Pesquisa de Jurisprudência

Doc. LEGJUR 150.5244.7010.2500

1 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Paternidade socioafetiva. Inexistência. Registro de nascimento. Desconstituição. Verdade biológica. Prevalência. Alimentos. Exoneração. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Verdade biológica que prevalece sobre a verdade registral.

«A manutenção da paternidade registral, não biológica, só se justifica quando existente relação socioafetiva entre as partes. Ausente, no caso concreto, vínculo duradouro e contínuo entre o pai registral e o menor, o registro de nascimento deve ser modificado, prevalecendo a verdade biológica sobre a registral. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3323.9003.7700

2 - STJ Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de exoneração de alimentos e negatória de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que a simples divergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica não autoriza, por si só, a anulação do registro, o qual só poderia ser anulado, uma vez comprovado erro ou falsidade, em ação própria - destinada à desconstituição do registro. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8002.9300

3 - TJSP Família. Petição inicial. Emenda. Ação negatória de paternidade c.c. exoneração de alimentos. Determinação de emenda à inicial para que o autor exclua o pedido acerca da exoneração de alimentos. Descabimento. Pendência de ação conexa e falta de interesse de agir para os quais o sistema processual prevê outros efeitos, sem obstar a cumulação pretendida pelo agravante. Inteligência dos artigos 105, 106 e 267, VI, do CPC/1973. Recurso do autor provido.

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Doc. LEGJUR 175.4405.4005.2700

4 - STJ Família. Alimentos gravídicos. Recurso especial. Constitucional. Civil. Processual civil. Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do processo. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Mudança de titularidade. Execução promovida pelo menor, representado por sua genitora, dos alimentos inadimplidos após o seu nascimento. Possibilidade. Recurso improvido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.694, e ss.

«Tese: A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. ... ()

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