negativacao cessao credito nao comprovacao credito
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negativacao cessao c ×
Doc. LEGJUR 953.1475.0330.4787

1 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do autor em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida, relativa a contrato de crédito pessoal - Alegação do réu de recebimento do crédito negativado por cessão realizada com a Omni S/A, relativa a débito de cartão de crédito utilizado, sem o respectivo adimplemento - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Réu não se desincumbiu de comprovar a origem e regularidade da dívida negativada, não comprovando a correlação dos documentos juntados com o débito negativado - Débito que se declara inexigível - Sentença reformada - Recurso provido.

Danos morais - Danos morais que se comprovam com o próprio fato, ou seja, com a negativação indevida (damnum in re ipsa) - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistir negativação preexistente - Indenização que se arbitra não no valor pretendido, mas em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.
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Doc. LEGJUR 920.6921.6254.1227

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida decorrente de cessão de crédito. A sentença reconheceu a regularidade da dívida e sua cessão, negando os pedidos formulados pela autora e condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 236.8263.6537.0294

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. TERMO DE CESSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO AO REQUERIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 686.8297.3735.5924

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -


Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora o documento juntado demonstre que a securitizadora ré recebeu créditos por cessão, não houve comprovação da específica cessão de crédito do débito discutido na inicial - Hipótese, ainda, em que não houve comprovação da existência da dívida indicada na anotação nos órgãos de proteção ao crédito - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - III - Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, por dívida junto à ré, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Indenização indevida - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 490.7198.3819.5170

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA «ACORDO CERTO". CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA.


1. O serviço «Acordo Certo, plataforma de mesma natureza do «Serasa Limpa Nome, não implica em negativação de crédito propriamente dito, já tendo sido reconhecida a legalidade da inclusão relativa a dívidas prescritas na discussão levantada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 22.... ()

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Doc. LEGJUR 865.4800.2426.6683

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA SECURITIZADORA RÉ. CESSÃO DE CRÉDITO PELO BANCO BRADESCARD S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO EXONERAM O DEMANDANTE DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (VERBETE SUMULAR 330 DO E. TJRJ). PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II, TENDO TRAZIDO AOS AUTOS O COMPROVANTE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM O BANCO CEDENTE E INÚMERAS FATURAS QUE COMPROVAM, NÃO SÓ A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO, COMO A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS AO LONGO DOS MESES. ASSINATURA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE FOI IMPUGNADA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS FEITA PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITOS DO AUTOR DE NÚMERO 4271673385572001. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TEM O CONDÃO DE ISENTAR O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO DE IMPEDIR O REGISTRO DO SEU NOME, SE INADIMPLENTE, EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 824.0961.3039.5445

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REGULARMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito. O autor sustenta que foi indevidamente negativado em razão de dívida desconhecida, oriunda de cessão de crédito não notificada e não reconhecida. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()

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Doc. LEGJUR 266.8695.4723.0890

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.


Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 635.3985.1051.5753

9 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -


Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pelo autor junto à empresa de cartão de crédito que lhe cedeu o crédito - Insuficiente impugnação, pela parte autora, em relação à documentação juntada pelo fundo requerido - Cópias de extratos a comprovar o recorrente uso do cartão - Prova, ainda, do pagamento de diversas faturas, o que afasta a alegação de eventual fraude - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Cessão do crédito comprovada - Irrelevância da eventual ausência de comunicação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 169.5512.5358.9066

10 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REGULARIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, bem como procedente o pedido contraposto formulado pelo réu. O autor sustentou a inexistência de cessão de crédito válida, a ilegitimidade da ré para realizar a negativação e a ausência de notificação prévia ao apontamento, além de alegar a nulidade do pedido contraposto, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 31. Requereu a procedência de seus pedidos iniciais e a improcedência do pedido contraposto. ... ()

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Doc. LEGJUR 352.2101.0564.3450

11 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS QUE INCUMBE AO FORNECEDOR, DE COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPOSTA. 2. COMPROVAÇÃO PELO RÉU SOBRE A ORIGEM DO DÉBITO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO (PROPOSTA) DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DAS DESPESAS DO CARTÃO E DA CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 3. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA E EFICAZ. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NEM IMPEDE A NEGATIVAÇÃO, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 427.8650.1666.3045

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer, consistente em excluir o nome da parte autora de cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito (negativação), e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

1. Débito inexigível. Parte ré, pretensa cessionária, que não comprovou a exigibilidade das dívidas ou a cessão dos créditos. Cobranças indevidas. 2. Negativação. Inscrição de suposto devedor em cadastro restritivo de crédito, por débito inexistente ou inexigível. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. 3. Dano moral. Inocorrência. Extrato do serviço de proteção ao crédito juntado aos autos pelo autor que não discrimina as datas das negativações, o que não permite a verificação da existência, ou não, de apontamento preexistente e vigente aos discutidos na ação. Caberia ao autor, que alega o abalo em seu crédito, a comprovação de inexistência de apontamentos prévios e vigentes aos impugnados no processo, nos termos da Súmula 385/STJ, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Sentença reformada, para afastar a indenização por dano moral. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da parte autora que pretendia a majoração da indenização
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Doc. LEGJUR 755.5384.1318.4127

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 338.4976.8436.0287

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I -


Negada a relação jurídica, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. II - Presente a comprovação da alegada cessão de crédito, que ampara a dívida negativada pelo réu, além da origem do débito em discussão, outra não é a conclusão senão a de que este agiu em exercício regular do direito, e, inexistindo ato ilícito praticado, não há que se falar em danos de ordem moral. ... ()

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Doc. LEGJUR 775.7614.2534.5092

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

- A

cessão de crédito é admitida pelo ordenamento jurídico e não exige anuência do devedor para validação, sendo suficiente a comprovação da origem e do montante do débito pelo cessionário. ... ()

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Doc. LEGJUR 811.2610.5282.6010

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS. DÉBITOS EXISTENTES E VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. A autora alegou desconhecer a origem dos débitos que ensejaram a negativação de seu nome pela ré e requereu a declaração de sua inexigibilidade, a exclusão das anotações nos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré em indenização por danos morais. A r. sentença recorrida entendeu que os débitos eram legítimos, estando respaldados em contratos firmados entre a autora e a Natura Cosméticos S/A. posteriormente cedidos à ré, com regular comprovação documental. Por consequência, concluiu pela improcedência dos pedidos. ... ()

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Doc. LEGJUR 102.9884.9757.1858

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão de negativação indevida junto ao SPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 918.4698.1857.5058

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 496.9673.6182.9613

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais.

I. CASO EM EXAME / QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cessão de crédito. Negativação. Sentença de improcedência. II. RAZÕES DE DECIDIR Cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida. Certidão de cessão de crédito que possui fé pública. Comprovada prévia notificação do devedor acerca da negativação em nome da cessionária. Dano moral. Inocorrência de ilícito, por consequência ausência do dano moral. III. DISPOSITIVO Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1000261-50.2022.8.26.0430; TJSP;  Apelação Cível 1008714-77.2024.8.26.000
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Doc. LEGJUR 621.3483.1073.2728

20 - TJSP APELAÇÃO -


Alegação de negativação indevida no órgão de proteção ao crédito decorrente de débito objeto de cessão de crédito - Ação declaratória de inexistência cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Hipótese em que houve comprovação tanto do débito original como da cessão de crédito realizada e da inscrição no órgão de proteção ao crédito - Em que pese não ter sido juntado o contrato original, consta extrato bancário de conta de titularidade da autora com o recebimento do valor do contrato - Contrato de cessão de crédito registrado e colacionado aos autos - Notificação da autora acerca da negativação que ocorreu via e-mail, sendo permitida pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Licitude do débito que originou a inscrição no cadastro de inadimplentes que impede o reconhecimento do direito da autora à indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO... ()

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