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Doc. LEGJUR 144.1891.8005.1600

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Decisão declinatória da competência. Existência de recurso próprio. CPP, art. 581. Recurso em sentido estrito. Não cabimento do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. 2. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de denúncia por crime doloso contra a vida. Decisão com motivação deficiente. Não verificação. Extensiva fundamentação no pedido de arquivamento. Acolhimento pelo magistrado. Fiscal do princípio da obrigatoriedade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Magistrado de origem verificou sua incompetência, em virtude de não se ter apresentado denúncia por crime doloso contra a vida. Dessa forma, cabível a interposição de recurso em sentido estrito, previsto no CPP, art. 581, inciso II. Portanto, tratando-se de decisão judicial contra a qual há expressa previsão legal de recurso, não se mostra possível a impetração de mandado de segurança. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1891.8006.2600

2 - STJ. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reconhecimento de legítima defesa ou de inexigibilidade de conduta diversa. Teses que exigem reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.0222.0003.0000

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) ... ()

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Doc. LEGJUR 144.0035.9003.9600

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Tese de legítima defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Excesso de prazo. Feito na fase de alegações finais. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. Acolher a tese de desnecessidade da custódia cautelar sob o argumento de que o Recorrente agiu sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, demanda acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na estreita via do habeas corpus. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.7351.8007.2900

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. I do ECA, art. 122. Gravidade in concreto. Prática anterior de ato infracional equiparado ao crime de roubo. Legítima defesa. Análise vedada nesta via. Reexame fático-probatório. Ausência de laudo necroscópico. Nulidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conheço do habeas corpus.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.6712.1004.2700

6 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Pretensão em apelar em liberdade. Crime hediondo. Impossibilidade. Alegação de legítima defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da tese referente à legítima defesa requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.6433.4003.3200

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e roubo majorado. Alegado cometimento dos fatos em legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão impetrado. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa própria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto lá proferido.»

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Doc. LEGJUR 143.6163.5003.5300

8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando absolvição com fundamento na legítima defesa, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5424.0002.4800

9 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Esclarecimento.

«1. Inviável o exame da tese defensiva de legítima defesa putativa, uma vez que demandaria o reexame da prova dos autos, medida vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3003.6200

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Teses da defesa de condenação contrária à prova dos autos; ausência de animus necandi e tentativa de homicídio. Óbice da Súmula 07/STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que o acolhimento de teses «[...] de legítima defesa própria e de terceiro; de ausência de animus necandi e de afronta ao princípio da individualização da pena - porque não particularizada a sanção de acordo com as condutas dos Agravantes que teriam concorrido para o delito de tentativa de homicídio» demanda revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pelo enunciado da Súmula 07 desta Corte, devendo ser mantida por seus próprios termos. ... ()

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