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Pesquisa de Jurisprudência

2002 - Doc. LEGJUR 131.0504.8000.2300

1 - STJ. Negócio jurídico. Vício no consentimento. Ação anulatória de ato jurídico. Objeto ilícito. Nulidade absoluta. Dolo. Nulidade relativa. CCB, art. 145 e CCB, art. 147. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«Tendo o pedido se fundado na ilicitude do objeto (art. 145, II, CC) e no dolo dos réus (CCB, art. 147, II) e tendo o Tribunal afastado o primeiro fundamento, prosseguindo o julgamento, nada impedia o reconhecimento da prescrição quadrienal quanto ao dolo (CCB, art. 178, § 9º, V, «b).... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 186.5165.5006.2700

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema tributário. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Sonegação fiscal. Dolo.

«1 - A questão referente à nulidade por cerceamento de defesa não foi discutida pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 155.1032.2004.6600

3 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo. Não cabimento. Tribunal do Júri. Quesitação. Julgamento anulado, de ofício, pelo tribunal a quo. Quesito específico sobre o dolo. Desnecessidade. Nulidade não argüida por qualquer das partes. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.9591.0000.7800

4 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Duplicata simulada. Art. 172 CP. Preliminar. Nulidade por omissão de formalidade essencial e ausência de fundamentação. Rejeição. Tese defensória devidamente analisada na sentença condenatória. Mérito. Atipicidade por ausência de dolo. Alegada ausência de responsabilidade criminal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime formal. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. A matéria suscitada pela defesa nas alegações finais foi devidamente analisada pelo juiz sentenciante, não se configurando a alegada deficiência de fundamentação. Além disso, não há qualquer irregularidade na decisão que, mesmo considerando a relevância dos argumentos sustentados pela(s) parte(s), resolve a questão em sentido contrário, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 143.7353.1000.2700

5 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fraude no ressarcimento de gastos por parlamentar. Lei 8.429/1992, art. 9º. Suficiência de dolo genérico na conduta geradora do enriquecimento ou contra as normas. Tribunal de origem que consigna dolo e enriquecimento ilícito. Penas aplicadas em atenção à proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ também ao recurso pela alínea «c do dissídio constitucional.

«1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente do uso de documentos falsos por parlamentar, por trinta e quatro vezes, com o fim de ressarcimento de gastos. ... ()

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