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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
nulidade. intimacao

3.119 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
nulidade. intimacao

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 500, 503
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 370, 423, 564, 570
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 84, 236, 247
Lei 9.271/1996
(D.O. 18/04/1996)
CPP. Alteração. Revelia. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional..
Art(s).
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 76

Súmulas sobre
nulidade. intimacao

6 encontradas
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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.4700

1 - TRT 3 Região. Intimação. Validade intimação em nome de advogado constituído. Ausência de requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais. Inocorrência de nulidade de intimação.

«Para a caracterização da nulidade por vício de intimação é essencial o requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais em nome de determinado advogado, acrescido da existência de prejuízo, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 427 do TST, o que não se verificou no caso em concreto. Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade de intimação em nome de procuradora devidamente constituída.»

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Doc. LEGJUR 154.0210.5003.1900

2 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do... ()

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Doc. LEGJUR 156.5452.6001.0500

3 - TRT 3 Região. Intimação. Validade. Fundação pública. Intimação pessoal do representante judicial. Intimação endereçada ao ente púlbico. Nulidade.

«A representação judicial das fundações públicas compete à Procuradoria-Geral Federal, nos termos do art. 10 da Lei 10.480/2002. Os Procuradores Federais têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal, conforme o disposto no artigo 17 da Lei 10.910/2004: «Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente»... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.8700

4 - TJRS. Direito privado. Intimação. Requisito legal. Falta. CPC, art. 236, § 1º. Nulidade. Nota de expediente. Publicação. Advogado. Nome. Omissão. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação monitória. Ausência de intimação do procurador da parte após a interposição dos embargos monitórios. Art. 236, § 1º do CPC. Nulidade absoluta.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. O art. 236, parágrafo primeiro do CPC., é claro ao dispor que se mostra indispensável que nas publicações constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. No caso, evidente a nulidade decorrente dos atos posteriores à apresentação dos embargos monitórios que se seguiram sem a intimação de uma das partes. Nulidade declara... ()

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Doc. LEGJUR 147.0482.6000.4500

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação. Parte representada por vários advogados. Intimação exclusiva. Pedido expresso. Prejuízo configurado. Vício arguido tempestivamente. Nulidade. Ocorrência.

«1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono. 2. Hipótese em que não foi observado pedido expresso de intimação exclusiva e, não obstante outro advogado tenha atendido a posteriores intimações, seu nome foi suprimido da autuação, gerando a nulidade da subsequente intimação. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9215.5003.7800

6 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade por falta de intimação do réu para apelar. Questão não deduzida no tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Demais questões. Prejudicialidade.

«1. A tese relativa à nulidade do feito por ausência de intimação do réu para apelar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo, pois, ser conhecida, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A decretação da nulidade absoluta do trânsito em julgado da condenação é medida impe... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.5200

7 - TRT 3 Região. Nulidade. Processo do trabalho. Nulidade processual. Ausência de intimação pessoal do reclamado (pessoa física) para a audiência inaugural adiada. Caracterizada.

«A intimação pessoal da parte para comparecimento à audiência inaugural adiada não pode ser substituída por intimação ao procurador, nos termos do art. 343, § 1º, do CPC e da Súmula 74, do TST (aplicação analógica). Evidencia-se, assim, que a aplicação da revelia e confissão ficta ao reclamado (pessoa física) está condicionada à sua intimação pessoal. Portanto, a intimação do representante legal, por intermédio de publicação no diário oficial, não supre a exig... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.5800

8 - TRT 3 Região. Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade.

«Diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista, sendo despicienda a citação pessoal do devedor para a execução (cumprimento de sentença), pois o processo sincrético pressupõe apenas a higidez do ato processual que cientifica a parte da existência da demanda, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Nos moldes do artigo. 652, § 4º, do CPC, não mais se exige a repetição da c... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4002.3900

9 - TJSC. Apelação cível. Embargos à meação. Sentença que refuta os pedidos. Rebeldia da embargante. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge. Nulidade da intimação editalícia. Hipótese dos autos que não comportava esse meio excepcional. Endereço da cônjuge virago certificado nos autos. Nulidade dos atos posteriores à constrição.

«Tese - Em se tratando de penhora sobre bem imóvel a intimação do cônjuge é imprescindível e sua a ausência gera nulidade dos atos posteriores à constrição. Em se tratando de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível e sua ausência gera nulidade.»

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Doc. LEGJUR 160.1573.0002.8200

10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. 1. A falta de intimação pessoal do defensor público da sentença caracteriza, em princípio, nulidade, nos termos dos arts. 370, § 4º, 392 e 564, III, «o», do CPP.

«2. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal evoluiu para considerar que tal nulidade é passível de preclusão, nas situações em que não é arguida na primeira oportunidade de a defesa se manifestar nos autos, com a necessária demonstração de prejuízo. Precedentes. 3. Hipótese em que a Defensoria manifestou-se sobre a nulidade da intimação somente nos embargos de declaração opostos do acórdão da apelação criminal, d... ()

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.7400

11 - TJMG. Intimação. Apelação cível. Pedido de intimação exclusiva do procurador. Ausência de intimação. Nulidade

«- Havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de um dos procuradores, sendo desconsiderado tal pedido, a nulidade é medida que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 138.2525.7003.1200

12 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Intimação. Nulidade. Pedido expresso para intimação por ar. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para reconhecimento da nulidade da intimação, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 161.6655.8004.4900

13 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação realizada. Ordem denegada.

«- É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em observância aos CPP, art. 370 - CPP; ao art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e aos arts. 44, I, e 128, I, ambos da Lei Complementar 80/1994, é obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento de recurso interposto, sendo causa de nulidade sua inobservância. - No caso dos autos, as informações prestadas pelo Tribunal de origem destacam que houve o recebimento do mand... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.5200

14 - TRT 3 Região. Intimação. Advogado nulidade da sentença. Intimação por meio do advogado. Ausência de intimação pessoal da reclamante.

«A notificação da parte, por meio do advogado, circunscreve-se àqueles atos passíveis de serem praticados diretamente pelo profissional, o que não abrange, evidentemente, o depoimento do jurisdicionado na fase de instrução. Nos termos do artigo 343, § 1º, do CPC, «A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor» (grifo acrescido). Ora, o fato de o advogad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.2700

15 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Nulidade. Falta de intimação do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Expedição de salvo-conduto determinada. Precedentes do STJ. CPP, art. 593. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A teor do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, acrescentado pela Lei 7.871, de 08/11/89, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo. Não realizada a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, para o julgamento da apelação criminal, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta na decisão. Deve ser anulado o julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, para que outro a... ()

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Doc. LEGJUR 164.4564.6005.3200

16 - STJ. Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. Habeas corpus denegado.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 163.9743.6004.3900

18 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença. Intimação pela via editalícia. Nulidade. Diligências não realizadas. Réu preso durante o prazo de intimação do edital. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.

«1 - Imperioso o reconhecimento da nulidade da intimação do acusado acerca da sentença condenatória, porquanto não realizadas diligências para sua localização, além de que, restando posteriormente custodiado, necessária seria a sua intimação pessoal acerca do resultado da ação penal em andamento, em observância ao art. 5º, LV, da CF/88 2 - A doutrina se orienta no entendimento de que, preso o réu durante o prazo do edital, deverá ser intimado pessoalmente do r. d... ()

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Doc. LEGJUR 157.8882.2000.4800

19 - STJ. Locação. Processual civil. Nulidade de intimação. Litisconsórcio. Publicação em que consta o nome de apenas um, seguido da expressão e cônjuge. Possibilidade. Precedentes. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um. Ausência de nulidade.

«1. Não há espaço para o reconhecimento de nulidade de intimação, calcada em afronta ao CPC, art. 236, § 1º, quando, da publicação do ato no Diário de Justiça, consta o nome de apenas um dos litisconsortes, seguido da expressão «e Cônjuge». 2. Estando a parte representada por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam ef... ()

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Doc. LEGJUR 136.4215.4001.3800

20 - STJ. Processual civil. Ministério público. Intimação do acórdão proferido em segundo grau. Ausência. Nulidade. Presença na sessão de julgamento. Irrelevância. Prerrogativa. Intimação pessoal.

«1. O Ministério Público, ao ser chamado a manifestar-se, e o fazendo tanto através de parecer quanto na sessão de julgamento, passa a integrar a relação processual como custos legis. Sua intimação deve ser sempre pessoal com a vista dos autos, principalmente por se tratar de prerrogativa inerente ao cargo. Precedentes. 2. A presença do membro do Ministério Público na sessão de julgamento não afasta a necessidade de sua intimação pessoal do acórdão. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.8500

21 - TJSC. Embargos de declaração. Pleito de nulidade de acórdão dessa câmara, devido a inexistência de intimação dos advogados dos assistentes litisconsorciais. Equívoco praticado por ocasião do cadastramento dos autos nesta corte. Prejuízo da defesa por erro do poder judiciário. Notável dano aos interessados. Nulidade da intimação de inclusão dos autos em pauta de julgamento e de todos os atos que a sucederam. Embargos, em parte, acolhidos.

«Tese - Padece de nulidade o julgamento de recurso quando a intimação sobre sua inclusão em pauta não contemplar o nome correto dos advogados da parte. «Admitida a assistência litisconsorcial, a ausência de intimação do assistente acarreta nulidade absoluta dos atos processuais desde então praticados» (TJRS, AC 70043157080, rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Terceira Câmara Cível, j. 8.8.13).»

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Doc. LEGJUR 163.5192.5003.8600

22 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Intimação pessoal do defensor público realizada. Sessão de julgamento do recurso de apelação realizada em dia posterior à data consignada na intimação. Correção do dia da sessão. Intimação apenas via diário da justiça. Inexistência de intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Hipótese em que a intimação do Defensor Público constou equivocadamente como a data de sessão, dia anterior ao efetivo julgamento, sendo posteriorm... ()

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Doc. LEGJUR 177.1490.4007.5400

23 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defensoria pública. Adiamento por três sessões subsequentes. Nova intimação. Desnecessidade. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e art. 370, § 4º, do CPP, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. 2. No caso, verifica-se a intimação regular da Defensoria Pública para a sessão de julgamento e a exp... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8003.8200

24 - STJ. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de pedido de intimação exclusiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, tendo sido substabelecida a procuração, com reserva de poderes e não havendo pedido de intimação exclusiva, não há falar em nulidade quando a intimação for dirigida a qualquer dos advogados constituídos. - In casu, verifica-se que a procuração foi substabelecida com reserva de poderes, não havendo nos autos qualquer solicitação de intimação exclusiva na pessoa do causídico substabelecido, r... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 164.0770.2004.6800

26 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Arguição de nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Inviabilidade de declaração da nulidade. Profissional que firmou termo de compromisso elegendo a intimação pela imprensa oficial. Princípio da boa- fé objetiva. Instituto do nemo potest venire contra factum proprium. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«Constitui jurisprudência pacífica desta Corte Superior o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para qualquer ato do processo configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa, à luz dos arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal - CPP e 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Todavia, impende salientar que um dos alicerces do sistema processual pátrio é o princípio da boa- fé objetiva, que obriga todas as partes e interessados no processo a a... ()

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Doc. LEGJUR 167.1720.6002.1100

27 - STJ. Processual civil. Pedido de intimação de dois advogados. Intimação em nome de um deles. Nulidade afastada.

«1. «Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados» (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.7973.0008.5000

28 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento no nome do advogado substabelecente. Publicação do acórdão no nome do mesmo advogado acompanhado da expressão «e outro». Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido. Inexistência de nulidade.

«1. Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a intimação efetuada no nome de qualquer dos causídicos, substabelecente ou substabelecido, salvo se constar dos autos pedido expresso de intimação exclusiva no nome de um patrono específico. 2. Ausente prova pré-constituída de que foi formulado pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido, é legítima a intimação para a sessão de julgament... ()

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Doc. LEGJUR 175.5115.4001.8000

29 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Intimação do despacho que negou seguimento ao recurso especial e ao recurso extraordinário. Requerimento expresso de intimação exclusiva. Inobservância. Intimação na pessoa de advogados diversos. Nulidade reconhecida. Prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Novel entendimento do STF. HC 126.292/MG. Ordem concedida, em parte.

«Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos casos em que o réu estiver representado por mais de um advogado, é válida a intimação realizada em nome de apenas um deles, salvo nas hipóteses de substabelecimento sem reserva de poderes ou de requerimento expresso de que as intimações se realizem em nome de advogado determinado. No caso dos autos, em que constava pedido expresso de intimação exclusiva de determinado advogado, a intimação acerca da decisão... ()

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Doc. LEGJUR 147.7022.9000.9800

30 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento de republicação. Pedido de intimação de dois advogados. Intimação em nome de um deles. Ausência de nulidade.

«- Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.8000

31 - TJMG. Validade da intimação feita a alguns dos patronos. Apelação cível. Preliminar de nulidade de intimação. Existência de vários procuradores. Intimação realizada em nome de alguns dos patronos da parte. Validade. Recurso não conhecido. Intempestividade

«- O § 1º do art. 236 do Código de Processo Civil determina que, na intimação feita pelo órgão oficial, se faz indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus procuradores, sob pena de nulidade. Entretanto, nos expedientes de publicação basta constar o nome de apenas um dos procuradores de cada parte intimada, sendo dispensável o cadastro de todos os procuradores constituídos nos autos. - Não sendo nula a intimação, observa-se a impossibilidad... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.7200

32 - TJRS. Direito privado. Intimação. Nota de expediente. Nome do advogado. Nome da parte. Omissão. CPC, art. 236, § 1º. Interpretação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Configuração. Preclusão. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exceção de pré-executividade. Ausência de intimação do procurador da parte após a interposição de embargos de declaração perante esta corte. Art. 236, § 1º do CPC. Nulidade absoluta. Preclusão inocorrente.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. O art. 236, parágrafo primeiro do CPC., é claro ao dispor que se mostra indispensável que nas publicações constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. No caso, evidente a nulidade decorrente dos atos posteriores aos embargos de declaração interpostos perante esta Corte, que se seguiram sem a intimação de uma das partes... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.4500

33 - STJ. Julgamento. Nulidade. Intimação pela imprensa. Ausência de intimação do síndico da falência. CPC, art. 236, § 1º.

«É indispensável que constem os respectivos nomes, segundo o disposto no § 1º do art. 236 do CPC. Caso em que da publicação da pauta não constou o nome do síndico da falência. Nulidade do julgamento.»

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Doc. LEGJUR 161.5934.9003.9800

34 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sentença condenatória. Intimação por edital. Não esgotamento dos meios para intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O impetrante busca o reconhecimento da nulidade da citação editalícia da sentença condenatória e dos atos posteriores. 3. Nulidade da intimação editalícia... ()

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Doc. LEGJUR 175.9861.4000.3700

35 - STF. Processo-crime. Nulidade. Desaforamento. Intimação. Uma vez verificada intimação para ciência da óptica do juízo sobre a impossibilidade de realizar o Júri, descabe cogitar de nulidade.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3014.2600

36 - TJSP. Intimação. Advogado. Pleiteando expressamente a parte que intimações fossem direcionadas a determinado patrono, patente nulidade de intimação que omite o nome do causídico indicado, prejudicando o regular desenvolvimento da lide. Nulidade decretada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.7600

37 - TRT 3 Região. Intimação. Sentença. Processo sincrético. Citação na fase de conhecimento. Eficácia. Cumprimento de sentença. Intimação da empresa por seu procurador. Inexistência de nulidade.

«Tratando-se de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial), diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (art. 652, § 4º, do CPC) do cumprimento da sentença é o quanto basta par... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.4600

38 - TRT 3 Região. Intimação. Advogado. Decisão de embargos declaratórios. Publicação da intimação direcionada a apenas um dos advogados cadastrados nos autos. Nulidade processual. Não caracterização.

«Não há nulidade a ser declarada quando a publicação da intimação da reclamada acerca da decisão de embargos declaratórios prolatada é direcionada a apenas um dos advogados regularmente constituídos nos autos, mormente quando evidenciado o requerimento expresso da reclamada para tal finalidade (cadastramento nos autos e publicação de intimações em nome do advogado). Não se vislumbrando nos autos que a publicação das intimações fosse direcionada a todos os procuradores cada... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.7900

39 - STJ. Intimação. Nulidade. Prejuízo.

«Falha do serviço cartorário, impedindo a intimação do réu, torna precipitado o reconhecimento da revelia. A nulidade, porém, não se declara, restando evidente inexistência de prejuízo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.6400

40 - STJ. Intimação. Advogado residente em outro Estado. Alegação de nulidade processual. Intimação da carta precatória para inquirição de testemunhas. Nomeação de advogado «ad hoc». Ausência de prejuízo na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 370, § 1º.

«O art. 370 do CPP prevê que a intimação dos advogados constituídos será realizada pela imprensa oficial (§ 1º), sendo certo que não excepciona tal regra o fato de o causídico residir em outra unidade da federação. Ausente, portanto, a alegada nulidade processual quando a intimação do patrono do paciente da expedição de cartas precatórias foi feita via diário de justiça, de acordo com o art. 370, § 1º, do CPP. Não-caracterizado nenhum prejuízo à defesa, porquanto foram... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2006.6000

41 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Sessão de julgamento. Intimação. Advogado regularmente constituído nos autos. Inexistência de pedido de intimação com exclusividade. Nulidade. Não ocorrência.

«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação. 2. Intimação realizada em nome de advogado regularmente constituído nos autos. Validade da intimação, diante da inexistência de pedido para publicação em nome de advogado específico. 3. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2271.6006.4500

42 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Trancamento. Julgamento de prévio writ convertido em diligência. Consignado em ata a oportuna intimação do advogado para continuação da sessão. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Ordem concedida em parte.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.5605.2004.1600

44 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.9800

45 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Nulidade.

«A falta de intimação pessoal do defensor público ou equivalente para ciência de decisão recorrível enseja a nulidade da certidão de seu trânsito em julgado (CPP, art. 564, III, «o»). Implica nulidade da intimação e conseqüentemente da certidão da trânsito em julgado do acórdão, por inobservância ao art. 5º, § 5º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89, se o defensor dativo não foi pessoalmente intimado, mas tão-somente, pela publicação na imprensa of... ()

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Doc. LEGJUR 167.2130.9004.6500

46 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Presença na sessão de julgamento. Nulidade sanada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Réu que respondeu solto toda a ação penal. Prisão cassada. Habeas corpus concedido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (art. 5º, LV, da CF/88. 2. Consoante determinam os arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Públi... ()

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Doc. LEGJUR 154.9530.6003.3400

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Execução. Arrematação de bens. Alegação de nulidade por falta de intimação da parte recorrente. Reconsideração pelo Juiz do feito da decisão que formalizou o procedimento executivo. Perda de objeto do recurso interposto perante o tribunal de origem que pretende discutir os atos expropriatórios subsequentes à intimação impugnada. Recurso negado.

«1. Tendo o juízo de primeiro grau determinado intimação do exequente para que se manifeste a respeito da alegada nulidade da intimação do executado sobre as praças designadas, perde objeto o agravo interposto para impugnar os mesmos atos expropriatórios, na medida em que caberá ao juiz, ao decidir sobre a nulidade ou não da intimação, manifestar-se a respeito das consequências de uma eventual declaração de nulidade da intimação, inclusive a respeito dos atos expropriatórios... ()

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Doc. LEGJUR 157.0994.4000.1300

48 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Ampla defesa. Nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública da união para a sessão de julgamento do recurso de apelação no superior tribunal militar. Inocorrência. Prova da intimação nos autos. Ordem denegada.

«1. Imperiosa a intimação da Defesa da data do julgamento do recurso de apelação quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. 2. Não há falar em nulidade por ausência de intimação se há prova nos autos de que a Defensoria Pública foi devidamente intimada da sessão de julgamento do recurso de apelação pelo Superior Tribunal Militar. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. LEGJUR 152.1960.7002.8900

49 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Auto de infração. Impugnação por processo administrativo fiscal. Nulidade da intimação da decisão. Repetição do ato intimatório. Lançamento tributário efetivado com a lavratura do auto. Reconhecimento da nulidade da intimação por edital. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, a empresa contribuinte fora autuada em decorrência da ausência de recolhimento de imposto de renda. Houve impugnação do auto de infração na via administrativa, sendo instaurado processo administrativo. A decisão exarada no feito administrativo foi pelo acolhimento parc... ()

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Doc. LEGJUR 140.8363.8005.7600

50 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Art. 5º, § 5º, da Lei m. 1.060/50. Art. 128, I, da LC 128/94. Intimação pela imprensa oficial. Insuficiência. Nulidade. Precedentes do STF e STJ.

«I- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, constitui prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. II- A simples publicação na imprensa oficial não supre a ausência de intimação pessoal do defensor público. Precedentes do STF e STJ. III- Ordem concedida, para tornar sem efeito a certidão do trânsito em julgado do acórdão condenatório, a fim de que se ... ()

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