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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8005.4600

1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giovanni Colamaria contra decisão que, nos autos de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença, não reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8004.8100

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) em relação à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento adotado pela Corte a quo é eminentemente constitucional, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na CF/88, art. 100, da e na Súmula Vinculante 17/STF; b) não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da CF/88, art. 102, III, pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8000.1200

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Critérios de atualização de valores. Alegação de erro de fato. Conjunto probatório que não permite esclarecer a controvérsia instaurada. Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Agravo interno dos particulares ao qual se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por TEREZINHA LOPES PIMENTA e TEREZINHA OLIVEIRA DE SOUZA contra ato do Juiz de Direito da Central de Conciliação de Precatórios da Comarca de Belo Horizonte-MG, que liquidou o Precatório 188/2004 sem se manifestar acerca da impugnação dos critérios adotados para a atualização dos valores (fls. 1/39). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1002.2100

4 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1003.9600

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Companheira vinculada à sociedade de economia mista. Interesse da administração. Regime celetista. Interpretação ampliativa. Possibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Juros moratórios. Incidência sobre a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública. Termo inicial. Citação do devedor.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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