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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
pedido. improcedencia liminar

112 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
pedido. improcedencia liminar

Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 27

Doc. LEGJUR 154.1731.0004.7600

1 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Improcedência liminar de pedido idêntico. Matéria de fato. Art. 285-A do CPC. Não aplicação.

«A norma processual insculpida no artigo 285-A do CPC autoriza ao Magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido somente quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida decisão de total improcedência em outros casos idênticos, podendo ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da decisão anteriormente prolatada. Na hipótese, tratando-se de ação de cobrança de contribuição confederativa envolvendo qu... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.4200

2 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar e improcedência final. Condenação «ex officio» do requerente, por dano processual, nos termos do CPC, art. 811. Descabimento. Necessidade de pedido expresso do credor requerido. (Cita doutrina).

Limitando-se os requeridos a contestar a cautelar de sustação de protesto, requerendo a sua improcedência e condenação do requerente nos ônus da sucumbência, não podia o magistrado condená-lo também em dano processual, nos termos do art. 811 do CPC.

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Doc. LEGJUR 154.0205.4000.1600

3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação cautelar. Pedido de remoção. Agravo de instrumento. Liminar deferida reformada pelo tribunal de origem. Ação principal. Julgamento de improcedência do pedido. Superveniente perda de objeto.

«1. «A prolação de sentença de mérito enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento.» (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1302959/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 02/10/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.1700

4 - STJ. Pedido. Liminar. Improcedência prima facie. Entendimento do juízo sentenciante. Dissidência relativa às instâncias superiores. Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica. CPC, art. 285-A (Lei 11.277/2006).

«1. A aplicação do art. 285-A do CPC, mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante, quanto à matéria repetitiva, e o entendimento cristalizado nas instâncias superiores, sobretudo junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0004.8000

5 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação em sentença de improcedência do pedido. Recebimento do apelo no duplo efeito. Pretensão da agravante à manutenção da medida liminar antecipatória. Impossibilidade. Hipótese em que independentemente dos efeitos em que recebido o apelo a revogação da antecipação da tutela produz efeitos imediatos, pois o julgamento de improcedência refuta a verossimilhança das alegações. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5021.8000

6 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Anulação de decisão de habilitação em licitação contra a PRODESP. Alegação de violação dos princípios da moralidade, impessoalidade, e vinculação ao edital. Liminar concedida por juízo que em seguida se declarou absolutamente incompetente. Denegado agravo de instrumento interposto pelo impetrante requerendo a cassação da liminar. Também denegado agravo de instrumento interposto pelo impetrante requerendo a cassação da declaração de incompetência. Autos remetidos ao juízo competente. Cassação da liminar e improcedência do pedido do autor, denegada a segurança. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 170.1610.7004.9200

7 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, crimes de licitações e peculato. Indeferimento do pedido liminar. Alegações de omissão e obscuridade. Nítida pretensão de rediscussão dos fundamentos que deram causa ao indeferimento do pedido liminar. Pretensão do embargante em convencer que o Decreto de prisão preventiva decorre da acusação do crime de ameaça. Improcedência. Delito decorrente da suposta tentativa do paciente atrapalhar a instrução criminal, por meio de ameaça a corréu colaborador. Acolhimento dos embargos para fins de esclarecimentos. Possibilidade. Efeitos modificativos. Inexistência.

«1. Evidenciado que o decreto de prisão preventiva decorre da ação penal que imputa ao paciente os crimes de participação em organização criminosa, fraude à licitação, por duas vezes e em concurso material, causar modificação ou vantagem ilegal ao adjudicatário e peculato, não há que se falar que a prisão cautelar decorre da prática, apenas, do crime de ameaça. 2. Ameaça a corréu colaborador é elemento concreto capaz de justificar a prisão preventiva para gara... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3007.4600

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença de improcedência do pedido. Perda de objeto.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar/antecipação de tutela, se sobrevier sentença de improcedência do pedido. 2. Ainda que reformada a sentença de improcedência em grau de apelação, caberá à parte propor as medidas cabíveis no intuito de garantir a execução provisória do comando jurisdicional, se assim entender necessário. 3. Agr... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9008.3000

9 - TJSP. Nunciação de obra nova. Liminar. Direito de vizinhança. Julgamento de improcedência do pedido principal. Revogação, ainda que tácita, da medida liminar de embargo da obra. Ocorrência. Exigência da multa relativa ao período em que vigorou a liminar. Inadmissibilidade. Perda superveniente do objeto, que, sabidamente, não possui caráter ressarcitório ou punitivo, mas apenas inibitório. Perícia bem produzida ao desiderato da causa, fornecendo seguros elementos de convicção, e merece credibilidade. Ausência de infringência, por parte dos corréus, da legislação de regência. Ausência de prova de prática de crime de falsidade ideológica. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.5245.5001.4500

10 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cassação da liminar.

«I. «Nas ações de busca e apreensão, a apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido, ou extingue o processo sem resolução do mérito, é recebida apenas no efeito devolutivo, o que ocasiona a cassação da liminar anteriormente concedida. Inteligência do art. 3º, § 5º, do Dec.-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004.» (REsp 1.046.050/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 1º.12.2009). II. Recurso Especial improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.1800

11 - STJ. Pedido. Liminar. Improcedência prima facie. Entendimento do juízo sentenciante. Dissidência relativa às instâncias superiores. Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica. Banco. Revisional. Hipótese de revisão de contrato bancário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a aplicação da nova técnica. CPC, art. 285-A (Lei 11.277/2006).

«... 2. A controvérsia ora instalada diz respeito aos limites e às possibilidades de aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei 11.277/2006 e que contém a seguinte redação: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anterior... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9022.5900

12 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para investidura no cargo de Psicólogo Judiciário. Improcedência. Ausentes os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5020.8400

13 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de renovação de bloqueio «on line» de ativos financeiros. Ausência de fato novo que justifique tal renovação. Indeferimento liminar por manifesta improcedência. Admissibilidade. Inteligência do art. 557, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.1133.0000.6300

14 - STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Decisão mediante a qual foi indeferido o pedido de medida liminar que objetivava a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência da plausibilidade das teses veiculadas no especial. Provável improcedência da alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. Aparente incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em linha de princípio, não houve violação ao art. 535 do CPC, pois, como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Por outro lado, a Corte de origem, ao apreciar o subjacente agravo de instru... ()

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Doc. LEGJUR 147.7022.9001.0200

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Tutela antecipada. Revogação. Juízo superveniente de improcedência do pedido. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.

«1.Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra decisão em Agravo de Instrumento quando proferida sentença de mérito na origem que revoga a liminar antecipatória com o juízo de improcedência do pedido. 2.O trâmite de processo nos termos do art. 543-C do CPC não tem o condão de sobrestar o julgamento de outros recursos sobre o mesmo assunto quando não superado o juízo de admissibilidade recursal. Precedentes... ()

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Doc. LEGJUR 147.2815.5000.2700

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ação declaratória objetivando afastar a exigibilidade da contribuição ao pis julgada procedente em face da autora. Extensão do julgado. Litisconsórcio ativo facultativo. Improcedência do pedido. Requerimento somente depois de ajuizado o feito e concedida a liminar na respectiva cautelar. Violação do princípio do Juiz natural. Entendimento do tribunal de origem que se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.2600

17 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Recebimento da irresignação no duplo efeito. Manutenção do bloqueio de bens firmado em sede cautelar. Incompatibilidade da subsistência da liminar com a decisão proferida. Descaracterização do pressuposto de plausibilidade do direito, ínsito às providências de cunho cautelar, com a improcedência do pedido. Artigo 14 da Lei 7347/85. Recebimento da apelação em ambos os efeitos, não restabelece, por si só, a tutela antecipatória concedida «initio litis». Desbloqueio dos bens autorizado. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 162.4122.0000.5900

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Tutela antecipada revogada por juízo superveniente de improcedência do pedido. Perda do objeto do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal já havia consolidado o entendimento de que fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra decisão em Agravo de Instrumento quando proferida sentença de mérito na origem que revoga a liminar antecipatória com o juízo de improcedência do pedido. 2. Não obstante, esta Corte Superior, em recente julgado da Corte Especial (EAREsp. 488.188/SP), assentou que o Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisã... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0025.9000

19 - TJSP. Sentença. Pedido. Financiamento para aquisição de casa própria. Revisional. Improcedência de plano. Sentença liminar. Regra do artigo 285-A do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Improcedência de plano que só pode ser aplicada quando a matéria controvertida for unicamente de direito, quando a tese jurídica predomina sobre questões fáticas. Forma de atualização das prestações e do saldo devedor é fonte de divergência no Tribunal, havendo decisões em ambos os sentidos. Hipótese de anulação da sentença, com o refazimento do ato citatório, porque aquele efetivado para o réu responder à apelação ficou igualmente anulado nos termos do artigo 248 do Código de Processo Civil. Sentença anulada.

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Doc. LEGJUR 176.3933.8003.7400

20 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Julgamento liminar de improcedência. Art. 285-A do CPC, de 1973 único dispositivo legal indicado no recurso especial. Demais questões. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de débito fiscal decorrente do lançamento de contribuição previdenciária constituída mediante a lavratura de 31 NFLDs, com base no art. 31 da Lei 8.212/1991. 2. O Tribunal a quo confirmou sentença de improcedência do pedido inicial. 3. O Recurso Especial aponta violação a apenas um dispositivo legal, o art. 285-A do CPC, de 1973, de modo que não se pode conhecer das alegações atinentes à questão tributária, em... ()

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Doc. LEGJUR 140.0933.5003.6300

21 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Liquidação. Prejuízos. Liminar. Sentença improcedência. Responsabilidade objetiva. Prova do dano. Necessidade. Coisa julgada. Correspondência. Inaplicabilidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Arts. Analisados. Arts. 535 e 811 do CPC.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/06/2012, no qual discute se houve violação da coisa julgada ao se determinar o valor da indenização em sede da liquidação de prejuízos requerida com fulcro no art. 811 do CPC. Ação cautelar ajuizada em 1987. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente vi... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3012.9900

22 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Plano de Saúde. Contrato Coletivo. Rescisão contratual. Pedido de manutenção do contrato em relação a beneficiário considerado individualmente. Inviabilidade. Considerado o princípio da liberdade de contratação, a empresa prestadora de assistência médica que não dispõe de plano individual ou familiar não está obrigada a continuar prestando serviços aos empregados da empresa com quem rescindiu o contrato. Cassação da liminar concedida, restando prejudicado o agravo regimental. Improcedência do procedimento cautelar.

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.0100

23 - TJMG. Concurso público. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Agente de polícia. Limitação de idade. Legitimidade do requisito. Improcedência do pedido

«- É legítimo o requisito da idade como critério para acesso a cargo público quando relacionado com a natureza das atribuições da função e correspondente a uma garantia à sociedade. - O fato consumado não pode resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de liminar, em que o beneficiado sabe que, com o julgamento do mérito da demanda, o quadro fático pode se reverter. Ressalvam-se situações excepcionais em que o decurso do tempo consolida ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1685.2000.0100

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Destrancamento de recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Pedido de processamento imediato. Retenção indevida, na espécie. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Concessão do pedido liminar, em sede de cognição sumária. Manutenção da decisão. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A propositura de medidas cautelares no Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, tendo por finalidade a «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa.» (RISTJ, art. 34, V,). 2. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial, quando interposto contra decisão i... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7009.4800

25 - TJSP. Título executivo judicial. Ação denominada de «ação anulatória de débito com pedido de liminar». Sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso de apelação parcialmente provido tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Em fase de cumprimento de sentença, decisão judicial que indeferiu o pedido formulado, salientando que não houve condenação ao pagamento do valor e esclarecendo que deve buscar a satisfação do crédito em ação própria. Alegação de que a sentença declaratória negativa é título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, I, do CPC. Cabimento. Reconhecimento judicial do dever de o agravado pagar a quantia contestada, dispensando expressa condenação. A simples declaração de existência do dever de pagar quantia certa criou o título, observando-se apenas que houve alteração, pelo acórdão, do valor fixado quanto aos honorários advocatícios. Constituição do título judicial descrito. Inteligência do art. 475-N, I, do CPC. Deferimento do pedido de cumprimento da decisão judicial nos termos do art. 475-J do CPC. Agravo de instrumento provido.

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Doc. LEGJUR 164.9852.3005.6300

26 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Ação declaratória de retificação de cláusulas contratuais com pedido de liminar. Improcedência. Insurgência. Necessidade de prova pericial. Descabimento. Matéria de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Relação de consumo configurada. Tarifas administrativas. Exclusão das tarifas de gravame, vistoria e registro, por falta de respaldo legal, e do seguro, por representar venda casada. Exceção apenas quanto aos tributos e à tarifa de cadastro, cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e o banco. Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 174.1192.4007.5200

27 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental totalmente dissociado do contexto processual. Recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Inadmissibilidade. Correta incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus 126.292/SP do STF. Execução provisória da pena. Alegação de ausência de efeito vinculante. Improcedência. Entendimento do plenário do STF, ratificado no julgamento do pedido liminar nas adcs 43 e 44, e do ARE 964.246 (repercussão geral reconhecida). Matéria constitucional. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1012.0100

28 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Extinção da ação, sendo revogada a liminar e determinada a devolução do bem apreendido. Impossibilidade material de restituição da coisa, vendida pelo banco autor. Pretendida suspensão do levantamento das prestações pagas e entrega de um novo automóvel. Descabimento. Valor obtido com a alienação extrajudicial colocado à disposição da devedora, sem que a instituição financeira tenha obtido qualquer lucro. Multa de 50% sobre o valor financiado (prevista na lei de regência) incidente somente nos casos de improcedência do pedido. Inexistência de dano processual. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 173.0595.8000.0100

29 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Prazos de duração do estágio probatório e da aquisição de estabilidade. Efeitos patrimoniais do mandado de segurança. Temas não pacificados à época da prolação do acórdão rescindendo. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Súmula 343/STF. Pedido rescisório da união improcedente. Cassação da liminar deferida às fls. 770/772. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. O art. 535 do CPC, de 1973 é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. No presente recurso, busca a Embargante apenas o pronunciamento expresso acerca da manutenção, ou não, dos efeitos da liminar deferida às fls. 770/772, a fim de que possa dar continuidade à... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8010.3100

30 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto. Falta de emissão de nota fiscal-fatura. Ausência de pressuposto imprescindível à emissão de duplicata. Nulidade da cártula declarada. Improcedência do pedido reconvencional, seja pela inexigibilidade da duplicata, seja pela falta de prova da prestação dos serviços. Liminar de sustação do protesto do título de crédito tornada definitiva. Pedidos principal e cautelar julgados procedentes, improcedente o reconvencional. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.9900

31 - TJSC. Ação dano moral. Indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Sistema credit scoring julgamento liminar do processo com fulcro no art. 285-A do CPC. Código processo civil. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Alegação de irregularidade processual e impossibilidade de julgamento liminar. Decisão contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça e das cortes superiores. Recurso especial admitindo a instauração de incidente de repercussão geral da matéria. Remessa dos autos ao nucleo de repercussão geral e recursos repetitivos (nurer). Posterior julgamento do recurso especial. Reconhecimento pelo colendo STJ da licitude do sistema credit scoring. Metodologia de cálculo de nota de risco de crédito que constitui segredo da atividade empresarial. Fórmulas matemáticas e modelos estatísticos que não precisam ser divulgados. Desnecessidade também do consentimento prévio e expresso do consumidor. Sistema que não constitui cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Exclusão do nome do autor do sistema. Inviabilidade. Pedido de indenização por dano moral. Danos morais. Nota insatisfatória que por si só não constitui dano moral. Necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito motivada por uma nota baixa de crédito fundada em dados incorretos ou desatualizados. Autor que afirma haver tomado conhecimento da inscrição mediante consulta no sistema. Ausência de prova de abalo de crédito ou outro prejuízo. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O sistema de «credit scoring», modelo estatístico elaborado pela Serasa com a finalidade de atribuir nota ao risco de crédito, afigura-se legal e não exige prévio e expresso consentimento do consumidor, resguardado o direito ao conhecimento dos elementos e critérios utilizados para a pontuação obtida.

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Doc. LEGJUR 156.3501.8007.4500

32 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Questão de fundo, relativa à incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, que possui natureza infraconstitucional. Acórdão rescindendo prolatado em 13/04/2011, após a pacificação da jurisprudência sobre o assunto, em 25/08/2010, pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito do art. 543-C do CPC, do Resp1.192.556/PE (rel. Ministro mauro campbell marques, DJE de 06/09/2010). Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Hipótese em que o tribunal de origem, ao manter o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, sob o fundamento de improcedência liminar da rescisória, o fez com suporte no art. 285-A do CPC. Falta de observância, no entanto, dos requisitos necessários à aplicação desse dispositivo processual. Recurso especial provido, para que a ação rescisória seja processada.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.001.779/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009), deixou consignado que, nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento, cessara a divergência... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.5800

33 - TJSC. Agravo em apelação cível. Art. 557, § 1º, do CPC. Código processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório com pedido liminar. Municipalidade que ingressa com a ação buscando a manutenção da concessão outorgada à ré. Medida de urgência concedida. Concessionária que se insurge mediante a interposição de agravo de instrumento, negativa de seguimento, em razão de sua manifesta improcedência. Concessão posterior à constituição de federal de 1988, mas anterior ao advento da Lei federal 9.897/1995, e por prazo determinado. Aplicabilidade dos arts. 42 e 43 da legislação federal. Validade da concessão enquanto perdurar o prazo previsto. Decisão monocrática acertada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A concessão de serviço público anterior ao advento da Lei 8.987/95, mas contemporânea à Constituição Federal de 1988, deve ser mantida até o final do prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, ainda que não tenha observado procedimento licitatório.»

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Doc. LEGJUR 160.1822.0000.2400

34 - STJ. Conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Execução de sentença trabalhista movida por empregado contra ente municipal, posteriormente suspensa por liminar. Improcedência da ação rescisória. Competência da justiça do trabalho.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg... ()

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Doc. LEGJUR 166.3222.9000.7600

35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau, que, em ação cautelar, deferira liminar, a fim de autorizar a participação dos autores nas demais etapas do concurso público. Superveniência de sentença de mérito, na ação cautelar, julgando procedente o pedido. Perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante - ESTADO DO CEARÁ - , contra decisão do Juízo de 1º Grau que, em Ação Cautelar, deferiu medida liminar, a fim de que os ora agravados participassem das etapas subsequentes do Curso de Formação Profissional para o cargo de Praças da Polícia Militar estadual, referente ao certame em andamento, em igualdade ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4008.3500

36 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Juízo de admissibilidade. Município de Álvaro de Carvalho. Ajuizamento em face do prefeito municipal e de servidores. Alegação de suposta prática de atos ímprobos consubstanciados na contratação de servidores comissionados em desacordo com o ordenamento jurídico. Insurgência contra decisão que admitiu o processamento do feito, após a apresentação de defesa preliminar. Desacolhimento. Viabilidade da rejeição liminar da ação de improbidade administrativa somente se constatada, de plano, a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Artigo 17, § 8º, da Lei 8429/92. Juízo perfunctório da admissibilidade da ação. Ausência de ilegalidade no processamento do pedido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.8180.3000.3200

37 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Questão de ordem. Pedido de adiamento por uma sessão devidamente atendido. Julgamento realizado na sessão subsequente. Habeas corpus negado no STJ. Súmula 691/STF. Fundamentos de mérito não analisados nas instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Excepcionalidade da situação não demonstrada. Habeas corpus denegado. Liminar cassada. Determinação de prosseguimento do julgamento da ação impetrada em segundo grau.

«1. Atendido o excepcional pedido de adiamento de uma sessão de julgamento, pela alegada impossibilidade de comparecimento de um dos três Impetrantes, todos advogados, a ausência para o fim de sustentação oral na sessão subsequente não impede o julgamento. Questão de ordem resolvida no sentido do julgamento da presente ação. 2. Não apreciada definitivamente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região as questões suscitadas na presente ação e tendo o Superior Tribuna... ()

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Doc. LEGJUR 161.2843.7005.0800

38 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Resilição sem ônus. Possibilidade. Previsão contratual. Cobrança de honorários intermediários de êxito. Procedência. Arbitramento de honorários finais de êxito. Improcedência. Condição não implementada. Ações em curso. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra-petita. Inexistência. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Compensação. Crédito não constituído. Impossibilidade. Pedido não veiculado em reconvenção. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Possibilidade. Art. 603 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca.

«1. Ação ordinária promovida por sociedade advocatícia em virtude da resilição de contratos de prestação de serviços profissionais por parte do consórcio contratante por ela anteriormente representado. Pretensões de cobrança de honorários intermediários de êxito (pela higidez de decisão liminar favorável ao contratante) e de arbitramento de honorários finais de êxito (pela possibilidade futura e incerta de sucesso nas demandas em curso). 2. Acórdão recorrido qu... ()

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Doc. LEGJUR 177.2363.2000.5600

39 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra decisão que negou medida liminar. Prolação posterior de sentença de mérito. Recurso especial prejudicado.

«1. Em Recurso Especial, insurgiu-se a União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, em análise de Agravo de Instrumento, manteve a decisão de 1º grau que negou o pedido liminar de indisponibilidade de bens do ora agravado. 2. Compulsando a movimentação dos autos na origem, verificou-se que houve prolação de sentença de mérito. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que fica prejudicado o Recurso ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4010.8800

40 - TJSC. Seguridade social. Disposição de todo o patrimônio no testamento. Impossibilidade. Necessidade de preservação da legítima. Exegese do art. 1.846 da Lei civil. Redução da disposição testamentária à metade dos bens da herança, tal como pleiteado na inicial. Pedido julgado procedente. Condenação de quatro dos herdeiros ao pagamento da verba sucumbencial em virtude da oposição de resistência. Recurso conhecido e provido. Ação de nulidade de ato jurídico. Demanda ajuizada por netos do de cujus em desfavor da viúva, almejando a declaração de nulidade de quatro contratos de plano de previdência privada firmados exclusivamente por ela. (1) recurso dos autores. Inexistência de quaisquer das hipóteses de nulidade do ato jurídico. Exegese dos arts. 166 e 167, do CCB/2002. Código Civil. Planos de previdência firmados antes do óbito do extinto. Desnecessidade de outorga marital. Valores provenientes de conta corrente conjunta. Possibilidade de movimentação bancária por qualquer dos titulares. Importes que, ademais, foram colacionados aos autos do inventário e integram os bens do espólio. Ausência de prejuízo aos demais herdeiros. Planos de previdência celebrados após o falecimento do de cujus. Tese de impossibilidade de disposição do patrimônio comum diante da abertura da sucessão. Situação que não gera a nulidade dos pactos, sobretudo porque a inventariante informou a sua existência nos autos do inventário e eles integram o patrimônio a ser partilhado. Apelo conhecido e desprovido. (2) apelo manejado pela ré. Insurgência em face da manutenção dos efeitos da tutela antecipada apesar da revogação da decisão que a concedeu. Manifesta incompatibilidade. Improcedência dos pedidos iniciais que culmina com a revogação da tutela antecipada. Contradição na manutenção dos seus efeitos. Recebimento de reclamo no efeito suspensivo que, ademais, não possui o condão de restabelecer a medida liminar. Recurso provido no ponto.

«Caso o processo seja extinto sem resolução do mérito (CPC 267) ou o pedido seja julgado improcedente (CPC 269), a antecipação da tutela eventualmente concedida fica ipso facto sem efeito, independentemente de o juiz revogá-la na sentença, pois há incompatibilidade entre a improcedência ou extinção do processo sem julgamento do mérito e a manutenção de tutela antecipada. O correto e coerente é que a sentença, ao julgar improcedente o pedido ou extinguir o processo com base no... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.4600

41 - TJRJ. Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, art. 2º, III.

«Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do art. 155, II, da CF/88e art. 2°, I... ()

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Doc. LEGJUR 151.8852.5000.5800

42 - STJ. Mandado de segurança. Prescrição administrativa. Falta funcional passível de demissão. Instauração do processo administrativo disciplinar. Interrupção da prescrição. Sentença de improcedência. Tutela antecipada anterior. Revogação. Apelação. Duplo efeito. Irrelevância.

«I - A sindicância só interrompe a prescrição quando for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar. Quando, porém, é utilizada com a finalidade de colher elementos preliminares de informação para futura instauração de processo administrativo disciplinar, esta não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a administração punir determinado servidor, até porque ainda nesta fase preparatória não há ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1011.3300

43 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência das Súmulas 42 e 43 do TJPE. Ação ordinária de revisão de contrato de financiamento. Julgamento liminar de improcedência. Extinção do feito com Resolução do mérito com base no art. 269, I, c/c 285-A, ambos do CPC. Possibilidade. Matéria unicamente de direito. Desnecessidade de produção de provas para a solução da controvérsia. Ausência de elementos novos capaz de ensejar qualquer reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.

«1. Sabe-se que os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis. Inteligência da Súmula 42 do TJPE. Além disso, também é cediço que no recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, dispensa-se preparo, conforme enunciado da Súmula 43 do TJPE. Portanto, não há óbice no recebimento do agravo regimental como se recurso de agravo fosse. 2. Feito essa adequação, cumpre enfatizar que o artigo 285-A do CPC, inserido pela Lei 11.277/06, estabelece que «quand... ()

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Doc. LEGJUR 157.2812.5002.5400

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo.

«1. Apenas em situações excepcionais, é possível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, o acórdão atacado concluiu que a posse das agravantes, para fins de reivindicação, é injusta, notadamente em face da improcedência, por sentença definitiva, do pedido formulado em ação de usucapião, não se apresentando o sinal do bom di... ()

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Doc. LEGJUR 177.1681.4000.0400

45 - STJ. Processo civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de violação do art. 535 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Pedido de suspensão do processo, com base no art. 543-C do CPC, de 1973, não se aplica aos processos em trâmite neste tribunal.

«I - A parte embargante pleiteia modificar acórdão que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao caso concreto. Porém, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 315/STJ. Precedentes: (AgInt nos EAREsp 731.774/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 16/11/2016). II - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «[...] a previsão do art. 1.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7083.6300

46 - STJ. Administrativo. Nunciação de obra nova. Paralisação da construção de um hotel por força de embargo administrativo. Embargo liminar. CPC, art. 936, I e 937.

«Concessão. Posterior pronunciamento judicial da ineficácia de ambos os embargos. Improcedência, a final, do pedido deduzido pelos anunciantes. Responsabilidade pelos prejuízos (perdas e danos) advindo à nunciada (dona da obra) como decorrência da suspensão dos trabalhos de edificação. CPC, art. 811, I. Se a paralisação da obra não decorreu do embargo liminar deferido nos autos da ação de nunciação de obra nova, mas sim de embargo administrativo anterior, resta evidenciada a ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3005.6000.1200

47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Revogação de liminar. Recurso posterior prejudicado. Perda superveniente do objeto. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Agravante ampara suas alegações em decisão do CNMP, que concedeu liminar nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0512/2009-12, a qual suspendeu os efeitos do Provimento PGJ-RS 15/2009 do Ministério Público do Estado... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.1600

48 - TJPE. Ação de indenização. Danos decorrentes de acidente em via pública. Queda de motocicleta em buraco não sinalizado. Ausência de prova do nexo causal. Improcedência. Apelo provido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença prolatada nos autos da «ação de indenização por ato ilícito com pedido de liminar» proposta por José Wellington Torres em face do Município de Caruaru e da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, visando à reparação de danos derivados de queda de motocicleta conduzida pelo autor em buraco localizado em via pública. 2. Em relação ao Município de Caruaru, primeiro réu, a ação foi extinta pela... ()

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Doc. LEGJUR 127.6180.4000.2200

49 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.

«... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. O restaurante de propriedade do autor permaneceu interditado por aproximadamente 1 (um) ano, em razão da antecipação de tutela concedida com suporte em laudo apresentado pelo Condomínio do Shopping e que foi, posterior... ()

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Doc. LEGJUR 166.3025.0000.2800

50 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica da pretensão não evidenciada. Tese de ofensa ao art. 535 do CPC. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Intimação da primeira penhora. Termo a quo para contagem do prazo para oposição de embargos do devedor. Alegação de inexistência de lavratura do auto de penhora. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Termo de penhora on line. Auto de penhora. Mandado de intimação que contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de ação do executado. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental de fls. 668/673 prejudicado.

«1. A admissibilidade da Ação Cautelar, para o fim de conceder efeito suspensivo a Recurso Especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito da pretensão recursal, uma vez que, sendo o recurso inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, inviável também será o pedido cautelar. 2. No caso em apreço, ... ()

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