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Jurisprudência Selecionada
pena base ameaca na violencia domestica
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2017 - Doc. LEGJUR 180.3804.3003.7100
1 - STJ. Ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Recurso improvido.
«A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, artigo 59 - Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.»
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2014 - Doc. LEGJUR 144.9591.0002.7500
2 - TJPE. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Não ocorrência. Excludente de rechaçada pela prova dos autos. Ameaça proferida em contexto diverso. Condenação mantida. Violenta emoção e injusta provocação da vítima. Inocorrência. Não incidência na minorante (CP, art. 129, § 4º). Pena base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal e regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Sursis. Não cabimento. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. Assim, se as declarações da ofendida apresentam-se seguras e coerentes, com respaldo nos demais elementos de prova, não há que se falar em insuficiência de probatória. ... ()
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2015 - Doc. LEGJUR 158.1743.5007.7600
3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ameaça de morte. Violência doméstica. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos do CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2014 - Doc. LEGJUR 150.4705.2006.5600
4 - TJPE. Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal. Sólido contexto probatório. Ameaça proferida por agente emocionalmente abalado pela separação. Irrelevância (CP, art. 28, I). Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Sursis. Aplicação do benefício na modalidade especial. Inviabilidade. Indenização. Reparação mínima (CPP, art. 387, IV). Dano moral evidenciado. Redução. Impossibilidade. Arbitramento jurisdicional que não se mostra exacerbado. Legalidade. Recurso improvido.
«1. Restando comprovado que a ameaça proferida pelo agente foi real e grave o suficiente para incutir fundado temor na ofendida, estando evidenciado o necessário dolo à configuração do tipo, a manutenção da condenação nas penas do CP, art. 147 é medida de rigor. ... ()
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2017 - Doc. LEGJUR 174.1192.4006.5100
5 - STJ. Habeas corpus. Crime de ameaça. Violência doméstica. Perseguição à vítima durante relacionamento amoroso e após seu término. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. CP. Personalidade do agente. Desnecessidade de elaboração de estudo técnico. Stalking. Perseguição. Comportamento opressor. Sensação de intranquilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia.
«1. A dosimetria da pena é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema trifásico, porque «tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria» (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral, do CP, Código Penal, item 51). ... ()
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