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CPC/2015 e CPC/1973
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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.4200

1 - TJMG. Furto de água potável. Ligação clandestina. Apelação criminal. Furto de água potável. Ligação clandestina. Qualificadora da fraude. Reconhecimento. Necessidade

«- Constitui meio fraudulento a utilização de ligação clandestina para a prática de subtração de água potável, uma vez que a referida circunstância é apta a distrair a atenção da empresa vítima. Assim, o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal é medida que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.0500

2 - TJMG. Fornecimento de água. Administrativo. Autarquia municipal. Água. Ligação clandestina. Suspensão do fornecimento. Multa. Cabimento

«- Lídima a conduta da concessionária responsável pelo serviço de fornecimento de água que, autorizada pela legislação de regência, aplica multa ao usuário que efetivou ligação clandestina. A aplicação de tal multa e o corte do fornecimento de água não acarretam dano moral, visto que a autarquia municipal, assim procedendo, agiu no exercício regular de seu direito.»

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Doc. LEGJUR 153.3263.1003.7200

3 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de água mediante ligação clandestina. Súmula 7/STJ. Incincia. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para acolher a tese de negativa da autoria, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incincia da Súmula 7/STJ. 2. Os documentos anexados aos autos não têm o condão de desconstituir a decisão anteriormente proferida, pois referem que «restou constatada a existência de ligação clandestina», o que vem ao encontro dos fatos narrados na denúncia. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9016.8300

4 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ligação irregular. Impossibilidade de ser atribuída ao autor a responsabilidade pelo fato, ainda que tenha havido prejuízo da concessionária, porque tal decorreu de sua omissão. Ligação clandestina de água no imóvel do autor que foi decorrente de culpa da concessionária de serviço público ou de sua antecessora, que deixou de inutilizar ramal de rede pública dentro de seu imóvel, induzindo em erro o empreiteiro da obra. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. LEGJUR 162.0774.6014.8300

5 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Ligação clandestina de água tratada. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido

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Doc. LEGJUR 147.4303.6010.3200

6 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Fornecimento de água. Fraude no consumo. Ligação direta clandestina. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Obrigação pessoal e não «propter rem». Responsabilidade do ocupante do imóvel. Ausente tal comprovação contra o proprietário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.5375.3000.0000

7 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços de água e esgoto. Crédito derivado de alegada fraude no aparelho medidor (ligação clandestina). Obrigação pessoal. Não demonstração de ter sido o réu o responsável pela prática do ato ilícito no qual fundada a cobrança. Ônus da prova que incumbe à autora, nos termos do art. 333, I, do CPC. Inviabilidade de exame de norma de direito local. Súmula 280/STF.

«1. A análise da apontada violação do Decreto Estadual 41.446/96 é vedada a esta Corte Superior pela incincia da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada aqui analogicamente (AgRg no AREsp 47.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011). 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água possui natureza pessoal, não se vincu... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.2600

8 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ligação clandestina. Não configuração como fornecimento de água, mas sim de ato ilícito praticado por parte de pessoas não identificadas. Obrigação que não se configura «propter rem». Documentação fornecida pela autora que indica que terceiros, por usufruto, estavam no gozo da coisa no tempo do fornecimento. Inexistência de prova de autoria em expediente fraudulento consistente no consumo irregular de água. Prática de delito que não eqüivale à expressão «bitos de faturas/contas não quitadas» no artigo 19, § 2º do Decreto Estadual 41446/96. Inexigibilidade da cobrança contra a requerida. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0012.2100

9 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. SABESP. F. Distrital de Vicente de Carvalho / Guarujá. É da companhia de saneamento básico o ônus da prova de que efetivamente houve ligação clandestina provocada pelo consumidor, caso contrário procede a ação deste de inexigibilidade do excesso cobrado. Declaratória de inexistência de bito procedente. Sentença de procencia mantida. Agravo retido e recurso de apelação improvidos

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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.3000

10 - TJSP. Furto qualificado. Fraude. Caracterização. Agente que efetua ligação clandestina, removendo hidrômetro e instalando cano subterrâneo para subtrair água tratada fornecida pela empresa vítima. Reconhecimento da qualificadora fundado na maior reprovabilidade da conduta. Imprescindibilidade da fraude para a prática do delito. Fato que não afasta sua condição de qualificadora do crime. Recurso ministerial provido para condenar o apelado como incurso sanções do artigo 155, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código Penal.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2006.3600

11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Corte do fornecimento. Possibilidade, por se tratar de ligação clandestina, não regularizada. Processo administrativo devidamente instaurado sendo que o consumidor colaborou por não haver qualquer pessoa no seu imóvel para autorizar a entrada de funcionário da concessionária para troca do hidrômetro por ele solicitada. Pedido de indenização de danos morais e materiais indeferido, mantido, por sua vez a benesse relativa a justiça gratuita pois a declaração de pobreza formalmente goza de presunção de veracidade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.6125.9001.0600

12 - TJSC. Apelação criminal. Furto de água. Materialidade e autoria comprovadas. Firme elenco probatório. Responsabilidade do proprietário do edifício de apartamentos. Condenação que se impõe. Recurso provido.

«Tese - A ligação clandestina em redes de água da CASAN para abastecimento de condomínio residencial feita pelo proprietário do imóvel configura o delito capitulado no art. 155, § 3º, do CP, Código Penal. Estando a ligação clandestina de água devidamente comprovada, aliada à cobrança efetuada dos inquilinos de um prédio de apartamentos por este serviço, indubitável a responsabilidade penal do proprietário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.8600

13 - TJMG. Consumidor. Ação declaratória. Fornecimento de água. Fraude. Aplicação de multa prevista em decreto estadual. Legalidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«Constatada a fraude no consumo de água, através de ligação clandestina, faculta-se à concessionária de serviço público a cobrança de penalidade prevista em Decreto Estadual, com base em apuração da média histórica de consumo, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa. Devidamente notificado, cabe ao devedor adimplir a cobrança, sob pena de interrupção do fornecimento do serviço, visto que o princípio da continuidade do serviço não é absoluto e deve ser sopes... ()

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Doc. LEGJUR 152.2300.3000.9900

14 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do bito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que a SABESP não comprovou a alegada ligação clandestina a ensejar irregularidade do consumo e a legitimidade do bito cobrado. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incincia da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.7163.1002.6500

15 - STJ. Recurso especial. Contaminação da água encanada por esgoto. Dano moral. Matéria fático-probatória. Incincia da Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Recurso não provido.

«1. Houve a contaminação da água encanada fornecida pela recorrente por esgoto, em razão de ligação clandestina em um cano da Companhia, na localidade em que residem as recorridas. 2. As recorridas, menores, necessitaram de atendimento médico após a ingestão do líquido. 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5381.7000.4400

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem (ex-ocupante). Obrigação de natureza pessoal.

«1. É firme o entendimento no STJ de que o dever de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de água - é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Precedentes: AgRg no AREsp 265966/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/04/2013; AgRg no AREsp 2.9879/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/05/2012; AgRg no AREsp 1414... ()

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