Jurisprudência sobre
lei 12 016 2009

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Legislação sobre
lei 12 016 2009

[Convertida na Lei 12.058, de 13/10/2009]. Municípios. Apoio financeiro da União..
Art(s). Ementa
Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, e a Lei 12.844, de 19/07/2013, para alterar os prazos que especifica..
Art(s).
Decreto 6.742/2009
(D.O. 15/01/2009)
Lei 11.647/2008. Cargos públicos. Criação e provimentos..
Art(s).
Decreto 6.752/2009
(D.O. 29/01/2009)
Dec. 2.028/96. Alteração. Programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009..
Art(s). Ementa, 19
Decreto 6.808/2009
(D.O. 30/03/2009)
Dec. 6.752/2009. Alteração. Programação orçamentária e financeira/2009..
Art(s).
Decreto 6.890/2009
(D.O. 30/06/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Dec. 6.006/2006. Alteração..
Art(s).
Decreto 6.923/2009
(D.O. 06/08/2009)
Dec. 6.752/2009. Orçamento/2009..
Art(s).
Decreto 6.982/2009
(D.O. 15/10/2009)
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art(s).
Decreto 7.025/2009
(D.O. 08/12/2009)
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Transferência obrigatória de recursos..
Art(s).
Decreto 7.051/2009
(D.O. 24/12/2009)
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art(s).
Decreto 7.125/2010
(D.O. 04/03/2010)
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC..
Art(s).
Decreto 7.157/2010
(D.O. 12/04/2010)
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art(s).
Decreto 7.211/2010
(D.O. 14/06/2010)
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC..
Art(s).
Decreto 7.260/2010
(D.O. 12/08/2010)
Dec. 6.990/2009. Alteração. Regulamento da Lei 11.941/2009, art. 71. Adjudicação pela União. Ações de empresa devedora..
Art(s). Ementa
Decreto 7.369/2010
(D.O. 29/11/2010)
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art(s).
Decreto 7.488/2011
(D.O. 24/05/2011)
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Art(s).
Decreto 7.576/2011
(D.O. 13/10/2011)
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art(s).
Decreto 7.625/2011
(D.O. 25/11/2011)
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art(s).
Lei 11.768/2008
(D.O. 15/08/2008)
LDO/2009..
Art(s). Ementa
Lei 11.948/2009
(D.O. 17/01/2009)
[Conversão da Med. Prov. 453, de 22/01/2009]. BNDES. Fonte adicional de recursos financeiros..
Art(s). Ementa
Lei 11.985/2009
(D.O. 28/07/2009)
TRT 16ª Região. Cargos..
Art(s).
Lei 11.999/2009
(D.O. 30/07/2009)
TRT 7ª Região. Cargos..
Art(s).
Lei 12.001/2009
(D.O. 30/07/2009)
TRT 15ª Região. Composição..
Art(s).
Lei 12.431/2011
(D.O. 27/06/2011)
[Conversão da Med. Prov. 517, 30/12/2010]. Tributário. Incentivos fiscais. Legislação tributária. Alteração. Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Art(s). 43
Lei 12.693/2012
(D.O. 25/07/2012)
[Conversão da Med. Prov. 561, de 08/03/2012]. Programa econômico. Altera as leis que menciona..
Art(s). 10
Lei 13.284/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Administrativo. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 1º de outubro de 2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016»..
Art(s). 40

Doc. LEGJUR 155.7540.7000.2200

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009). Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009.

«1. Conhecido o entendimento de que não cabe reclamação para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente jurisprudencial do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo do incidente de uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º do art. 18 e o art. 19 da Lei 12.153/2009. Precedente: RCDESP na Rcl 11.125/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.4.2013. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5903.4000.0100

3 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Disciplina específica pelo art. 18 da Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade da Resolução STJ 12/2009.

«1. A Seção de Direito Público do STJ entende que o art. 18 da Lei 12.153/2009 é norma especial que prevê o «pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material», no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Nessa circunstância, é incabível a Reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009. 3. Agravo Regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.8355.7000.0200

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Incabível. Súmula 268/STF. Art. 5º, III, da Lei 12.016/2009. Petição inicial indeferida. Art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

«1. Cuida-se de petição juntada em mandado de segurança impetrado contra relator de ARESP que, no considerar do impetrante, teria incorrido em erro de julgamento; a petição inicial foi indeferida, já que o writ of mandamus foi impetrado contra decisão judicial transitada em julgado, em desatenção ao art. 5º, III da Lei 12.016/2009 e ao teor da Súmula 268/STF. 2. É possível o recebimento da petição como agravo regimental, já que foi juntada no prazo de interposição... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.1811.0000.2200

5 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção.

«- A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18 da Lei 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 160.8615.6000.6200

10 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial ou de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Incidência de juros e multa moratória. Questão infraconstitucional. Prestação de serviços no período de 18/09/2009 a 18/12/2009. Alteração do art. 43 da Lei 8.212/91, pela med. Prov. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1) O e. Supremo Tribunal Federal manifesta-se reiteradamente no sentido de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, a denotar que o debate da matéria não pode ser alçado por violação literal do artigo 195, I, «a», da CF/88. 2) Com o advento da Medida Provisória 449, de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, alterou-se a redação dos parágrafos do artigo 43 da Lei 8.212/91, que passar... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7010.2700

11 - STJ. Embargos de declaração. Omissão configurada. Embargos acolhidos para determinar a aplicação do disposto no art. 1º. F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, a partir de 30/06/2009.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que a Lei 11.960/2009, que novamente alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração com e... ()

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Doc. LEGJUR 158.1743.5000.2600

12 - STJ. Processual civil. Resolução 12/2009 do STJ. Inadmissibilidade. Ação proposta perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Matéria processual. Não cabimento.

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Doc. LEGJUR 147.8635.1000.0500

13 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (artigos 18 e 19 da Lei 12.153/2009), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 136.1811.0000.2400

14 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção.

«1. Ante a inexistência de eventual vício de que trata o art. 535 do CPC e o caráter infringente que se lhe quer atribuir, os embargos de declaração estão sendo recebidos como agravo regimental, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial d... ()

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Doc. LEGJUR 166.3025.0000.0600

16 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão irrecorrível. Ação proposta perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Acórdão impugnado. Matéria diversa da retratada na Súmula 85/STJ. Não cabimento.

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Doc. LEGJUR 131.0944.2000.0300

17 - STJ. Tributário. Administrativo. Precatório. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Mandado de segurança prejudicado. Precedentes do STJ. Emenda Const. 62/2009. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º. Lei 12.016/2009

«1. A EC 62/2009, que alterou a sistemática constitucional de pagamento dos precatórios em atraso, conjugada com a nova legislação estadual que incorporou a atual metodologia, prejudica o objeto do mandamus baseado na sistemática anterior (ADCT da CF/88, art. 78, § 2º). Precedentes do STJ. 2. Recurso Ordinário não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.6060.9000.0200

18 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

«1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6003.0700

31 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Art. 10, parágrafo único, da Lei 11.941/2009. Art. 32, § 1º, da Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Percentuais de redução. Momento de incidência.

«1. Nos termos do art. 32, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009, os percentuais de redução nela previstos serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados. 2. A disposição em referência não extrapola o conteúdo da Lei 11.941/2009 que, no seu art. 10, parágrafo único, estabelece que o saldo... ()

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Doc. LEGJUR 113.2800.5000.5700

32 - STJ. Tributário. Parcelamento especial. Vedação às empresas optantes do Simples Nacional. Portaria PGFN/RFB 6/2009. Legalidade. Lei 11.941/2009, art. 1º. Lei Compl. 123/2006, arts. 1º e 13. CF/88, arts. 146, 170, IX, e 179. CTN, art. 155-A.

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Doc. LEGJUR 142.9425.6000.1200

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão reclamada proferida por turma recursal dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, arts. 18 e 19). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Impossibilidade de aditamento da petição. Inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o Resp1.111.223/SP.

«1. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material», sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.1870.7000.1400

34 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Violação de cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção.

«1. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, pois a questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade da Resolução 12/2009 por esta Corte. Nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação de cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para dec... ()

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Doc. LEGJUR 127.6180.4000.3700

36 - STJ. Tributário. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Desistência dos embargos à execução. Honorários advocatícios. Encargo do Dec.-lei 1.025/1969. Descabimento de condenação. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (REsp 1.143.320/RS). Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. CPP, art. 543-C.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firmado, em recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de que, havendo desistência da ação pelo executado, em embargos à execução, não há falar em pagamento de honorários advocatícios, visto que já estão inclusos no encargo legal de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/1969 (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/05/2010). 2. A desistência dos embargos à execução para aderir a... ()

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Doc. LEGJUR 144.1690.2000.1600

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Urv. Prescrição. Turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Divergência com a jurisprudência do STJ. Hipótese que não se amolda ao art. 105, I, «f», da CF/88 e ao art. 1º da Res. 12/2009, do STJ. Prevalência da Lei 12.153/2009, ainda que preveja impugnação contra decisão contrária à orientação do STJ.

«1. O art. 105, I, «f», da CF/88, prevê a Reclamação como instrumento para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, nenhuma dessas hipóteses presentes in casu. 2. A Resolução 12/2009, por sua vez, viabiliza a Reclamação para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais proces... ()

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Doc. LEGJUR 154.1170.3000.0000 LeaderCase

38 - STF. Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Repercussão geral reconhecida. Tema 810. Direito constitucional. Juros de mora. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Súmula 111/STJ. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, arts. 195, § 5º e 203, V. Emenda Const. 62/2009. Lei 8.742/1994, art. 20. Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1085.4000

39 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Lei 11.941/2009. Vínculo de emprego posterior à entrada em vigor da Med. Prov. 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.

«Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. No caso dos autos, a prestação dos serviços teve início em 19/04/2010, razão pela qual é abrangida pela aludida... ()

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Doc. LEGJUR 143.3331.1000.0200

40 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação, aviada contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei 12.153/2009. II. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para conhecer da manifestação da parte como Agravo Regimental. III. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que asseg... ()

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Doc. LEGJUR 153.5603.2000.0800

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Inadmissibilidade. Ação proposta perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Matéria processual. Não cabimento.

«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução 12/2009. 2. Ainda que assim não fosse, o julgado hostilizado tem amparo na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que não é cabível reclamação no âmbito de demanda em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por existir, nesse caso, rito próprio nos termos do disposto na Lei 12.153/2009. 3. A presente insurgência não m... ()

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Doc. LEGJUR 145.9182.3000.0600

45 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação, aviada contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei 12.153/2009. II. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para conhecer da manifestação da parte como Agravo Regimental. III. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que asseg... ()

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Doc. LEGJUR 158.1743.5000.1400

47 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que, liminarmente, extinguiu a Reclamação, aviada contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei 12.153/2009. II. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para conhecer da manifestação da parte como Agravo Regimental. Precedentes. III. A Reclamação é ação de natureza constituci... ()

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Doc. LEGJUR 161.5301.5004.9100

48 - STJ. Tributário. Migração dos débitos do refis. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência. Malferimento do art. 11, I, da Lei 11.941/2009. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Interpretação literal. Art. 111 do CTN. Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Legalidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.964/2000, tendo em vista a migração dos débitos do Refis para o programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. 2. O artigo 11, I, da Lei 11.941/2009 preceitua que os parcelamentos requeridos na forma e condições previstas nos artigos 1º, 2º e 3º da lei não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já ... ()

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Doc. LEGJUR 161.8402.0000.3900

49 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços no período de 6/7/2009 a 29/4/2010. Med. Prov. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto 3.048/1999. Ocorre que a Med. Prov. 449/2008, con... ()

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Doc. LEGJUR 161.8402.0000.1100

50 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços de 22/6/2005 até 15/12/2009. Med. Prov. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto 3.048/1999. Ocorre que a Med. Prov. 449/2008, con... ()

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