oposicao execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução fiscal. Embargos. Embargos à execução de natureza fiscal. Prazo.

«Não obstante os preceitos que regem os executivos fiscais tenham aplicação na execução trabalhista, não se deve olvidar que a CLT faz expressa ressalva quanto aqueles que contrariem as disposições da norma celetizada (art. 889), inserindo-se, no exceptivo, o prazo para a oposição dos embargos à execução, em razão do disposto no art. 884 do mesmo diploma legal. Assim, aplica-se o prazo de cinco dias previsto no estatuto celetista, ainda que se trate de embargos à execução ventilando matéria de natureza fiscal.... (Continua)

2 - TRT3 Execução fiscal. Embargos. Execução fiscal. Embargos. Prazo.

«Diante da existência de norma especial regendo o procedimento fiscal, o prazo legal para a oposição de embargos à execução é de trinta dias.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. 

De acordo com o art. 16 da Lei das Execuções Fiscais e com o CPC, art. 914, a legitimidade ativa para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é reservada ao executado, qualidade que não ostentam os embargantes. Hipótese em que os Embargantes opuseram Embargos apenas na condição de herdeiros da viúva e coproprietária do imóvel penhorado e, nessa condição, não possuem legitimidade ativa para a oposição de Embargos à Execução Fiscal, pois não fazem parte do polo passivo da Execução Fiscal.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA A SER APRESENTADA NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO.

Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, nos autos dos embargos à execução fiscal, determinou a apresentação de garantia do Juízo nos autos executivos. Inconformismo. Descabimento. Para viabilizar a oposição de embargos à execução, a garantia do Juízo legalmente exigida deve ser apresentada nos autos da execução fiscal, nos termos do disposto no art. 9º da Lei das Execuções Fiscais, 6.830/80. Intelecção acertada decorrente de eventual extinção dos embargos, devendo a execução fiscal remanescer garantida. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica. Juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal à deliberação. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bauru. IPTU. Decisão que deferiu pedido do município exequente para penhora no rosto dos autos do inventário judicial do espólio executado, determinando, todavia, que o prazo para a oposição de embargos será contado a partir da transferência de valores a conta vinculada à execução. Irresignação da parte exequente exclusivamente quanto a este último ponto. Cabimento. Nos termos do art. 16, III, da Lei de Execuções Fiscais-LEF, o prazo para a oposição de embargos à execução é de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, ainda que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Oferecimento de Seguro Garantia - Pretensão de garantir o Juízo para oposição de Embargos à Execução Fiscal - Recusa da Fazenda Pública quanto à nomeação, por inobservância da ordem preferencial (art. 11, LEF) - Seguro Garantia que é apto a garantir o pagamento do tributo cobrado - Inteligência do art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal - Decisão reformada, para aceitar o Seguro Garantia oferecido pela agravante, possibilitando a oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, II, restando prejudicada eventual determinação de penhora «on line de ativos financeiros da executada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJMG Execução fiscal. Bens indicados à penhora. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens indicados à penhora para segurança do juízo. Liquidez não demonstrada. Recusa pelo credor. Possibilidade. Recurso desprovido

«- Em se tratando de execução fiscal, o Lei 6.830/1980, art. 9º, III prevê a possibilidade de o executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da execução fiscal à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica. Juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os juízos da recuperação judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do juízo universal, o juízo da execução se opuser. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da execução fiscal à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.  SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. art. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF. SÚMULA 28/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 50 ORTNS NA DATA DO AJUIZAMENTO.

1. NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 34 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF) E DA SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAIS CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTNS (DEVIDAMENTE ATUALIZADO) NA DATA DO AJUIZAMENTO, SOMENTE É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA, DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL, EM OPOSIÇÃO AO DÉBITO FISCAL COBRADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 151, II E V, DO CTN. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA NA QUAL NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO LIMINAR OU DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - STJ Execução fiscal. Penhora insuficiente. Embargos. Inadmissibilidade.

«Para que se considere a execução fiscal, é necessário que os bens penhorados tenham valor superior ao do crédito em cobrança. Se a penhora envolve valor inferior ao da cobrança, não se admite a oposição de embargos (Lei 6.830/80, art. 16).... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2010 e 2011 - Município de Monte Azul - Exceção de pré-executividade - Alegação de excesso de execução - Acolhimento - Cabimento - Municipalidade que apresentou planilha de cálculos atualizada com indicação de valor excessivo - Indevida inclusão de outros exercícios fiscais - Situação que acarretou cobrança em excesso, designação de hasta pública e necessidade de oposição de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de se reputar como mero erro material - Violação aos princípios da boa-fé e cooperação processual - Precedente - Excesso de execução caracterizado - Honorários - Cabimento - Tema 410 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal. Intimação da penhora. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sede de Recurso Especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento de que o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido (REsp. 1.112.416/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2009). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA CITADA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143 DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJOU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Cobrança de IPVA em 48 CDAs - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Agravo de instrumento interposto, de fato, contra a r. decisão de fl. 223 dos autos da execução fiscal de origem, proferida em 4 de outubro de 2024, posteriormente ao cumprimento do r. decisum de fl. 199, que complementou a garantia, e impugnação ao alegado erro nos cálculos elaborados pela Fazenda Estadual exequente - PRELIMINAR REJEITADA - Insurgência contra r. decisão que, após depósito garantidor da execução e sua complementação, afastou a oposição do Banco executado quanto aos cálculos elaborados pela exequente - Manutenção do decisum - Os executivos fiscais reclamam depósito integral e em dinheiro do montante discutido - Incidência da Súmula 112/Col. STJ - Inteligência do CTN, art. 151, II - Fixação dos honorários advocatícios efetivada nos termos do CPC, art. 827, norma aplicável aos processos de execução - Atualização dos débitos tributários é disponibilizada em site da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo com incidência de consectários legais apropriados, descabe ao Banco executado eleger formas de correção de tais débitos - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Termo inicial. Intimação da penhora. Lei 6.830/80, art. 16, III.

1 - É entendimento pacífico na jurisprudência do STJ que o termo inicial para oposição de embargos à execução ocorre com a intimação da penhora, conforme determina a Lei 6.830/80, art. 16, III - Lei de Execuções Fiscais.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 1997 a 2001 - Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal com base no art. 26, da LEF - Petição juntada após a oposição de objeção prévia de executividade - Verba honorária devida e fixada em R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, §8º). Recurso provido... (Continua)