Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MOVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. APELO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA, QUE BEM ANALISOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM RESPOSTA EFETIVA AOS DIVERSOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR QUALQUER FATOR CAPAZ DE EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS ESTE QUE LHE COMPETIA, À LUZ DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA. A COBRANÇA INDEVIDA, ASSOCIADA AO CORTE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE TELEFONIA E INTERNET, ACARRETARAM INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE DEMANDANTE. ACRESCE-SE A PERDA DE TEMPO ÚTIL, DIANTE DA INÉRCIA DA RECLAMADA EM ATENDER AOS RECLAMOS DOS CONSUMIDORES. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE A COMPENSAR O OFENDIDO PELO PREJUÍZO EXPERIMENTADO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DESESTIMULANDO, POR OUTRO LADO, A REITERAÇÃO DA CONDUTA PELO OFENSOR, O QUE EXIGE DO MAGISTRADO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NA HIPÓTESE, O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA QUANTIA DE R$5,000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA DEMANDANTE NÃO MERECE AJUSTE, À LUZ DA SUMULA 343 DO TJRJ. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA QUE ESTÁ SUBSUMIDA A DISCIPLINA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, ESTANDO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM REPETITIVO, QUE PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA BASTA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA RÉ.