Jurisprudência sobre
pedido sucessivo

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.2700

1 - TRT 3 Região. Pedido sucessivo. Possibilidade. Pedido sucessivo. Possibilidade.

«Constitui prerrogativa da parte a formulação de pedido sucessivo, de modo que a improcedência do primeiro impulsione, automaticamente, ao conhecimento e à apreciação do posterior, que lhe sucede, conforme previsão contida no CPC, art. 289, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. O pedido sucessivo é aquele deduzido residualmente, para que seja apreciado, na eventualidade de o pedido principal ser julgado improcedente.»

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Doc. LEGJUR 180.2803.0006.6300

2 - STJ. Recurso especial. Direito marcário. Uso indevido de marca. Matéria de fato e interpretação contratual. Súmulas 5 e 7. Acórdão fundamentado. Pedido principal de abstenção do uso da marca e sucessivo de indenização por danos materiais. Pedido sucessivo não apreciado no acórdão recorrido. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento.

«1. Estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado não se configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. A pretensão de simples interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de prova não enseja recurso especial. É o que ocorre quando o acórdão recorrido reconhece o uso indevido de marca a partir do contrato celebrado entre as partes a respeito dos limites daquele uso. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. É inviável o recurso especial em que se pede... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.3400

3 - 2 TACSP. Petição inicial. Pedido sucessivo e alternativo. Distinção. CPC, arts. 288 e 289.

«.. A r. sentença apelada confundiu pedido alternativo com pedido sucessivo. No primeiro caso, o autor reclama prestações disjuntivas (uma prestação ou outra), de modo que aqui a alternatividade se refere ao pedido mediato que consiste no bem jurídico que o autor pretende extrair da prestação jurisdicional. É a hipótese prevista no CPC, art. 288. De outro lado, no pedido sucessivo, delineado pelo legislador no CPC, art. 289, a realidade é outra. No caso dos pedidos sucessivos a subst... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5014.1200

4 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Reforma da sentença que concedeu o pedido principal. Recusa do trt em analisar o pedido sucessivo.

«No caso, o Tribunal Regional considerou que o adicional de periculosidade (pedido principal), concedido em primeira instância, era indevido, e reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento dessa verba. Diante da existência do pedido de diferenças do adicional de insalubridade, este sucessivo, caberia à Corte Regional passar à análise de tal matéria, sob pena de ofensa ao princípio da devolutividade insculpido no CPC, art. 515, § 1º, 1973. Precedentes. Recurso de revis... ()

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Doc. LEGJUR 12.2594.9000.2100

5 - TST. Ação rescisória. Pedido sucessivo. Exame. Pedido desconstitutivo dirigido contra acórdão do TRT que não substituiu a sentença. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 267, VI, 485 e 512. CLT, art. 836.

«Conforme o disposto nos CPC, art. 485 e CPC, art. 512, rescindível é a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito da matéria, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad quem substitui o julgado anterior somente em relação àquilo que lhe foi devolvido. No caso dos autos, o acórdão regional, apontando como rescindendo em pedido sucessivo, limitou-se ao não conhecimento do recurso ordinário, ou seja, ao exame dos pressupostos de admissibilidade do ape... ()

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Doc. LEGJUR 162.1773.8006.4200

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.1000

7 - TJSP. Prescrição. Ação de rito ordinário. Perdas e danos. Pleito sucessivo não tratado em minuta que, por conveniência, mesclou instituto e pedido e, igualmente, não foi vertido na decisão agravada. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa à prescrição do pedido sucessivo, dada a impropriedade do momento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 160.8352.8003.3400

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.5000

9 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Interpretação restritiva. Fato impeditivo provado. Pedido recursal para que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor. Impossibilidade. Necessidade de pedido sucessivo inexistente na hipótese. CPC, arts. 264 e 289. CLT, art. 461.

«Provado o fato impeditivo do direito, não pode o autor, no recurso, pedir que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor, com exclusão daquele fato impeditivo. Haveria alteração na causa de pedir (CPC, art. 264). Em tais casos, a inicial deve trazer pedido sucessivo (CPC, art. 289).»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.9600

10 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de parcelamento do preço. Indeferimento. Pedido sucessivo de pagamento à vista. Prevalência deste. Invalidade da pretensão de parcelamento do pagamento do imóvel arrematado, mesmo efetuado o depósito mínimo. Assinatura do auto pelo representante do arrematante sem ressalva a respeito. Ocorrência, ademais de capacidade econômica manifestada em pedido sucessivo de depósito da diferença a vista. Preservação dos interesses do credor no caso. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 181.9575.7002.6000

11 - TST. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Supressão de instância quanto ao pedido sucessivo.

«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da CEF para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento referente às horas extras, surgindo, então, a primeira necessidade de se analisar o pedido sucessivo contido na peça inicial, o que, de fato, foi decidido por meio do acórdão regional. Ao entender que os fundamentos para exclusão da condenação ao pagamento de horas extras eram suficientes para rejeitar o pedido sucessivo, o Tribunal Regional valeu-se do efeito ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.8400

12 - STJ. Partilha. Ação anulatória. Acolhimento de pedido sucessivo de sobrepartilha dos bens sonegados. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.040, I.

«Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha, ainda que seja esta realizada a partir do acolhimento de pedido sucessivo formulado pela parte autora em ação anulatória da partilha. Precedente, q.v. verbi gratia, REsp 770.709/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3ª T. julgado em 20/05/2008, DJe de 20/06/2008.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 162.6812.9002.6800

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Existência de pedido sucessivo. Retorno dos autos ao tribunal de origem para a sua apreciação. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

«1. Reconhecida omissão quanto à análise do pedido sucessivo de concessão do benefício auxílio-doença a contar do requerimento administrativo manejado em 6/11/2007 (NB 522.552.613-2), é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal a quo, para que seja analisado o pedido alternativo. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0010.3600

14 - TJSP. Recurso. Obscuridade e omissão (ou contradição, em pedido sucessivo). Vícios inexistentes. Medida rejeitada.

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Doc. LEGJUR 142.1275.3000.6700

15 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«Vale destacar que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da delimitação pretendida pela embargante no cotejo com a Lei 12.740/2012, que o fora inovadoramente no recurso de embargos, o que impossibilita a análise da pretensão, ante a ausência de tese a confrontar. Além disso, o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2052.7000.3400

16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Utilização de precatórios emitidos contra o ipergs para compensação com débitos de ICMS. Inexistência dos vícios listados no CPC, art. 535. Pedido sucessivo de nomeação daqueles bens à penhora. Omissão configurada.

«1. Ao contrário do afirmado pela embargante, o acórdão embargado expressamente invocou a jurisprudência pacífica do STJ para fundamentar a rejeição da pretensão de utilizar precatórios emitidos contra o Ipergs e compensá-los com dívidas de ICMS. 2. Não obstante, houve omissão relativamente ao pedido sucessivo, no sentido de que aqueles bens devem ser penhorados. 3. A Corte local, em conformidade com o decidido em recurso repetitivo neste Tribunal Superior (RESP 1.090.898/SP)... ()

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Doc. LEGJUR 173.9982.3003.3600

17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação do valor da causa de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido sucessivo de indenização. Reclassificação de créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem concluiu que o valor da causa da ação de obrigação de fazer na qual o agravante postula a reclassificação de seus créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira, com pedido sucessivo de indenização, possui conteúdo econômico preciso, pois tem por escopo reaver o total dos valores depositados na instituição liquidanda. 2. A reforma do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pelo agravante, para afastar a certeza do proveito econômico ... ()

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Doc. LEGJUR 178.0724.5001.5800

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Existência. Pedido sucessivo. Prejudicialidade. Integração do julgado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O pedido sucessivo realizado pelos agravantes restou prejudicado com a manutenção do entendimento da decisão agravada nos sentido de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9653.1002.3900

19 - TST. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Pedido sucessivo de horas extras além da oitava diária.

«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2014.2800

20 - TST. Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Nos termos da OJ-T 70/SBDI-1/TST, determina-se a dedução, no valor das horas extras, da diferença entre a gratificação devida pela jornada de 8 (oito) horas e a devida pela jornada de 6 (seis) horas. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

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Doc. LEGJUR 142.1275.3000.6400

22 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de afronta do CF/88... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1040.0700

24 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«Vale destacar que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da delimitação pretendida pela embargante no cotejo com a Lei 12.740/2012, que o fora inovadoramente no recurso de embargos, o que impossibilita a análise da pretensão, ante a ausência de tese a confrontar. Além disso, o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1275.3000.5100

25 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364/TST.

«Vale destacar que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da delimitação pretendida pela embargante no cotejo com o cancelamento da Súmula nº 364 do TST, que o fora inovadoramente no recurso de embargos, o que impossibilita a análise da pretensão, ante a ausência de tese a confrontar. Além disso, o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas... ()

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Doc. LEGJUR 142.1275.3000.6300

26 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364/TST.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação do CF... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1020.3900

28 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364/TST.

«Vale destacar que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da delimitação pretendida pelas embargantes no cotejo com o cancelamento da Súmula 364/TST, que o fora inovadoramente no recurso de embargos, o que impossibilita a análise da pretensão, ante a ausência de tese a confrontar. Além disso, o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do T... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1040.0600

29 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364/TST.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de afronta do CF/88... ()

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Doc. LEGJUR 161.5555.4000.7000

31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Omissão configurada. Pedido sucessivo não analisado. Ato impugnado de autoria do secretário executivo interino do ministério das comunicações. Incompetência do STJ para o julgamento do writ of mandamus. Não aplicação da teoria da encampação.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso sub examinem, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento. Deveras, o acórdão embargado, de fato, não analisou o pedido sucessivo da embargante, de modo que a omissão deve ser sanada. 3. Na presente hipótese, não se trata de mero e... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.1600

32 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Decisão que manteve indeferimento da gratuidade processual. Alegação de não pronunciamento acerca de pedido sucessivo de diferimento do custeio processual. Pedido não constante da preambular recursal. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.8100

33 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Rescisão do contrato. Cumulação. Impossibilidade. Juros de mora. Incidência. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com pedido alternativo e sucessivo de rescisão contratual.

«Uma vez julgada procedente a pretensão de cobrança, não se pode rescindir, momento seguinte, o contrato de promessa de compra e venda. Pedido sucessivo que é incompatível com a primeira pretensão. Deferida a execução do contrato, descabida, de forma sucessiva, sua rescisão. Inteligência do CCB, art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0007.4200

34 - TST. Embargos de declaração. Horas in itinere. Pedido sucessivo de aplicação da Súmula 90/TST IV, do TST. Omissão não caracterizada.

«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos»

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Doc. LEGJUR 162.5101.4000.2200

35 - STF. Reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de trânsito em julgado. Pedido sucessivo. Falta de interesse em agir.

«1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado. 2. Carece de ação a parte que impugna ato futuro, de conteúdo incerto, pela suposição de que lhe será desfavorável. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.4884.1002.6500

36 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido sucessivo de conversão em perdas e danos. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Incompetência do juízo estatal.

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Doc. LEGJUR 170.4432.5000.6300

37 - STF. Embargos de declaração. Processual civil. Pedido sucessivo de enquadramento do recurso extraordinário no tema 792 de repercussão geral. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2014.2600

38 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado da cef. Cargo de confiança. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do CCB, art. 884. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9615.2005.0200

40 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto em período anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Pedido sucessivo. Nulidade da pré-contratação de horas extras. Aplicação da Súmula 291/TST.

«Nos moldes da Súmula 199/TST, I, do TST, «A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário». De acordo com a diretriz consubstanciada no referido verbete sumular, tem-se que, constatada a pré-contratação d... ()

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Doc. LEGJUR 142.1045.1001.0600

41 - TST. Pedido sucessivo. Eventual condenação. Necessidade de limitação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364, TST e anteriores à publicação da Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012.

«Matéria não arguida perante a c. Turma não é viável de exame perante a c. SDI. Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1094.7500

42 - TST. Pedido sucessivo. Eventual condenação. Necessidade de limitação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364, TST e anteriores à publicação da Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012.

«Inservíveis os arestos trazidos ao cotejo, na medida em que oriundos da mesma Turma prolatora da v. decisão embargada, e de eg. Tribunais Regionais. Óbice do CLT, art. 894, II. Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 177.2390.8002.0300

43 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido sucessivo de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Valoração do contexto fático-probatório dos autos. Dever em prestar alimentos ao ex-cônjuge mantido. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 2. Pela valoração do contexto fático-probatório dos autos, mantém-se a decisão proferida na origem que julgou improcedente o pedido d... ()

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Doc. LEGJUR 162.1773.8006.7400

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula rural pignoratícia. Correção monetária de março de 1990. Utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Impossibilidade. Incidência de juros remuneratórios. Ausência de pedido sucessivo.

«1. «Na repetição do indébito não se admite a incidência das mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no sistema financeiro nacional e regramentos específicos para sua operação» (4ª Turma, AgRg no Ag 390.688/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 15/12/2010). 2. Inexistência, na inicial, de pedido de condenação em juros remuneratórios nos termos do Decreto 22.626/33. Repetição de indébito decorrente de... ()

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Doc. LEGJUR 182.3951.9007.3700

45 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ação possessória. Pedido sucessivo de conversão em perdas e danos. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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Doc. LEGJUR 158.1743.5006.2800

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo c.c. Pedido sucessivo de revisional de aluguel. Ofensa ao CPC, art. 535. Adoção do procedimento ordinário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação à inexistência de prejuízo à ampla defesa e ao procedimento adotado para solução da controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, inexistindo prejuízos às partes, não há nulidade alguma na convers... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6000.7900

47 - TST. PEDIDO SUCESSIVO. EVENTUAL CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS PARCELAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364, TST E ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA Lei 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

«Matéria não arguida perante a c. Turma não é viável de exame perante a c. SDI. Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 177.1882.3001.7500

48 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Abstenção de uso de marca. Contrafação. Embargos infringentes. Pedido sucessivo. Prequestionamento. Danos materiais. Agravo interno provido para melhor exame do recurso especial.

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Doc. LEGJUR 161.8385.7000.2800

49 - TST. Ação rescisória. CPC, CF/88, art. 485, V. Violação dos arts. 5º, LV, 526 e 529 do CPC. Pedido sucessivo. Decisão interlocutória. Decisão proferida, em sede de embargos declaratórios, contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

«Pela reserva do CPC, art. 485, não cabe ação rescisória para o desfazimento de despacho que denegou seguimento a recurso ordinário.»

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Doc. LEGJUR 160.3312.9000.7000

50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Reajuste de 28,86%. Resp1.318.315/al. Repetitivo. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Pedido sucessivo. Diferenças posteriores a junho de 1998. Transação administrativa válida. Presença de advogado. Prescindível.

«1. Ausente a violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.318.315/AL, representativo da controvérsia, pacificou entendimento de que prescinde de homologação judicial o acordo administrativo firmado entre o servidor e a Administração Pública, quando inexistente, à época, demanda judicial entre a... ()

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