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Pesquisa de Jurisprudência

2009 - Doc. LEGJUR 165.3124.0002.9800

1 - TJSP. Apelação com revisão. Litispendência. Ajuizamento de mandado de segurança e cominatória de obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Pretensão da apelante contra as mesmas partes em comum. ‘mandamus’ contra o prefeito municipal de ubatuba (contrato sem licitação) e Lei 1502/96, declarada inconstitucional porADIn. Litispendência reconhecida. Extinção dos processos, improcedentes a reconvenção que cobrava a prestação de serviços impugnados. Recurso improvido

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2016 - Doc. LEGJUR 161.6730.5004.8300

2 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Diabetes tipo 1. Poder Público que deve suprir os tratamentos de custo elevado, que excede a capacidade econômica de significativa parcela da população. Evidente urgência da medida, relacionada à saúde, com possibilidade de dano irreversível para a agravada. Atendimento à saúde que deve ser imediato, devendo o Poder Público se aparelhar para tanto, com uso inclusive da autorização legal de dispensa de licitação para aquisições em caráter de urgência ou até determinado valor. Prazo de cinco dias para o cumprimento compatível com a necessidade da agravada, também a multa cominatória, de quinhentos reais por dia de atraso, para estimular o cumprimento regular da obrigação. Recurso improvido.

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2014 - Doc. LEGJUR 143.9783.6000.0600

3 - STF. Meio ambiente. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Desafetação de imóvel em desconformidade com a legislação urbanística. Dano ambiental. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 15/10/2008.

«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a sentença que, ao declarar nula a concessão real de uso sem a realização de licitação, condenou, o ora agravante, a se abster de qualquer atividade que possa alterar a situação física da área institucional, sob pena de pagamento de multa diária de mil reais. Divergir desse entendimento exigiria o reexame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 147.8644.3000.9700

4 - STJ. Processual civil. Exploração do serviço postal. União federal. Litispendência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de apelação e remessa oficial em Ação Cominatória proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com o objetivo de «anular a contratação decorrente do PREGÃO SABESP ON-LINE RR 20.604108, que tem por objeto os serviços de transporte de correspondências, documentos e pequenos volumes considerados como tal». ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.5511.4006.3700

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Transporte público. Ação civil pública. Regularização de outorgas. Imperiosidade de realização de licitações para a concessão do serviço público. Procrastinação injustificada. Inconformismo com procedência da ação no segundo grau de jurisdição. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do III, da CF/88. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa individualmente aos gestores dos entes públicos. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que julgou procedente a Ação Civil Pública para determinar ao Estado do Paraná a realização de procedimento licitatório, no prazo de 10 meses, para a delegação de serviço público de transporte terrestre intermunicipal de passageiros, impondo-se multas mensais às pessoas físicas do Diretor-Geral do DER/PR e do Secretário de Transportes do Estado do Paraná em caso de descumprimento de alguns comandos do decisum. ... ()

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