Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade/MG, que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a fornecer os serviços contratados nos valores originalmente ofertados, retificar as faturas e restabelecer os serviços, mas indeferindo o pleito de indenização por danos morais. A autora recorreu, alegando que as cobranças irregulares e a suspensão dos serviços causaram-lhe aborrecimentos graves, configurando dano moral, e requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. ... (Continua)