contenha preceito de direito processual, não pode ser aplicada aos processos que tenham por objeto o julgamento de delitos praticados antes de sua vigência, por dispor também sobre regra mais gravosa de direito penal, como a suspensão do prazo prescricional. Não há que se falar em «reformatio in pejus» quando o tribunal decidir a favor do acusado, determinando a não aplicação da norma inserida na Lei 9.271/96, a fato... ()

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