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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 153.6102.1000.8600

1 - TJMG. Servidão de passagem. Mera tolerância. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Possibilidade de proteção possessória. Súmula 415/STF. Demonstração. Ausência. Mera tolerância. Apelo não provido. Sentença mantida

«- O ordenamento jurídico assegura ao possuidor, para a proteção da sua posse, o manejo dos interditos possessórios. A proteção possessória, em regra, somente deve ser concedida na hipótese de se comprovar a posse, a qual deve ser compreendida como o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, conforme a teoria objetiva de Ihering, esposada pelo direito brasileiro. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 160.5494.1000.7800

2 - TJMG. Reintegração de posse. Sucessão no uso por tolerância. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insubsistência dos argumentos de defesa. Mera detenção precária. Sucessão no uso por mera permissão ou tolerância. Ausência de posse. Proteção possessória. Descabimento. Manutenção da liminar concedida. Preenchimento dos requisitos legais

«- Nos termos do CCB/2002, art. 1.203, a posse ou ocupação mantém as mesmas características com que foi adquirida. ... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7383.0300

3 - TAMG. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Fechamento. Prédio não encravado. Mera tolerância. Esbulho. Inocorrência. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.385, «caput e § 2º.

«Não constitui esbulho o fechamento, pelo serviente, de estrada de acesso a imóvel dominante quando existem duas outras vias de acesso regulares ao mesmo terreno. A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade de seu usuário, constituindo mera tolerância a passagem se existentes outras formas de acesso ao imóvel. Ausentes os requisitos relacionados no CPC/1973, art. 927, não há falar em concessão da tutela possessória.... ()

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1991 - Doc. LEGJUR 103.2110.5026.3500

4 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel que, por sucessão hereditária, toca a uma pluralidade de herdeiros. Admissibilidade, em tese, de um deles usucapir contra os demais. Autora, porém, que ocupa o bem por mera tolerância dos outros titulares. Falta de ânimo de dono. Improcedência. (Com doutrina).

«Embora em tese seja cabível a postulação de usucapião entre herdeiros, as circunstâncias dos autos demonstram que a ocupação do imóvel deu-se à conta de mera tolerância dos demais sucessores e condôminos, daí faltar à autora o ânimo de dono na posse.... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 163.9273.9004.7600

5 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Inexistência. A via legal eleita pelos apelantes é inidônea para se atingir a passagem forçada, instituto que pertence ao direito de vizinhança. A servidão de passagem não se presume, e sua existência não pode dar margem a dúvidas. Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse e não podem ser opostos ao titular do imóvel serviente. Evidenciado que a passagem dos apelantes pelo imóvel do apelado se dava por comodidade do imóvel dominante e mera tolerância do imóvel serviente, a ação de reintegração de posse não pode ser julgada procedente. Recurso não provido.

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