Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE INTERNET E TELEFONE.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de seus serviços. Inconformismo da ré. A relação entre as partes é de consumo. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Falha consubstanciada na suspensão/interrupção indevida dos serviços de telefonia e internet. Situação que provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor e extrapola o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum fixado, no entanto, que comporta redução ao patamar de R$ 10.000,00, em razão da prolação de sentença que é ultra petita. Autor que delimitou o teto indenizatório em sua exordial, merecendo adequação do quantum a arbitrado em primeiro grau a título de danos morais, em respeito ao princípio da congruência/correlação. Sentença reformada em parte. Honorários mantidos. Recurso de apelação parcialmente provido.... (Continua)