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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.9000

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Progressão. Cumprimento de 1/8 da pena pelo crime hediondo. Nova Lei 13.769/2019. Não aplicação à hipótese. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 59.075, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8009.2900

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação do exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1 - Este Superior Tribunal já firmou orientação no sentido de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a negativa de progressão do regime prisional (AgRg no HC 334.247, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/3/2017). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.8500

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Progressão de regime prisional. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Os pedidos de detração de pena e de progressão de regime prisional não foram alvo de deliberação pela autoridade impetrada, visto que do writ não se conheceu por inadequação da via eleita, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.8700

4 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Insurgência desprovida.

«1 - A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.9000

5 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Agravo não provido.

«1 - A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. ... ()

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