Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE GÁS NATURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 30.000,00. RAZÕES RECURSAIS DA CEG QUE MERECEM PARCIALMENTE PROSPERAR. COMPROVAÇÃO PELA RÉ QUE A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE DEU DEVIDO À IDENTIFICAÇÃO DE UM VAZAMENTO DE GÁS, BEM COMO EM VIRTUDE DE INADEQUAÇÕES TÉCNICAS NO AMBIENTE, COMPETINDO AO PROPRIETÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E RAMIFICAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA OS arts. 29 E 47 DO DECRETO ESTADUAL 23.317/1997. CONQUANTO A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, VERIFICA-SE QUE MESMO APÓS O REPARO, A DEMANDADA NÃO EFETUOU A INSTALAÇÃO SOLICITADA, QUE SOMENTE FOI REALIZADA APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO MAGISTRADO DE PISO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 192 DESTA CORTE - «A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL". TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM QUE MERECE SER REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.