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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
pedido sucessivo

110 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
pedido sucessivo

Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 120
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 289
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 87

Doc. LEGJUR 154.1431.0000.2700

1 - TRT 3 Região. Pedido sucessivo. Possibilidade. Pedido sucessivo. Possibilidade.

«Constitui prerrogativa da parte a formulação de pedido sucessivo, de modo que a improcedência do primeiro impulsione, automaticamente, ao conhecimento e à apreciação do posterior, que lhe sucede, conforme previsão contida no artigo 289 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. O pedido sucessivo é aquele deduzido residualmente, para que seja apreciado, na eventualidade de o pedido principal ser julgado improcedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.3400

2 - 2 TACSP. Petição inicial. Pedido sucessivo e alternativo. Distinção. CPC, arts. 288 e 289.

«.. A r. sentença apelada confundiu pedido alternativo com pedido sucessivo. No primeiro caso, o autor reclama prestações disjuntivas (uma prestação ou outra), de modo que aqui a alternatividade se refere ao pedido mediato que consiste no bem jurídico que o autor pretende extrair da prestação jurisdicional. É a hipótese prevista no art. 288 do CPC. De outro lado, no pedido sucessivo, delineado pelo legislador no art. 289 do CPC, a realidade é outra. No caso dos pedidos sucessivos ... ()

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Doc. LEGJUR 12.2594.9000.2100

3 - TST. Ação rescisória. Pedido sucessivo. Exame. Pedido desconstitutivo dirigido contra acórdão do TRT que não substituiu a sentença. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 267, VI, 485 e 512. CLT, art. 836.

«Conforme o disposto nos arts. 485 e 512 do CPC, rescindível é a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito da matéria, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad quem substitui o julgado anterior somente em relação àquilo que lhe foi devolvido. No caso dos autos, o acórdão regional, apontando como rescindendo em pedido sucessivo, limitou-se ao não conhecimento do recurso ordinário, ou seja, ao exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo o... ()

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Doc. LEGJUR 162.1773.8006.4200

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. 2. Contudo, é necessário que o pedido de referida demanda não seja genérico, devendo especificar o período e sobre quais movimentações financeiras pretende os esclarecimentos, não bastando inclusive a indicação de que o período pretendido seja desde o iníci... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.1000

5 - TJSP. Prescrição. Ação de rito ordinário. Perdas e danos. Pleito sucessivo não tratado em minuta que, por conveniência, mesclou instituto e pedido e, igualmente, não foi vertido na decisão agravada. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa à prescrição do pedido sucessivo, dada a impropriedade do momento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 160.8352.8003.3400

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. 2. Contudo, é necessário que o pedido de referida demanda não seja genérico, devendo especificar o período e sobre quais movimentações financeiras pretende os esclarecimentos, não bastando inclusive a indicação de que o período pretendido seja desde o iníci... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.5000

7 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Interpretação restritiva. Fato impeditivo provado. Pedido recursal para que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor. Impossibilidade. Necessidade de pedido sucessivo inexistente na hipótese. CPC, arts. 264 e 289. CLT, art. 461.

«Provado o fato impeditivo do direito, não pode o autor, no recurso, pedir que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor, com exclusão daquele fato impeditivo. Haveria alteração na causa de pedir (CPC, art. 264). Em tais casos, a inicial deve trazer pedido sucessivo (CPC, art. 289).»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.9600

8 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de parcelamento do preço. Indeferimento. Pedido sucessivo de pagamento à vista. Prevalência deste. Invalidade da pretensão de parcelamento do pagamento do imóvel arrematado, mesmo efetuado o depósito mínimo. Assinatura do auto pelo representante do arrematante sem ressalva a respeito. Ocorrência, ademais de capacidade econômica manifestada em pedido sucessivo de depósito da diferença a vista. Preservação dos interesses do credor no caso. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.8400

9 - STJ. Partilha. Ação anulatória. Acolhimento de pedido sucessivo de sobrepartilha dos bens sonegados. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.040, I.

«Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha, ainda que seja esta realizada a partir do acolhimento de pedido sucessivo formulado pela parte autora em ação anulatória da partilha. Precedente, q.v. verbi gratia, REsp 770.709/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3ª T., julgado em 20/05/2008, DJe de 20/06/2008.»

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Doc. LEGJUR 162.6812.9002.6800

10 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Existência de pedido sucessivo. Retorno dos autos ao tribunal de origem para a sua apreciação. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

«1. Reconhecida omissão quanto à análise do pedido sucessivo de concessão do benefício auxílio-doença a contar do requerimento administrativo manejado em 6/11/2007 (NB 522.552.613-2), é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal a quo, para que seja analisado o pedido alternativo. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0010.3600

11 - TJSP. Recurso. Obscuridade e omissão (ou contradição, em pedido sucessivo). Vícios inexistentes. Medida rejeitada.

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Doc. LEGJUR 142.1275.3000.6700

12 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«Vale destacar que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da delimitação pretendida pela embargante no cotejo com a Lei nº 12.740/2012, que o fora inovadoramente no recurso de embargos, o que impossibilita a análise da pretensão, ante a ausência de tese a confrontar. Além disso, o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST,... ()

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Doc. LEGJUR 140.2052.7000.3400

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Utilização de precatórios emitidos contra o ipergs para compensação com débitos de ICMS. Inexistência dos vícios listados no art. 535 do CPC. Pedido sucessivo de nomeação daqueles bens à penhora. Omissão configurada.

«1. Ao contrário do afirmado pela embargante, o acórdão embargado expressamente invocou a jurisprudência pacífica do STJ para fundamentar a rejeição da pretensão de utilizar precatórios emitidos contra o Ipergs e compensá-los com dívidas de ICMS. 2. Não obstante, houve omissão relativamente ao pedido sucessivo, no sentido de que aqueles bens devem ser penhorados. 3. A Corte local, em conformidade com o decidido em recurso repetitivo neste Tribunal Superior (R... ()

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Doc. LEGJUR 173.9982.3003.3600

14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação do valor da causa de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido sucessivo de indenização. Reclassificação de créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem concluiu que o valor da causa da ação de obrigação de fazer na qual o agravante postula a reclassificação de seus créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira, com pedido sucessivo de indenização, possui conteúdo econômico preciso, pois tem por escopo reaver o total dos valores depositados na instituição liquidanda. 2. A reforma do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pelo agravante, para afastar a certeza do proveito e... ()

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Doc. LEGJUR 137.9653.1002.3900

15 - TST. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Pedido sucessivo de horas extras além da oitava diária.

«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2014.2800

16 - TST. Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Nos termos da OJ-T 70/SBDI-1/TST, determina-se a dedução, no valor das horas extras, da diferença entre a gratificação devida pela jornada de 8 (oito) horas e a devida pela jornada de 6 (seis) horas. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

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Doc. LEGJUR 142.1275.3000.6400

18 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de afron... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1040.0700

20 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«Vale destacar que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da delimitação pretendida pela embargante no cotejo com a Lei nº 12.740/2012, que o fora inovadoramente no recurso de embargos, o que impossibilita a análise da pretensão, ante a ausência de tese a confrontar. Além disso, o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST,... ()

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Doc. LEGJUR 142.1275.3000.5100

21 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364 do TST.

«Vale destacar que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da delimitação pretendida pela embargante no cotejo com o cancelamento da Súmula nº 364 do TST, que o fora inovadoramente no recurso de embargos, o que impossibilita a análise da pretensão, ante a ausência de tese a confrontar. Além disso, o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial e... ()

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Doc. LEGJUR 142.1275.3000.6300

22 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364 do TST.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de viola... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1020.3900

24 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364/TST.

«Vale destacar que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da delimitação pretendida pelas embargantes no cotejo com o cancelamento da Súmula 364/TST, que o fora inovadoramente no recurso de embargos, o que impossibilita a análise da pretensão, ante a ausência de tese a confrontar. Além disso, o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1040.0600

25 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364/TST.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de afron... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 161.5555.4000.7000

27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Omissão configurada. Pedido sucessivo não analisado. Ato impugnado de autoria do secretário executivo interino do ministério das comunicações. Incompetência do STJ para o julgamento do writ of mandamus. Não aplicação da teoria da encampação.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso sub examinem, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento. Deveras, o acórdão embargado, de fato, não analisou o pedido sucessivo da embargante, de modo que a omissão deve ser sanada. 3. Na presente hipótese, nã... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.1600

28 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Decisão que manteve indeferimento da gratuidade processual. Alegação de não pronunciamento acerca de pedido sucessivo de diferimento do custeio processual. Pedido não constante da preambular recursal. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.8100

29 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Rescisão do contrato. Cumulação. Impossibilidade. Juros de mora. Incidência. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com pedido alternativo e sucessivo de rescisão contratual.

«Uma vez julgada procedente a pretensão de cobrança, não se pode rescindir, momento seguinte, o contrato de promessa de compra e venda. Pedido sucessivo que é incompatível com a primeira pretensão. Deferida a execução do contrato, descabida, de forma sucessiva, sua rescisão. Inteligência do art. 475, do Código Civil. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0007.4200

30 - TST. Embargos de declaração. Horas in itinere. Pedido sucessivo de aplicação da Súmula 90/TST IV, do TST. Omissão não caracterizada.

«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos»

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Doc. LEGJUR 162.5101.4000.2200

31 - STF. Reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de trânsito em julgado. Pedido sucessivo. Falta de interesse em agir.

«1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado. 2. Carece de ação a parte que impugna ato futuro, de conteúdo incerto, pela suposição de que lhe será desfavorável. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 170.4432.5000.6300

32 - STF. Embargos de declaração. Processual civil. Pedido sucessivo de enquadramento do recurso extraordinário no tema 792 de repercussão geral. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 177.2390.8002.0300

33 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido sucessivo de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Valoração do contexto fático-probatório dos autos. Dever em prestar alimentos ao ex-cônjuge mantido. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 2. Pela valoração do contexto fático-probatório dos autos, mantém-se a decisão proferida na origem que julgou improcedente ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1045.1001.0600

34 - TST. Pedido sucessivo. Eventual condenação. Necessidade de limitação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364, TST e anteriores à publicação da Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012.

«Matéria não arguida perante a c. Turma não é viável de exame perante a c. SDI. Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1094.7500

35 - TST. Pedido sucessivo. Eventual condenação. Necessidade de limitação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364, TST e anteriores à publicação da Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012.

«Inservíveis os arestos trazidos ao cotejo, na medida em que oriundos da mesma Turma prolatora da v. decisão embargada, e de eg. Tribunais Regionais. Óbice do art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2014.2600

36 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado da cef. Cargo de confiança. Aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 884 do CCB. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 162.1773.8006.7400

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula rural pignoratícia. Correção monetária de março de 1990. Utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Impossibilidade. Incidência de juros remuneratórios. Ausência de pedido sucessivo.

«1. «Na repetição do indébito não se admite a incidência das mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no sistema financeiro nacional e regramentos específicos para sua operação» (4ª Turma, AgRg no Ag 390.688/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 15/12/2010). 2. Inexistência, na inicial, de pedido de condenação em juros remuneratórios nos termos do Decreto 22.626/33. Repetição de indébito dec... ()

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Doc. LEGJUR 158.1743.5006.2800

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo c.c. Pedido sucessivo de revisional de aluguel. Ofensa ao art. 535 do CPC. Adoção do procedimento ordinário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação à inexistência de prejuízo à ampla defesa e ao procedimento adotado para solução da controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, inexistindo prejuízos às partes, não há nulidade algum... ()

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Doc. LEGJUR 177.1882.3001.7500

40 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Abstenção de uso de marca. Contrafação. Embargos infringentes. Pedido sucessivo. Prequestionamento. Danos materiais. Agravo interno provido para melhor exame do recurso especial.

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Doc. LEGJUR 161.8385.7000.2800

41 - TST. Ação rescisória. Art. 485, V, do CPC. Violação dos arts. 5º, LV, da CF/88, 526 e 529 do CPC. Pedido sucessivo. Decisão interlocutória. Decisão proferida, em sede de embargos declaratórios, contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

«Pela reserva do art. 485 do CPC, não cabe ação rescisória para o desfazimento de despacho que denegou seguimento a recurso ordinário.»

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Doc. LEGJUR 160.3312.9000.7000

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 535 do CPC. Ausência de violação. Reajuste de 28,86%. Resp1.318.315/al. Repetitivo. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Pedido sucessivo. Diferenças posteriores a junho de 1998. Transação administrativa válida. Presença de advogado. Prescindível.

«1. Ausente a violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.318.315/AL, representativo da controvérsia, pacificou entendimento de que prescinde de homologação judicial o acordo administrativo firmado entre o servidor e a Administração Pública, quando inexistente, à época, demanda judi... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6000.7900

43 - TST. PEDIDO SUCESSIVO. EVENTUAL CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS PARCELAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364, TST E ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

«Matéria não arguida perante a c. Turma não é viável de exame perante a c. SDI. Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0019.3100

44 - TST. Ii. Embargos de declaração da reclamante. Dano moral. Acidente de trabalho. Ler/dort. Restabelecimento da sentença. Desnecessidade de análise do recurso ordinário. Temas não devolvidos na forma de pedido sucessivo quando da interposição do recurso de revista.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.»

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Doc. LEGJUR 140.8363.8002.3100

45 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido sucessivo de perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Alteração do percentual fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que o montante estipulado pelo Tribunal de origem revela-se irrisório ou exagerado.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.7800

46 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Ação individual para a defesa de direito individual de adolescente. Incompetência do juízo da infância e da juventude. Parte que não se encontra em condição de vulnerabilidade. Aditamento da inicial anterior à citação. Possibilidade, independentemente de anuência do réu. Cumulação imprópria de pedidos por sucessividade. Inadequação do principal à via eleita. Exame do pedido sucessivo. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unívoca. Efeito desobstrutivo. Aplicação. Causa madura. Incidência do art. 515, § 3º, do CPC. Matrícula em universidade. Reserva da vaga por força da liminar e matrícula ulterior, após conclusão do ensino médio. Fato consumado. Ação julgada procedente.

«a) É competente o juízo fazendário, e não o da Infância e Juventude, para conhecer de ação intentada contra autarquia municipal por adolescente que não se encontre em situação de vulnerabilidade; b) Havendo cumulação de pedido sucessivo, ainda que oriundo de aditamento da inicial, a inadequação da via eleita ao pedido principal não implicará a extinção da ação, podendo-se conhecer do pedido subsequente; c) Para o ingresso no Ensino Superior, não bast... ()

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Doc. LEGJUR 176.4741.5003.2300

47 - STJ. Operação lava-jato. Recurso ordinário em habeas corpus. Preliminar de incompetência de relator, por inexistência de prevenção. Conexão do caso com a referida operação evidenciada. Preliminar rejeitada. Habeas corpus preventivo impetrado para obstar decretação de prisão cautelar. Ausência de fundado receio à liberdade de locomoção. Ordem denegada. Pedido de transmudação do HC em liberatório caso seja decretada a prisão do paciente. Impossibilidade. Fatos novos que não fazem parte da impetração. Pedido sucessivo de anulação do acórdão recorrido. Ausência de demonstração de nulidade. Não cabimento.

«I - A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória. Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar de incompetência por inexistência de prevenção rejeitada. II - Inexistindo fundado receio ou ameaça concreta à liberdade do Pac... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0011.7900

48 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Alíquota. Base de cálculo. Valor venal. Época da aquisição. Compra e venda. CTN, art. 38. Sucumbência recíproca. Distribuição. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Apelações cíveis. Direito tributário. ITBI. Base de cálculo. Pedido sucessivo. Sucumbência recíproca. Compensação de verbas honorárias. Possibilidade.

«Estando o montante praticado no negócio de compra e venda dentro dos parâmetros do valor de mercados dos bens negociados, bem como inexistindo pronunciamento/motivação administrativa para a recusa do valor informado pelo contribuinte, na forma do art. 148 do CTN, tem-se que o quantum declarado pelo sujeito passivo deve ser tido como hígido para a base de cálculo do ITBI. Inteligência do art. 38 do CTN. Improcedência do pedido principal, em sede de cumulação sucessiva eventual de p... ()

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Doc. LEGJUR 165.7004.4001.4400

49 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Pedido sucessivo de alteração dos nomes dos menores. Modificação do acórdão recorrido. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não se revela possível modificar o julgamento proferido pelo Tribunal de origem, que, analisando as peculiaridades do caso, entendeu não haver justificativa plausível para alteração do nome dos recorridos, pois o mesmo preserva o apelido de família do genitor, além do que eventual mudança prejudicaria os menores em sua formação, tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme o que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0030.4000

50 - TJSP. Prazo. Preclusão. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pleito posterior da executada de redução da penhora acolhido. Alegação de preclusão pela exequente. Impossibilidade. Embora sem recurso da decisão que deferiu a realização de penhora de crédito da executada, três dias depois de sua efetivação manejou pedido de substituição (pedido sucessivo de redução), atendendo, com isso, o prazo de dez dias previsto no artigo 668, caput, do Código de Processo Civil. Afastada a pretensão do exequente de impossibilidade do pedido pela preclusão, ante a falta de recurso da decisão que deferiu a modalidade da penhora. Prazo inicia-se após a constrição e não da autorização de sua realização. Recurso improvido nessa parte.

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