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1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7094.6000

1 - STF. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Aumento da pena no limite máximo previsto em face da existência de duas circunstâncias qualificadoras do crime. Fundamentação deficiente.

«O aumento da pena em face de circunstância qualificadora do crime, ou agravante específica, quando aplicado acima do mínimo legal, deve ser fundamentado. A simples constatação da existência de duas qualificadoras não é bastante para fundamentar o agravamento da pena no limite máximo previsto; cada uma das três fases da aplicação da pena (CP, art. 68) deve ter fundamentação tópica e suficiente. «Habeas corpus» conhecido e indeferido quanto ao pedido de redução da agravante para o mínimo de 1/3 e deferido quanto ao pedido formulado em ordem sucessiva, para determinar que o Tribunal «a quo» prossiga no julgamento da apelação e complemente a fundamentação do aumento da pena aplicado no máximo previsto no § 2º do CP, art. 157.»

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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7190.9100

2 - STF. Tóxicos. Causa especial de aumento da pena. Associação. Lei 6.368/76, art. 18, III.

«Para caracterizar a causa especial de aumento da pena, pela associação, conforme previsto no Lei 6.368/1976, art. 18, III, não se exige que dela participe menor de 21 anos ou que a droga se destine a menores de 21 anos. ... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 11.3484.3000.0800

3 - STF. Crime hediondo. Estupro. Recurso especial. Causa de aumento de pena não suscitada pelo Ministério Público. Julgamento extra petita. Lei 8.072/90, art. 9º. CP, art. 213.

«Crime de estupro. Absolvição em recurso de apelação. Recurso especial restabelecendo a condenação, aplicando-se a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º, que não constou das razões do recurso especial. Julgamento extra petita. Ordem parcialmente concedida para, mantendo o acórdão impugnado, determinar ao Superior Tribunal de Justiça que proceda à exclusão da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º

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2013 - Doc. LEGJUR 134.0910.7000.9000

4 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Tese de atipicidade da conduta, no tocante ao segundo delito. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Tema sequer ventilado perante a corte a quo. Supressão de instância. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Não conhecimento do writ, no ponto. Dosimetria da pena. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais. Conduta social e personalidade. Inexistência de elementos concretos para aferição. Impossibilidade de agravamento da pena-base. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Circunstâncias justificadoras do aumento. Motivação idônea. Quantum de aumento. Não especificação no Código Penal. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de ilegalidade. Confissão espontânea. Pacientes presos em flagrante. Possibilidade de reconhecimento da atenuante. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida parcialmente. CP, art. 65, III, «d».

«1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação dos Pacientes pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas. Assim, para se acolher a pretendida absolvição dos Acusados, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 111.3351.8000.0000

5 - TJRJ. Pena. Execução penal. Insurgência do Ministério Público quanto à decisão do Juiz da VEP que excluiu da condenação imposta ao agravado a causa de aumento prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, III. Incompetência do Juízo das Execuções. Súmula 611/STF. Lei 7.210/84, art. 66, I.

«A sentença condenatória ainda aguarda o trânsito em julgado, estando o processo em fase de apelação, cabendo ao órgão jurisdicional de segundo grau analisar o pleito para aplicar retroativamente a lei mais benéfica ao réu. Inteligência da Súmula 611/STF, e do art. 66, I, da Lei de Execuções Penais. A competência da Vara de Execuções Penais para tal fim só ocorre após o trânsito em julgado da condenação. Provimento do agravo, para cassar a decisão do juízo a quo.»

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