interrupcao indevida da internet
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE INTERNET E TELEFONE.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de seus serviços. Inconformismo da ré. A relação entre as partes é de consumo. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Falha consubstanciada na suspensão/interrupção indevida dos serviços de telefonia e internet. Situação que provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor e extrapola o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum fixado, no entanto, que comporta redução ao patamar de R$ 10.000,00, em razão da prolação de sentença que é ultra petita. Autor que delimitou o teto indenizatório em sua exordial, merecendo adequação do quantum a arbitrado em primeiro grau a título de danos morais, em respeito ao princípio da congruência/correlação. Sentença reformada em parte. Honorários mantidos. Recurso de apelação parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço (internet banda larga) não prestado. Débito inexigível. Interrupção da prestação de serviços telefônicos que decorreu também da falta de pagamento da parte incontroversa das faturas. Singela cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Contratação de serviço de internet «speedy, a ser utilizado pelo autor no exercício do seu ofício de tabelião. Interrupção repentina e indevida da prestação de serviços por parte da ré. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Recurso provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Autora alega que possui duas linhas telefônicas da empresa ré, as quais frequentemente se encontram fora de serviço, o que a impede de receber e fazer ligações, bem como de acessar o serviço de internet de seu celular. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Contrato. Prestação de serviços. Plano. Internet banda larga. Valor mensal. Cobrança indevida. Dívida. Inexistência. Repetição em dobro. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviço de internet banda larga. Cobrança a maior. Repetição em dobro. Manutenção. Amortização de valores isentados na via extrajudicial. Concessão de bônus. Responsabilidade de apenas uma das rés. Dano moral. Inocorrência.

«I. Apelo da ré: Afastamento da condenação à obrigação de conceder bônus de telefonia à parte autora, pois diz respeito à incumbência apenas da outra requerida. Reconhecimento de cobrança indevida quanto a serviços extras (antivírus e backup), porque não comprovada a solicitação pelo consumidor. Mantido o comando de repetição em dobro dos valores cobrados e pagos a maior, amortizado, contudo, o montante relativo à isenção de três meses já efetivada na via extrajudicial, conforme comprovado pela fornecedora do serviço e não impugnado pelo consumidor. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA DE SERVIÇO - INTERRUPÇÃO DO ACESSO À REDE DE INTERNET - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I-

Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa; II- Sem olvidar da inexigibilidade da prova da culpa, por força da responsabilidade objetiva, mostra-se imprescindível a comprovação do dano para o qual se pede indenização, não se podendo eximir a parte autora do ônus de comprovar as lesões decorridas da conduta da ré, ex vi do art. 373, I do CPC, eis que não se trata de dano moral in re ipsa; III- Ausente comprovação do abalo psicológico ou das lesões de ordem moral, indevida a indenização por danos morais ao consumidor que teve seu acesso à rede de internet interrompido por curto período de tempo, em que pese a quitação regular das faturas alusivas ao contrato em questão.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade/MG, que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a fornecer os serviços contratados nos valores originalmente ofertados, retificar as faturas e restabelecer os serviços, mas indeferindo o pleito de indenização por danos morais. A autora recorreu, alegando que as cobranças irregulares e a suspensão dos serviços causaram-lhe aborrecimentos graves, configurando dano moral, e requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

8 - TJSP Apelações - Ação de indenização por danos morais - Relação de consumo - Interrupção indevida dos serviços de Internet - Danos morais configurados - Mantido o valor da indenização arbitrado em primeiro grau, considerando o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes, observadas as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora incidentes a partir da citação (CCB, art. 405) - Apelação da ré provida em parte e recurso da autora desprovido

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - ação de consignação em pagamento - declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - por interrupção indevida do serviço - Alteração do valor de cobrança do contrato de prestação de serviço de telefonia móvel e internet - cobrança no valor superior em desacordo com a avença - desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda - procedência Ementa: RECURSO INOMINADO - ação de consignação em pagamento - declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - por interrupção indevida do serviço - Alteração do valor de cobrança do contrato de prestação de serviço de telefonia móvel e internet - cobrança no valor superior em desacordo com a avença - desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda - procedência parcial confirmando a liminar para reativação dos serviços como contratados, determinando que a ré se abstenha de realizar novas ligações de cobrança - Razões recursais da autora - existência de dano moral - indenização no valor de R$ 10.000,00 - inconformismo que não procede - dano moral - inexistente - ausência absoluta de prova de abalo moral suportado pelo consumidor - ausência de comprovação do descumprimento da liminar - discussão a respeito de validade de clausula contratual que configura mero aborrecimento - sentença mantida - recurso não provido.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Demonstrado de celebração de contrato de prestação de serviços de internet e o pagamento da contraprestação pela Autora - Indevida a interrupção do serviço - Cabível a condenação ao restabelecimento do serviço - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer o serviço de internet à Autora, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 10.000,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Requerida comprovou que estava estabelecida em endereço diverso, quando da citação - Ainda que considerado o endereço do anterior imóvel locado pela Requerida, incorreto o número do imóvel para o qual enviado o aviso de recebimento - Inválida a citação, impondo-se a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 281) - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, para declarar a invalidade da citação e dos atos processuais subsequentes, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MOVEL E INTERNET BANDA LARGA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTE PEDIOD DE DANO MATERIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do contrato nas condições celebradas e restabelecimento do serviço e de indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR OITO DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AMPLA DIVULGAÇÃO DO FATO NA MÍDIA TELEVISIVA LOCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA MUNICIPALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à consumidora. Condenou-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso da operadora. Indeferimento de prova oral que não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado, enquanto destinatário, decidir sobre a pertinência das provas. Controvérsia recursal que gira em torno da interrupção do fornecimento serviço de telefonia móvel na linha da consumidora, bem como se a suposta falha foi hábil a causar danos morais, além da quantificação da indenização. Mérito. Apelante, que não se desincumbiu do dever de comprovar a prestação regular do serviço, pois cingiu-se a adunar telas sistêmicas que, por se tratar de provas unilateralmente produzidas, não se prestam a comprovar o funcionamento regular da linha da recorrida. Por outro lado, a apelada trouxe aos autos diversos protocolos gerados com as reclamações dos moradores da região afetada acerca do ocorrido. Não se olvida tratar-se de protocolos mencionados em diversas outras ações idênticas, o que se compreende, por se tratar de problema que afetou justamente a rede de telefonia e em larga escala, ou seja, em todo o município de Laje do Muriaé. Reportagens de jornais locais e veiculação da notícia amplamente nas redes sociais, que motivou a propositura da Ação Civil Pública 0800876-30.2023.8.19.0027, pela municipalidade, com vistas à indenização e ao restabelecimento do serviço. Inequívoca a falha na prestação de serviço. Afastamento da súmula 193, TJRJ, tendo em vista que o período de 08 (oito) dias não pode ser considerado breve interrupção. Não se desconhece a posição de outras relatorias, em relação às outras ações propostas pelos mesmos advogados, com petições iniciais idênticas, inclusive numerações de protocolos. Entendimento deste Relator no sentido de que, o aproveitamento dos moldes da peça inaugural, bem como de alguns protocolos de reclamação sobre a interrupção do serviço, em toda a região, pelos consumidores afetados, dadas as circunstâncias, se mostrou compreensível. Lide temerária não vislumbrada. Falha na prestação do serviço inconteste. A suspensão indevida do serviço essencial configura dano moral in re ipsa, na forma do enunciado de súmula 192 deste Tribunal de Justiça. Precedentes nesta Corte Estadual. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto e na função punitiva (retributivo-preventiva). Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Compensação arbitrada em R$ 12.000,00, em sintonia com precedentes desta Corte e condizente com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade. Valor fixado pelo juízo a quo (R$ 4.000,00) que se mostra aquém de precedentes desta Corte e da justa reparação que merece o caso. No entanto, à mingua de recurso da consumidora e diante da vedação à reformatio in pejus, não é lícito ao tribunal promover qualquer exasperação de ofício. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre a condenação, pela sucumbência recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET FIXA. INTERRUPÇÃO POR FALHA TÉCNICA. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. MANUTENÇÃO.

Demanda que objetiva o restabelecimento do serviço de acesso à internet contratado com a ré, bem como reparação por danos morais, considerada a indevida interrupção, por supostos problemas na rede. Sentença de procedência dos pedidos, tornando definitiva decisão antecipatória da tutela quanto ao restabelecimento do serviço. Condenação da ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais. Apelo do autor buscando a majoração da verba indenizatória. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º) -, que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Caso em que os autos evidenciam a interrupção do serviço por 06 dias, causando ao autor transtornos que transcendem aos dissabores normais do cotidiano. Verba indenizatória bem fixada pela sentença, considerado o curto período da interrupção, inexistindo outros elementos que justifiquem a majoração, restando atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 343 deste Tribunal. Honorários advocatícios bem fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória para declarar o cancelamento do contrato de internet e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização. Preliminares afastadas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Alegações extremamente genéricas de ausência da prática de ato ilícito indenizável. Dano moral. Ocorrência. Cobrança de fatura já paga e interrupção indevida de serviço de internet. Diversas tentativas de solução amigável ignoradas pela ré. Descaso com o consumidor que extrapola o limite do razoável. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Comprovação de má-fé. Desnecessidade. Julgado do E. STJ. Reforma quanto aos consectários legais concernentes à reparação extrapatrimonial. Necessidade. Correção monetária da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Juros de mora da citação. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 12 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em decorrência da suspensão indevida do fornecimento de água por 12 dias consecutivos. A ré alega que a falta de água decorreu de problemas internos no imóvel do autor e que não houve interrupção no fornecimento do serviço. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por consumidor em face de fornecedora de internet, alegando falhas na prestação de serviços desde abril de 2023, sem solução efetiva, resultando no cancelamento, em outubro de 2023. Requereu a restituição em dobro das cobranças indevidas e indenização por danos morais. Sentença de procedência, para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores despendidos com o pagamento das faturas do serviço de internet, de abril/2023 até novembro/2023, que corresponde à última fatura emitida pela empresa ré; a pagar R$8.000,00 de indenização por danos morais; e a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. ... (Continua)

18 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Parte autora que alega ter sofrido interrupção do serviço de energia elétrica, a despeito de estar em dia com o pagamento das faturas. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FATO INCONTROVERSO. FATURAS APRESENTADAS PELA RÉ QUE REGISTRAM O INADIMPLEMENTO DOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2022, BEM COMO O AVISO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. AUTOR QUE SUSTENTA QUE NÃO RECEBE AS FATURAS EM CASA E QUE PROMOVE OS PAGAMENTOS NAS LOTÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENVIO DAS FATURAS QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMOSTRADO. PARTE AUTORA QUE JUNTA DOCUMENTO EMITIDO PELA LOTÉRIA, ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM ABERTO. RÉ QUE SE LIMITA A ARGUMENTAR QUE POSSUI SEGMENTO DE TELEFONIA FIXA E RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO DE OUTRO SERVIÇO PELO AUTOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÁRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO contra sentença que, em ação ajuizada por PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA - ME e PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos emergentes (R$ 1.200,00), lucros cessantes (R$ 2.663,92) e danos morais (R$ 6.000,00), além de multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento tardio da tutela provisória. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção indevida. Constrangimento. Indenização mantida. Fixação adequada. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizató ria. Fornecimento de água. Interrupção indevida. Ausência de comprovação de irregularidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte agravante não comprovou a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, sendo indevido o corte no fornecimento de água. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Rediscussão indevida nesta via. Manutenção da decisão.

1 - Decisão da Presidência que aferiu a intempestividade do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico. Limitação de sessões de terapia. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROPOSTA POR NATALIA SILVA NOBRE DE OLIVEIRA EM FACE DE TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇOES S/A. ALEGA A AUTORA QUE É CONSUMIDORA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, TENDO OS CÓDIGOS DE CLIENTE E INSTALAÇÃO 160358139 E 117306572, E UTILIZA O SERVIÇO DA RÉ DENOMINADO ¿TIM LIVE 35 MB PLUS 2022¿, PAGANDO A QUANTIA MENSAL DE R$ 126,68. EM 11/01/2023, NOTICIOU À RÉ O ROMPIMENTO DO CABO, QUE INTERROMPEU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET FIXA RESIDENCIAL, DO QUAL LHE É PRESTADO DE FORMA INADEQUADA E INEFICIENTE, ORA COM LENTIDÃO, ORA SEM SINAL ALGUM. NAQUELA OCASIÃO, PROCEDEU COM RECLAMAÇÕES, RECEBENDO DA RÉ A INFORMAÇÃO DE QUE O SERVIÇO DE INTERNET IRIA SE REGULAR NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 24 HORAS, O QUE NÃO OCORREU. APÓS ISSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REALIZOU 04 RECLAMAÇÕES, DAS QUAIS, IGUALMENTE, NÃO SURTIRAM EFEITOS (PROTOCOLOS 2023121465476 / 202309915914 / 2023052815348 E 2023060870079). TAMBÉM REALIZOU RECLAMAÇÕES JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), QUE FOI AUTUADA SOB O 202302275207332 (ID 48834175), QUE, ATÉ O MOMENTO, PERMANECE SEM RESPOSTA. REQUER: A) CONCESSÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE INTERNET CONTRATADO PELA AUTORA, NO PRAZO DE 72 HORAS; B) DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA DE FORMA EFICIENTE E CONTÍNUA, O SERVIÇO DE INTERNET NOS MOLDES DO CONTRATADO; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA, CASO A AUTORA AINDA UTILIZE OS SERVIÇOS DA RÉ, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE INTERNET CONTRATADO PELA AUTORA, NO PRAZO DE 72 HORAS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA, CASO A AUTORA AINDA UTILIZE OS SERVIÇOS DA RÉ, DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA DE FORMA EFICIENTE E CONTÍNUA, O SERVIÇO DE INTERNET NOS MOLDES DO CONTRATADO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ (TIM). ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REITERA OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO (ID. 52863500, RESSALTANDO QUE A LOCALIDADE ONDE O RECORRIDO RESIDE TRATA-SE DE ÁREA DE RISCO. ACRESCENTA QUE O CONSUMIDOR CANCELOU SEU ACESSO E ATUALMENTE A APELANTE (TIM), NÃO ESTÁ MAIS COMERCIALIZANDO O PLANO NAQUELA LOCALIDADE. QUE NÃO CONSTAM DÉBITOS EM ABERTO, E NEM NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, E SUBSIDIARIAMENTE QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DO DANO MORAL EM PATAMARES RAZOÁVEIS. SEM RAZÃO A APELANTE (TIM). A RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONFORME O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 (CDC), CABENDO-LHE COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. O FURTO DE CABOS É RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SE CONFIGURANDO COMO FORTUITO EXTERNO CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE, CONFORME A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET, OCASIONADA PELO FURTO DE CABOS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, AGRAVADA PELA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS SEM CONTRAPRESTAÇÃO, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME SÚMULA 192/TJRJ: ¿A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL¿. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO E A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ, QUE NÃO MERECE SOFRER REDUÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Vantagem indevida. Interrupção do pagamento. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Vantagem indevida. Interrupção do pagamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decadência do crédito tributário reconhecida. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Hipótese de interrupção da contagem do prazo pelo suposto parcelamento. Fato novo. Indevida inovação recursal. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

«1 - Da leitura dos autos, o que se observa é que a tese levantada pelo recorrente, qual seja, o reconhecimento da interrupção da contagem do prazo decadencial em razão de suposto parcelamento da dívida, não foi suscitada no momento oportuno, que seria na primeira oportunidade que a parte interessada teve. Além do mais, tendo sido conferida a oportunidade de se manifestar sobre a possível ocorrência da decadência pelo juízo de primeira instância, manteve-se silente, operando-se a preclusão. Não há dúvidas, pois, de ter se configurado a indevida inovação recursal, consoante decidido nas instâncias ordinárias, e mantido na decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade. Prazo do agravo em recurso especial. Indevida interposição do agravo interno do CPC/2015, art. 1.030, § 2º contra decisão de inadmissibilidade. Inadequação. Interrupção ausente. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)