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2014 - Doc. LEGJUR 145.3760.0002.7400

1 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Comprovação. Desnecessidade. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, «a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada» (AgRg no REsp 1.171.617/PR, Relatora a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 28/2/2011). ... ()

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