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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 200.4013.2004.3500

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. Danos ambientais. Competência. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Litisconsórcio facultativo. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando a parte recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de Lei foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0691.0000.7300

2 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. Litisconsórcio passivo necessário. Requisitos. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.6103.7002.0800

3 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Sucessão de empresas. Revisão das premissas do acórdão. Não cabimento. Dano ambiental. Litisconsórcio facultativo.

«1 - A falta de menção expressa e direta dos dispositivos requeridos pela parte não consiste em violação do conteúdo do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu posicionamento quanto à sucessão processual e sobre a legitimidade da agravante para figurar o polo passivo da lide. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.5440.8000.7400

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Obrigação solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Chamamento ao processo de apenas um dos devedores. Possibilidade. CPC/1973, art. 72 e CPC/1973, art. 79 não prequestionados.

«1 - Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.4981.6004.1600

5 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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