posto gasolina contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Interdito proibitório. Contrato de concessão de serviço público. Faixa de domínio de rodovia federal em que se encontra placa de preços de posto de gasolina. Impossibilidade de delegação do poder de polícia à concessionária. Prova da ameaça à posse do posto de gasolina. CPC/1973, art. 927.

«1 - Notificação da concessionária, na qualidade de responsável pela faixa de domínio de rodovia federal em que se localiza a placa de preços (‘totem’) do Posto autor, visando à remoção da referida peça ou o pagamento de R$ 2.000,00 a título de aluguel do espaço, tendo em conta o contrato de concessão que lhe permite obter fonte alternativa de renda. 2 - Ação de Interdito Proibitório proposta pelo posto de gasolina, em que restou provada a ameaça à posse da área litigiosa, considerando que inexiste delegação de ato jurídico de polícia a concessionária ré e nem a possibilidade de que esta o exerça a título contratual para obrigar o possuidor a retirar o ‘totem’ situado na faixa de domínio da União. Procedência do interdito.... (Continua)

2 - STJ Locação. Natureza jurídica. Contrato entre distribuidora de combustíveis e «posto de gasolina. Ação de despejo. Adequação. Aplicabilidade da lei de locação. Lei 8.245/91, arts. 5º, 59.

«O contrato celebrado entre Distribuidora de Combustíveis e «Posto de Gasolina tem natureza contratual de locação. Adequação da ação de despejo em virtude da aplicação da Lei 8.245/91. (...)Quanto à análise do mérito, qual seja, natureza ou espécie do contrato celebrado entre a ora Recorrente, Empresa de distribuição de combustíveis - SHELL - e a ora Recorrida, Sociedade de Petróleo Vaz (exploradora de «Posto de Gasolina), este Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar sobre temas que envolvem tal quadro fático. Realmente, quanto à avença celebrada entre Empresa distribuidora de combustíveis e postos de serviços e abastecimento de automóveis, esta Corte já se manifestou no sentido de que se trata de Locação essa espécie de contrato e, portanto, regido pela Lei 8.245/91. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

3 - STJ Locação Posto de gasolina. Contrato de sublocação firmado entre distribuidora de combustíveis e posto de revenda. Contratos coligados. Manutenção da natureza jurídica. Aplicação da Lei 8.245/1991. Interesse de agir reconhecido. Direito civil. Recurso especial provido.

1 - Nos contratos coligados ou conexos há uma justaposição de modalidades diversas de contratos, de maneira que cada um destes mantém sua autonomia, preservando suas características próprias, haja vista que o objetivo da junção de tais contratos é possibilitar uma atividade econômica específica. ... (Continua)

4 - STJ Contrato. Compra e venda. Combustível. Posto de gasolina. Cláusula penal. Retratação. Primeira nota fiscal. Fatura não emitida. Indenização, mesmo que o negócio jurídico ainda não estivesse em execução. CCB, art. 120.

«O rompimento unilateral do vínculo contratual implica a obrigação de indenizar as perdas e danos, pouco importando que o negócio jurídico, embora perfeito e acabado, ainda não estivesse em vias de execução.... (Continua)

5 - STJ Contrato. Compra e venda. Combustível. Posto de gasolina. Cláusula penal. Retratação. Primeira nota fiscal fatura não emitida. Indenização, mesmo que o negócio jurídico ainda não estivesse em execução. CCB, art. 120.

«O rompimento unilateral do vínculo contratual implica a obrigação de indenizar as perdas e danos, pouco importando que o negócio jurídico, embora perfeito e acabado, ainda não estivesse em vias de execução.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Cessão de direitos e fundo de comércio de um posto de gasolina. Comercialização de combustível adulterado. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

7 - STJ Responsabilidade civil. Posto de gasolina. Caminhão deixado com o vigia do estabelecimento num domingo, fora do horário de expediente. Contrato de depósito ou de guarda inexistente. Estacionamento por conta e risco do proprietário do veículo.

«Achando-se o posto fechado sob correntes, com a fiscalização apenas de um vigia, não se considera aperfeiçoado o contrato de depósito ou de guarda com o simples fato de haver o proprietário do veículo ali estacionado o caminhão sob sua conta e risco.... (Continua)

8 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação. Despejo. Posto de gasolina. Distribuidora proprietário do estabelecimento. Infringência de cláusula contratual de exclusividade. Deferimento da antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273.

«Em ação de despejo, movida por distribuidora de petróleo proprietário de posto de gasolina contra a empresa locatária, havendo prova convincente de que esta infringiu cláusula essencial do contrato, de só vender combustível fornecido por aquela, e do receio de dano de difícil reparação, é possível a antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273).... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Cessão de direitos e fundo de comércio de um posto de gasolina. Rescisão contratual. Reconhecimento da responsabilidade do cessionário pelas dívidas do estabelecimento. Inadimplência caracterizada. Contrato rescindido. Reintegração de posse deferida. Recurso provido em parte.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido sucessivo de indenização. Posto de gasolina. Contrato de fornecimento de produtos derivados de petróleo. Descumprimento das cláusulas de aquisição mínima e exclusividade.

1 - Não se demonstrando, devidamente, em que consistiria a negativa de prestação jurisdicional, incide, efetivamente, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito empresarial. Contrato de comodato, franquia e outras avenças. Constituição de posto de gasolina. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Descumprimento do contrato. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Posto de gasolina. Recurso especial. Civil. Locação. Natureza jurídica do contrato celebrado entre distribuidora de combustíveis e posto de abastecimento de veículo. Contrato de locação. Aplicação da Lei 8.245/1991. Ação de despejo. Instrumento adequado. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Lei 8.245/1991, art. 64 c/c a Lei 8.245/1991, art. 9º, III.

1. Não há o indispensável prequestionamento, para fins de recorribilidade especial, diante da ausência de manifestação da Corte de origem acerca da matéria versada nos dispositivos legais tidos por violados. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Discussão relativa ao não pagamento entre a apelante (provedora de cartão para pagamentos) e apelado (posto de gasolina que forneceu combustível ao município em PE) - Discussão nos autos que versa sobre contrato de direito privado, dado que a apelante, vencedora de pregão realizado no município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE para realizar pagamentos por meio de seu dispositivo eletrônico, não realizou o pagamento ao posto de gasolina da apelada - Matéria não afeta à competência das Câmaras especializadas em direito público já que sequer o ente público integra a lide - Conflito de Competência Negativo - Questão a ser dirimida pelo Órgão Especial - Recurso não conhecido

14 - TJSP Ação de rescisão de contrato firmado com posto revendedor de combustíveis. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Interesse de agir configurado. Apelantes que nos termos de Carta Fiança renunciaram às regras protetivas da fiança e assumiram a posição de devedores solidários independentemente de alteração do quadro societário do titular do posto de gasolina e, por isso, haviam de responder tanto pela multa contratual quanto pelas astreintes. Ação procedente. Recurso improvido.

15 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em prestação de serviços. Posto de gasolina. Suposta ineficiência na substituição da água do radiador após colocação de aditivo. Debate acerca de obrigações irradiadas de contrato de prestação de serviços. Matéria afeta às Subseções de Direito Privado II e III. Redistribuição. Recurso não conhecido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato mercantil para fornecimento de combustível a posto de gasolina. Violação positiva do contrato. Inépcia da petição inicial. Validade da duplicata e regularidade do respectivo protesto. Exceção de contrato não cumprido. Nulidade processual invocada com fundamento no CPC/1973, art. 809. Revisão do valor dos danos morais. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível falar em inépcia da petição inicial por falta de correspondência lógica entre causa de pedir e pedido quando o próprio réu é capaz de identificar esses elementos e reconhecer o liâme lógico entre eles. ... (Continua)

17 - 2TACSP Locação não residencial. Contrato escrito findo. Imóvel que teria sido invadido (novos locatários). Ação de reintegração de posse c./c. indenização por perdas e danos intentada pela locatária e sublocatária (distribuidora de combustível e posto de gasolina). Indeferimento da petição inicial (falta de identificação dos réus). CPC/1973, art. 284.

«Permanência subseqüente do locatário que obriga, para a retomada, o exercício de ação de despejo. «O termo final do contrato não extingue a relação jurídica «ex locato. Esta se prolonga, prolongando o contrato como fonte dos direitos e deveres, pretensões e obrigações, até que o locatário se demita da posse imediata, ou seja demitido, em ação própria, pelo locador, segundo as hipóteses legais de denúncia, resilição ou resolução. Petição inicial que não declinou os réus. Invasores que, seriam, na verdade, novos locatários. Identificação possível com um mínimo de diligência. Necessidade de emenda à inicial, antes de seu indeferimento (CPC, art. 284).... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre pessoaos jurídicas. Distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Abusividade que não pode ser presumida.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil contratual. Ação de cobrança. Inadimplemento de contrato de mútuo. Financiamento de obra em posto de combustível. Vazamento de gasolina. Dano não sanado. Posterior interdição e demolição. Concorrência de culpa dos contratantes pela Resolução da avença. Distribuição da responsabilidade. Grau de cooperação de cada parte na inexecução do contrato. Vedação de reformatio in pejus. Limites de devolutividade do recurso especial. Manutenção da condenação tal como fixada pelo acórdão recorrido. Recurso improvido.

«1. O presente recurso especial está atrelado à ação de cobrança ajuizada pela Petrobrás Distribuidora S.A. em decorrência de alegado inadimplemento de contrato de mútuo por parte dos recorridos, o qual foi celebrado entre os litigantes para a reforma de posto de combustível que, posteriormente à avença, sofreu interdição em razão de vazamento de gasolina. ... (Continua)

20 - STJ Locação. Posto de gasolina. Ação de despejo por infração contratual. Contratos de fornecimento entre a distribuidora e a revendedora de combustível. Exclusividade na compra dos produtos. Vedação à compra de produtos fornecidos por terceiros. Ato jurídico perfeito. Lei 8.884/94, art. 21, XI.

«É legal a exigência de exclusividade na compra dos produtos fornecidos pela recorrida, contratualmente prevista, porquanto era autorizada pela Port. 61 do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC. Destarte, sua revogação pela Port. 9/97, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, não tem o condão de alterar tal disposição, uma vez que o contrato estipulado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, baseado nas normas aplicáveis à época. ... (Continua)