Jurisprudência sobre
pequena quantidade de drogas

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Legislação sobre
pequena quantidade de drogas

Lei 11.343/2006
(D.O. 24/08/2006)
[Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006..
Art(s). 28

Doc. LEGJUR 146.1893.1000.2600

1 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Pequena quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

«1. A jurispruncia desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 175.3904.6005.4400

2 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Pequena quantidade dos entorpecentes apreendidos. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base além do mínimo não se mostra idônea, em razão da pequena quantid... ()

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Doc. LEGJUR 155.7540.7003.2100

3 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequena quantidade. Precedentes.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Prevalece nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que afigura-se inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de dro... ()

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Doc. LEGJUR 172.5054.8005.9300

4 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que decreta a prisão preventiva à razoável quantidade de droga apreendida. Fundamento genérico. Quantidade de droga de pequena monta (1,9 g). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Evidenciado que o constrangimento ilegal consiste na fundamentação genérica da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, necessário o reparo. 2. No caso, a Corte de origem decretou a constrição cautelar com base na quantidade de droga apreendida, mencionando apenas «razoável quantidade», sem apontar fundamentadamente a razão autorizadora da prisão. 3. Laudo definitivo aponta a quantidade líquida de 1,9 g de droga, o que consubstancia quantida... ()

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Doc. LEGJUR 142.9444.1004.3800

5 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Crack. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Quantidade e natureza da droga. Pena-base fixada no mínimo legal em decorrência das circunstâncias e quantidade de droga. Redução de pena mantida em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendida com o réu. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à dosimetria das penas, no tráfico de drogas, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, considerando-se, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006. 2. Faz-se possível a... ()

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Doc. LEGJUR 175.4832.9004.7500

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base na quantidade, natureza e diversidade de drogas. Peculiaridades do caso. Pequena quantidade de estupefacientes apreendida. Primariedade. Redução ao patamar máximo legal.

«I - A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incincia da referida minorante - caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa (precedentes) - , ora como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena. II - In casu, a quantidade de drogas apreendidas (8 gramas de cocaína e 4 pedra... ()

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Doc. LEGJUR 161.6471.3002.5900

7 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pequena quantidade da droga. Inidoneidade para justificar a gravidade concreta do crime. Ilegalidade da prisão cautelar.

«1. A prisão preventiva se deu com base na gravidade abstrata do delito e pela apreensão de quantidade não relevante da droga, 03 (três) pedras de crack. 2. Não servindo a pequena quantidade da droga para justificar a gravidade concreta do crime, e decorrentes riscos à ordem pública, resta no mais mera argumentação da gravidade abstrata do crime, o que é inadmissível para justificar o decreto prisional. 3. Habeas corpus concedida para a soltura do paciente, o q... ()

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Doc. LEGJUR 162.2511.4002.7900

8 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Novos fundamentos indicados pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurispruncia desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2681.7005.1000

9 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de entorpecentes. Constrangimento ilegal evidente.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurispruncia desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautela... ()

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Doc. LEGJUR 162.2681.7005.2600

10 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido. Liminar confirmada.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312 do CPP, mediante a exposição de motivos concretos a indicar a necessidade da cautela. 2. Houve a apreensão na resincia do r... ()

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Doc. LEGJUR 173.1355.6005.1700

11 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Cocaína. Pequena quantidade. Ausência de gravidade que justifique tratamento recrudescido. Agravo provido.

«1. A realidade social e das prisões exige maior rigor para admissão de respostas criminais com privação de liberdade. 2. Em apreensões de não relevante quantidade isolada de maconha, cocaína ou crack, embora não excluída a tipicidade do crime de tráfico de drogas, tampouco pode ser esse fato justificador de tratamento anormalmente gravoso - seja como critério da pena definitiva (na valoração da pena-base, na incincia da minorante do tráfico eventual, na fixação ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2824.4004.5500

12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33 da Lei 11.343/2006. Paciente condenado à pena corporal total de 2 anos e 6 meses de reclusão. Pleito de aumento da fração redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Pequena quantidade das drogas apreendidas. Fração redutora de 2/3 aplicada. Pena reduzida para patamar inferior a 4 anos. Pequena quantidade da droga. Paciente primário. Fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/20... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.3900

13 - TJPE. Tráfico de drogas. Autoria. Ausência de prova. Princípio in dubio pro reo. Desclassificação. Pequena quantidade de droga conhecida como maconha. Uso próprio. Possibilidade. Valoração de provas recurso parcialmente provido.

«1. Não havendo provas, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, descabida é a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Constatado o uso, e não o tráfico, necessário desclassificar a sua conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006. 3. Nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei 11.343/06, desclassificada a conduta do agente para crime de uso de drogas, devem os autos ser encaminhados a um dos Juizados Especiais Criminais competente para o julgamento do pre... ()

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Doc. LEGJUR 161.6512.5002.9300

14 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de entorpecentes. Constrangimento ilegal evidente.

«1. A jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurispruncia desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. LEGJUR 161.6002.2004.0900

15 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de entorpecentes. Constrangimento ilegal evidente.

«1. A jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurispruncia desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. LEGJUR 168.2903.8003.1700

16 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Receio de reiteração delitiva não verificado diante das circunstâncias do caso concreto. Pequena quantidade de drogas apreendida. Habeas corpus concedido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, malgrado a existência de condenações anteriores, verifica-se que tal circunstância, por si só, não teria o condão de evidenciar a necessidade da prisão preventiva d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.4900

17 - STJ. Tóxicos. Uso próprio. Pequena quantidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Perigo presumido. Lei 6.368/76, art. 16.

«O delito previsto no art. 16 da Lei de Drogas é de perigo presumido ou abstrato. O princípio da insignificância não pode ser utilizado para neutralizar, praticamente «in genere», uma norma incriminadora. Se esta visa as condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo tóxico para exclusivo uso próprio é porque alcança, justamente, aqueles que portam (usando ou não) pequena quantidade de drogas (v.g., «um cigarro de maconha») visto que dificilmente alguém adquire, guarda ou traz... ()

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Doc. LEGJUR 176.4170.0004.6200

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Delito praticado em estabelecimento prisional. Acusada primária. Pena-base fixada no mínimo legal. Pequena quantidade de entorpecente (38,95g de maconha). Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.

«I. É possível a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos, caso preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, não obstante a incincia da majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06. II. No caso, diante da circunstâncias concretas do delito - primariedade da agente, fixação da pena-base no mínimo legal, pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, incincia da minorante de pena do tráfico privilegiado na fração máxima e... ()

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Doc. LEGJUR 162.7265.2003.2300

19 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312 do CPP, mediante a exposição de motivos concretos a indicar a necessidade da cautela. 3. Agente surpreendida na po... ()

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Doc. LEGJUR 142.7970.6003.8700

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Pequena quantidade de droga (10,30g de cocaína). Patamar máximo. Agravo regimental desprovido.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (10,30 gramas de cocaína), legítima é a aplicação da minorante (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes. 2. No mais, o Agravante não traz argumentos robustos o bastante a fim de repelir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios termos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.4813.9001.9400

21 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Pequena quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 2. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito - apreensão de pequena quantidade de entorpecentes - , a demons... ()

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Doc. LEGJUR 162.2975.2002.9800

22 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação.tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de entorpecentes. Constrangimento ilegal evidente.

«1. A jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado co... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7007.9300

23 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.340/2006. Inaplicabilidade. Dedicação à atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade da droga. Ilegalidade evidenciada. Direito ao regime semiaberto. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O acórdão impugnado afastou, a partir de dados concretamente extraídos dos autos, a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por entender que o ré... ()

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Doc. LEGJUR 165.6805.8002.0700

24 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312, CPP, mediante a exposição de motivos concretos a indicar a necessidade da cautela. 3. Agente surpreendido na poss... ()

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Doc. LEGJUR 167.2345.5002.8400

25 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de fundamentação idônea para justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0005.1900

26 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e posse ilegal de acessório de arma de fogo. Pequena quantidade de drogas e primariedade do paciente. Ausência de motivação para prisão preventiva. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

«1. A jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provi... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.8700

27 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Redução máxima pelo parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Possibilidade. Natureza e pequena quantidade de droga. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 166.3074.5002.6600

28 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de droga apreendida (8,66 gramas de crack). Ausência de fundamentação idônea para justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos... ()

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Doc. LEGJUR 162.2681.7005.1600

29 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido. Liminar confirmada.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312, CPP, mediante a exposição de motivos concretos a indicar a necessidade da cautela. 3. Agente surpreendido na poss... ()

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Doc. LEGJUR 162.3482.6003.9200

30 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312 do CPP, mediante a exposição de motivos concretos a indicar a necessidade da cautela. 3. Agente surpreendido na po... ()

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Doc. LEGJUR 161.6221.0004.6600

31 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Pequena quantidade da droga. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares diversas.

«1. A prisão preventiva fundou-se na gravidade abstrata do delito e em não relevante quantidade de droga apreendida, 02 (duas) pedras de crack. 2. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, a fim de cassar o decreto de prisão, impondo substitutivamente as seguintes medidas cautelares: a) apresentação a cada 2 (dois) meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização... ()

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Doc. LEGJUR 167.2625.0001.9900

32 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Fixada em 1/6 (um sexto). Fundamentação insuficiente. Pequena quantidade das drogas apreendidas. Alteração da fração para 2/3 (dois terços). Adequação e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Para a incincia do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a aplicação do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para ... ()

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Doc. LEGJUR 152.4881.8003.1700

33 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus contra decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de motivação para prisão preventiva. Ilegalidade.

«1. A jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado c... ()

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Doc. LEGJUR 162.2750.1007.0600

34 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição. Extinção da punibilidade. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum de redução. Peculiaridades do caso concreto. Pequena quantidade de droga apreendida. Regime aberto. Substituição da pena.

«I - A prescrição da pretensão punitiva é causa de extinção da punibilidade do réu condenado a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, que, ao tempo do crime era menor de 21 (vinte e um) anos, haja vista que transcorrido desde a sentença condenatória o prazo prescricional de 2 anos, aplicável à hipótese. II - As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas podem ser utilizadas «na primeira ou na terceira fase da dosim... ()

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Doc. LEGJUR 163.9690.8003.2100

35 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Delito cometido em estabelecimento prisional. Circunstância valorada na primeira e terceira fase. Bis in idem. Droga pouco perniciosa e em pequena quantidade (85g de maconha). Aumento desproporcional. Redução ao mínimo legal. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas e causas de aumento previstas no art. 40 do referido diploma legal. Compatibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A circunstância de o delito ter ocorrido nas depenncias ou imediações de estabelecimentos prisionais já configura causa de aumento do tipo penal, não podendo ser ut... ()

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Doc. LEGJUR 170.2364.7002.8700

36 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Considerando a natureza excepcional da pris... ()

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Doc. LEGJUR 175.3624.1007.3300

37 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga apreendida. Pequena quantidade. Fundamento inidôneo. Regime mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Direito ao aberto. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Aplicação em patamar aquém do máximo em razão da natureza da droga. Possibilidade. Inteligência do art. 42 da Lei de drogas. Substituição das penas. Negativa pela gravidade abstrata. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sendo evidente a pequena quantidade de droga apreendida não se justifica a exasperação da pena-base com base nesse fundamento, porquanto flagrantemente equivocada a v... ()

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Doc. LEGJUR 161.6703.3005.8600

38 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Pequena quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal configurado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime mais brando. Cabimento. Substituição. Impossibilidade. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 e do art. 44... ()

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Doc. LEGJUR 176.3294.8006.2000

39 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Desproporcionalidade. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base além do mínimo não se mostra idônea, em razão da pequena quantid... ()

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Doc. LEGJUR 162.3622.4004.9600

40 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação. Matéria fático-probatória. Inviável. Via estreita. Nulidade processual. Prisão preventiva. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A situação de flagrância, no crime de tráfico, que é permanente, se prolonga no tempo, razão pela qual não há nulidade na invasão da casa do paciente em tal contex... ()

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Doc. LEGJUR 176.3474.0004.5400

41 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Bis in idem. Supressão de instância. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Condições pessoais favoráveis. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime prisional aberto. Art. 33, § 2º, alínea «c», do CP, CP. CP. Detração do tempo de prisão cautelar. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A questão atinente à violação ao princípio do non bis idem não foi submetida ou aprecia... ()

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.6200

42 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico ilícito de drogas. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de drogas. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ofício. Sursis. Prejudicialidade. Regime inicial aberto. Aplicabilidade. Ordem concedida em parte. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, arts. 33 e 44. Lei 7.210/1984, art. 147.

«1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (0,2 decigramas) de crack, legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu... ()

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Doc. LEGJUR 170.1621.9004.6900

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ausência de prova de materialidade e autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação a prova de autoria e materialidde, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. 2. Na hipótese dos autos, não há fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual da paciente. A alegação de que o tráfico é crime grave e hediondo, não constitui motivação idônea e suficiente para justificar a constrição antec... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6004.9900

44 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5434.7002.9800

45 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas apreendidas (3,2 g de maconha e 1,7 g de cocaína). Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. É certo que «a final... ()

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Doc. LEGJUR 162.3622.4004.8700

46 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312 do CPP, mediante a expos... ()

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Doc. LEGJUR 162.3622.4005.0300

47 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312 do CPP, mediante a expos... ()

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Doc. LEGJUR 162.3482.6004.5600

48 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312 do CPP, mediante a expos... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3004.2400

49 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Desproporcionalidade. Pequena quantidade da droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes, com resincia fixa. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 2. No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de... ()

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Doc. LEGJUR 168.2691.5004.4200

50 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicabilidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena ... ()

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