Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia e negativa de transferência da titularidade das faturas de consumo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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