Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR- SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - PAGAMENTO DE FATURA DE CONSUMO MENSAL MEDIANTE BOLETO FALSO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - OMISSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE - NÃO OCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE SEQUER CONFERIU O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA - DÉBITO ATUAL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS

Para a configuração da responsabilidade estatal por omissão, mesmo adotando-se a teoria objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, cabendo indagar se o Estado incorreu em omissão que constitui a causa direta e imediata do dano. ... (Continua)