Jurisprudência sobre
mau atendimento em hospital publico

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Legislação sobre
mau atendimento em hospital publico

Decreto-lei 66/1966
(D.O. 22/11/1966)
Seguridade social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s). 12
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 45
Decreto 6.863/2009
(D.O. 29/05/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.186, de 27/05/2010]. Servidor público. Adicional de Plantão Hospitalar - APH. Regulamento. Hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas..
Art(s).
Decreto 7.186/2010
(D.O. 28/05/2010)
Servidor público. Lei 11.907/2009, arts. 298 a 307. Regulamento. Adicional por Plantão Hospitalar - APH..
Art(s).
Lei 11.340/2006
(D.O. 08/08/2006)
[Vigência em 22/09/2006]. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher. Repressão..
Art(s). 11

Doc. LEGJUR 103.1674.7399.8000

1 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Hospital. Responsabilidade objetiva. Prestação de serviço público. Atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Em nono lugar, inaceitável a alegação de surpresa quanto à aplicação da responsabilidade objetiva ao hospital, porque deduzida a matéria somente em recurso. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados. O juiz subsume o fato à norma. Aplica-se aqui a responsabilidade objetiva, uma vez que o réu prestava serviço público, na condição de hospital credenciado para atendimento pelo SUS - Sistema Único de Saúde, de responsabilidade do Estado, tudo nos termos dos arts. 198... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4011.9500

2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Queda em passeio público ao sair do hospital. Ferimentos e tratamento inadequado. Danos na face. Indenizatória movida contra a Municipalidade e o hospital. Precária conservação do local. Responsabilidade objetiva da Administração, por omissão na fiscalização. Responsabilidade também do hospital. Conservação do passeio a seu cargo. Atendimento deficiente demonstrado. Indenização devida. Redução do valor arbitrado. Descabimento. Verba fixada até aquém da devida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0003.4300

3 - TJRS. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 2. Atendimento pelo sus. Ilegitimidade passiva do médico que realizou o atendimento.

«Considerando que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos, por ocasião do exercício da função médica de profissional que atende pelo SUS e por falha da própria instituição hospitalar, de rigor reconhecer que não está caracterizada a legitimidade passiva ad causam do agente público. Precedentes do STF.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.3150.8002.8900

4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hospital Público. Acidente com motocicleta. Paciente que tendo recebido atendimento de emergência, teve a perna examinada e tratada. Ausência de troca de curativos nos dias subsequentes à cirurgia. Comprometimento tal pela infecção que não houve outra alternativa a não ser amputar o membro. Liame entre a falta de curativo e a infecção. Reconhecimento. Falha no atendimento. Ocorrência. Culpa do Hospital por negligência. Demonstração. Dano moral. Caracterização. Inimaginável a dor pela limitação permanente. Indenização devida. Valor arbitrado em 200 sálarios mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.1531.9004.4300

5 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Parto prematuro em automóvel a caminho de hospital público. Evidências de iminente morte da criança. Busca de socorro em hospital particular próximo. Pais da criança sem recursos econômicos. Atendimento realizado com assinatura de contrato de prestação de serviço. Estado de necessidade caracterizado. Hipótese excepcional. Aplicação do artigo 156 do Código Civil. Possibilidade jurídica do hospital de pleitear ressarcimento no Sistema Único de Saúde (SUS), dada a excepcionalidade do caso. Sentença de improcedência da cobrança mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.7400.5001.2100

6 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Dano moral. Paciente que ao tossir em sala de atendimento de hospital público municipal teria sido advertida pela médica de que não possuía educação e poderia transmitir bactéria. Inclusão da municipalidade no pólo passivo. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da autarquia à qual na época pertencia o hospital, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira. Reconhecimento. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.2100

7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autora em trabalho de parto prematuro. Recusa de atendimento por parte do hospital conveniado ao plano de saúde sob o fundamento de que não possuía «UTI» para prematuros. Nova recusa por outro nosocômio, não conveniado, sob o mesmo fundamento. Parto realizado com sucesso posteriormente em hospital público. Prestadora de serviço que embora pudesse fazê-lo sequer cuidou de diligenciar junto aos Hospitais citados para obter informações acerca dos atendimentos por eles realizados no dia dos fatos. Negligência caracterizada, demonstrado o ato ilícito e o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Pedido de indenização por danos morais que se destina a minimizar a angústia e o sofrimento decorrentes da negativa de atendimento em Hospital pertencente à rede credenciada, bem como dos diversos deslocamentos. Verba arbitrada mantida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.8000

8 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Hospital. Fundação. Prestadora de serviço público. Atendimento hospitalar. Erro médico. Diagnóstico. Tratamento de caxumba quando a doença era um abcesso cervical. Diagnóstico correto que poderia impedir a morte do menor. Comprovação do nexo causal. CF/88, art. 37, § 6º.

«Morte de menor atendido no hospital da Fundação e tratado como caxumba, quando, na verdade, a doença era um abcesso cervical, que, diagnosticado e tratado corretamente, poderia impedir a morte do paciente. Responsabilidade civil da Fundação, por aplicação da teoria do risco administrativo ou objetiva, a que alude o art. 37, § 6° da CF/88, incidente mesmo não havendo culpa do agente causador do dano. Verificação da concorrência de causas de ambas as partes para o resultado mort... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5010.4200

9 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Serviço Público. Serviços médicohospitalares. Indenizatória por danos material e moral. Ação ajuizada contra o IAMSPE e Santa Casa de Misericórdia conveniada. Negativa desta última em aceitar a paciente coautora, por remoção. Necessidade, então, de tratamento em nosocômio particular, acarretando transtornos e despesas de internação. Responsabilidade de ambos os acionados pela negativa injustificada de atendimento. Solidariedade estabelecida entre os co-réus. Alegação da Santa Casa de recusa de transferência imediata da enferma em função da ausência de vaga na UTI daquela entidade. Ausência de comprovação. Prova testemunhal no sentido de que a negativa foi motivada pelo fato de o atendimento inicial ter ocorrido em hospital particular. Invalidade. Impossibilidade da recusa do atendimento à beneficiária do IAMSPE, de quem era conveniada. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» da autarquia. Solidariedade estabelecida. Valor indenitário material arbitrado nas despesas decorrentes de internação em custoso hospital particular

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.4700

10 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Saúde. Direito à saúde. Alegação da autora de que o seu pai, com problemas pulmonares aos 68 anos de idade, não logrou vaga em hospital público, o que a obrigou a interná-lo em hospital particular. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X, 6º e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«A impossibilidade momentânea de atendimento de pessoas sem condições de arcar com as despesas em hospitais públicos, conveniados ou afim, ou pertencentes ao Sistema Único de Saúde — SUS, não caracteriza omissão culposa, falta ou falha do serviço que possam impor ao Poder Público a responsabilidade por dano moral ou mesmo por dano material.»

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Doc. LEGJUR 142.7932.3000.6300

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Médico ginecologista e obstetra, credenciado em hospital privado (instituição filantrópica sem fins lucrativos) vinculado (o hospital) ao sus. Cobrança pecuniária para a realização de parto, quando o procedimento já estava custeado pelo convênio assistencial de saúde da parturiente. Serviço não financiado pelo sus. Impossibilidade de amoldamento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/92, por não comprovada a condição de agente público do recorrente e nem lesão a interesses do erário. Recurso especial provido.

«1. A tipificação de determinada conduta como ímproba, à luz da Lei 8.429/92, exige analisar se o ato investigado foi, efetivamente, praticado por Agente Público ou a ele equiparado, no exercício do munus público, nos moldes delineados pelo art. 2º da LIA, bem como se houve lesão a bens e interesses das entidades relacionadas no art. 1º da Lei de Improbidade. 2. In casu, observa-se que o recorrente - Médico Ginecologista e Obstetra, credenciado ao Hospital e Maternidade ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3945.3000.7100

12 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento em hospital público. Erro médico. Morte do paciente. Dano moral. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 100.000,00). Agravo regimental desprovido.

«1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em vio... ()

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Doc. LEGJUR 155.5373.9000.0100

13 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado. Atendimento custeado pelo sus. Responsabilidade do município. Ofensa aos arts. 7º, IX, a, e 18, I, X e XI, da Lei 8.080/90. Ilegitimidade passiva da união. Provimento parcial.

«1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide, motivadamente, todas as questões arguidas pela parte, julgando integralmente a lide. 2. A questão controvertida consiste em saber se a União possui legitimidade passiva para responder à indenização decorrente de erro médico ocorrido em hospital da rede privada localizado no Município de Porto Alegre/RS, durante atendimento custeado pelo SUS. 3. A Const... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.5003.6200

14 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por dano moral, sob a alegação de que uma das enfermeiras vinculadas ao SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) teria agido de forma imperita, ao deixar a residência da requerente sem prestar os primeiros socorros de que necessitava o marido desta, o qual, após ser encaminhado para um hospital próximo para atendimento emergencial, veio a falecer. Pleito indenizatório que se funda não em erro médico, mas sim em omissão de agente público do setor de saúde, no caso, uma das enfermeiras integrantes da equipe do SAMU, cuja administração cabe ao Poder Público. Regime de responsabilidade civil a ser eventualmente aplicado ao caso que é aquele empregado aos entes estatais. Hipótese que compete a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público o julgamento do recurso. Inteligência do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte. Conflito procedente, reconhecida a competência da 4ª Câmara de Direito Público.

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.4800

15 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Saúde. Direito à saúde. Alegação da autora de que o seu pai, com problemas pulmonares aos 68 anos de idade, não logrou vaga em hospital público, o que a obrigou a interná-lo em hospital particular. Pedido improcedente. Considerações do Des. Rui Stoco sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X, 6º e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«... Todavia e data venia exsurge aí um paradoxo lógico, considerando que na hipótese sub judice a responsabilidade do Estado não é objetiva mas subjetiva, na medida em que só responde o Estado quando há a chamada faute du service. Ou seja, apenas quando o serviço falha ou falta. Como não se desconhece, o Estado posta-se como ator de várias situações: poderá ser sujeito passivo na ação de reparação, respondendo objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.9600

16 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte de parente em hospital público sem comunicação aos familiares. Viúva busca o paradeiro do marido por mais de quarenta dias. Hospital estadual procurado pela viúva informa não haver registro de entrada do paciente no período referido. Corpo enviado para instituição de ensino como indigente. Documentos do paciente encontrados no setor de achados e perdidos do referido nosocômio. Negligência dos agentes estaduais. Verba fixada em R$ 25.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... As autoras procuraram de forma incansável o paradeiro do marido e pai, até que, após quarenta dias de dolorosa busca, souberam que semanas antes ele havia sido conduzido ao mencionado hospital, lá ficado em observação, vindo a falecer no dia seguinte, e como não havia sido procurado por familiares, o corpo foi encaminhado para a Faculdade de Medicina de Teresópolis, onde finalmente veio a ser localizado pela viúva, dentro de um tanque de formol. Sem dúvida, que tal conduta neg... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5001.2000

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente que ao tossir em sala de atendimento de hospital público municipal teria sido advertida pela médica de que não possuía educação e poderia transmitir bactéria. Fato que, mesmo admitido como verdadeiro, não é de molde a provocar alteração no psiquismo e comportamento suscetível de autorizar indenização. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.1625.1001.5200

18 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Denunciação da lide. Cabimento. Existência de contrato celebrado entre o município e hospital público federal, realizado com esteio na Lei 8.080/90. Tese sobre a responsabilidade subjetiva. Ausência de prequestionamento.

«1. A atividade desenvolvida pelo Hospital das Clínicas de Porto Alegre - empresa pública federal - é a prestação de serviço público hospitalar, em que a falha, passível de reparação, ocorreu em atendimento realizado pelo SUS. 2. Os regramentos gerais de Direito Administrativo e Constitucional relativos às empresas públicas atribuem ao Hospital réu a responsabilidade própria e, no caso, objetiva pelos prejuízos que causar a terceiros. Entretanto, a existência de con... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5011.8300

19 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Legitimidade ativa para pleitear em juízo a concessão de medida de proteção a pessoas idosas e carentes que residem em hospital, sem vínculos familiares, documentos, residência fixa e portadoras de distúrbios psiquiátricos, com atendimento em hospitais municipais e estaduais, independentemente de apresentação do cartão do SUS. Existência. Superação de entraves burocráticos, em defesa de hipossuficientes na preservação de sua saúde. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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Doc. LEGJUR 152.5322.5000.5200

20 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Obrigação de prestar atendimento, integral e adequadamente, aos pacientes do hospital. Multa diária. Saúde pública. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para afastar a multa.

«I. A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. II. A multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, imposta ao Poder Público dev... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.4000

21 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Rede pública. Sus. Prestação de serviço público de saúde. CDC. Não aplicação. CF/88, art. 37, § 6º, art. 196, art. 197. Parto. Fórceps. Uso inadequado e precipitado. Enforcamento do nascituro. Falta de oxigenação no cérebro. Pré-natal. Inexistência. Parto às cegas. Sequelas. Óbito. Nexo causal. Existência. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Regime aplicável. Atendimento pelo sus. Hospital privado prestador de serviço público. Divergência. Firmado pela maioria o regime de responsabilidade previsto no CDC, com o afastamento da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88 republicana.

«I. O entendimento majoritário firmou que a responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento, cumprindo, entretanto, averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do art. 14 do CDC. Responsabilidade subjetiv... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.8100

22 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. 2. Em caso de hospital conveniado submetido à gestão dupla do serviço de saúde - estadual e municipal - o Estado do Rio Grande do Sul e o Município têm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança pelos serviços prestados. 3. De regra, o pagamento pelo Poder Público pelas internações hospitalares, no âmbito do SUS, depende d... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.6400

23 - TJSP. Responsabilidade civil. Morte de criança decorrente de ferimento provocado por picada de cobra. Circunstância não revelada ao médico que a atendeu no hospital público. Informação dada pela acompanhante da menor informando queda desta em local em que havia vidro. Atendimento médico que se fez nas circunstâncias e com os elementos de que dispunha o profissional naquele momento. Ausência de elementos que indiquem fosse possível, nas circunstâncias em que se apresentou a criança e com base nas características do ferimento, identificar o profissional médico desde logo a mordedura por cobra. Ausência de elementos que permitam a responsabilização do Poder Público Municipal. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6005.0500

24 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Faltas injustificadas. Servidora do sistema de saúde municipal demitida após processo administrativo. Alegação de nulidade do ato administrativo. Afirmativa da recorrente de que parte das ausências refere-se, na verdade, a trocas de plantão. Ocorrência das demais 80 faltas em 11 meses que teriam ocorrido em período não alcançado pela denúncia. Conduta indevida de funcionária que se ausenta do trabalho por várias e várias vezes, sem justificativa, com prejuízo do atendimento ao público que procurava o hospital. Penalidade que se justifica. Ausência de assiduidade não negada pela servidora. Interesse público que, no caso, deve prevalecer sobre o individual. Ação para a nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 151.1671.8003.6900

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município do Rio de Janeiro. Atendimento em hospital público da rede municipal. Morte de menor. Responsabilidade civil por omissão. Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Alegação de violação ao art. 70 da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ofensa ao art. 70 da Lei 8.666/93. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Sú... ()

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Doc. LEGJUR 117.0301.0000.3900

26 - STJ. Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 421, 422 e 884. CDC, art. 2º, 3º, 4º,III, 6º, VIII e 40.

«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). A sentença consigna: Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por hospital em face de consumidor, alegando que houve internação de filha dele no ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9011.3000

27 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Deferimento com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Ação de reparação de danos, materiais e morais, promovida por mãe e filho atendidos em hospital público. Ausência, no caso, de relação de consumo, em razão do atendimento gratuito, sem remuneração. Artigos 3º, § 2º e 22 da Lei 8078/90. Inexistência, ainda, de contrato que disciplinasse a prestação dos serviços. Configuração destes últimos como «uti universi», ou seja, serviços prestados a todos os cidadãos com os recursos arrecadados em impostos. Inversão afastada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o segundo pedido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.6800

28 - TJPE. Reexame necessário. Custeio, pelo estado, das despesas de internação em hospital psiquiátrico. Paciente portador de enfermidade mental (hipóxia neonatal e foco epiléptico temporal). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a gravidade da situação que acomete o paciente Antônio Felipe Rosa de Lima, atestada pelos documentos acostados aos autos. 2. Ademais, o Estado/réu não atendeu a solicitação médica de internação hospitalar psiquiátrica, conforme se depreende do «atestado médico» acostado aos autos, nem se dispôs a acatar a pretensão formulada em sede judicial, inclusive contestando-a, pelo que res... ()

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Doc. LEGJUR 131.4070.1000.1900

29 - TJRJ. Ação civil pública. Saúde. Ação proposta pelo Ministério Público em face do Estado do Rio de Janeiro a fim de elevar o atendimento médico-hospitalar do Hospital Estadual Albert Schweitzer ao nível da dignidade humana. Dever do estado assentado na constituição da república. Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Violação ao princípio da separação de poderes, inocorrência. Precedentes do STJ. Recurso ao qual se negou seguimento ao abrigo do art. 557, do CPC. Falta de interesse superveniente a exigir dilação probatória e que se impõe seja apreciado em execução da sentença. Improvimento ao agravo interno. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«I – Nos termos do art. 196, da CF/88, «a saúde é direito de todos e dever do Estado». Não há, por conseguinte, quando se trata de saúde, discricionariedade – é dever, não é favor, impondo-se a intervenção do Judiciário dentro do seu papel de pacificador dos conflitos sociais; II - O egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que as normas constitucionais que preveem o direito à saúde são normas de eficácia plena e aplicabilid... ()

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Doc. LEGJUR 166.4515.2001.9400

30 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Óbito de jovem, filha da autora, decorrente de negligência médica. Evento ocorrido em hospital público. Conjunto probatório hábil a demonstrar categoricamente a falha estatal no atendimento médico. Configuração da Responsabilidade Civil do Estado. Mãe que perdeu sua filha de dezoito anos. Dor insofismável. Dano evidenciado. Indenização devida. «Quantum» fixado dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico e preventivo da condenação. Sentença de condenação mantida. Negado provimento aos recursos oficial e voluntário, com observação.

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Doc. LEGJUR 164.9852.3003.1600

31 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos morais e materiais, decorrentes de erro médico no tratamento de neoplasia, durante atendimento no hospital-réu pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Resolução 736/2016 que dá nova redação ao item I.7 do art. 3º da Resolução 623/2013, remetendo à Seção de Direito Público apenas os casos previstos no art. 951 do Código Civil «quando imputados ao estado, aos municípios e às respectivas autarquias e fundações». Entidade de assistência privada. Conflito julgado procedente para declarar competente a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processar e julgar o recurso.

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Doc. LEGJUR 146.2560.1000.5100

32 - STJ. Conflito de competência. Penal e processual penal. Morte de criança depois de atendimento em hospital militar por médicos militares do exército. Ações penais instauradas na justiça militar (homicídio culposo) e na justiça comum estadual (homicídio com dolo eventual). Fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo da conduta. Aferição possível somente após a instrução probatória, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum estadual.

«1. Hipótese em que dois médicos militares do Exército, depois de atenderem em hospital militar uma criança enferma que veio a óbito em seguida, foram denunciados, de um lado, pelo Ministério Público Militar, acusados do delito do art. 206, § 1º, do CPM (homicídio culposo) perante o Juízo da 3ª Auditoria da 3ª CJM; e, de outro lado, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, acusados do delito do art. 121, caput, do CP (homicídio com dolo eventual) perante o Juí... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.4000

33 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Hospital gerido com recursos públicos. Intervenção municipal. Responsabilidade solidária.

«No caso em tela, havia um convênio celebrado entre o Município e a entidade hospitalar para o repasse de verbas destinadas à saúde e servidores do ente público possibilitando, assim, o atendimento à saúde do Município de Estrela do Sul. Considerando-se que o Município posteriormente assumiu, em caráter permanente, a gestão plena do hospital, correta a decisão que reconheceu sua responsabilidade solidária pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas à autora, cujo contrato ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0006.7900

34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços médico-hospitalares. Posto de saúde municipal. Erro, em diagnóstico de gestação. Obediência a regime prescrito, tendo tomado a autora, os medicamentos indicados como se grávida estivesse. Ocorrência de desmaio, necessitando atendimento médico de urgência em hospital, concluindo-se que não havia gravidez e que a medicação ingerida estava provocando efeito colateral. Existência, além da dor física, de enorme angústia, constrangimento, sofrimento com o rompimento da expectativa do nascimento do primogênito. Responsabilidade civil caracterizada pela má-prestação do serviço público. Indenização devida, imposta a reparação em dez mil reais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.2000

35 - TJMG. Nascimento de trigêmeos. Negativa de acompanhamento. Apelação cível. Ação de indenização. Hospital público regional. Nascimento de trigêmeos. Acompanhamento do pai. Impossibilidade. Medida excepcional. Peculiaridades do. Caso. Prestação do serviço. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida

«- O Município demandado, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, responde objetivamente pelo atendimento prestado em estabelecimento sob sua ingerência, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. - A responsabilidade objetiva do ente público não dispensa, contudo, a demonstração da conduta ilícita, do dano sofrido e do nexo causal entre eles, para a caracterização do dever de indenizar, cujas diretrizes estão traçadas no art. 186 do Código Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.4200

36 - STJ. Administrativo. Profissão. Hospital. Santa casa. Postos de enfermagem. Direção por enfermeiro contratado. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a», 12 e 13.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que: - «consoante entendimento deste STJ, a direção do posto de enfermagem de hospital público é cargo privativo de enfermeiro qualificado. A determinação legal tem por escopo assegurar a supervisão do setor de enfermagem profissional habilitado para melhor orientar o atendimento aos pacientes» (REsp 438.673/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 03/05/2006); - «a Lei 7.498/86 dá ênfase à neces... ()

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Doc. LEGJUR 107.7133.1000.1400

37 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social». Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

«Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornec... ()

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.1000

38 - STJ. Consumidor. Administrativo. Hospital. Casa de saúde. Pronto socorro. Embargos de divergência em recurso especial. Energia elétrica. Unidades públicas essenciais, como soem ser hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública. Inadimplência. Suspensão do fornecimento. Serviço público essencial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. CDC, art. 22.

«1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade. 2. É que resta assente nesta Corte que: «O princípio da continuidade do serviço público asse... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5010.4400

39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Serviço público. Serviços médicohospitalares. Ação ajuizada contra o iamspe e santa casa de misericórdia conveniada. Negativa desta última em aceitar a paciente coautora, por remoção. Necessidade, então, de tratamento em nosocômio particular, acarretando transtornos e despesas de internação. Gravidade da conduta do hospital conveniado, que obrigou o filho da paciente a pagar, indevidamente, valor considerável, por tratamento indispensável e em momento bastante delicado. Comprovação do sofrimento íntimo dos autores, que se viram espoliados quando estavam em situação de incomensurável fragilidade e aflição, máxime sendo a paciente pessoa idosa e genitora do coautor. Impossibilidade da recusa do atendimento à beneficiária do iamspe, de quem era conveniada. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» da autarquia. Solidariedade estabelecida. Composição moral ampliada para o equivalente a 50 salários mínimos. Recurso adesivo provido para estes fins, sendo desprovido o recurso dos réus.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.9800

40 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente menor atendida em hospital público. Paciente inicialmente diagnosticada como portadora de ivas. Infecção das vias aéreas superiores, sendo medicada e liberada. Posterior agravamento dos sintomas. Retorno ao nosocômio. Procedimento de retirada de líquido dos pulmões, para se detectar a bactéria que a acometia e prescrever o antibiótico apropriado. Falecimento decorrente de choque séptico. Alegação de negligência e imprudência da médica ré na realização do procedimento, deixando de acautelar-se quanto a possível rejeição da menor à anestesia ministrada. Desacolhimento. Paciente submetida à sedação e não anestesiada. Morte não decorrente de choque alérgico. Ausência de comprovação, ademais, de que a médica ré tenha participado efetivamente dos procedimentos e diagnósticos aplicados. Ausência de nexo causal entre o atendimento e o evento fatal. Processo julgado extinto, sem julgamento de mérito. Decisão mantida, em parte, mas por fundamento diverso, julgada improcedente a pretensão. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.0700

41 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Direito à saúde. Atendimento médico. Omissão. Avc. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Perda de uma chance. Aplicação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão no atendimento médico. Direito à saúde. Dever solidário da união, estados e municípios. Nexo causal. Culpa dos demandados verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido. Danos materiais. Juros moratórios. Fazenda Pública. Custas processuais. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul 1. A legitimidade está calcada na exordial na omissão do ente público no atendimento à saúde da mãe da autora, dever que a Constituição Federal atribui concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios, a teor do que estabelece o art. 23, II, da CF/88, portanto, presente a responsabilidade solidária daqueles entes jurídicos, não sendo necessária maior análise quanto a responsabilidade de cada ente estatal ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9009.4700

42 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação ordinária para provimento em cargo público cumulada com pedido de tutela antecipada. Concurso público. Ofensa à ordem de classificação. Direito do autor à nomeação. Agravo improvido.

«1. No presente caso, houve ofensa à ordem de classificação do concurso. O Edital previa a possibilidade de o candidato optar por até 05 (cinco) locais de trabalho dentro de um perfil/especialidade, o que seria levado em conta para uma futura nomeação, na hipótese de ser aprovado. 2. O Agravado concorreu ao cargo de Odontólogo/Buco-maxilo-facial e colocou o Hospital Barão de Lucena como primeira opção, para o qual havia duas vagas, e, em segundo plano, o Hospital Geral d... ()

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Doc. LEGJUR 141.9884.7000.3400

43 - STF. Ampliação e melhoria no atendimento à população no hospital municipal souza aguiar. Dever estatal de assistência à saúde resultante de norma constitucional. Obrigação jurídico-constitucional que se impõe aos municípios (CF/88, art. 30, VII). Configuração, no caso, de típica hipótese de omissão inconstitucional imputável ao município do Rio de Janeiro/RJ. Desrespeito à constituição provocado por inércia estatal (rtj 183/818-819). Comportamento que transgride a autoridade da Lei fundamental da república (rtj 185/794-796). A questão da reserva do possível. Reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (rtj 200/191-197). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. A teoria da «restrição das restrições», (ou da «limitação das limitações»,). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 197). A questão das «escolhas trágicas»,. A colmatação de omissões inconstitucionais como necessidade institucional fundada em comportamento afirmativo dos juízes e tribunais e de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito. Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do poder público. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes do STF em tema de implementação de políticas públicas delineadas na Constituição da República (rtj 174/687. Rtj 175/1212-1213. Rtj 199/1219-1220). Existência, no caso em exame, de relevante interesse social. Ação civil pública. Instrumento processual adequado à proteção jurisdicional de direitos revestidos de metaindividualidade. Legitimação ativa do Ministério Público (CF/88, art. 129, III). A função institucional do Ministério Público como «defensor do povo», (CF/88, art. 129, II). Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.2000

44 - TJSC. Reexame necessário e apelação cível. Ação civil pública. Município de caçador. Restabelecimento do horário de funcionamento de posto de atendimento. Preliminares de impossibilidade jurídica e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Violação ao princípio da separação dos poderes não configurado. Direito à saúde. Obrigação da municipalidade de disponibilizar aos munícipes os meios necessários para a sua consecução. Multa cominatória. Imposição ao agente político, pessoalmente. Inadmissibilidade. Reforma da sentença no ponto. Provimento parcial da remessa e do recurso voluntário.

«Tese - Como garantia do acesso à saúde, a municipalidade deve manter posto de atendimento instalado em nosocômio, de maneira ininterrupta, de forma a proporcionar a redução das consultas de menor complexidade pelo hospital local. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuiza ação civil pública contra o município de Caçador, com o propósito de ver restabelecido o horário de funcionamento de posto de atendimento instalado em nosocômio, o qua... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.9600

45 - TJPE. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, tem-se por descabida a alegação de vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, sob pena de violação ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, e no art. 1º da Lei 9.494/97, visto que as restrições por aquele impostas limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é permeada pela natural urgência inerente à prestaçã... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.0200

46 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as ingerências do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput» e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, art. 196.

«... DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS. A última questão levantada no recurso especial diz respeito à impossibilidade de se estabelecer uma hierarquização entre as prioridades da atividade administrativa. Segundo os defensores desta tese, ao Estado brasileiro foi atribuída uma série de obrigações positivas necessárias à efetivação dos direitos sociais, e, por não haver um escalonamento entre elas, não se pode ident... ()

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Doc. LEGJUR 147.0410.7001.2100

47 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Demanda indenizatória movida contra empresa especializada em coleta e armazenagem de células tronco embrionárias, em face da falha na prestação de serviço caracterizada pela ausência de prepostos no momento do parto. 2. Legitimidade do recém nascido, pois «as crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integralidade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorr... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.1300

48 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Configuração.

«Trata-se da hipótese em que a reclamante trabalhava atendimento a clientes/pacientes do hospital da reclamada, uma cooperativa de trabalho médico, e que, em razão da deficiência de atendimento hospital, sofria a empregada tratamento degradante por parte do público, sem que a empresa tomasse qualquer medida para corrigir o problema e, também, para lhe dar suporte diante da situação vivida. É obrigação da empregadora criar um ambiente de trabalho seguro, por meio de adoção de nor... ()

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Doc. LEGJUR 150.3521.6001.0700

49 - STJ. Civil e processual civil. Ação civil coletiva. Interrupção de fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa do ministério público. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Dever de indenizar.

«1. Cuida-se de Recursos Especiais que debatem, no essencial, a legitimação para agir do Ministério Público na hipótese de interesse individual homogêneo e a caracterização de danos patrimoniais e morais coletivos, decorrentes de frequentes interrupções no fornecimento de energia no Município de Senador Firmino, culminando com a falta de eletricidade nos dias 31 de maio, 1º e 2 de junho de 2002. Esse evento causou, entre outros prejuízos materiais e morais, perecimento de gê... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.8600

50 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento gefitinibe 250 mg. Paciente portador de tumor de pulmão adenocarcinoma estadiamento IV (cid c34). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). 2. A imprescindibilidade do medicamento solicitado resta evidenciada pela apreciação do «receituário médico» e da «declaração médica» acostados aos autos, subscritos pelo Dr. Alan Andrade Pedrosa (CRM 17.624) e pela... ()

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