Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão deduzida por pessoa jurídica fundada na indevida interrupção dos serviços de internet e telefonia. Ausência de inadimplemento. Fatura quitada antes do vencimento. Pedidos acolhidos. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Inconformismo da concessionária. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Conforme restou reconhecido nas razões recursais, não existem débitos em aberto em nome do recorrido, de modo que se reconhece a procedência do pedido de inexistência de dívida e o restabelecimento dos serviços no sindicato autor, confirmando a tutela concedida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Erro no sistema da ré que não considerou os pagamentos realizados, o que ensejou a indevida interrupção do serviço. Principal meio de comunicação do sindicato com os seus associados. Provas de que despendeu parte de seu tempo útil tentando solucionar o problema. Quantum fixado na origem está de acordo com as balizas da razoabilidade e proporcionalidade, de sorte que merece ser mantido. Caráter ressarcitório e pedagógico. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)