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Doc. LEGJUR 162.7733.4000.0900

1 - STJ. Administrativo. Constitucional processual civil. Concurso público. Professor da educação básica. Alegação de preterição. Vínculos dalei compl. 100/2007.ADI 4.876/MG. Modulação de efeitos. Extensão do prazo para a área de educação. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de comprovação de vagas para o provimento pretendido.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que firmou inexistir direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado na 19ª (décima nona) colocação em certame para o cargo de Professor da Educação Básica no qual foram previstas 6 (seis) vagas e houveram por ser nomeados 9 (nove) aprovados. 2. No caso concreto, não há direito líquido e certo no que tange à alegação de preterição por servidores oriundos da Lei Complementar 100/2... ()

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Doc. LEGJUR 174.1192.4001.0100

2 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 100/2007 pelo STF. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade a situações inconstitucionais.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que afastou a recorrente de cargo que ocupava ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 100/2007 pelo STF. 2. A recorrente defende ter direito líquido e certo de permanecer em sua função pública ante o decurso de tempo previso no art. 54 da Lei 9.784/1999. 3. Seguindo entendimento jurisprudencial prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal (MS ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1161.8001.5800

3 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 100/2007 pelo STF. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade a situações inconstitucionais.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, que afastou a recorrente do cargo de professor de Educação Básica ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 100/2007 pelo STF. 2. A recorrente alega que, em razão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4876, estaria na iminência de ser desligada de suas funções na área de educação. Defende ter direito líquid... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7003.3900

4 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 100/2007 pelo STF. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade a situações inconstitucionais.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, que afastou o recorrente do cargo de professor de Educação Básica ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 100/2007 pelo STF. 2. O recorrente encampou a tese de que possui mais de 25 (vinte e cinco) anos servindo ao Estado de Minas Gerais e, em razão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4876, estaria na iminênc... ()

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Doc. LEGJUR 156.9094.4000.0100

5 - STF. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Contexto fático-jurídico da edição da lei impugnada. Situações concretas não mencionadas na modulação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de se analisar, em ação direta, todas as situações concretas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Informações trazidas aos autos que demonstram a necessidade de alargamento do prazo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Questão de ordem. Manutenção dos efeitos produzidos pelo acordo celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais e o INSS foi homologado judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.135.162/MG.

«1. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto ao contexto fático-jurídico em que se deu a instituição do regime jurídico único no Estado de Minas Gerais e a edição do art. 7º da Lei Complementar estadual 100/2007. Essa questão foi analisada pela Corte, que constatou a desídia do Estado de Minas Gerais em manter, por tantos anos, imenso quadro de servidores investidos sem concurso público em cargos destinados ao exercício de atividades essenciais e permanente... ()

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Doc. LEGJUR 175.4113.4003.0600

7 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei complementar 100/2007.ADI 4786. Situações flagrantemente inconstitucionais. Ausência de consolidação. Súmula 685/STF. Aplicação. Falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ana Lucia Mota e Outros contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando, em suma, a sua reintegração aos cargos que ocuparam na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais por nove anos, dos quais foram desligados por força da Inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007. 2. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em consolidação de situações flagrantemente inconst... ()

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Doc. LEGJUR 164.4495.8000.4200

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi 4.876/df). Alegação de novas vagas. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1. Trata-se de caso em que a recorrente prestou concurso público para as 3 (três) vagas para o cargo de Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A, Disciplina Matemática, no Município de Ipatinga/MG, conforme Edital SEPLAG/SEE 01/2011, tendo sido aprovada em 14º lugar. Requer o provimento no referido cargo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte (ADI 4.876/DF), que ensejou a vacância de quatrocentos e se... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 164.4564.6000.8100

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi 4.876/df). Alegação de novas vagas. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1. Trata-se de caso em que a recorrente prestou concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Município de Ipatinga/MG, conforme Edital SEPLAG/SEE 01/2011, sendo aprovada em 177º lugar. Requer o provimento no referido cargo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte (ADI 4.876/DF), que ensejou a vacância de quatrocentos e setenta e t... ()

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Doc. LEGJUR 164.1380.5001.2800

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi 4.876/df). Alegação de novas vagas. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1. Caso em que a requerente pleiteia o provimento para o cargo de Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para o Município de Ipatinga, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte (ADI 4.876/DF), que ensejou a vacância de quatrocentos e setenta e três cargos providos sem concurso público. 2. A classificação obtida pela impetrante não garante direito subjetivo à nomeação, um... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5002.1900

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi. 4.876/df). Alegação de novas vagas. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Mandamental impetrada pela recorrente contra o Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando provimento no cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, no Município de Belo Oriente/MG, tendo em vista sua aprovação ao cargo almejado na 10ª posição, bem com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte Federal (ADI 4.876/DF), que ensejou a vacância de oito cargos providos sem concurso públi... ()

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Doc. LEGJUR 174.2372.5001.4000

13 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado no momento da impetração. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi 4.876/df). Ausência de prova pré-constituída.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Karla Oliveira Ferreira contra ato imputado ao Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar o seu direito à nomeação para o cargo de Professora de Educação Básica - PEB - Nível I - Biologia, SER Metropolitana A, Município de Belo Horizonte, para o qual foi aprovada e classificada em 155ª lugar (fora do número de vagas). 2. O Edital SEPLAG/SEE 01/2011 previu 27 (vinte e sete) vagas para o referido carg... ()

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Doc. LEGJUR 174.1665.0001.3600

14 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público para a área de educação em Minas Gerais. Lei complementar estadual 100/2007.ADI 4876. Modulação dos efeitos que não atingiu os cargos passíveis de serem substituídos por concursos em andamento ou válidos. Número de cargos a serem substituídos não provado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar direito à nomeação para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, para o qual a impetrante foi aprovada fora do número de vagas. Sustenta que o número de vagas destinadas ao concurso foi muito menor do que deveria ter sido, já que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar inconstitucional a Lei Complementar Estadual 100/2007, determinou que contratados por prazo determinado fossem substituíd... ()

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Doc. LEGJUR 175.3664.0001.7800

15 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação ao fundamento basilar do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Administrativo. Servidor público efetivado pela Lei complementar estadual 100/2007. Inconstitucionalidade.ADI 4.786. Manutenção no cargo. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais. Afirmam ter o direito de manter-se nos quadros de servidores públicos do Estado recorrido, por terem adquirido estabilidade, e respaldam-se nos princípios da segurança jurídica e na teoria do fato consumado. 2. Nas razões do Recurso Ordinário, os recorrentes deixam de impugnar de forma específica os fundamentos do julgado recorrido que negou provimen... ()

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Doc. LEGJUR 165.6791.8001.5800

16 - STJ. Administrativo. Concurso público. Servidor estadual. Professor da educação básica. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi. 4.876/df). Aprovação fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Alegação de contratação temporária. Ausência de comprovação. Prazo de validade do concurso não expirado.

«1. A Administração Pública possui a prerrogativa de nomear os aprovados fora das vagas quando for conveniente e oportuno. 2. Esta Corte adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, apro... ()

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Doc. LEGJUR 153.3985.6002.4200

17 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade. Alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC. Ausência. Mera insatisfação com o julgado. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde e União. Legitimidade passiva. Distribuição das parcelas a serem repetidas. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Art. 3º da Lei compl. 118/2005. Posição do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Resp1269570/MG, sob o regime do art. 543-C do CPC. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento da corte de origem. Enunciado sumular 7/STJ.

«I. No que tange ao Recurso Especial da União, é indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional requerida, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. II. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, quando se resolve ... ()

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Doc. LEGJUR 165.6722.7000.6600

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007, de Minas Gerais, pelo STF (adi. 4.876/df). Alegação de novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado. Ausência de comprovação de preterição. Direito líquido e certo não demonstrado. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 05/04/2016. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente, contra ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando sua nomeação para o cargo de Especialista em Educação Básica, EBB, Nível I, Grau 'A', «Supervisão Pedagógica», nos termos do Edital SEPLAG/SEE 01/2011, certame no qual foi aprovada fora do número de vagas previstas no resp... ()

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Doc. LEGJUR 164.9132.6000.3800

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007, de Minas Gerais, pelo STF (adi. 4.876/df). Alegação de novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado. Ausência de comprovação de preterição. Direito líquido e certo não demonstrado. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 18/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 04/04/2016. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, contra omissão do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando provimento no cargo de Especialista em Educação Básica, EBB, Nível I, Grau 'A', «Supervisão Pedagógica», nos termos do Edital SEPLAG/SEE 01/2011. III. No caso, não há falar em violação a direito da impetrante, haja ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4030.8000.0100

20 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Compl. MG 64, de 25/03/2002, arts. 79 e 85 da do Estado de Minas Gerais. Impugnação da redação original e da redação conferida pela Lei Compl. MG 70, de 30/07/2003, aos preceitos. Ipsemg. Regime próprio de previdência e assistência social dos servidores do estado de minas gerais. Benefícios previdenciários e aposentadoria assegurados a servidores não-titulares de cargo efetivo. Alegação de violação do disposto no § 13 do art. 40 e no § 1º do art. 149 da CF/88 Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. Artigo 85, caput, da LC 64 estabelece que «o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes». A Constituição de 1988 (...) art. 149, § 1º (...) define que «os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, ... ()

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Doc. LEGJUR 167.9071.3000.6900

21 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Magistério do estado de Minas Gerais. Professores aprovados em concurso público e contratados temporariamente, sem nomeação para cargo efetivo. Exoneração. Alegação de descumprimento ao decidido por esta corte na modulação dos efeitos daADI 4.876 (rel. Min. Dias toffoli). Insubsistência. Hipótese não abrangida na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de, do art. 7º da Lei complementar estadual 100/2007. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.1500 LeaderCase

24 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução. Título executivo judicial. Unicidade. Fazenda Pública. Precatório. Requisição do valor não mais sujeito a discussão. CF/88, art. 100, § 1º e § 4º. Admissão pelo colegiado maior. CPC, art. 543-A. CF/88, art.102, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«(... No extraordinário interposto com alegada base na alínea «a» do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão dos arts. 5º, II e LIV, 37, cabeça, e 100, § 1º e § 4º, da CF/88 Aduz que a Carta de 1988 proíbe a expedição de precatório para quitação da quantia incontroversa sem o trânsito em julgado de toda a decisão proferida. Diz da inviabilidade de fracionamento do valor da execução, a fim de efetuar-se parte do pagamento diretamente e parte p... ()

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.4500 LeaderCase

25 - STJ. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações no voto vencedor do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, arts. 13, 16 e 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, arts. 38 e 43. CP, arts. 100 e 129, § 9º. CPC, art. 543-C.

«... O cerne da questão objeto do apelo raro cinge-se à seguinte dúvida: se nos crimes de lesão corporal leve, perpetrados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, após o advento da Lei 11.340/06, a ação penal procede-se ou não mediante representação da ofendida, haja vista o disposto em seu art. 41, que veda a aplicação da Lei 9.099/95 aos casos em comento. Para melhor elucidação da quaestio, transcreve-se o teor do citado dispositivo legal: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7491.1000

26 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Denunciação da lide ao Estado do Pará. Regra definidora de competência do art. 100, V, «a», do CPC, que prevalece sobre as demais, genéricas. Ausência de foro privilegiado para Estado-membro. Súmula 206/STJ. Competência do juízo do local do ato ou fato que originou o dano. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 94 e 109.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. Nos termos do art. 109 do CPC, «o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente». Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competênc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.1200 LeaderCase

27 - STJ. Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.

«1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (CF/88, art. 100, § 3º), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do STF: AI 618.770 AgR, Rel.: Min. Gilmar Mendes, 2ª T., julgado em 12/02/2008, DJe-041 DIV... ()

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Doc. LEGJUR 164.5244.3002.0600

28 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Processual civil. Constitucional. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Limites das deduções com instrução. Art. 8º, II, «b», da Lei 9.250/95. Conflito com o art. 43, do CTN. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Despesas com instrução. Art. 6º, da instrução normativa 65/96. Compatibilidade com o art. 8º, II, «b», da Lei 9.250/95.

«1. O Tribunal a quo fundamentou o seu decisum em dispositivos constitucionais, tais os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade, irretroatividade e capacidade contributiva. Do mesmo modo, o recurso especial foi interposto com alegação de conflito existente entre lei ordinária (art. 8º, II, letra «b», da Lei 9.250, de 26/12/1995) e lei complementar (arts. 43 e 100 do CTN). Sendo assim, o recurso especial torna-se via inadequada para debate e reforma da decisão da instância... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0005.9200

29 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Mérito. Doações irregulares de verbas públicas, consistente no fornecimento de fármacos, ataúdes, exames médicos e serviços de transporte sem prévia licitação. Dispensa indevida de licitações. Art. 24 da Lei 8.666/93. Fracionamento indevido das despesas com intuito de adequá-las ao limite legal de dispensa. Emissão de notas de empenho sem o prévio procedimento licitatório. Propagandas irregulares, sem registro de conteúdo, o que torna impossível aferir a sua conformidade com a Resolução 20.562 de 2000 do tse c/c art. 37, XXI, da CF/88 Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e agressão aos princípios da administração pública. Prejuízo efetivo comprovado no valor de R$ 100.455,68 e dano in re ipsa identificado. Elemento subjetivo do agente comprovado. Dolo. Farta prova documental carreada ao longo de 4 (quatro) volumes derivados da auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do estado na chamada «operação eleição». Atos praticados pelo agente, em época de campanha eleitoral no ano de 2000, com vistas a obter reeleição como prefeito do município de pedra. Pe. Materialidade presente ao bojo dos autos. Aplicação de sanções à luz do princípio da razoabilidade. Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo lapso de 7 (sete) anos, ressarcimento do dano causado, multa civil e proibição do direito de contratar pelo prazo de 5 (cinco) anos, a serem contadas a partir do trânsito em julgado da decisão. Correção monetária e juros moratórios calculados desde a época em que os ilícitos foram praticados, nos termos da Súmula do STJ, enunciado 43 e 54. Juros compostos. Inaplicabilidade nos ilícitos de improbidade administrativa. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Precedentes citados. Remessa de cópias da decisão ao tre/PE para os fins da Lei de inelegibilidade, conforme arts. 77 e 78 do CE e cópias do processo ao Ministério Público para aferir a, suposta, prática do delito penal previsto no art. 89 da Lei de licitações e contratos Lei 8.666/1993. Apelação do mppe julgada procedente e a do réu improcedente. Julgamento unânime.

«1. No caso retratado nos autos, o réu se utilizou ilegalmente de recursos públicos municipais para efetivar doações de medicamentos, ataúdes (caixões funerários), exames médicos e serviços de transporte, que acarretaram desequilíbrio nas eleições, causando lesão ao erário, que se expressa na monta de R$ 58.861,69. O réu também encetou o fracionamento indevido de licitações, «maquiando» a legalidade dos atos para que se adequassem aos termos do art. 23, inciso II, alínea... ()

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Doc. LEGJUR 144.2233.2000.0800

30 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito que, no exercício do mandato, vinculou sua imagem a repasse de verba pública como se fosse doação pessoal. Acórdão que reconheceu que a conduta do agente se enquadrou no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, fundamentando-se em preceitos constitucional (art. 37, § 1º) e infraconstitucional (art. 11, I, Lei 8.429/1992). Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação da pena (art. 12, III, Lei 8.429/1992). Suspensão de direitos políticos por três anos. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Desnecessidade de lesão patrimonial ao erário. Precedentes.

«1. Tratam os autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Jocelito Canto, ex-prefeito do Município de Ponta Grossa/PR, acusado de aproveitar-se de acidente ocorrido na Santa Casa de Misericórdia para divulgar na imprensa que fez uma doação ao nosocômio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), omitindo-se de dizer que a verba era pública e já se encontrava consignada no orçamento municipal, c... ()

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.3200

31 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Inicial A jurisprudência desta Corte é unânime em entender que o prazo para a impetração do mandamus não se inicia no mesmo dia em que se opera a ciência do ato contrastado. Há, porém, uma pequena desarmonia quanto à prorrogação ou não do termo a quo ao primeiro dia útil subsequente, como se vê: - Prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LE... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8000.1200

32 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Completa deficiência na instrução do pedido. Ausência de elementos documentais pré-constitu ídos. Não-comprovação do alegado. Impossibilidade de dilação probatória. Negativa de seguimento do writ. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo desprovido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271... ()

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Doc. LEGJUR 156.9055.9000.2000

33 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido por esta corte nos autos daADI 4.876/df. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007, do Estado de Minas Gerais, nos autos da ADI 4.876/MG, esta Corte determinou que «quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente». 2. In casu, não há falar em descumprimento dessa decisão, haja vista que ela não implica a nomeação imediata de candidatos aprovados em concurso, fora do númer... ()

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Doc. LEGJUR 172.4894.4001.9900

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 1973. Aplicabilidade. Art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009). Condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Matéria afetada ao rito do art. 543-C, do CPC, CPC (tema 905/STJ) e ao regime da repercussão geral no re 870.947/SE (tema 810/STF). Devolução dos autos à origem.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O recurso contém tema afetado ao rito especial do art. 543-C, do CPC, Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, relativo à «aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ... ()

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Doc. LEGJUR 175.8890.4000.1000

35 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de associação para o tráfico. Art. 35 da Lei 11.343/06. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas. Precedentes: HC 133.580, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007. 2. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum , porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e a ... ()

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Doc. LEGJUR 141.3835.4000.0000

36 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. 1. Violação do art. 1º da Lei 8.009/1990 – ausência de prequestionamento. 01. O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 1º da Lei 8.009/1990, indicado como violado, sendo, por isso, inviável o julgamento do recurso especial, face a ausência de prequestio... ()

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.0800

37 - STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF 130/DF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STF. CPC, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se, diante do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 130/DF pelo Supremo Tribunal Federal - que considerou não recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) -, pode subsistir a condenação à publicação da sentença no mesmo veículo de comunicação em que a ofensa haja sido veiculada como forma de reparação adicional do dano. Registre... ()

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Doc. LEGJUR 167.2632.3000.3600

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade do certame. Conveniência da administração. Alegação de contratação precária. Ausência de comprovação. Inexistência de liquidez e certeza.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar à impetrante o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Município de Ibiá/MG, para o qual foi aprovada em 1º lugar e houve oferta de apenas uma vaga. A recorrente alegou que o prazo está próximo de expirar e ainda não foi nomeada e que os cargos estão ocupados por funcionários cont... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.7600

39 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Ação de execução. Município de araçoiaba. Certeza e liquidez do título executivo. Sentença líquida. Ausência de submissão ao duplo grau de jurisdição. Pagamento através de precatórios. Lei municipal n.225/2010. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Araçoiaba contra decisão terminativa que deu parcial provimento a Apelação Cível 313569-5. Em síntese, o recorrente sustenta que a presente execução não merece prosperar em razão da falta de certeza e liquidez do título que a justifica, pois a planilha de cálculos apresentada nos autos é inservível para averigurar a certeza e liquidez exigidas pelo ordenamento jurídico. Por derradeiro, o recorrente pugn... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.7300

40 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Mínimo aplicável. Vastidão de precedentes. Decisão da matéria pela Corte Especial. Especial conhecido para fixar o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Recurso especial contra acórdão que fixou a verba honorária advocatícia em R$250,00, equivalente a 0,84% do valor atribuído à causa. O § 3º do art. 20 do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior ... ()

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Doc. LEGJUR 162.4193.5002.5400

42 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1. O acórdão embargado é cristalino ao afirmar que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 não gerou direito líquido e certo à nomeação, porquanto o preenchimento das vagas decorrentes da inconstitucionalidade da referida lei deve ocorrer segundo os juízos de oportunidade e conveniência da Administração, dentro do prazo de validade do concurso. 2. O que se verifica, no caso dos autos, é a adoção, na decisão embargada, de posiç... ()

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Doc. LEGJUR 151.7855.1002.2100

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação civil pública. Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista. Legitimidade ativa do Ministério Público. Arts. 81 e 82, do CDC. Art. 129, III, da CF/88 Lei complementar 75/93. Ilegitimidade passiva da união ou quaisquer dos entes elencados no art. 109, da CF/88 Processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Preenchimento dos pressupostos do art. 273, do CPC. Súmula 07/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não configurada). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008... ()

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Doc. LEGJUR 112.9184.1000.0700

44 - STJ. Furto qualificado. Sentença condenatória. Condenação. Inquérito policial. Absolvição em primeiro grau. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Violação do princípio do contraditório e do princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 12 e 155. CP, art. 155, § 4º, I e IV.

«... Como vimos das transcrições acima, o acórdão está amparado somente na prova do inquérito. Confiramo-lo: (I) «ambos os agentes confessaram na polícia (fls. 15 e 18) e a companheira do réu Márcio, foi entregar parte da res furtiva na delegacia (fls. 14)«; e (II) «É certo que o art. 155 do CPP dispõe que a condenação criminal não pode se basear somente na prova produzida na delegacia. Porém, as novas disposições do Código de Processo Penal, se forem interpretadas unica... ()

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Doc. LEGJUR 128.5174.9000.0000

46 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 33, 47 e 61.

«... 6.- A Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), dispõe no artigo 33, que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. 7.- O artigo 47 do mesmo diploma confere ao portador do cheque a possibilidade de ajuizar ação executiva, a qual, de acordo com o artigo 59, deve ser exercida no prazo prescricion... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.4800

47 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... I – Da delimitação da controvérsia Cinge-se a controvérsia a determinar se pode o oficial do cartório recusar-se a cumprir ordem judicial de cancelamento de protesto por ausência de pagamento prévio dos emolumentos, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.492/1997. (...). Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração ... ()

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Doc. LEGJUR 174.6215.1000.4200

48 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 4.876/DF. Ressalva do direito dos que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados. Agravo regimental não provido.

«1. A instauração da competência originária do STF em sede reclamatória com paradigma na ADI 4.876/DF é adequada para aferição da correção dos limites considerados pela autoridade administrativa para fins de decisão quanto à manutenção ou não do vínculo com o servidor estabelecido sob a égide da Lei Complementar 100/2007, não competindo ao STF a análise de atos de autoridade administrativa do Estado de Minas Gerais referentes ao vínculo formado com seus servidores. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1973.3000.5200

50 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas em edital. Prazo de validade do certame não expirado. Expectativa de direito à nomeação. Oportunidade e conveniência da administração. Precedentes.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consistente na sua nomeação para o cargo efetivo de professor, para o qual foi aprovada em concurso público. 2. No caso dos autos, o edital de regência do certame previa 2 (duas) vagas para o cargo efetivo de professor de educação básica - nível I - Grau A - Língua Portuguesa, no Município de Santo Antônio do Monte - MG. A recorren... ()

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