majoracao 25
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de venda e compra. Rescisão contratual. Lote de terreno. Rescisão requerida pelo comprador, em razão da impossibilidade de continuar arcando com os pagamentos. Direito à restituição parcial reconhecido. Majoração do percentual de retenção de 20% para 25% dos valores pagos, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Taxa de fruição indevida por se tratar de lote sem edificação. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Patrimônio histórico. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação. O tombamento provisório, portanto, possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado, nos termos do parágrafo único do Decreto-lei 25/1937, art. 10. ... (Continua)

3 - TJMG Ação monitória. Preliminar de ilegitimidade recursal afastada. Eleição de foro estrangeiro. Cláusula contratual expressa. Aplicação. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 25.

«- Não obstante os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a parte tem legitimidade concorrente para postular sua majoração. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS.

5 - TJSP APELAÇÃO - CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - PRESCRIÇÃO - Hipótese em que as apelantes alegam a ocorrência da prescrição quinquenal (CC, art. 206, §5º, II) - Hipótese de aplicação do art. 206 do CC - Prazo prescricional aplicável que é decenal - MÉRITO - Provas que não favorecem as apelantes - Inadimplemento comprovado - Sentença de acerto mantida - Honorários advocatícios - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual majorado - Recurso desprovido. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Honorários. Violação aa Lei, art. 25, I 8.906/1994. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ajuizou ação civil pública contra proprietário de imóvel localizado no Centro Histórico de Cuiabá/MT, buscando a demolição e reconstrução do bem aviltado. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 8.906/1994, ART. 25. INCAPACIDADE RELATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Márcia Cristina de Moraes contra sentença que declarou prescrita a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 25. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Honorários. Majoração. Não cabimento. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 25. 4. Jurisprudência da Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA A AUTORA QUE TEVE SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO PELA RÉ, APESAR DE JAMAIS TER MANTIDO QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM ESTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTES A DÍVIDA DE R$121,04 E AS QUATRO DÍVIDAS NO VALOR DE R$74,30, COM VENCIMENTOS EM 25/07/2017, 25/08/2017, 25/09/2017, 25/10/2017 E 27/11/2017, REFERENTES AOS CONTRATOS632044598, 634051002, 636029571, 637971935 E 639842192, RESPECTIVAMENTE, ALÉM DE DETERMINAR A RETIRADA DOS APONTAMENTOS NEGATIVOS REFERENTES AOS ALUDIDOS DÉBITOS, BEM COMO COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS QUE SE REVELA ADEQUADO, CONFORME CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85, §2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO MAJORADA PARA 25% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré a indenizar a autora em R$ 5.000,00. 2. O autor pleiteia a majoração da indenização para R$ 28.240,00, alegando insuficiência do valor fixado. 3. Sentença parcialmente reformada para majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso de voo. Realocação em outro, com chegada ao destino final com atraso de 25 horas. Sentença de procedência. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização por danos morais. Cabimento. A indenização por danos morais deve ser majorada para o valor de R$10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

14 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Terceirização da atividade-fim. Concessionária de serviço público. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. De acordo com a Súmula Vinculante 10/STF, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o fundamento de interpretar dispositivo legal, não deixa qualquer espaço para que ele seja aplicado. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Autor que pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. Pretensão que se funda no fato de os réus terem incluído no CNIS informação de que ele era seu empregado, a despeito de se encontrar aposentado por invalidez, não tendo qualquer relação com os demandados. Ausência de relação do autor com os réus e de inclusão equivocada de dados do autor no CNIS que foi reconhecida pelos demandados. Inclusão que fez com que o pedido perante o INSS, de concessão de acréscimo de 25% pela necessidade de auxílio de terceiros, fosse indeferido, e a aposentadoria fosse suspensa, com remessa de cópias aos órgãos de persecução penal. Valor do benefício que apenas tinha sido suspenso, com posterior retomada, fazendo com que a condenação dos réus pelo seu valor configure pagamento em duplicidade pelo mesmo título. Valor do adicional que, por sua vez, não tem efeitos retroativos à data anterior ao pedido administrativo, conforme decisão superveniente do INSS, concedendo ao autor o adicional de 25%. Réus que, neste contexto, devem efetuar o pagamento do adicional observando os limites temporários da sentença. Danos morais configurados, mas que comportam redução. Sentença revista em parte. Recurso do autor, pleiteando a majoração dos danos morais, desprovido. Recurso dos réus parcialmente provido

16 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Parcelamento. «refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento parcelado em 180 (cento e oitenta) prestações. Metodologia de cálculo. Redução de 60% (sessenta por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELANTE ADQUIRENTE ALEGA CULPA DAS APELADAS, VENDEDORA E ADMINISTRADORA, NA COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEL DE LOTE EM CONDOMÍNIO FECHADO, PELA OMISSÃO DE QUE O TERRENO FARIA DIVISA COM UM ATERRO, QUE INVIABILIZARIA A CONCRETIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. SUSTENTA QUE AS APELADAS CONDICIONARAM A RESCISÃO CONTRATUAL À RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE PELA CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA QUADRIENAL SOBRE O VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PRESENTE DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FORÇA DA COISA JULGADA COM AQUELE OUTRO PROCESSO. RECURSO DA APELANTE ADQUIRENTE SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSAS E PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da administradora suscitada em contrarrazões. Administradora sócia da vendedora e cujo nome figurou conjuntamente ao dela na comercialização do empreendimento. ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE VERBAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 25, V 8906/94. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (art. 85, § 8º E 11, DO CPC).

Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por W.F.M.C. contra a decisão que, nos autos da Ação de Revisão de Pensão Alimentícia, majorou os alimentos provisórios para 25% dos rendimentos líquidos do agravante, a serem pagos mediante desconto em folha. O agravante alega dificuldades financeiras, comprometimento de sua renda com outra obrigação alimentar (15% dos rendimentos para outra filha) e defende que a responsabilidade pelo sustento da menor deve ser compartilhada com a mãe. Requer a rejeição da majoração liminar ou, no mérito, a redução do valor fixado. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Parcelamento. «refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento parcelado em 180 (cento e oitenta) prestações. Metodologia de cálculo. Redução de 60% (sessenta por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de cancelamento de cartão. Honorários advocatícios que, para remunerar dignamente o patrono do autor, deve ser majorado para R$ 1.200,00. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC, art. 85. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Dano moral indenizável. Pedido de majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor arbitrado em r. sentença que deve ser majorado. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas majorado, e de associação ao tráfico majorado. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MALES ORTOPÉDICOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 45 - NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL QUE CONSTATA INDEPENDÊNCIA DO REQUERENTE PARA AS ATIVIDADES DO COTIDIANO - MAJORAÇÃO DESCABIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Absolvição. Documento eletrônico vda42122059 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Rogerio schietti machado cruz assinado em. 24/06/2024 15:12:17publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. Ae33b6de-76dd-4ebe-b841-762527168b64 impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Objeto recursal que se restringe à majoração do «quantum arbitrado a título de indenização pelos danos morais suportados pelo autor, bem como majoração dos honorários sucumbenciais. Infiltrações no imóvel do autor provenientes de vazamento de esgoto da propriedade do réu. Situação que perdura por vários anos. Risco à segurança do autor que extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, por se tratar de quantia adequada e suficiente para repreender o réu e, ao mesmo tempo, compensar o autor pelo prejuízo experimentado. Honorários majorados. Precedentes deste Egrégio Tribunal em casos análogos. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, além de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. A autora sustenta a necessidade de majoração da indenização para R$ 20.000,00. ... (Continua)

29 - TJSP ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS, PELA SENTENÇA GUERREADA, EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PRESTAÇÃO DESTINADA AO SUSTENTO DE FILHO MENOR, QUE POSSUI NECESSIDADES PRESUMIDAS. RECORRENTE, PORÉM, QUE TEM OUTRO FILHO (IRMÃO DO REQUERENTE), AINDA MENOR. DISPARIDADE DE TRATAMENTO DA PROLE EM FAVOR DA AUTORA QUE NÃO SE PODE ADMITIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 § 6º DA CF/88. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, OUTROSSIM, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. MINORAÇÃO DETERMINADA, PRESENTE TAL CONJUGAÇÃO DE FATORES, PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com redução de percentual de cobrança dos valores pagos. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do adquirente. Percentual de retenção. Majoração para 25% dos valores pagos. Entendimento da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAG. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012. ... (Continua)

31 - TJSP FRANQUIA - SENHOR SMART - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. A ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento da indenização ou, sucessivamente, a redução do quantum; a autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00. 3. Sentença revista para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25/11/2016. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PELO ALIMENTADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas em face de sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Alimentos, que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário, e julgou improcedente pedido reconvencional. O apelante principal pleiteia a redução do percentual, enquanto o apelante adesivo requer a majoração para 42%. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 na sentença. Acolhimento. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Indenização majorada para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RÉU NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DOS DIVERSOS PRODUTOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS. CONTRATOS ELETRÔNICOS SEM PROVA DO USO DA SENHA/TOKEN. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. AUTORES IDOSOS, VULNERÁVEIS PERANTE O RÉU DIANTE DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 25 SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Caso: Autores afirmam não contratação de diversos produtos bancários vinculados à conta corrente. Requerem os danos advindos. A sentença declara a inexistência dos contratos, com exceção da «aplicação, determina a devolução dos valores em dobro, bem como condena o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Apelam as partes. Autoras requerem seja acolhido o pedido de nulidade e devolução em relação às aplicações e majoração dos danos morais para R$ 15.000,00, para cada autora. Réu requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ou a improcedência dos pedidos, ou a redução da verba indenizatória. Alega ser lícita a contratação. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE

Cancelamento de voo nacional - Chegada ao destino final com atraso de 23 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... (Continua)

38 - TJSP *Ação indenizatória por danos e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem no voo de ida- Ação julgada parcialmente procedente - Recurso exclusivo da autora visando a majoração do dano moral - Possibilidade - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor (CDC, art. 14) - Danos que decorrem do próprio extravio definitivo da bagagem (damnum in re ipsa) - Indenização majorada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

39 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais, antecipação do termo inicial dos juros de mora e aumento da carga honorária. Apontamento indevido em decorrência de negócios fraudulentos. Danos morais configurados in re ipsa. Importe majorado para melhor adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ e art. 398 CC. Honorários sucumbenciais fixados dentro das balizas do art. 85, §2º do CPC. Descabida a majoração. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Processual civil. Ação de execução. Duplicata mercantil. Ilegitimidade passiva ad causam. Exceção de pré-executividade. Pedido de indenização por lucros cessantes e perdas e danos. CPC, art. 574, 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 25, I, 1973. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STJ. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Caracterização. Necessidade de majoração. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Compromisso de compra e venda de lote - Rescisão contratual cc reintegração de posse - Parcelamento de custas de preparo que admite o recebimento do apelo - Retenção de 50% dos valores pagos - Descabimento - Majoração do valor fixado pela sentença para 25% dos valores pagos - Taxa de fruição e restituição de impostos indevidas - Provimento parcial

42 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL À GENITORA.

A fixação dos alimentos deve observar a proporção entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, sendo preferível a vinculação aos rendimentos líquidos do alimentante, em vez do salário mínimo. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência do autor. Pretensão de majoração da indenização. Acolhimento parcial. Valor fixado pelo Magistrado insuficiente para reparar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo autor. Indenização majorada para R$ 4.000,00, valor deliberado pela Câmara para casos análogos. Precedentes. Honorários arbitrados, por equidade, no em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Voo nacional. Atraso. Chegada no destino com diferença aproximadamente de nove horas do horário originalmente previsto. Sentença de procedência parcial que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Insurgência do autor. Pretensão de majoração do quantum fixado. Atraso expressivo com necessidade de pernoite. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser majorado para R$ 8.000,00, conforme limites do pedido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão concedeu tutela antecipada e fixou multa cominatória em R$ 2.000 por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 - Agravante postula majoração das astreintes - Descabimento - Multa cominatória somente é devida em caso de inadimplemento e pode ser estipulada ou modificada a qualquer momento - Valor inicialmente estipulado que se mostra razoável e poderá ser majorado futuramente, se necessário for - Art. 537, § 1º do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. 2. O autor sustenta que os juros de mora devem incidir desde os descontos indevidos e pleiteia a majoração do valor da indenização para oito salários mínimos. 3. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, incidentes os juros na forma da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP - Aquisição de imóvel em parcelas. Relação de consumo. Direito do consumidor de postular a rescisão contratual nos termos da Súmula 1, do Egrégio Tribunal de Justiça. Culpa pela rescisão do adquirente. Retenção de 25% do valor pago. - Recorrem as requeridas pretendendo a majoração da retenção. Impossibilidade. Decisão consoante nova lei de regência. - Sentença mantida pelos próprios Ementa: - Aquisição de imóvel em parcelas. Relação de consumo. Direito do consumidor de postular a rescisão contratual nos termos da Súmula 1, do Egrégio Tribunal de Justiça. Culpa pela rescisão do adquirente. Retenção de 25% do valor pago. - Recorrem as requeridas pretendendo a majoração da retenção. Impossibilidade. Decisão consoante nova lei de regência. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Dispensa de Acórdão (lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo e verba honorária de R$ 500,00, por apreciação equitativa.

48 - STJ Agravo interno em recurso especial. Imposto de renda. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre a atualização monetária de aplicações financeiras. Possibilidade. Mera atualização da base de cálculo. CTN, art. 97, II e § 2º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Situação que não se assemelha à incidência do imposto de renda sobre lucro inflacionário (Lei 7.799/1989, art. 4º e Lei 7.799/1989, art. 21, Lei 7.799/1989, art. 22, Lei 7.799/1989, art. 23, Lei 7.799/1989, art. 24, Lei 7.799/1989, art. 25, Lei 7.799/1989, art. 26).

1 - Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo CTN, art. 97, § 2º, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Incide a Lei 9.718/1998, art. 9º que considera tais variações como receitas financeiras. Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão, Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/05/2021; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/08/2017; REsp. 397.816, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/10/2002; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/10/2020. Precedentes da Segunda Turma: REsp. 1.385.164, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/08/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/04/2014; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/08/2013; AgRg no REsp. 746.379, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/08/2006; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18/05/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/12/2020; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Danos morais. Negativação. Majoração do valor da indenização. Honorários advocatícios. Negativação por débito inexistente. Indenização a título de danos morais majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, §§2º e 11, do CPC. R. sentença reformada. Recurso da parte requerida desprovido. Recurso de apelação da parte autora provido em parte

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita inserida no portal «Serasa Limpa Nome - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito - Recurso do consumidor visando à majoração dos honorários advocatícios.