locacao deposito judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. CONSIGNAÇÃO DE VALORES - DEPÓSITO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO LOCATÍCIO CONTRAÍDO PELA AUTORA - SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO.

Deferimento do processamento da recuperação judicial que não retroage para atingir atos que o antecederam, mormente quando tais atos envolvem a satisfação de direito por meio de ato perfeito e acabado, como é o caso dos depósitos judiciais voluntariamente realizados pela autora anteriormente ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial. Precedentes. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRETENSÃO AO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DE TODO NUMERÁRIO RECEBIDO PELA INVENTARIANTE ORIUNDO DO ESPÓLIO, ASSIM COMO A RATIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EM CURSO E O DEPÓSITO DE 50% DOS ALUGUÉIS EM CONTA JUDICIAL ATÉ OPORTUNA PARTILHA - QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, FORA DO INVENTÁRIO PORQUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - 2TACSP Locação. Indenização. Prova pericial. Perícia judicial realizada após o reparo dos danos existentes no imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 420

«A perícia realizada pelo vistor judicial teve como objeto o imóvel já recuperado após a entrega e depósito das chaves, considerando, todavia, os resquícios da reforma e outros documentos existentes nos autos hábeis a demonstrar o estado anterior do bem, devidamente analisado o conjunto probatório pelo digno Magistrado. Possibilidade.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou o depósito judicial dos aluguéis de imóvel do espólio, diretamente pela administradora da locação, sem intermédio da inventariante - Agravo da Inventariante e herdeiros -

5 - STJ Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de locação. Pagamento de aluguéis. Ausência de início de prova. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Purgação da mora. Autorização judicial. Desnecessidade.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE CONTAS ELABORADA PELA EXEQUENTE. BLOQUEIO DE VALORES DA EXECUTADA COM DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA APTA A GARANTIR A EXECUÇÃO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS VALORES CONSTANTES DA CONTA JUDICIAL. INSURGÊNCIA INOPORTUNA DA EXEQUENTE ALVITRANDO INSERIR VALOR MAIOR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A exequente elaborou a petição inicial, indicando discriminadamente os débitos da locatária, de modo que sua memória de cálculos traz o valor total de R$ 283.545,00. À obviedade, no curso da lide, tais valores foram atualizados, de modo que em 21/9/2020, apurou-se o valor corrigido de R$ 302.841,15, determinando-se em 06/11/2020 o bloqueio da quantia de R$ 309.053,41. A pretensão da exequente foi satisfeita. 2. Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL POSTULADO PELOS FILHOS DO FALECIDO. EXTINTO QUE ERA CASADO. VIÚVA QUE NÃO FIGURA COMO REQUERENTE.

O alvará judicial, disciplinado na Lei 6.858/80, consiste em uma demanda de jurisdição voluntária, através da qual os requerentes pleiteiam uma autorização judicial para realizar determinado ato, não havendo a existência de litígio em tal procedimento. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração. Processual civil. Execução. Depósito judicial. Juros de mora. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

9 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação não residencial com prazo indeterminado. Liminar para desocupação do imóvel indeferida. Notificação judicial do locatário ante o interesse da retomada. Recusa deste na entrega do bem. Propositura da ação de despejo dentro do prazo estabelecido em lei. Depósito do valor relativo à caução. Exigências legais cumpridas. Deferimento da liminar. Necessidade. Recurso provido.

10 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Ação declaratória de inexistência de débitos. A documentação cuja apresentação pela apelada a apelante considera inoportuna e intempestiva refere-se apenas a comprovantes de depósitos judiciais ocorridos depois do ajuizamento, de modo que não poderiam ter acompanhado a inicial, e a documentos destinados a contrapor os argumentos declinados em embargos declaratórios com caráter infringente, de modo que não há razão plausível para determinar sua exclusão. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. Inocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o dispositivo da sentença se ateve rigorosamente ao pedido inicial, não havendo cogitar de violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ademais, a pretensão veiculada pela autora é mais ampla e não abrange unicamente a inexistência de débito no período de junho/2021 a agosto/2022, até porque a situação que a obrigou a depositar judicialmente os alugueis persistiu mesmo depois da propositura da ação. A apelada realizou o depósito judicial dos alugueis em outros processos judiciais porque foram objeto de penhora, não podendo ela se negar ao cumprimento de ordem judicial, nem dela se exigindo o ajuizamento de ação de consignação por suposta dúvida de a quem deveria pagar. A interessada no recebimento dos alugueis é a apelante, de modo que cabe a ela discutir esse direito pelas vias adequadas. Tendo a autora simplesmente cumprido comando judicial, sem interesse pessoal em dele recorrer, é evidente que o depósito em juízo dos alugueis desautoriza a ré de cobrá-la novamente pelos mesmos valores. A improcedência do pleito reconvencional é consectário lógico do reconhecimento de que não há débito inadimplido pela autora/reconvinda, não havendo sentido em condená-la ao pagamento à ré/reconvinte de supostos encargos moratórios ou aluguel em aberto se o principal nem deve ser a ela direcionado, mas aos processos nos quais foram determinadas as penhoras. Em atenção aos predicados do CPC, art. 85, § 2º, a fixação dos honorários na origem já se deu pelo mínimo de 10% do valor da causa e da reconvenção, sendo incabível qualquer redução. Valor ao qual se acresce remuneração para a fase recursal, de 5%, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC.

11 - TJSP Locação. Comercial. Arrendamento rural. Ação de despejo combinada com cobrança. Procedência. Purgação da mora que implica reconhecimento jurídico do pedido, razão pela qual é irrelevante a discussão acerca da configuração ou não de revelia. Depósito judicial e pagamentos realizados extrajudicialmente. Insuficiência para ilidir o débito. Não inclusão dos ônus da sucumbência e dos locativos vencidos no decorrer do feito. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de locação de caminhões. Pedido de depósito judicial de valores referentes aos aditivos contratuais embasado na abusividade das taxas praticadas. Concessão inaudita altera parte. Impossibilidade. Ausência de elemento a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de locação de bem móvel (15 conjuntos de reboque e semirreboque para transporte de cana-de-açúcar cortada). Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção, condenando a autora ao pagamento referente aos gastos com os reparos de 7 conjuntos devolvidos. Recurso da autora que não merece prosperar. Contrato de locação de 15 conjuntos formados cada um por um reboque e um semirreboque, destinados ao transporte de cana cortada. Autora locatária que reclamou pela devolução de 192 rodas e 192 pneus referentes a 8 conjuntos, indicando especificamente as 16 placas dos reboques e semirreboques. Ré locadora que afirmou que não foram devolvidos os 8 conjuntos (16 placas) e que cobrou pelos reparos nos 7 conjuntos devolvidos, juntando notas fiscais dos gastos com indicação das 14 placas (reboques e semirreboques). Notas fiscais que indicam as 14 placas dos reboques e semirreboques dos 7 conjuntos devolvidos e que necessitaram de reparos, que não são as mesmas placas dos 8 conjuntos (16 placas) pelos quais a autora reclama por devolução de pneus e rodas. Autora que apenas comprovou a devolução dos exatos 7 conjuntos que a ré reclamou pelos gastos com reparos, Autora que sequer comprovou a devolução dos 8 conjuntos (16 placas), não podendo exigir devolução de rodas e pneus se ainda está na posse dos veículos. Autora que ao se manifestar em réplica/contestação à reconvenção concordou expressamente com a cobrança em relação aos 7 conjuntos devolvidos, requerendo autorização para deposito judicial do valor reclamado, descabendo insurgência recursal contra a cobrança para a qual anuiu. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

14 - STJ Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Sucessor legítimo. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Possibilidade. Caixa Econômica Federal - CEF. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/1981, art. 1º e Decreto 85.845/1981, art. 2º.

««Destarte, é lícito o levantamento por sucessor legítimo, à luz da vocação hereditária, ainda que dos cadastros da CEF não conste o nome do herdeiro. Nessas hipóteses, eventual controvérsia deve ser inaugurada pela CEF via consignação judicial.» (RMS 16.899, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004).»... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/1973. Arrematação judicial de imóvel. Ausência do registro imobiliário da carta de arrematação. Contrato de locação. Recebimento de aluguéis. Direito do arrematante. Precedentes. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJPE Civil e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar inominada. Notificação judicial para exibição de contrato de locação. Depósito dos valores em conta do espólio. Conexão com a ação de inventário. CPC/1973, art. 984. Conflito improcedente.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 984: «O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas». ... (Continua)

17 - STJ Penhora. Imóveis. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Depósito judicial de valor superior à dívida. Quantia proveniente de promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Satisfação do crédito. Remissão da dívida. Ausência de prejuízo. Civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 826. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 848, I. CPC/2015, art. 924, II.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em que houve a penhora dos imóveis do executado com posterior depósito em conta judicial de valor superior ao valor executado proveniente da promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Extinção da execução com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. ... (Continua)

18 - TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Propriedade do imóvel comprovada por certidão do registro de imóveis. Desconhecimento do credor. Inocorrência. Dívida comprovada. Purgação da mora. Depósito em conta-corrente em nome do próprio locatário e em valor inferior ao devido. Ausência de purga da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, II.

«2. Não é verossímil a alegação do réu de que desconhecia a quem pagar os aluguéis, tendo em vista que manteve o pagamento regular até junho de 2008, enquanto a menor proprietária do imóvel faleceu em 2001. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Insurgência da Agravante quanto à determinação de transferência, ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de São Vicente, dos valores depositados em conta judicial e vinculados a este Juízo a título de aluguéis, bem como para que os locatários apontados a fl. 967 depositem os aluguéis em conta judicial vinculado ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de São Vicente - processo 1014068-21.2017.8.26.0590. Parcial acolhida. Decisão recorrida que reconsiderou decisão anterior em razão do julgamento do agravo de instrumento 2177519-59.2022.8.26.0000, de relatoria de i. Desembargador Vianna Cotrim, em ação de despejo, que indeferiu a transferência dos valores em questão ao presente inventário. Mantida a ordem de transferência dos valores depositados no presente inventário, que versam a ação de despejo, em cumprimento à decisão lançada naquele processo. Percepção dos valores de aluguéis decorrentes de contratos firmados por um dos herdeiros que se trata de questão de alta indagação, de forma que deve ser buscada pela via própria pela atual representante do espólio. Ademais, a r. decisão recorrida já enunciou que eventual locação de imóvel pertencente ao espólio somente poderá ser realizada pela inventariante, sob pena de multa aos demais herdeiros que assim procederem. Intimação dos locatários para que procedam o depósito dos aluguéis na referida ação de despejo que deve ser afastada, pois não constou da decisão lançada na referida ação de despejo. Partes que deverão informar no processo a atual situação dos imóveis pertencentes ao espólio, bem como apresentar os respectivos contratos de locação, para viabilizar a análise pelo d. Juízo de origem, acerca da percepção de frutos. Caso não ocorra tal informação pelas partes, fica autorizada a intimação dos locatários dos imóveis do espólio para fornecerem informações acerca dos contratos de locação. Recurso parcialmente provido, com determinação

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS FRUTOS DA COISA COMUM. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É DIVIDIDA ENTRE O AGRAVANTE E A PRIMEIRA AGRAVADA, QUE, REPRESENTADA PELA SEGUNDA, FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM O CONHECIMENTO DO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO FORMULADO POR ESTE, NO SENTIDO DE SER A METADE DO VALOR DO ALUGUEL DEPOSITADA EM CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, PARA SALVAGUARDAR SEU DIREITO, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO PRESENTE RECURSO.

segunda Agravada é a responsável pela administração do imóvel, figurou como tal no contrato de locação e, portanto, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da ação principal, diante da natureza da pretensão deduzida. ... (Continua)

21 - TJSP Processual. Locação comercial. Consignação de chaves e aluguéis. Ajuizamento, pelo locatário, em face da locadora e da imobiliária administradora da locação, parte estranha a essa relação jurídica. Omissão na apresentação de qualquer justificativa racional para a inclusão da imobiliária no polo passivo. Pedidos, todos, voltados diretamente à esfera jurídica da locadora. Ilegitimidade passiva ad causam da administradora reconhecida. Acolhimento da preliminar por ela suscitada, com a exclusão daquela da relação processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença reformada nesse particular. Apelação da administradora provida para tal fim.

22 - TJSP Prova. Perícia. Ação revisional de locação. Fase de execução de sentença. Rejeição da impugnação. Juros moratórios e verba honorária calculados de acordo com determinação judicial. Ausência de recurso contra decisão que fixou os parâmetros para a realização do laudo pericial. Preclusão evidenciada. Caso, todavia, em que o referido laudo pericial não considerou depósito efetuado anteriormente levando em conta apenas o apontado pelo agravante como o valor correto a ser complementado. Invalidade, neste aspecto. Recurso parcialmente provido para se determinar o refazimento do cálculo, levando-se em consideração o pagamento anterior realizado.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Servidão administrativa - Laudo de avaliação prévia que apresentou dois valores indenizatórios, o primeiro considerando as «limitações de direito e outro considerando as «limitações de fato, consignando quanto à última que, muito embora possíveis outras culturas na faixa de servidão, a vocação da região é a produção da cana-de-açúcar, a qual restará inviabilizada, resultando em valor superior - Autora que depositou o valor maior, postulando a liberação de 80% do valor menor - Pedido acolhido pelo d. Juízo - Decisão escorreita - Perito Judicial que, apesar de ter manifestado seu entendimento no sentido de que a quantia correspondente às «limitações de fato seria mais adequada, reconhece que se trata de «uma questão de conceito e interpretação, que foge da matéria da engenharia de avaliação - Questão que demanda maiores esclarecimentos por ocasião da perícia definitiva - Depósito realizado que garante os interesses da parte ré quanto ao direito a indenização justa e prévia - Recurso desprovido

24 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Determinação de bloqueio do numerário depositado nas contas bancárias da executada. Inadmissibilidade. Entidade filantrópica que presta auxílio financeiro e científico ao Instituto do Coração (INCOR). Bloqueio judicial que prejudica a continuidade de suas atividades. Prestação de auxílio de relevante interesse público e social. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 620. Onerosidade excessiva verificada. Recurso provido.

25 - TJPE Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Rio mar shopping S/A. Contrato de cessão de direito de locação e contrato de locação de sala comercial. Discussão quanto a culpabilidade pela rescisão. Requerimento de devolução dos valores despendidos com o ponto comercial. Depósito judicial das parcelas vincendas. Necessidade de adentrar ao mérito da demanda. Supressão de instância. Possibilidade de retirar as mobílias e objetos eletrônicos. Bens que não se enquadram no conceito de benfeitorias. Improvimento do agravo legal.

«- A necessidade de pagamento das parcelas vincendas irá depender da culpabilidade pela rescisão contratual. Tal matéria constitui o próprio mérito da demanda e, portanto, sua análise configuraria supressão de instância. - Segundo o mestre Sílvio de Salvo Venosa, «benfeitorias são obras ou despesas feitas na coisa, para o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la - Dessa forma, resta claro que mobílias e equipamentos eletrônicos não constituem benfeitorias, posto que não apresentam os requisitos necessários para tal caracterização. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Execução de débitos locatícios. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência para rejeitar os embargos à execução. Recurso das Executadas que não comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que as Executadas tinham plena ciência da arrematação do imóvel, diante da afirmação feita em sede de apelação, de que «nunca omitiram o recebimento do ofício judicial, determinando o depósito do aluguel nos autos da arrematação do imóvel". Ciência inequívoca quanto ao novo proprietário do imóvel e real destinatário dos aluguéis, em 23/10/2020, conforme ofício judicial acostado aos autos. Executadas que sem qualquer respaldo preferiram depositar parte dos aluguéis em favor da antiga proprietária em 25/01/2021, ou seja, 3 (três) meses depois da arrematação pelo novo locador. Declarações feitas pelas Executadas que militam inclusive que tinham ciência do processo de arrematação, desde o ano de 2019, beirando às raias da má-fé a afirmação no sentido de que «somente com o registro imobiliário os aluguéis poderiam ser depositados em nome do arrematante". Inexistência de preclusão, haja vista que a ausência de manifestação por parte da Exequente nos autos da arrematação não configura comportamento contraditório ou anuência tácita por parte do credor «supressio/surrectio". Crédito devido. Eventual dúvida por parte das Embargantes sobre quem deveriam pagar que poderia ser dirimida na competente ação de consignação em pagamento, o que não ocorreu. Sentença mantida. Honorários majorados à luz do Tema 1076 do STJ. RECURSO DESPROVIDO

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A PARTIR DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA EXEQUENTE. DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA PELA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 924, II DO CPC. INÍCIO DA LOCAÇÃO EM 20.04.2019 COM TERMO FINAL FIXADO 20.04.2020. FICOU CONSIGNADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REALIZADA EM 26.06.2019 (FLS.111), QUE A AUTORA NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL, TENDO CELEBRADO LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PARA SUA MORADIA. AUSÊNICA DE PROVA EFICIENTE, CAPAZ DE CONVENCER QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM DISCUSSÃO PERMANECEU VIGENTE, APÓS A REFERIDA DATA, A PONTO DE JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE TEMPO SOB A INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, NÃO PROSPERANDO A PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO, APÓS 26.06.2019. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR, SENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição, não se tratando de situação que possibilite cogitar de relativização da regra. 2. Inviável se apresenta o acolhimento do pleito de gratuidade judicial, diante das evidências no sentido de que a parte agravante não evidencia viver situação de hipossuficiência... (Continua)

29 - STJ Tributário. Adesão ao pert. Depósitos judiciais. Aproveitamento com descontos. Possibilidade. Medida Provisória 783/2017, art. 6º. Princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Enfoque constitucional. Inviável a análise em recurso especial.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A interpretação do referido normativo dada pela autoridade fiscal é a de que primeiro converte-se em renda da União ou transforma-se em pagamento definitivo o depósito judicial, vinculado a débito em discussão ou oriundo de constrição judicial repassado à conta única do Tesouro Nacional, no intuito de liquidar (total ou parcialmente) a dívida objeto do litígio ou cobrança, sem descontos e, apenas o saldo remanescente, se houver, poderá ser liquidado parceladamente e com descontos em alguma das modalidades previstas nos arts. 2º ou 3º da norma citada. Todavia, tenho que esse não é o tratamento mais adequado e isonômico ao contribuinte que garantiu o débito em dinheiro, em contraposição com aquele que nada garantiu ou ofereceu outros bens para sua garantia. Ademais, a exigência da alocação do valor depositado, caso seja maior do que a dívida incluída, implicaria pagamento integral à vista e sem qualquer benefício para o sujeito passivo, mas apenas para a Fazenda Pública por conta da desistência da ação judicial renunciada, o que não se revela razoável ou proporcional. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de nova intimação da terceira que outrora ocupava o imóvel como locatária para depósito dos aluguéis nos autos - No caso, a locação celebrada com o executado locador foi extinta e não há título judicial formado em relação à agravada, o que impede nova intimação para que deposite no autos os aluguéis pretéritos que foram pagos ao locador e os futuros - Inércia da exequente credora para dar efetividade a ordem de penhora junto a terceira, o que não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva, que impõe ao credor o dever de mitigar o próprio prejuízo - Não cabimento, pelos mesmos motivos, do pleito de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Indeferimento da medida liminar para a desocupação do imóvel, com fundamento na prestação de caução pela locatária-ré. Descabimento. Débito superior ao período de três meses de aluguéis da garantia locatícia ofertada. Meses já vencidos não acobertados por qualquer das garantias inseridas no Lei 8245/1991, art. 37. Presença dos requisitos do inciso IX do § 1º do artigo 59 desse mesmo diploma legal, incluído pela Lei 12112/09. Possibilidade de depósito judicial da totalidade dos valores devidos, no prazo de 15 dias concedidos para a desocupação, conforme previsto no artigo 62, inciso II, da Lei de Locação. Recurso da autora provido, com observações.

32 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo. Sentença de procedência.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Locação. Depósito em juízo de prestações mensais para quitação da dívida. Viabilidade. Pedido de penhora de faturamento que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecimento desta parte do recurso.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Demanda sobrestada. Notícia relativa à locação de imóveis do «de cujus não comunicada pela inventariante. Pedido de depósito judicial dos frutos da locação referente aos locativos futuros. Não conhecimento pelo juízo «a quo, determinada discussão a respeito em ação autônoma de exibição de contas. Insurgência recursal da herdeira. Os frutos produzidos pelos imóveis que compõem o acervo hereditário devem integrar a universalidade de bens do espólio, mantida sua indivisibilidade e estado de comunhão até a partilha. Necessário depósito judicial do percentual correspondente à fração ideal de propriedade do «de cujus relativo aos locativos vincendos, resguardada à eventual ação de exigir contas a discussão com relação aos locativos vencidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. A LIMINAR DE DESPEJO POSSUI NATUREZA DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, OU SEJA, DISPENSA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, CONSISTINDO, EM VERDADE, EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO LOCADOR, DESDE QUE MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, AUSÊNCIA DE GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DEPÓSITO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. ASSIM, A TODA EVIDÊNCIA, A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE A LOCATÁRIA INADIMPLENTE SEMPRE PODERÁ, COM FULCRO NO ART. 59, § 3º DA LEI DAS LOCAÇÕES, «EVITAR A RESCISÃO DA LOCAÇÃO E ELIDIR A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO SE, DENTRO DOS 15 (QUINZE) DIAS CONCEDIDOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E INDEPENDENTEMENTE DE CÁLCULO, EFETUAR DEPÓSITO JUDICIAL QUE CONTEMPLE A TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS, NA FORMA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 62". DEMAIS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE DEVEM SER RESOLVIDAS AO LONGO DO TRÂMITE DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, VISTO QUE TAL RECURSO VISA TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO ATO DE DESPEJO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALDO DE FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. AINDA QUE A VERBA SEJA DECORRENTE DE SALDO DO FGTS, APÓS TER ENTRADO NA DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA, PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE RIGOR A APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA PARA QUE O NUMERÁRIO CONSTRITO PERMANEÇA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

37 - TJSP Processual. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade e determinou o levantamento da integralidade da verba. Insurgência da exequente, sob o argumento de que a executada não teria utilizado o valor no mesmo mês em que disponibilizado. Descabimento. Valor anteriormente bloqueado e liberado, como impenhorável, que não chegou a ser transferido para conta judicial, permanecendo bloqueado via Sisbajud. Apresentação, outrossim, no tocante ao bloqueio, de extrato bancário, indicando a incidência do bloqueio sobre novo depósito de proventos pagos pelo INSS. Natureza alimentar reconhecida, à luz do CPC, art. 833, IV, na esteira da decisão anterior quanto a verba de mesma natureza. Desbloqueio que se mostra de rigor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Contrato de locação imobiliária - Sentença de parcial procedência na reconvenção, com condenação da locatária ao pagamento de aluguéis, encargos locatícios e multa contratual. Insurgência da autora/locatária. Entrega das chaves caracterizada com o depósito judicial em janeiro de 2021 - Manutenção das obrigações locatícias até a data do depósito, com reforma parcial da sentença para excluir aluguéis e encargos relativos a fevereiro de 2021 - Multa contratual proporcional fixada em um aluguel - Laudos técnicos que demonstram que os danos mais graves eram preexistentes à locação, sem afastar a responsabilidade da locatária pelos prejuízos decorrentes de sua negligência quanto à limpeza e higienização de calhas e rufos, pintura do imóvel e limpeza da fossa - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP Locação. Bem móvel. Veículos para prestação de serviço público. Rescisão cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Pedido de reforma. Data fixada como termo final do contrato não pode ser o dia da publicação da decisão que concedeu a antecipação de tutela para a devolução dos veículos locados, mas sim a data da notificação extrajudicial da ré. Amparo do art. 397, parágrafo único, do Código Civil e CPC/1973, art. 219, § 1º. Inadmissibilidade. Fixação do termo final do contrato a partir da notificação extrajudicial da ré somente poderia ser aceita se simultânea à devolução dos veículos ou, em caso de recusa no recebimento, o depósito judicial dos mesmos. Devolução dos veículos locados se deu somente após a antecipação da tutela, este é o termo final do contrato e não a data da notificação extrajudicial da ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu desprovido.

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 1.101.288/RS, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2010). ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DATA DO DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo locatário em face de sentença que, em ação de consignação de chaves, reconheceu a extinção da relação locatícia em data posterior à efetiva entrega das chaves em juízo, afastando o termo final sustentado pela parte autora. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou o depósito judicial de rendas e frutos do espólio e remeteu a colação de bens doados a um dos herdeiros a procedimento autônomo - ... (Continua)

45 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação renovatória de locação em Shopping Center - Oferecimento, pela devedora impugnante, de seguro garantia judicial, com endosso da apólice afastando a necessidade de trânsito em julgado para depósito em juízo do valor do débito pela seguradora - Admissibilidade - art. 835, parágrafo 2º, do CPC - Forma menos gravosa para a devedora, que se encontra em recuperação judicial - Seguro garantia aceito pelo Juízo - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

46 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE DEPÓSITO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Proposta ação renovatória, pretendem as autoras o deferimento de tutela antecipada voltada ao depósito judicial do valor do locativo. 2. O deferimento da medida liminar, no caso, deve pressupor a presença de elementos de convicção suficientes para o exame, e neste caso ainda não se alcance convicção suficiente para possibilitar o resultado pretendido. Assim, faz-se necessária a colheita de melhores elementos, o que somente poderá ocorrer mais adiante, com a obediência ao contraditório.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE OCORRIDA COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO Á LOCATÁRIA EM QUE O RÉU APELANTE COLOCA-SE COMO TITULAR DO CRÉDITO LOCATÍCIO. DÚVIDA GERADA NA AUTORA A QUEM SE DEVERIA PAGAR O ALUGUEL. RÉUS QUE DEBATEM TITULARIDADE DOS ALUGUÉIS EM AÇÃO JUDICIAL. PRÉVIA PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA ENVOLVENDO DEBATE SOBRE VALIDADE DA AQUISIÇÃO PELO RÉU DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA MANTIDA. ALUGUÉIS DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE DEVEM SER MANTIDOS. DESTINO OPORTUNO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 313, V, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

ajuizamento da presente ação consignatória teve o escopo de dar cumprimento à obrigação de pagar os aluguéis contratados de imóvel de longa data alugado pela autora, diante de dúvida gerada a quem deveria pagar a verba após notificação pelo réu informando a aquisição do imóvel e alteração do titular dos créditos locatícios. Dada a incerteza inicial sobre o real credor, correto o ajuizamento da presente ação manejada para depósitos judiciais dos aluguéis e impedimento de eventual mora. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação pelo autor - Ausência de prova da regular contratação do empréstimo bancário - Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a nulidade do contrato e condenar os réus em danos morais.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por massa falida. Pretensão de obter o ressarcimento pelas avarias e pela subtração dos maquinários deixados no imóvel, após a retomada do bem imóvel locado pelo locador. Ordens judiciais, em atendimento a requerimentos do locador, para que a locatária, o administrador judicial e os sócios removessem imediatamente os bens. Descumprimento por longo período. ânimo de abandono verificado. Improcedência da pretensão ressarcitória, em qualquer extensão. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o locador, ao retomar o imóvel locado no bojo de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis, responsabiliza- se, em alguma extensão, pela deterioração e subtração dos maquinários ali deixados pela locatária, na qualidade de «depositário - ainda que a ele não tenha sido atribuído judicial e formalmente essa condição ou de qualquer forma anuído ou assumido essa função -, considerada a moldura fática delineada na origem, em que se reconheceu, peremptoriamente, ter a locadora postulado, de imediato e por diversas vezes, a retirada de tais bens (com respaldo de decisões judiciais nesse sentido), bem como assentou a inércia da locatária e do próprio administrador judicial da massa falida, com contornos de animus de abandono.... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel não residencial - Determinação de que sejam devolvidos à locatária bens incluídos em relação por ela unilateralmente elaborada - Descabimento - Abandono do imóvel constatado por oficial de justiça que resultou na expedição de mandado de imissão na posse, cumprido pelo auxiliar da Justiça, sem a descrição dos bens que guarneciam o imóvel, os quais foram encaminhados a depósito judicial - Direito da inquilina de retirar os bens que efetivamente foram depositados, em decorrência do abandono do imóvel e da ausência de prova de que havia outros itens no local - Entendimento corroborado pela doutrina, ao ensinar que os locatários costumam retirar do imóvel, total ou parcialmente, os objetos que o guarneciam, por pretenderem desfazer-se da sua posse e abandoná-lo, razão pela qual é inviável acolher a tese da ré de que lhe sejam entregues todos os bens que unilateralmente afirmou estarem no local, sem provar que realmente lá estivessem - Impossibilidade, por outro lado, de determinar que a devolução observe o que constou no laudo de vistoria inicial, pois a restituição há de considerar os bens que efetivamente estavam no imóvel quando feita a imissão na posse, especialmente porque houve o depósito deles - Recurso provido em parte.