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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Jurisprudência sobre
ministerio publico. despesas

168 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
ministerio publico. despesas

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 19, 27, 29
Lei 6.915/1981
(D.O. 02/06/1981)
TRT 11ª Região. Criação.
Art(s). 23
Lei 7.324/1985
(D.O. 19/06/1985)
TRT 13ª Região. Criação.
Art(s). 22
Lei 7.523/1986
(D.O. 18/07/1986)
TRT 14ª Região. Criação.
Art(s). 22
Lei 7.638/1987
(D.O. 18/12/1987)
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Cargos..
Art(s).
Lei 7.671/1988
(D.O. 22/09/1988)
TRT 16ª Região. Criação.
Art(s). 21
Lei 8.475/1992
(D.O. 21/10/1992)
Cargos de Carreira MP.
Art(s).
Lei 8.559/1992
(D.O. 29/12/1992)
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Estruturação..
Art(s). 14
Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)
Lei das eleições.
Art(s). 76
Lei 9.628/1998
(D.O. 15/04/1998)
Escola Superior do Ministério Público da União. Criação..
Art(s). 13
Lei 9.953/2000
(D.O. 05/01/2000)
Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras. Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s). 25
Lei 10.293/2001
(D.O. 01/10/2001)
Servidor público. Cargos. Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Art(s).
Lei 10.476/2002
(D.O. 28/06/2002)
Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras. Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s). 11, 14
Lei 10.477/2002
(D.O. 28/06/2002)
Remuneração dos membros do Ministério Público da União..
Art(s).
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 88
Lei 10.771/2003
(D.O. 24/11/2003)
Servidor público. Ministério Público da União. Cargos..
Art(s).
Lei 11.078/2004
(D.O. 31/12/2004)
Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras..
Art(s).
Lei 11.144/2005
(D.O. 27/07/2005)
Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República..
Art(s).
Lei 11.178/2005
(D.O. 21/09/2005)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2006..
Art(s). 88, 93
Lei 11.372/2006
(D.O. 29/11/2006)
Conselho Nacional do Ministério Público. Indicação dos membros. CF/88, art. 130-A, § 1º. Regulamento..
Art(s). 11
Lei 11.376/2006
(D.O. 04/12/2006)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 11.415/2006
(D.O. 15/12/2006)
Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras..
Art(s). 29, 33
Lei 11.439/2006
(D.O. 29/12/2006)
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO. Orçamento/2007.
Art(s). 96
Lei 11.514/2007
(D.O. 14/08/2007)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2007..
Art(s). 93
Lei 11.768/2008
(D.O. 15/08/2008)
LDO/2009..
Art(s). 88
Lei 11.883/2008
(D.O. 24/12/2008)
Remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público..
Art(s).
Lei 11.967/2009
(D.O. 07/07/2009)
Conselho Nacional do Ministério Público..
Art(s).
Lei 12.017/2009
(D.O. 13/08/2009)
Diretrizes Orçamentárias/2010..
Art(s). 86
Lei 12.042/2009
(D.O. 09/10/2009)
Revisão do subsídio do Procurador-Geral da República..
Art(s).
Lei 12.412/2011
(D.O. 01/06/2011)
Conselho Nacional do Ministério Público. Quadro de pessoal e estrutura organizacional..
Art(s).
Lei 12.673/2012
(D.O. 26/06/2012)
Servidor público. Ministério Público Militar. Cargos..
Art(s).
Lei 12.708/2012
(D.O. 17/08/2012)
LDO/2013..
Art(s). 70, 81
Lei 12.770/2012
(D.O. 31/12/2012)
Procurador-Geral da República. Subsídio..
Art(s).
Lei 12.773/2012
(D.O. 31/12/2012)
Lei 11.415, de 15/12/2006. Alteração. Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União. Fixa os valores de sua remuneração.
Art(s).
Lei 12.883/2013
(D.O. 22/11/2013)
Ministério Público do Trabalho. Cargos..
Art(s).
Lei 12.919/2013
(D.O. 26/12/2013)
Orçamento. LDO/2014..
Art(s). 40, 75, 85
Lei 12.931/2013
(D.O. 27/12/2013)
Ministério Público Federal. Cargos..
Art(s).
Lei 13.024/2014
(D.O. 27/08/2014)
Ministério Público da União. Gratificação por exercício cumulativo de ofícios.
Art(s). 15
Lei 13.032/2014
(D.O. 25/09/2014)
Ministério Público da União. Cargos.
Art(s).
Lei 13.080/2015
(D.O. 02/01/2015)
LDO 2015.
Art(s). 88, 98, 104
Lei 13.242/2015
(D.O. 31/12/2015)
LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Art(s). 93, 109
Lei 13.316/2016
(D.O. 21/07/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s). 25, 29, 32
Lei 13.408/2016
(D.O. 27/12/2016)
Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências..
Art(s). 45, 97, 108, 113
Lei 13.473/2017
(D.O. 09/08/2017)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 - LDO/2018.
Art(s). 92, 103, 108

Doc. LEGJUR 103.1674.7468.1800

1 - STJ. Ministério Público. Honorários advocatícios. Ação de improbidade administrativa. Improcedência da demanda. Condenação do Ministério Público nos ônus sucumbenciais. Impossibilidade, salvo se comprovada má-fé.

«A atuação do Ministério Público, pro populo, nas ações difusas, justificam, ao ângulo da lógica jurídica, sua dispensa em suportar os ônus sucumbenciais, acaso inacolhida a ação civil pública. Consectariamente, o Ministério Público não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, salvo se comprovada má-fé.»

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Doc. LEGJUR 177.3062.1002.6900

2 - STJ. Recursos especiais. Processual civil e direito bancário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Despesas administrativas para o banco reaver seu crédito. Ligações telefônicas. Repasse ao consumidor. Abusividade não configurada.

«1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de ver reconhecida a abusividade na cobrança, por parte da instituição financeira, das ligações telefônicas dirigidas ao cliente inadimplente com a finalidade de reaver o seu crédito. 2. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos, por se tratar de tutela de interesses ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7581.4004.0500

3 - TJSP. Prova. Ação civil pública. Meio ambiente. Perícia. Pagamento dos honorários. Imposição dada ao Ministério Público. Alegada impossibilidade de arcar com tal custeio. Descabimento. Utilização de recursos do fundo especial de despesas de reparação de interesses difusos lesados ou do fundo estadual de despesas. Necessidade. Aplicabilidade restritiva do art. 18 da Lei Federal 7347/85. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5018.4600

4 - TJSP. Perito. Salário. Pagamento antecipado e rateado, feito parte pelo Ministério Público autor, parte pelos corréus. Descabimento. Vedação pelo art. 18 da Lei 7347/85. Artigo 27 do CPC, que estabelece que as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública serão pagas a final pelo vencido. A par de contar com expressa proibição legal, ainda é óbice que inviabiliza o progresso da ação civil pública, podendo assegurar a eventual impunidade daqueles que sofrem a persecução do agravante. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.3500

5 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários advocatícios. Custas. Má-fé.

«O Ministério Público não pode responder por honorários de advogado, custas e despesas processuais, em ação civil pública, a não ser quando age com má-fé. Só nesse caso a Fazenda Pública arcaria com os ônus da sucumbência.»

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Doc. LEGJUR 103.6404.9000.2200

6 - STJ. Ministério Público. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Safra de algodão. Classificação do produto apontada como fraudulenta em ações de improbidade administrativa. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para todos os atos do processo. Distinção entre interesse público primário e secundário e interesse da Fazenda Pública. Nulidade. Declaração que requer prejuízo. «pas des nullités sans grief». Precedentes do STJ. CPC, arts. 82, III e 249, § 1º.

«1. A exegese do disposto no art. 82, III, do CPC, impõe a distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado «interesse público secundário». (Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min. Eros Roberto Grau). 2. O Estado, quando atestada a sua responsabilidade, revela-se tendente ao adimplemento da correspectiva indenização, coloca-se na posição de atendimento ao «interesse públi... ()

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Doc. LEGJUR 151.4052.9000.9600

7 - STJ. Ação Civil Pública. Cabimento condenação em honorários. Ministério Público. Arts. 18, Lei 7.437/85. Art. 20, CPC.

«1. Fincou-se o entendimento segundo o qual só haverá a condenação em honorários e despesas processuais do Ministério Público, quando comprovada a sua má-fé. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7040.1000

8 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos ambientais. Ministério Público. Verbas de sucumbência. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custas e despesas processuais, a não ser em caso de comprovada má-fé.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1004.8800

9 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Prova pericial solicitada pelo Ministério Público, autor da ação. Honorários periciais. Art. 18 da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública) veda o adiamento do pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais. Impossibilidade de atribuir ao réu o ônus de financiar ações que foram propostas contra si. Ônus deve ser atribuído à Fazenda Pública a qual é vinculado o Ministério Público, no caso, a Fazenda Pública do estado de Pernambuco. Agravo de instrumento parcialmente provido.

«1 - A matéria aqui diz respeito à responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, fixados em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 2 - A ação principal é uma Ação Civil Pública, portanto a questão deve ser analisada, sobretudo, à luz da Lei específica que disciplina a mencionada modalidade de ação, no caso, o art. 18 da Lei 7.347/1985, que veda o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas. 3 - Verifica-se, port... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5003.5000

10 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ilegalidade do ato administrativo. Danos ao erário público. Contrato administrativo. locação de veículos leves e caminhões, pelo período de cento e oitenta dias. Dispensa fraudulenta de licitação. Município de Itaquaquecetuba. Desleixo e falta de planejamento por parte do administrador público. Calamidade pública ou emergencial não configurada. Descaracterização da hipótese do inciso IV do artigo 24 da Lei 8666/93. Sentença de improcedência que se reforma. Custas, despesas e honorários a cargo dos réus. Recursos do autor e do Ministério Público providos para estes fins.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2005.0800

11 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de recursos ligados à saúde para despesas diversas. Inexistência de favorecimento, desvio ou superfaturamento. Ausência de lesão ao erário decorrente de ato de má-fé. Inocorrência de improbidade. Recurso do autor provido, do Ministério Público e da Municipalidade não providos.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9022.5500

12 - TJSP. Família. Estupro. Violência presumida. Vítima de doze anos. Denúncia do Ministério Público. Anulação do processo por ilegitimidade ativa. Descabimento. Mãe da ofendida que não poderia arcar com as despesas do processo sem sacrifício do sustento da família. Simples declaração de pobreza. Suficiência. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.1382.8000.9900

13 - STJ. Processual civil. Ministério público. Legitimidade para promover execução de título extrajudicial oriundo do tribunal de contas estadual. Conceito de patrimônio público que não comporta subdivisão apta a atribuir exclusivamente à Fazenda Pública a legitimidade para promover a execução.

«1. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial concedido ao vereador - ora recorrido. 2. O Tribunal de origem, após subdividir o conceito de patrimônio público em patrimônio público-privado e patrimônio do povo, entendeu que o direito tratado no caso é meramente patrimonial público, cujo exclusivo titular é a Fazenda Municipal. Segundo a decisão recorrida, em tais condições, não tem o Ministério Público leg... ()

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Doc. LEGJUR 153.4005.5000.6200

14 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Ministério público figurando como autor da demanda. Pretensão à sucumbência pelo parquet. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.437/1985, art. 18. Recurso especial provido.

«1. Cuidam os autos de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 119/120): «AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33, do CPC - Código de Processo Civil. LEI 7.347/85. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante os termos do art. 33, do CPC - Código de Processo Civil, prescrever que incumbe ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7257.6500

15 - STJ. Ação civil pública. Dano ambiental. Ministério público figurando como autor da demanda. Procedência parcial do pedido. Pretensão à sucumbência pelo «parquet». Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.437/85, art. 18.

«É descabido fazer com que o órgão ministerial experimente a sucumbência em se tratando de ação civil pública pelo fato de a mesma haver sido julgada parcialmente procedente, tendo em vista que, em relação a um dos réus, o processo foi julgado extinto sem julgamento de mérito, face à sua ilegitimidade para figurar na demanda. A teor do art. 18, Lei 7.347/85, a regra é que «Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.2900

16 - STJ. Ação civil pública. Prova pericial. Antecipação de honorários periciais. Isenção do Ministério Público. Inaplicabilidade do art. 33 do CPC. Hermenêutica. Prevalência da lei especial sobre a geral. Lei 7.347/85, art. 18.

«Ao propor ação civil pública, o Ministério Público age na defesa de interesses metaindividuais, ou seja, da sociedade. Dispondo o art. 18 da Lei 7.347/85 que «Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais», não poderá prevalecer a aplicação do art. 33 do CPC. O art. 1... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.0300

17 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Admissibilidade. Cobrança pelo banco de tarifas postais, emissão de boletos etc. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CF/88, arts. 127 e 129, IX.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra o banco que, na execução de contrato de financiamento para aquisição de casa própria, transfere e cobra do cliente despesas não autorizadas ou indevidas, tais como as de correio para a notificação do devedor e a tarifa pela emissão de documentos de compensação não autorizada.»

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Doc. LEGJUR 177.1621.0004.5400

18 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Legitimidade do Ministério Público. Comprovação de miserabilidade da ofendida. Ausência de formalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido ou seu representante legal, no sentido de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais - sendo certo que tal desfalque resultará em prejuízo à manutenção própria ou da família - é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 108.7694.7000.1700

19 - STJ. Ação civil pública. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Ministério Público. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 232/STJ. Lei 7.347/85, art. 18. CPC, arts. 19, 27 e 33.

«1. O Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito, à guisa do que se aplica à Fazenda Pública, ante a ratio essendi da Súmula 232/STJ, «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito». 2. Sob esse enfoque, sobreleva notar, recente julgado desta Corte, ver... ()

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Doc. LEGJUR 141.6202.7001.2800

20 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 8.429/92. Pretensão de ressarcimento ao erário embasada no art. 159 do CCB. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de afronta ao art. 535 do CPC. Rechaçadas nas instâncias ordinárias as alegações de pagamento a maior dos subsídios do ex-prefeito e dos ex-vereadores do município de aguanil/MG e da realização de despesas sem prova da destinação. Reconhecida a ausência de irregularidades que tenham malferido os cofres públicos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial do Ministério Público do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente Ação contra o ex-Prefeito e os ex-Vereadores do Município de Aguanil/MG, objetivando o ressarcimento ao erário dos valores que supostamente receberam a maior a título de subsídios e das despesas não aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 1987. 2. Consoante mansa orientação desta Corte Superior de Justiça, à luz do aforismo tempus regit actum, as sanções previstas na Lei de I... ()

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Doc. LEGJUR 127.4090.1000.1100

21 - TJRJ. Menor. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Permuta de imóveis. Sentença que indeferiu o alvará requerido com base em parecer do Ministério Público. Apelo dos requerentes. Amparo à pretensão recursal. Demonstrado o interesse dos requerentes menores na referida permuta. Imóvel que será utilizado para despesas básicas com educação e sustento. Evidenciado o melhor interesse do menor. Parecer favorável da d. Procuradoria de Justiça. Reforma da sentença. Provimento ao recurso.

«1 – Alvará judicial que visa realizar permuta de bens imóveis e extinção de condomínio, com recebimento de diferença em pecúnia, no valor de R$ 75.395,48 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), transferindo-se a cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade incidente sobre a parte doada para a parte permutada. 2 – Sentença que indeferiu o alvará requerido, com base no parecer ministerial, que não vislumbrou estar cab... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7070.2100

22 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Condenação. Custas. Lei 7.347/85, arts. 17 e 18.

«Em se tratando de ação civil pública, a questão dos ônus da sucumbência recebe disciplina específica, que afasta a aplicação subsidiária do art. 20 do CPC. A teor do art. 18 da Lei 7.347/85, a regra é a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, ressalvada apenas a hipótese de má-fé processual da associação autora. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 165.0971.9006.7200

23 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Ação civil pública. Meio ambiente. Despesas periciais necessárias ao deslinde do litígio. Verbas que devem ser suportadas, «in casu», pela ré, pois foram requeridas pelo Ministério Público na qualidade de autor da ação e estão devidamente fundamentadas e amparadas em outros elementos concretos existentes nos autos. Aplicação do princípio da carga dinâmica da prova. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.7100

24 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores. Município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Atribuição, ao membro do «parquet», da promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Art. 129, III, da CF/88e art. 17, da Lei 8429/92. Súmula 329 do STJ. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0009.8200

25 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestor. Escola. Bar. Locação. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Diretor. Colégio. Conta-corrente. Valor. Apropriação. Dolo. Comprovação. Improbidade. Caracterização. Devolução integral. Ocorrência. Ressarcimento. Afastamento. Direito político. Suspensão. Prazo. Minoração. Multa. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Independência das esferas. Ministério Público. Legitimidade ativa. Prescrição. Inocorrência. Preclusão. Diretora de escola estadual. Locação do bar da escola. Ausência e licitação. Praxe adotada por gestões anteriores. Aluguel permutado pela prestação de serviços. Inocorrência de improbidade em relação a tal fato. Desvio de verbas da instituição para proveito próprio. Aquisição de mercadorias para uso particular. Pagamento de despesas com jogos de azar (bingo). Atos de improbidade caracterizados. Sanções. Readequação. Minoração de suspensão dos direitos políticos. Afastada condenação de ressarcimento ao erário. Existência de prova do ressarcimento na esfera administrativa.

«A absolvição em processo administrativo disciplinar não é óbice para o ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em face da independência entre as esferas administrativas e civil. Inteligência do «caput» do art. 12 da Lei 8429/92. O Ministério Público é legitimado para o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa para apurar supostos desvios na Administração de Escola Pública, forte nos artigos 129, III, da CF/88, 25 da Lei 8.625/9... ()

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Doc. LEGJUR 165.2483.1002.7100

26 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Ação proposta pelo Ministério Público contra os apelantes. Prova produzida insuficiente para indicar que os réus tenham praticado atos que autorizem o enquadramento das respectivas condutas nos rigores da Lei de improbidade administrativa. Improcedência da ação, descabida a condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais (art. 18 da Lei nº. 7347/85). Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 150.1392.0002.5600

27 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo autor. Ministério Público federal. Honorários periciais. Adiantamento pela parte demandada. Impossibilidade. Encargo devido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se, por um lado, a parte autora está dispensada do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas em ações civis públicas (art. 18 da Lei 7.347, de 1985), por outro, não cabe à parte demandada antecipar os honorários periciais, quando a prova não for por ela requerida. Em casos como este, o STJ orienta-se no sentido de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial de... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.6900

28 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet» reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC, arts. 82, III, 485, 487, III.

«... O Ministério Público Federal sustenta ser parte legítima para atuar na rescisória, pois não teria sido intimado para intervir na ação de desapropriação na qual seria obrigatória a sua participação. A ação rescisória pretende desconstituir julgado proferido nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por Furnas Centrais Elétricas S/A e União Federal contra Oswaldo Marques de Almeida e Noêmia Paula de Almeida. Coqueijo Cost... ()

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Doc. LEGJUR 142.6060.7001.1500

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesa processual. Custas de publicação de edital de intimação do réu. Adiantamento pelo Ministério Público. Impossibilidade. Art. 18 da Lei 7.347/1985. Ônus conferido à Fazenda Pública.

«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (art. 18 da Lei 7.347/85) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (CPC, arts. 19 e 20). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública.». (v.g.: REsp 1.188.803/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/05/2010... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1011.8300

30 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei 8009/90. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1010.2600

31 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição das contas do Executivo pela Câmara Municipal em razão de irregularidades quanto a despesas na área da saúde. Prefeito que contratou com duas empresas irregulares perante o Fisco. Notas fiscais inidôneas. Conjunto probatório hábil a reconhecer dano ao erário em relação a uma das empresas. Ausência de comprovação de ilegalidade ou prejuízo ao erário com relação a outra empresa. Procedência parcial mantida. Recursos do Ministério Público e adesivo do autor improvidos.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4001.0200

32 - TJSP. Sucumbência. Execução Fiscal. Custas e honorários de advogado. Embargos do devedor. Ação em que havia interesse de menores. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade da execução a partir da citação reconhecida pela sentença. Artigo 82, I do CPC. Fato que não pode ser imputado à Fazenda Pública. Condenação desta na verba de sucumbência. Impossibilidade de impor os ônus do pagamento de despesas processuais e verba honorária a quem não deu causa à nulidade. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8008.7700

33 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público. Promotor de justiça. Ações civis públicas. Pretendida decretação da perda do cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Réu que agiu movido por interesses pessoais, usando de seu cargo para perseguições e favorecimentos. Prática de diversos crimes incompatíveis com o exercício do cargo de promotor de justiça e atos de improbidade administrativa caracterizados. Falta de compromisso com a instituição e ofensa aos princípios básicos da administração pública. Perda do cargo e da função pública decretada. Cassação da disponibilidade remunerada determinada. Condenação ao pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos ficais e creditícios. Pagamento das custas e despesas processuais. Ações procedentes.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0011.1600

34 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Custas. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 12. Audiência de instrução. Ministério Público. Ausência. Prejuízo. Inocorrência. CPP, art. 212. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Apelo defensivo.

«Preliminar. Ausência do Ministério Público em audiência de instrução e violação do princípio acusatório. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução, estando devidamente intimado, não implica em nulidade. Inexistente prejuízo ao réu. Além disso, não há amparo legal à tese do chamado «sistema penal acusatório», pelo qual o juiz seria mero expectador da produção da prova, eis que o que prevê o art. 212 do CPP é que as perguntas das partes sejam for... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.5400

35 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC, art. 82. CF/88, arts. 127 e 129, IX.

«... Da legitimidade ativa do Ministério Público. O cerne da questão trazida a debate reside na legitimidade do Ministério Público para propositura de ação de execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial (termo de acordo celebrado entre filha e pai, referendado pelo MP - art. 585, II, do CPC). Extrai-se da literalidade do art. 201, III, do ECA, que o Órgão Ministerial se reveste de pertinência subjetiva para «promover e acompanhar as ações de alim... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8000.8700

36 - STJ. Penal e processo penal. Recebimento de denúncia. Peculato (CP, art. 312), ordenação de despesas não autorizadas em Lei (CP, art. 359-d) e associação criminosa (CP, art. 288). Cheques emitidos pela direção do Tribunal de Contas e sacados em espécie por conselheiros e servidores ou utilizados para pagamentos indevidos. Pagamentos de verbas ilegais a conselheiros e reembolso de despesas médicas inidôneas e para tratamentos estéticos. Concerto dos envolvidos de modo comissivo e omissivo. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Presente a justa causa para abertura de ação penal.

«1. A denúncia deve ser recebida quando o Ministério Público narra fatos subsumíveis aos tipos penais do peculato, da ordenação de despesas não autorizadas e da associação criminosa. Além disso, as condutas devem ser suficientemente individualizadas a fim permitir o pleno exercício do direito de defesa. 2. A descrição de conduta de conselheiro de tribunal de contas que, no exercício da presidência, em conjunto com servidores, saca e se apropria de vultosas quantias e... ()

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Doc. LEGJUR 143.8790.0002.9100

37 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Oficiais de justiça. Cumprimento de mandados infrutíferos ou de gratuidade judiciária. Despesas de locomoção. Ônus do estado. Resolução 153/2012/cnj.

«1. É dever do Estado arcar com tais despesas de locomoção, conforme preceitua o artigo 5º, LXXIV, da CF/88 2. Servindo o sistema normativo de limitação orçamentária para a escolha dos gastos discricionários do Estado e não como escusa ao cumprimento de despesas legais, devido é o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça para o cumprimento de suas funções, independentemente do resultado das diligencias desenvolvidas, ou da hipossuficiência econômica da pa... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1004.8500

39 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Loteamento. Ação ajuizada pelo Ministério Público objetivando a conclusão das obras de infraestrutura sob pena de imposição de multa diária, a declaração de inexistência de obrigação dos compradores de lotes pagarem as despesas decorrentes da execução das obras e taxas referentes a administração, a condenação dos requerentes à devolução dos valores pagos a este título e ao pagamento de perdas e danos causados à coletividade. Prevenção da Câmara suscitada decorrente da distribuição de três agravos de instrumento. Reconhecimento. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno. Conflito de competência procedente.

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Doc. LEGJUR 153.4005.5000.8100

40 - STJ. Processual civil e tributário. Ação ordinária. Argüição de prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. CTN, art. 174. Ministério público. Ilegitimidade para recorrer. Matéria de ordem pública. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Deveras, consoante assente, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.3500

41 - TJMG. Assunção de obrigação no último ano do mandato. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Dúvida quanto à configuração do crime. Condenação. Impossibilidade

«- Para configuração do crime do art. 359-C do Código Penal, é indispensável a demonstração de que o prefeito, de forma livre e consciente, contraiu despesas sem a devida disponibilidade de caixa para pagamento no mesmo exercício financeiro ou de disponibilidade de caixa para pagamento das parcelas a vencer no exercício seguinte. - Havendo dúvida sobre a origem dos «restos a pagar» mencionados na denúncia, bem ainda do dolo do agente, cujas despesas contraídas nos doi... ()

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Doc. LEGJUR 157.7010.4004.6500

42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Membro do Ministério Público federal. Diárias. Art. 227, II, da Lei complementar 75/1993. Aumento retroativo dos subsídios do procurador-geral da república. Lei 11.144/2005. Reflexo. Multa do art. 538, parágrafo único, CPC. Inaplicabilidade.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. 2. As diárias são verbas indenizatórias devidas pelo Estado, uma vez que este não pode enriquecer ilicitamente com prejuízo de seus próp... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3005.4000

43 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Procedência para incluir no quadro geral de credores da falida crédito tributário, atualizado na forma da lei. Apelo do Ministério Público pugnando pela exclusão dos encargos legais previsto no Decreto-lei Federal 1025/69. Verba destinada a custear as despesas administrativas na arrecadação da dívida ativa federal e que não se confunde com custas judiciais ou verba honorária de sucumbência. Inclusão devida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Classificação com crédito quirografário. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.1120.8002.2800

44 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade extraordinária. Art. 2º, § 4º, da Lei de investigação de paternidade. 8.560/1992. Citação editalícia. Necessidade. Custos. Art. 27 do CPC. Súmula 232/STJ. Art. 18 da Lei da ação civil pública. Lei 7.347/1985. Aplicação analógica. Ônus da Fazenda Pública.

«1. Cuida-se de ação de investigação de paternidade proposta pelo Ministério Público estadual, como substituto processual de menor, contra suposto pai que se encontra em local incerto, o que ensejou a necessidade da citação editalícia. 2. O Ministério Público não se sujeita ao adiantamento de despesas processuais quando atua em prol da sociedade, inclusive como substituto processual, pois milita, em última análise, com fulcro no interesse público primário, cuja atua... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8007.9300

45 - TJSP. Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Pensionista de servidor público. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pedido de recebimento de diferenças de pensionistas que faziam jus à totalidade (100%) daquilo que perceberia o servidor falecido, se vivo estivesse. Execução de sentença. Parcelas atrasadas pagas de forma acumulada. Imposto de renda retido. Ilegitimidade. Penalização descabida. Valor mensal do benefício, à época em que deveria ter sido pago era isento do imposto. Apelante, como prova seu demonstrativo de pagamento juntado nos autos, é isenta do imposto de renda, recebendo por mês pensão inferior à base de incidência. Aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia. Devolução devida com correção a partir da retenção e com juros na forma da Lei Federal 11960/09, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.5200

47 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. O artigo 19 do Código de Processo Civil estabelece que a parte que pede o ato processual, no caso a perícia, fica responsável pelo seu pagamento. O § 2º do mesmo dispositivo impõe ao autor o ônus de pagar pela diligência requerida pelo Ministério Público ou determinada, de ofício, pelo Juiz. Mas nada fala sobre caber com exclusividade ao autor o ônus de pagar pela perícia requerida por ambas as partes. Determinando a lei que cada qual pague pela prova que requerer, lógico é que se a mesma prova é pedida por ambas as partes litigantes todas elas rateiem as despesas. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.9600

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Dano ambiental. Perícia. Honorários do perito. Despesa processual. Adiantamento pelo autor da ação (ministério público). Impossibilidade. Incidência plena da Lei 7.347/1985, art. 18.

«1. O art. 18 da Lei 7.347/1985 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. Considerou-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ, a determinar que a Fazenda Pública á qual se acha vinculada o Parquet arque com tais despesas. 2. Essa linha de orientação vem encontrando eco no Supremo Tribunal Federal: RE 233.585/SP... ()

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Doc. LEGJUR 140.9072.9003.5400

49 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro com violência presumida. Fatos ocorridos antes da Lei 12.015/2009. Legitimidade do Ministério Público para início da persecução penal. Art. 225, § 1º, I, c/c o § 2º, do CP (redação anterior). Ação penal pública condicionada à representação. Miserabilidade da vítima ou de seus pais. Desnecessidade de comprovação formal. Retardo mental leve que não interfere na capacidade de discernimento da vítima e ausência de conjunto probatório suficiente para o Decreto condenatório. Recurso interposto pela alínea c do, III do art. 105 da Constituição da República. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência e de realização do cotejo analítico.

«1. O início da ação penal nos crimes sexuais, antes das alterações trazidas pela Lei 12.015/09, cabia ao Ministério Público quando a vítima ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo, dependendo sua iniciativa, no entanto, de representação. Inteligência do art. 225, § 1º, c/c o § 2º, do CP (redação anterior). A prova da miserabilidade, nos termos do que assentado pela doutrina e jurisprudência, dispensa qualquer declaração formal, sendo possível sua cons... ()

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Doc. LEGJUR 136.4032.1003.7700

50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ação de usucapião extraordinária. Contestação da União. Bem alegadamente público. Necessidade de realização de prova pericial. Imputação do pagamento das despesas processuais à recorrente, que se recusa a com elas arcar. Impossibilidade. Diferença entre ônus da prova e encargo financeiro da produção da prova. Aplicação do art. 333 do CPC quando da prolação de sentença.

«1. Trata-se, na origem, de ação de usucapião extraordinário proposta por particular na qual a União alega ser o imóvel usucapiendo bem público. 2. O acórdão recorrido imputou os encargos financeiros da produção de perícia para estabelecer a natureza do bem à União, ora recorrente. 3. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC) - ao argumento de que o acórdão é omisso - e 19, §... ()

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