Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Incontroversa a interrupção dos serviços e o adimplemento das faturas. Conquanto a ré afirme que realizou bloqueio preventivo à fraude, não comprovou a assertiva. Documentos cadastrais da autora que deveriam ter sido solicitados no início da prestação dos serviços. Serviço público de natureza essencial, devendo ser observado o princípio da continuidade do serviço, motivo pelo qual a ré não estava autorizada a simplesmente interromper os serviços vinculados à linha da autora. Unilateral e indevida suspensão dos serviços de internet da autora dificultou significativamente o desempenho das suas atividades habituais. Interrupção, sem causa justificadora, é suficiente para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral. Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00, que está de acordo as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Encargos de sucumbência pela ré. Correto o arbitramento dos honorários de sucumbência em R$ 1.500,00 por equidade, considerado o valor da condenação. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)