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CPC/2015 e CPC/1973
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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 134.6001.7002.8600

1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Negociação comercial. Matéria de fato. Ofensa aos arts. 93, VIII, da Constituição Federal e artigo 165 do CPC.

«1. Não configura violação aos arts. 93, IX, da CF, e 165 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 3. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).... ()

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