Jurisprudência sobre
pensao por morte

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Legislação sobre
pensao por morte

CF/88.
Art(s). 53
Lei Complementar 11/1971
(D.O. 26/05/1971)
Trabalhador rural. Assistência..
Art(s). ,
Lei Complementar 40/1981
(D.O. 15/12/1981)
Ministério Público Estadual. Normas Gerais..
Art(s). 44
Decreto-lei 66/1966
(D.O. 22/11/1966)
Seguridade social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s).
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 235
[Convertida na Lei 10.666, de 05/05/2003]. Cooperado. Aposentadoria especial..
Art(s).
Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 28
Decreto-lei 158/1967
(D.O. 13/02/1967)
Aeronauta. Aposentadoria..
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 22, 27, 43, 101, 102, 103, 104, 108, 109, 110, 112, 114, 124, 129, 135, 136, 137, 144, 147, 163, 164, 254
Altera as Leis 8.213, de 24/07/1991, 10.876, de 02/06/2004, 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 10.666, de 08/05/2003..
Art(s). ,
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). , 22, 27, 37, 43, 101, 102, 103, 104, 108, 109, 110, 112, 114, 116, 121, 127, 128, 129, 136, 149, 150, 175, 224, 238, 240, 263
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 12
Decreto 2.681/1912
(D.O. 07/12/1912)
Responsabilidade civil. Estrada de Ferro. Transporte ferroviário..
Art(s). 17
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). , 10, 25, 30, 31, 39, 45, 105, 106, 107, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 120, 165, 167
Decreto 3.321/1999
(D.O. 31/12/1999)
[Vigência para o Brasil em 16/11/99]. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Art(s).
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 37, 39, 42, 64
Lei 6.195/1974
(D.O. 20/12/1974)
FUNRURAL. Acidente de trabalho..
Art(s).
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 23
Lei 6.260/1975
(D.O. 07/11/1975)
Empregador rural. Assistência social.
Art(s).
Lei 6.367/1976
(D.O. 21/10/1976)
Seguridade social. Acidente de trabalho..
Art(s).
Lei 7.004/1982
(D.O. 25/06/1982)
[Extinto pela Lei 8.213/91]. Programa de Previdência Social aos Estudantes..
Art(s). ,
Decreto-lei 7.036/1944
(D.O. 10/11/1944)
[Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976]. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho..
Art(s). 22
Lei 7.604/1987
(D.O. 27/05/1987)
Seguridade social. Correção monetária. Atualização de benefícios da Previdência Social, Efeitos financeiros a partir de 01/04/87..
Art(s).
Lei 7.670/1988
(D.O. 09/09/1988)
AIDS. Portadores. Benefícios..
Art(s).
Lei 8.059/1990
(D.O. 05/07/1990)
Seguridade social. Ex-combatente. Pensão especial.
Art(s). , , 14
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 215, 216, 220, 221, 223
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 26, 40, 45, 74, 75, 76, 77, 78, 102, 112, 124, 150
Decreto 8.424/2015
(D.O. 01/04/2015)
Administrativo. Regulamenta a Lei 10.779, de 25/11/2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente..
Art(s).
Lei 8.625/1993
(D.O. 15/02/1993)
Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.
Art(s). 56
Lei 9.422/1996
(D.O. 26/12/1996)
Pensão especial. Hepatite tóxica de Caruaru.
Art(s).
Lei 9.506/1997
(D.O. 31/10/1997)
Previdência dos congressistas. Extinção.
Art(s).
Lei 9.793/1999
(D.O. 20/04/1999)
Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas..
Art(s).
Lei 10.486/2002
(D.O. 04/07/2002)
Servidor público. Remuneração dos militares do Distrito Federal.
Art(s). 49, 50
Lei 10.666/2003
(D.O. 09/05/2003)
Tributário. Trabalhista. Cooperado. Aposentadoria especial.
Art(s).
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 41, 42, 79, 84, 99, 120, 126, 129
Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). 19, 20, 22
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 24, 58, 61, 99, 112, 169
Decreto 79.037/1976
(D.O. 28/12/1976)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Acidente de trabalho. Lei 6.367/1976. Regulamento..
Art(s). , , , 16, 17, 22, 39, 40, 45
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 32, 67, 72, 88, 125, 129, 131, 133, 186, 226, 227, 228, 235, 236, 241, 258, 259, 264, 298, 299, 300, 309, 310, 311, 325, 365, 371
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 50, 53, 88, 93, 165
Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)
FGTS. Regulamento..
Art(s). 38

Doc. LEGJUR 144.3405.1000.7900

1 - TJMG. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Viúvo. Requisitos para tutela antecipada. Presença. Verba de natureza alimentar

«- A Constituição Federal assegura o recebimento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem distinção de sexo. - Presente a prova inequívoca dos fatos e, considerando-se a natureza alimentar da pensão por morte, imperiosa se faz a concessão do benefício pleiteado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4705.2003.6200

2 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Reexame necessário. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação nos autos de que a autora dependia economicamente da pensão do servidor falecido. Portanto, deve ser beneficiária da pensão por morte do mesmo.

«1. A controvérsia nos presentes autos tem como foco saber se a autora deve ser beneficiária da pensão por morte do ex-servidor José Zito de Souza Santos. 2. A Lei Complementar Estadual 28/2000, em seu art. 27, inciso I, prescreve que serão dependentes dos segurados FUNAPE o cônjuge ou o companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável. Complementado estas disposições, o §3º do mesmo artigo, com redação dada pela Lei Complementar 56/2003, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.6125.9000.5600

3 - TJSC. Agravo de instrumento. Issblu. Pensão por morte de servidor público. Filho maior de 21 anos estudante universitário. Legislação municipal que limita a pensão por morte a filho até a idade de 21 anos. Direito ao pagamento da pensão até completar 24 anos inexistente. Recurso desprovido.

«Tese - O benefício previdenciário de pensão por morte cessa no instante em que o beneficiário completa 21 (vinte e um) anos de idade, não se estendendo até os 24 (vinte e quatro) anos, ainda que seja estudante, por ausência de amparo legal. É incabível a concessão de tutela antecipada para obrigar o instituto municipal de previdência a pagar pensão por morte do servidor público ao filho que já atingiu a maioridade, se a legislação do município a exclui da percepç... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6102.1000.2200

4 - TJMG. Pensão por morte. Valores recebidos indevidamente. Reexame necessário/apelação cível. Pensão por morte. Lei 1.195/54. Pagamento indevido. Reposição ao erário devida in casu. Sentença que se reforma no duplo grau

«- Não tendo a pensionista informado ao Ipsemg a superveniência do estabelecimento de relação conjugal e de emprego, circunstâncias que afastariam o direito à continuação do recebimento da pensão por morte, e por tal omissão continuado a perceber o benefício até que instaurado processo administrativo pela autarquia previdenciária, é de rigor a reposição dos valores percebidos indevidamente ao erário. - A irrepetibilidade da pensão por morte indevidamente paga pres... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2600.1001.9500

5 - TRT 3 Região. Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90). Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b». que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família». É sabido que o Administrador Público está adstrito aos t... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7291.4600

6 - TJMG. Seguridade social. Servidor público municipal. Pensão por morte. União livre. Concubina e filho. Direito ao benefício. Previsão legal. Lei orgânica municipal. Harmonia com o art. 201, V, da CF/88. Pensão por morte. Substituto da aposentadoria. CF/88, arts. 6º, «caput» e 30, II.

«Provada a relação concubinária e dispondo a lei orgânica do município que o benefício da pensão por morte do servidor corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos, até o limite estabelecido em lei, o que se encontra em consonância com o art. 201, V, da CF/88, a companheira e o filho do servidor falecido fazem jus ao benefício, na forma legal prevista. A previdência social é um direito social constitucionalmente garantido (CF/88, art. 6º «caput»), compet... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 133.9762.1002.9900

7 - STJ. Administrativo. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo inss. Impossibilidade.

«1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no art. 7º, II, da Lei 3.765/60, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp 1.314.687/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 4.12... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.4564.6002.7300

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Auxílio-acidente. Incorporação de metade de seu valor à pensão por morte. Art. 86, § 4º, da Lei 8.213/91. Revogação pela Lei 9.032/95. Óbito do segurado posterior à vigência da Lei 9.032/95. Aplicação do princípio tempus regit actum.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que ocorrendo o óbito do instituidor da pensão na vigência da Lei 9.032/95, não é possível a incorporação da metade do valor do auxílio-acidente, percebido em vida pelo de cujus, à pensão por morte, uma vez que referida lei revogou o § 4º do art. 86 da Lei 8.213/91. 2. Correta a conclusão do Tribunal a quo, uma vez que a concessão do benefício previdenciário deve ser disciplinada pela lei vigente ao tempo em que pr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5460.3000.9000

9 - TJMG. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Genitora. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC

«- A tutela antecipada, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. - Comprovado que a pretensa beneficiária à pensão por morte de filha segurada possui renda própria (3 pensões no INSS), resta ausente a prova de dependência econômica. Recurso provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.4213.3000.2400

10 - TJMG. Pensão por morte. Cancelamento. Novas núpcias. Apelação cível. Pensão por morte. Cônjuge. Cancelamento do benefício. Novas núpcias. Impossibilidade. Dependência financeira. Presunção. Ausência de provas em contrário. Direito ao restabelecimento da pensão

«- Nos termos da Lei 3.807/60, com a redação vigente à época do óbito, o cônjuge do segurado, para fins previdenciários, é considerado seu dependente, fazendo jus à pensão por morte. - É devido o restabelecimento de pensão por morte cancelada em razão de novas núpcias, quando delas não decorra melhoria da situação econômico-financeira da pensionista - Súmula 170 do extinto TFR. - (Vv.): - Apelação cível. Reexame necessário. Juros de mora e correçã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 133.8300.3000.1400

11 - STJ. Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) -não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.

«Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas). Não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.1404.4001.7500

12 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Art. 103, «caput», da Lei 8.213/1991. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Benefício por incapacidade. Perícia médica e prova testemunhal não realizadas.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se a existência de dois pedidos: a) concessão inicial de pensão por morte; e b) revisão da renda mensal inicial do benefício originário, que terá repercussão no benefício derivado, qual seja, a pensão por morte. 2. Relativamente à pensão por morte, a vexata quaestio não está relacionada a pedido de revisão, mas de concessão inicial do benefício, portanto, preliminarmente, o que se deve avaliar é se estão ou não presentes os requi... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4700.1023.2300

13 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Ação anulatória de procedimento de licenciamento ex officio c/c concessão de benefícos de pensão por morte. Processo administrativo em que restou assegurado ao ex-servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação do processo de licenciamento ex officio a que foi submetido o ex-soldado JULIO CESAR DE ANDRADE FERREIRA, e por consequência, a concessão de pensão por morte em favor dos autores. 2. Com efeito, ficou constatado que foi instaurado o competente processo administrativo, em que restou assegurado o devido processo legal com o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A independência das esferas veda... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.8185.9009.2500

14 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se MARIA AEDJA TENÓRIO LUNA, faz jus ao pagamento da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge e credora de pensão alimentícia do falecido servidor. 2. A dependência econômica da agravante/agravada em relação ao seu ex-marido, limita-se ao percentual que o mesmo lhe pagava a título de pensão alimentícia. 3. O pleito da agravante/agravada jamais poderá ser atendido, vez que, o § 2º do art. 50 da LCE 28/00, excetua o p... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 157.2142.4004.9400

16 - TJSC. Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Relação homoafetiva. União estável comprovada nos autos. Isonomia com a união estável heteroafetiva, conforme precedente do STF. Reconhecimento que implica, nos termos do art. 43 da Lei municipal 2.421/04, dependência financeira presumida. Pensão por morte devida.

«Tese - A união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva, inclusive no que diz respeito ao direito à percepção do benefício de pensão por morte do companheiro. «O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 05/05/2011, consolidou o entendimento segundo o qual a união entre pessoas do mesmo sexo merece te... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3322.8000.0800

17 - TJMG. Seguridade social. Marido beneficiário de pensão por morte. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Pensão por morte da mulher. Marido não inválido. Lei 9.380/86. Isonomia entre homens e mulheres. Orientação do STF

«- Encontra-se sedimentado na jurisprudência dos Superiores Tribunais o cabimento da ação rescisória, quando a decisão rescindenda se basear em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável o art. 485, V, do CPC. - Diante do disposto no art. 5º, I, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade constitucional entre homens e mulheres, é beneficiário de pensão por morte o marido, independentemente do atendimento do requisito de inval... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6102.1000.2100

18 - TJMG. Seguridade social. Pensão por morte. Paridade e integralidade. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Pensão por morte. Aposentadoria anterior e falecimento posterior à promulgação da EC 41/03. Direito à paridade e à integralidade

«- A EC 41/03 excepcionou a situação das aposentadorias e pensões a serem concedidas, a qualquer tempo, aos servidores e aos seus dependentes que já tivessem o direito adquirido à aposentadoria e à pensão integrais (art. 3º, § 2º). - Em sendo a aposentadoria do instituidor da pensão anterior à EC 41/03, ao pensionista são asseguradas a paridade e a integralidade da pensão, em relação à remuneração dos servidores em atividade.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7120.7400

19 - STJ. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão por morte. Filho de tenra idade. Pensão em virtude de morte. CCB, art. 159.

«Quanto ao limite temporal da indenização de dano material, em forma de pensão e em virtude de falecimento de filho de tenra idade, a jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de limitar esse pensionamento ao pai até a idade em que a vítima atingiria vinte e cinco anos, quando, presumidamente, já não prestaria auxílio à família de origem, mas a que constituiria a essa idade.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5018.6300

20 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Concubina que quer receber pensão por morte do parceiro, concorrendo com viúva e filha deste. Separação de fato da esposa e pendência do processo de divórcio. Concubina já beneficiária de pensão por morte de marido em casamento anterior. Inviabilidade ética de receber tais pensões cumulativamente. Improcedência. (Cita precedente). CF/88, art. 226, § 3º.

«É eticamente inviável o recebimento, pela concubina, de duas pensões, uma pela morte do marido - de casamento anterior - outra pela morte do concubino; tanto mais que esta segunda pensão seria paga com sacrifício da mulher legítima do falecido.»

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Doc. LEGJUR 160.1331.7003.1200

21 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Filha de militar. Acumulação de pensão militar com aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS e pensão por morte de ex-cônjuge. Impossibilidade. Necessidade de opção por um dos benefícios previdenciários para percepção da pensão militar. Exegese do art. 29 da Lei 3.765/1960, com redação vigente na data do óbito do militar.

«1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora. 2. «Art. 29 - É permitida a ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7643.7002.3200

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Requisitos para a concessão de aposentadoria. Não preenchimento, em vida, pelo instituidor da pensão. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, «a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, nem ... ()

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Doc. LEGJUR 145.9653.4001.5700

23 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão por morte instituída por servidor público. Art. 217, II, a da Lei 8.112/90. Invalidez, decorrente de câncer, estabelecida antes dos 21 anos da beneficiária. Revaloração das provas que não esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Manutenção da condição de dependente. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de mérito e determinar o pagamento da pensão por morte à recorrente, enquanto perdurar a invalidez.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2019.1100

24 - TJPE. Processo civil e direito administrativo. Pensão decorrente de morte de militar aposentado. Óbito ocorrido após a entrada em vigor da LC 56/03. Pedido de percepção da integralidade da pensão. Impossibilidade.

«1. Art. 50 da LC Estadual 56/03, estabelece que o valor da pensão por morte será igual, caso o segurado falecido estiver aposentado à data do óbito, ao valor da totalidade dos proventos deste, acrescidos das vantagens pessoais porventura incorporadas por este, até o limite geral estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88, aumentado de setenta por cento da parcela excedente a este limite. 2. A pensão por morte rege-se pelas leis vig... ()

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Doc. LEGJUR 156.5222.4000.0800 LeaderCase

25 - STF. Recurso extraordinário. Pensão por morte. Marido. Repercussão geral reconhecida. Tema 457. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Requisitos legais diferenciados. Cônjuge varão. Cônjuges do sexo masculino e feminino. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a possibilidade de se conceder pensão por morte a marido de ex-servidora pública, sem a comprovação dos requisitos da Lei Estadual 7.672/82 exigidos, exclusivamente, para cônjuges do sexo masculino. CF/88, arts. 5º, I, 195, § 5º e 201, V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 457 - Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.»

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.1400

26 - TJMG. Restabelecimento de pensão por morte. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de pensão por morte. Litisconsórcio passivo necessário. Comparecimento das demais beneficiárias da pensão. Providência sanatória da nulidade. Filha solteira. Inexistência de prova cabal do exercício de atividade. Remunerada. Art. 23, II, alínea e, da Lei estadual 1.195/54. Restabelecimento do benefício. Diferenças pretéritas do pensionamento. Direito de acrescer das demais pensionistas. Ausência de prejuízo para o núcleo familiar da autora

«- À luz do art. 249, § 2º, do CPC, não há falar em nulidade processual pela ausência de citação das outras pensionistas como litisconsortes passivas necessárias, quando estas comparecem posteriormente e ratificam os atos processuais praticados. - É de se manter a decisão que deferiu o pedido da autora de restabelecimento da pensão por morte disciplinada no art. 23, inc. II, alínea e, da Lei Estadual 1.195/54, se o contexto dos autos revela que o Ipsemg não se desincu... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.5700

27 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Benefício de pensão especial. Pensão por morte. Universitário. Reativação de benefício até completar 25 anos. Lei complementar 43/02. Súmula 340/STJ. Aplicação da Lei vigente ao tempo da morte do segurado. Perigo da demora verificado. Natureza jurídica do benefício. Agravo de instrumento provido.

«1. A demanda versa sobre o restabelecimento de benefício previdenciário. O autor, ora agravante tem 21 anos, defende ser estudante universitário e, ter direito adquirido ao recebimento da pensão enquanto estivesse cursando a universidade e fosse menor de vinte e cinco anos de idade, razão por que pugna pela reativação do pagamento da pensão até completar a referida idade. 2. O agravante aduz que vinha percebendo a pensão deixada pelo seu genitor desde o seu falecimento e... ()

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Doc. LEGJUR 163.1543.9000.8900

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Art. 74 da Lei 8.213/91. Pensão por morte. Termo a quo. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Aposentadoria por idade indeferida administrativamente. Ação judicial proposta pelo segurado. Óbito. Trânsito em julgado. Qualidade de segurado e direito à aposentadoria reconhecidos judicialmente. Condição necessária para a obtenção da pensão por morte.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. II - Somente com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação 2002/71/00.042914-5, foi possível à Autora requerer junto à Autarquia Previdenciária a concessão de pensão por morte, momento em que o INSS reconheceu a qualidade de segurado do falecido cônju... ()

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Doc. LEGJUR 146.3795.0001.7100

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Auxílio-acidente. Incorporação de metade de seu valor à pensão. Art. 86, § 4º, da Lei 8.213/91. Revogação pela Lei 9.032/95. Óbito do segurado posterior à vigência da Lei 9.032/95. Aplicação do princípio tempus regit actum. Agravo regimental improvido.

«I. «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado» (Súmula 340/STJ). II. O art. 86, § 4º, da Lei 8.213/91 - revogado pela Lei 9.032/95 - previa que «quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho». III. No caso, foi concedido auxílio-acidente de 40% ao de cujus, em 01/03/1994,... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2023.5700

30 - TJPE. Servidor público. Pensão por morte. Direito ao recebimento de valor igual ao que estaria recebendo o servidor se vivo estivesse. Pensão devida de forma integral. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 134.1624.9000.7000

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão. Aplicabilidade da legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Leis 3.465/60 e 4.242/1963. Termo inicial da pensão: morte da genitora, que ocorreu dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, em aplicação do art. 28 da Lei 3.765/60. Cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963.inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 1987 (fl. 154-e), ou seja, antes da vigência da Lei 8.059/90; assim, a pensão por morte está submetida ao regime das Leis 4.242/63 e 3.765/60, e o art. 28 desta última dispõe que «a pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos». Nesses termos, correto o acórdão do Tribunal de origem ao consignar como termo inicial da pensão a data o... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0015.7300

32 - TJPE. Família. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte de ex-servidor público. Ex-companheira. Petição inicial indeferida no primeiro grau. Decisão declaratória de união estável decorrente de pedido de pensão por morte. Possibilidade. Sentença anulada. Causa sem condições de julgamento. Remessa à origem para prosseguimento do feito. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O fato de a autora Maria da Glória da Silva ter postulado o benefício na qualidade de companheira do falecido policial militar Aluísio Lucas da Silva, não retira da Vara da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito, mesmo porque o pedido, como dito, é de inclusão de beneficiária de recebimento de pensão por morte. 2. Possível afirmar que a pretensão de fundo é exclusivamente previdenciária, afigurando-se pedido de reconhecimento da união está... ()

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Doc. LEGJUR 141.1712.3002.2100

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Perda da condição de segurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Desconsideração da qualidade de segurado. Aposentadoria. Reunião dos requisitos. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. LEGJUR 162.1713.1003.0100

34 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Morte presumida. Termo inicial. Fato gerador do benefício. Legislação aplicável. Tempus regit actum.

«1. A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. 2. Os dependentes devem comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção: o óbito do de cujus, a relação de dependência entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. 3. No presente caso, o de cujus desapareceu em maio de 1987, tendo a morte presumida sido declarada por s... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3003.6900

35 - TST. Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobras de seguridade social. Petros. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de pensão por morte. Ilegitimidade passiva a d causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Prescrição bienal. Diferenças de complementação de pensão por morte. Responsabilidade solidária. Diferenças de complementação de pensão por morte. Rmnr. Extensão aos inativos. Fonte de custeio. Aporte.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7005.1500

36 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Propositura contra o IPESP. Direito à pensão por morte da esposa ex-funcionária da Universidade de São Paulo. Pensão por morte já percebida pelo INSS. Pedido que seria de complementação, porém não formulado. Impossibilidade jurídica de uma segunda pensão por morte. Ilegitimidade passiva do IPESP reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso e reexame necessário providos.

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Doc. LEGJUR 162.1973.3002.7200

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão, sem preencher os requisitos para a concessão de aposentadoria. Indeferimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, «a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (...). In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 154.1415.6000.3500 LeaderCase

39 - STF. Recurso extraordinário. Pensão por morte. Repercussão geral reconhecida. Tema 396. Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Direito a paridade e integralidade. Aposentadoria anterior ao advento da Emenda Const. 41/2003 e falecimento após a sua promulgação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Emenda Const. 20/1998. Emenda Const. 41/2003, art. 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 396 - Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, mas falecido durante sua vigência.»

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Doc. LEGJUR 143.4962.6000.1000

40 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte de servidor público federal. Ex-cônjuge. Percepção de pensão alimentícia. Ausência de designação de alimentos por ocasião da separação judicial. Irrelevância. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«- Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 156.8541.6000.0300 LeaderCase

41 - STF. Recurso extraordinário. Pensão por morte. Repercussão geral reconhecida. Tema 396. Julgamento do mérito. Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Direito a paridade e integralidade. Aposentadoria anterior ao advento da Emenda Const. 41/2003 e falecimento após a sua promulgação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Emenda Const. 20/1998. Emenda Const. 41/2003, art. 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 396 - Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, mas falecido durante sua vigência.»

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Doc. LEGJUR 162.2951.0003.1000

42 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Anistia. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte. Lei 10.559/02 e Decreto 611/92. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não é possível promover a cumulação de benefício previdenciário de pensão por morte com pensão de anistiado, haja vista que o Decreto 611/92 estabeleceu critérios objetivos à concessão do benefício excepcional ao anistiado, fazendo expressa menção ao direito de optar pela aposentadoria comum ou excepcional, se qualquer delas se mostrar mais vantajosa ao beneficiário. 2. No mesmo sentido, conferindo uma interpretação sistemática, a Lei 10.559/02 reforçou a di... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.3800

43 - TJSP. Família. Previdência complementar. Pensão. Falecimento do associado. Acordo de separação judicial que transferia a complementação de pensão à ex-mulher. Pedido de devolução das complementações recebidas pela ex-esposa após a morte do associado. Descabimento. Reconvenção. Requerimento que almeja não a continuidade de alimentos, mas sim a continuidade da pensão por morte. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição posterior na condição de beneficiária do ex-marido para fins de pensão por morte. Reconhecimento. Recurso da ré provido para declarar improcedente a ação principal e procedente a reconvenção.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.7700

44 - TJPE. Embargos ingringentes. Apelação. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340 do STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Desprovimento dos infringentes. Decisão por maioria.

«1. Trata-se de Embargos Infringentes em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à Apelação Cível para condenar a FUNAPE ao pagamento de pensão por morte devida a filha de segurado, até que esta venha a completar a idade de 25 (vinte e cinco) anos, nos termos garantidos pela Lei Estadual 7.551/1977. 2. O fato gerador do benefício de pensão por morte é o óbito do seu instituidor. Desta forma, o regramento para a concessão da pensão por morte deve ser o previst... ()

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Doc. LEGJUR 154.0205.4000.8700

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte à filha maior e inválida. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de provas da invalidez anterior ao óbito do instituidor da pensão. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão, à luz das provas dos autos, concluiu que a autora, filha maior do de cujus, não faz jus à pensão por morte, pois inexiste prova de que a invalidez da requerente era anterior ao óbito do instituidor da pensão. II. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, «a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte» (STJ, REsp 1.353.931/RS, Rel. Ministra ELIANA C... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7269.1400

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Alimentos. Dispensa de pensão alimentícia. Necessidade econômica posterior. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 74.

«Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.»

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Doc. LEGJUR 156.3501.8006.7700

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filho maior inválido e viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Beneficiários da pensão de igual classe e com identidade de direito. Art. 16, I, da Lei 8.213/91. Ação ajuizada apenas pelo filho maior inválido. Invasão da esfera jurídica. Litisconsórcio passivo necessário. Formação obrigatória. Art. 47 do CPC. Recurso especial improvido.

«I. Hipótese em que a ação, postulando o deferimento da pensão por morte, foi ajuizada apenas pelo filho maior inválido, sem a citação, como litisconsorte passiva necessária, da viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Assim, no momento do ajuizamento da ação havia dois beneficiários de pensão conhecidos, nos autos, de igual classe e com identidade de direito, quais sejam, o autor e a sua mãe, filho maior inválido e cônjuge do segurado falecido, respectivamente. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7444.9300

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Pensão por morte reconhecida em favor do avô. Óbito do neto. Situação especialíssima dos autos. Neto que fora criado como se filho fosse em decorrência da morte de seus pais. Possibilidade. Lei 8.213/91, arts. 16 e 74. ECA, art. 42, § 1º.

«A teor do art. 16 da Lei 8.213/91, o avô não é elencado no rol dos dependentes do segurado, razão pela qual, a princípio não faria jus à pensão gerada pelo óbito do neto em cuja companhia vivia. Presença, nos autos, de hipótese singular, em que a criação do segurado pelo avô, desde o nascimento, acrescida da morte precoce de seus pais, demonstram que o segurado tinha para com o Autor, na verdade, uma relação filial, embora sangüínea e legalmente fosse neto. Impos... ()

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Doc. LEGJUR 161.6471.3000.7600

49 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão. Dependência econômica da mãe em relação ao filho. Afastamento. Recebimento de outra pensão por morte. Fundamento não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF

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Doc. LEGJUR 162.2975.2000.7900

50 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Acumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade decorrente da identidade de fato gerador. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme a jurisprudência do STJ ao admitir a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT com outro beneficio de natureza previdenciário somente quando não possuam o mesmo fato gerador. 2. No caso concreto, assentado pela Corte de Origem que o Autor já percebe pensão por morte do ex-combatente, deferida nos moldes da Lei 1.756/52, por essa específica qualidade do instituidor, tal benefício não é acumulável com a pensão especial de ... ()

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